ler
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Auxiliar de produção. Pedido de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. LER e problemas psíquicos. Inexistência de nexo causal dos problemas psíquicos e ausência de incapacidade laborativa em razão da LER. Benefício indevido. Recurso improvido.

2 - TJSP Acidente do trabalho. LER. Incapacidade laborativa e nexo causal comprovados. Indenizabilidade. Cabível a concessão de auxílio-acidente de 50%, a obreira que, na vigência da Lei 9.528/97, é portadora de LER, com seqüelas definitivas, porquanto inequívoca a redução da capacidade laborativa decorrente das mesmas. Preliminar afastada, providos os recursos oficial e autárquica.

3 - TJSP Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Ler. Incapacidade laborativa e nexo causal comprovados. Indenizabilidade. Cabível a concessão de auxílio-acidente de 50%, a obreira que na vigência da Lei 9.528/97, é portadora de ler, com seqüelas definitivas, portanto inequívoca a redução da capacidade laborativa decorrente das mesmas. Recurso da autora e oficial parcialmente provido.

4 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Lesão por Esforço Repetitivo - LER. Tendinite do supra espinhoso direito. Tenossinovite de flexores. Inexistência de seqüela incapacitante. Lei 8.213/91, art. 86.

«Não há que se conceder o auxílio-acidente quando inexistirem seqüelas incapacitantes. Ademais, sendo caso de LER, sabe-se ser moléstia de cunho inflamatório, passível de tratamento médico adequado.... (Continua)

5 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Lesão por Esforço Repetitivo - LER. Tendinite do supra espinhoso direito. Tenossinovite de flexores. Inexistência de seqüela incapacitante. Lei 8.213/91, art. 86.

«Não há que se conceder o auxílio-acidente quando inexistirem seqüelas incapacitantes. Ademais, sendo caso de LER, sabe-se ser moléstia de cunho inflamatório, passível de tratamento médico adequado.... (Continua)

6 - STJ Competência. Ação civil pública. Lesão por esforço repetitivo - ler.

«Ação que tem por objeto a prevenção de lesões oriundas do trabalho. Competência da Justiça Comum Estadual.... (Continua)

7 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER

(males da coluna) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido. ... (Continua)

8 - TRT2 Acidente do trabalho. Doença profissional. Indenização. LER/DORT. Responsabilidade do empregador.

«O empregador é obrigado a conceder aos empregados intervalos extras para descanso quando as atividades exijam movimentos repetitivos. Também deve permitir e exigir que seus empregados realizem exercícios de alongamento e respiratórios, a fim de evitar a DORT (Doença Osteomuscular Relacionada ao Trabalho), pois hoje em dia já se considera que a prevenção é a única medida eficaz contra a epidemia. O tratamento por LER/DORT é longo e frequentemente ocorrem recidivas, sendo ainda que a cura pode nunca ser alcançada. Desta forma, a culpa por omissão na tomada de medidas preventivas deve ser levada em consideração pelo juízo. Recurso Ordinário das reclamadas não provido.... (Continua)

9 - TAMG Seguro. Acidente pessoal. Doença profissional. Tendinite de Quervan - LER. Acidente não caracterizado. Recebimento de aposentadoria por invalidez da previdência social. Irrelevância.

«A concessão, pela previdência pública, de aposentadoria por invalidez ao segurado, em virtude de LER, doença adquirida no ambiente de trabalho, não enseja o recebimento, por aquele, de importância referente a seguro de acidentes pessoais, uma vez que referida doença não se enquadra na cobertura de invalidez por acidente, por não se caracterizar como acidente pessoal, nem na cobertura de invalidez por doença, a qual, para ser caracterizada, há de ser permanente e total.... (Continua)

10 - TST 2. Dano moral e material. Ler/dort. Configuração.

«O Tribunal Regional registrou que «a perícia técnica apurou o desrespeito da reclamada às normas de segurança e medicina do trabalho, na medida em que a reclamante foi submetida a trabalho repetitivo, sem observar as regras mínimas de ergonomia. As lesões no punho direito da trabalhadora são irreversíveis, além da circunstância de que causaram a perda de 35% da capacidade laborativa, o que reduz bastante as chances da autora ser reinserida no mercado de trabalho, afora as dores e transtornos que a LER/DORT causam aos vitimados.. Nesse contexto, a pretensão da reclamada de reconhecimento do não preenchimento dos requisitos para deferimento de indenização moral e material, amparada em premissas fáticas diversas das trazidas no acórdão recorrido, esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

11 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER

(lesão nos membros superiores e males da coluna) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Direito civil. Seguro de vida e acidentes pessoais. Lesão por esforço repetitivo (ler). Microtraumas. Cobertura. Abrangência. Incidência da Súmula 5/STJ.

