1 - STJ tributário. Mandado de segurança. Contribuição sobre a folha de salários. Contribuição substitutiva sobre a receita bruta (CPrb) instituída pela Lei 12.546/2011. Exclusão pela Lei 13.670/2018 de determinadas atividades econômicas do regime substitutivo. Irretratabilidade da opção para o exercício de 2018. Art. 9º, § 13 da Lei 12.546/2011. Matéria infraconstitucional, conforme decidido pelo STF (tema 1.109). Direito adquirido à desoneração. Inexistência. Irretratabilidade que se aplica apenas ao contribuinte. Ausência de condição onerosa e prazo certo na desoneração. Recurso especial não provido.
1 - Cuida-se de Mandado de Segurança, no qual o Tribunal de origem manteve a sentença para entender que a irretratabilidade prevista no § 13 da Lei 12.546/2011, art. 9º é dirigida apenas aos contribuintes e não vincula a Administração Tributária. ... ()
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2 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO EXTRA PETITA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
Segundo os CPC, art. 141 e CPC art. 492, a lide deve ser resolvida nos limites em que foi proposta, vedando-se ao juiz proferir decisão fora do que foi pedido na inicial, sob pena de incorrer em julgamento extra petita . No caso dos autos, constata-se que a parte reclamante requereu na inicial ao pagamento de horas extras a título de tempo em espera . Nesse contexto, o deferimento das horas em espera a título de horas extras, não configura julgamento extra petita, por não se divisar quebra do princípio da adstrição, permanecendo incólumes os CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492. Assim, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ( transcendência jurídica ), uma vez que a questão relativa aos limites da lide é bastante conhecida no âmbito deste Tribunal; b) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, não havendo falar, portanto, em transcendência política ; c) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na CF/88, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido ( transcendência social ), na medida em que a matéria não é disciplinada em nenhum dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 (Dos Direitos Sociais); e d) não se verifica a existência de transcendência econômica, na medida em que o valor da pretensão é insuficiente a comprometer a higidez financeira das partes. Agravo não provido. HORAS EM ESPERA. CONDENAÇÃO ABRANGENDO PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.101/2015. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A indicação da CF/88, art. 170 sem especificar os, e/ou parágrafo do dispositivo apontado não viabiliza o apelo, uma vez que tal artigo contém diversos itens e não foi apontado especificamente qual deles teria sido vulnerado, a fim de permitir o confronto com a decisão recorrida, motivo pelo qual incide o óbice da Súmula 221/STJ como obstáculo ao prosseguimento da revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. INTERVALO INTERJORNADA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. Agravo não provido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A premissa fática delineada no acórdão regional insuscetível de reexame, a teor da Súmula 126/TST, é que a reclamada « não fez prova de ter optado pelo enquadramento especial após 30.11.2015, através do recolhimento do tributo sobre a renda bruta, na forma dos itens I e I, § 6º, do IN 1436/13, art. 1º da RFB, com as alterações subsequentes, posto que não colacionou ao feito qualquer documento comprobatório nesse sentido, motivo pelo qual declarou a incidência da contribuição previdenciária imposta no julgamento em relação a quota-parte da reclamada. Tal como proferida, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a qual tem firme entendimento no sentido de que, para a aplicação nas decisões da Justiça do Trabalho de regime mais benéfico de recolhimento previdenciário previsto na Lei 12.546/2011, torna-se necessário que a empresa comprove os períodos em que esteve sujeita à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), conforme os arts. 6º e 18, §§ 1º ao 4º, da IN 1.436/13, editada pela Receita Federal. Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido.... ()
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3 - STJ I - Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Suape. Licenciamento ambiental. Medidas mitigadoras e compensatórias. Dano ambiental. Alegada ilegitimidade ativa do ministério público federal e incompetência da justiça federal. Questões não apreciadas pela corte regional e não suscitadas nos embargos de declaração opostos na origem. Ausência de prequestionamento. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ. II. Nulidade do acórdão de origem por deficiência de fundamentação. Contradições e omissões não sanadas por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios. Ausência de apreciação da documentação apresentada por Suape, em especial a nota técnica referente ao relatório técnico ugc-28/2013, apresentada após a prolação da sentença, que rechaça a existência de qualquer prejuízo ambiental, social e financeiro à colônia de pescadores capaz de exigir medidas mitigatórias, além dos questionamentos acerca das inconsistências apresentadas no parecer técnico 10/2016, de lavra dos analistas do MPU, produzido de forma unilateral. Infringência ao CPC/2015, art. 1.022, caracterizada. III. Recurso especial de suape-complexo industrial portuário governador Eraldo gueiros parcialmente conhecido, e, nesta parte, provido, a fim de anular o acórdão proferido pela corte regional em sede de embargos de declaração, para que sejam sanadas as omissões apontadas pela parte recorrente (suape).
1 - Trazem os autos originariamente Ação Civil Pública intentada pelo Ministério Público Federal objetivando impor à Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (CPRH) e ao Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros (SUAPE) a realização de novas licenças ambientais para dar continuidade de execução das atividades de dragagem na área portuária do CIP-SUAPE, bem como condicionar o licenciamento para execução de tais atividades à execução de medidas compensatórias e mitigatórias, de natureza financeira e social, do impacto ambiental causado. ... ()