«1. Encontra óbice na Súmula 5/STJ a investigação acerca de cobertura securitária, com o propósito de enquadrar microtraumas laborais específicos - no caso, lesão por esforço repetitivo (LER) - no conceito de acidentes pessoais. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER//DORT -

Joelhos - Comprovadas as lesões, o nexo concausal e a incapacidade laborativa - Benefício devido - Recurso oficial parcialmente provido, integralmente provido o recurso do autor... (Continua)

14 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT

(epicondilite) - Nexo concausal estabelecido nos autos - Reconhecida a redução da capacidade laborativa do segurado - Auxílio-acidente devido - Recurso oficial, único interposto, parcialmente provido... (Continua)

15 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT

(Males colunares) - Comprovada a lesão, o nexo concausal e a incapacidade laborativa da autora - Auxílio-acidente devido - Recursos oficial e voluntário da autarquia parcialmente providos, improvido da autora... (Continua)

16 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT

(Males Colunares) - Demonstrada a lesão, o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente do autor - Auxílio-acidente devido - Recursos oficial e voluntário do autor parcialmente providos... (Continua)

17 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT

(lombociatalgia e males de joelhos) - Nexo com a atividade laborativa - Incapacidade total e permanente - Aposentadoria por invalidez devida - Recurso oficial, único interposto, parcialmente provido... (Continua)

18 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT

(ruptura em tendão do manguito rotador) - Nexo com a atividade laborativa - Incapacidade parcial e permanente - Auxílio-acidente devido - Recurso oficial, único interposto, parcialmente provido... (Continua)

19 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT

(Males nos membros superiores) - Incapacidade do autor para o trabalho afastada pela prova técnica obtida sob o crivo do contraditório - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido... (Continua)

20 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT

(Males Colunares) - Demonstrada a lesão, o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente do autor - Auxílio-acidente devido - Recursos oficial e voluntário da autarquia parcialmente providos... (Continua)

21 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER

(males da coluna lombar) - Comprovação pericial da lesão, do nexo causal e da incapacidade laborativa parcial e permanente do segurado - Auxílio-acidente devido - Recurso oficial parcialmente provido, improvido o apelo do INSS.... (Continua)

22 - TST Danos morais. Indenização. Doença profissional. Ler/dort. Bancário. Responsabilidade civil do empregador

«1. Conquanto os fatores de risco relacionados ao desenvolvimento de LER/DORT possam encontrar-se presentes em atividades tipicamente bancárias, a recíproca não é necessariamente verdadeira, ou seja, não se pode dizer que em todas as circunstâncias a atividade bancária lato sensu ostenta a natureza de atividade de risco, na acepção do parágrafo único do CCB, art. 927, de aplicação excepcionalíssima à luz do próprio Código Civil. ... (Continua)

23 - TRT2 Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Lesão por Esforço Repetitivo - LER. Doença profissional. Epicondilite lateral crônica em cotovelo direito. Procedência do pedido de reintegração. Lei 8.213/91, art. 118.

«O Sr. Perito concluiu que o reclamante era portador de epicondilite lateral crônica em cotovelo direito, que faz parte do quadro de Lesões por Esforços Repetitivos (LER), sendo moléstia profissional, e que, conforme evidenciado e detalhado, foi adquirida na reclamada. Sendo o laudo pericial prova necessária e suficiente para o deslinde do litígio, devida a sua reintegração ao emprego.... (Continua)

24 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT

(membro superior esquerdo) - Incapacidade afastada pela prova técnica - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Sentença de improcedência mantida - Recurso da autora improvido... (Continua)

25 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT

(Males colunares, membros superiores e inferiores) - Incapacidade afastada pela prova técnica - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso da autora improvido... (Continua)

26 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT -

Comprovação pericial da lesão (joelho esquerdo), do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente do autor para o trabalho - Auxílio-acidente devido - Recursos oficial e voluntário do INSS parcialmente providos... (Continua)

27 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT -

Comprovação pericial das lesões (membros superiores), do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente do autor para o labor - Auxílio-acidente devido - Recurso oficial parcialmente provido e recurso voluntário do INSS provido integralmente... (Continua)

28 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT

(Membros superiores e males colunares) - Comprovadas as lesões, o nexo concausal e a incapacidade laborativa da autora - Auxílio-acidente devido - Recursos oficial e voluntário da autarquia parcialmente providos, improvido o recurso da assistente litisconsorcial... (Continua)

29 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER

(tendinopatia do supraespinhal do ombro direito e síndrome do túnel do carpo bilateral) - Comprovação pericial das lesões, da concausa e da incapacidade laborativa parcial e permanente da segurada - Auxílio-acidente devido - Recurso oficial provido em parte, provido o apelo da autora.... (Continua)

30 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER

(males da coluna lombar) - Comprovação pericial da lesão, da concausa e da incapacidade laborativa do segurado, com a necessidade de reabilitação profissional - Auxílio-doença acidentário devido até a conclusão do programa de reabilitação profissional - Recurso provido em parte... (Continua)

31 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER

(males da coluna lombar e lesão no ombro esquerdo) - Comprovação pericial da lesão, da concausa e da incapacidade laborativa parcial e permanente do segurado - Auxílio-acidente devido - Recurso do autor provido em parte, prejudicado o apelo do INSS.... (Continua)

32 - TJRS Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Lesão de Esforço Repetitivo - LER. Readaptação profissional promovida pela empresa. Benefício indevido na hipótese. Decreto 3.048/99, art. 104, § 4º, II. Lei 8.213/91, art. 86.

«Encontrando-se a parte que pleiteia a concessão do benefício de auxílio-acidente, em razão de LER, reabilitada/readaptada e trabalhando na mesma empresa, apenas exercendo funções diferentes, resta evidenciada a inexistência de repercussão na capacidade laborativa de molde a ensejar aquele benefício previdenciário. Inteligência do disposto no art. 104, § 4.º, inciso II, do Decreto 3.048/99. ... (Continua)

33 - TST Indenização por danos morais. Ler/ dort. Doença ocupacional não configurada. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«O reclamante pretende o recebimento de indenização por danos morais em decorrência da doença adquirida (Ler/Dort) porque o trabalho realizado na Reclamada teria agido como concausa. Entretanto, o Tribunal Regional concluiu que «a prova técnica não logrou apurar a alegada doença ocupacional, tampouco o nexo causal com as atividades desenvolvidas. Com base nesse quadro fático delineado pelo Tribunal Regional do Trabalho, portanto, também não se cogita da existência de concausa. Constata-se, assim, que a decisão regional está fundamentada na análise dos elementos de prova trazidos aos autos, insuscetíveis de reapreciação nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

34 - TST Recurso de revista 1. Doença ocupacional. Dano moral. Ler/dort. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco.

«Embora, em regra, a responsabilidade civil do empregador pelos danos sofridos pelo empregado seja subjetiva, exigindo a caracterização do dolo e culpa, nos termos dos artigos 186, 187 e 927, do Código Civil e do CF/88, art. 7º, XXVIII, a jurisprudência dominante desta Corte Superior tem admitido a aplicação da responsabilidade objetiva, com fundamento no CCB/2002, art. 927, especialmente quando a atividade desenvolvida pelo empregador for considerada como atividade de risco, com maior probabilidade de acidentes ou doenças do trabalho, caso dos autos, referente à bancário cometido por LER/DORT. ... (Continua)

35 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT -

Nexo causal comprovado - Realização da vistoria ambiental - Desnecessidade - Incapacidade laborativa afastada pela prova técnica obtida sob o crivo do contraditório - Laudo pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido... (Continua)

36 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT

(males colunares e membros superiores) - Incapacidade afastada pela prova técnica - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Conversão do julgamento em diligência - Desnecessidade - Indenização acidentária indevida - Sentença de improcedência mantida - Recurso do autor improvido... (Continua)

37 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER -

Membros superiores - Incapacidade do autor para o trabalho afastada pela prova técnica obtida sob o crivo do contraditório - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Conversão do julgamento em diligência - Nova perícia - Desnecessidade - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido... (Continua)

38 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER

(lombociatalgia, tendinopatia do ombro esquerdo e epicondilite no cotovelo direito) - Comprovação pericial da lesão, do nexo causal e da incapacidade laborativa do segurado, com a necessidade de reabilitação profissional - Auxílio-doença acidentário devido até a conclusão do programa de reabilitação profissional - Recurso parcialmente provido... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO ACIDENTÁRIO. LER.

Lesões no ombro direito. Profissão: Operador de Vulcanizador de Pneus. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Laudo pericial elaborado por profissional formado em medicina, que possui os conhecimentos técnicos para cumprimento do encargo. Inexistência de incapacidade laboral. Sentença que julga a ação improcedente mantida. ... (Continua)

40 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Danos morais. Doença do trabalho. Ler. Nexo de causalidade.

«1. O Tribunal de origem consignou que, não obstante provada a doença que acomete a reclamante (LER) e que «em 08/07/2004 a reclamante obteve do INSS, o auxílio-doença acidentário (fis. 345), encerrando-se em 2006-, indeferiu o pedido de indenização por danos morais, por entender que «não há nos autos nenhum elemento capaz de provar o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho de modo a responsabilizar o empregador. 2. Diante do cenário ofertado pelo acórdão regional, verifica-se a ocorrência do nexo causal, na medida em que reconhecido pelo próprio INSS o acidente de trabalho, razão por que merece ser processado o recurso de revista, por afronta ao CF/88, art. 5º, X. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Lesões nos membros superiores por esforços repetitivos. LER. Circunstâncias legais. Natureza da incapacidade laborativa. Lei 8.213/1991, art. 86.

«A Lei 8.213/1990 do art. 86, regulamentado pela Lei 9.032/95, é expresso ao estatuir que o benefício previdenciário do auxílio-acidente é devido quando demonstrado o nexo de casualidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e o desempenho do serviço. Revelando o quadro fático que o autor sofre de moléstia nos membros superiores em razão de esforços repetitivos no desempenho de suas atividades laborais - LER. -, não se pode afastar a natureza permanente da incapacidade laboral, sob alegação de se tratar de moléstia reversível pela interrupção dos movimentos repetitivos e aplicação de medicamentos ambulatorial.... (Continua)

42 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Doença ocupacional. Ler/dort. Danos morais. Período estabilitário. Indenizações.

«1. Consta do acórdão regional que «resta induvidosa a ocorrência de lesão por esforço repetitivo, ocasionada em decorrência do trabalho desenvolvido pela reclamante, tanto que os atestados médicos e exame de ultrassonografia (...) assim evidenciam. Ressalte-se que houve, inclusive, emissão de CAT por determinação judicial, conforme consignado no Termo de Audiência de fl. 54, tendo o próprio INSS atestado a incapacidade laboral da autora, concedendo-lhe o benefício do auxílio-doença. Comprovada, portanto, a ocorrência do dano (LER-DORT), bem como o nexo causal entre a doença e o trabalho executado na empresa. 2. Por outro lado, está registrado que «A culpa da reclamada decorre do fato de que mesmo conhecedora do risco ergonômico a que estava submetida a autora, não tomou as medidas necessárias para amenizar a situação, como a transferência para outro setor, por exemplo, bem como não realizou exames periódicos mais específicos. 3. Demonstrados o dano, consistente na doença ocupacional do empregado (LER-DORT), o nexo causal entre a moléstia e as atividades por ele desenvolvidas, bem como a culpa da empregadora - ante a ausência de medidas capazes de prevenir/amenizar a doença ocupacional, evidenciando, com isso, a negligência patronal quanto ao dever de zelar pela saúde do trabalhador - , o deferimento de indenização por danos morais não implica afronta aos artigos 5º, X, e 7º, XXVIII, da Lei Fundamental; 186 do Código Civil e 21 da Lei 8213/91. ... (Continua)

43 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT

(tendinite nos membros superiores e males de coluna) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Conversão do julgamento em diligência para a realização de nova perícia - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... (Continua)

44 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT -

(Males nos membros superiores, inferiores e colunares) - Incapacidade do autor para o trabalho afastada pela prova técnica obtida sob o crivo do contraditório - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido... (Continua)

45 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT

(síndrome do túnel do carpo) - Incapacidade laborativa e nexo causal afastados pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Nulidade - Não ocorrência - Reabertura da instrução processual - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... (Continua)

46 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER

(males da coluna lombar) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso da autora improvido.   ... (Continua)

47 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER

(males da coluna) - Comprovação pericial da lesão, do nexo causal - Reconhecida a incapacidade laborativa total e permanente do segurado - Aposentadoria por invalidez acidentária devida - Recursos oficial e voluntários do autor e do INSS providos em parte. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito civil. Seguro de vida e acidentes pessoais. Lesão por esforço repetitivo (ler). Microtraumas. Cobertura. Abrangência. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ a investigação acerca de cobertura securitária, com o propósito verificar se os microtraumas laborais específicos - no caso, lesão por esforço repetitivo (LER) foi ou não objeto de expressa exclusão da cobertura securitária. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente do trabalho. Lesão por esforço repetitivo. Ler. Reexame de prova. Descabimento. Súmula STJ/7.

I - Interpretando as provas carreadas ao processo, inclusive, pericial, concluiu o Tribunal de origem que o banco empregador não teve responsabilidade pelo quadro de lesão por esforço repetitivo - LER supostamente desenvolvido pela autora, doença profissional que poderia ensejar o pagamento de indenização por danos materiais e morais.... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO ACIDENTÁRIO. LER.

Lesões no ombro direito. Profissão: Operador de máquinas. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Laudo pericial elaborado por profissional formado em medicina, que possui os conhecimentos técnicos para cumprimento do encargo. Trabalho técnico bem fundamentado. Inexistência de incapacidade laboral temporária ou permanente após a cessação do auxílio-doença acidentário. Sentença que julga a ação improcedente mantida. APELO IMPROVIDO... (Continua)