letra de cambio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Protesto cambial. Letra de câmbio. Relação cambial. Decreto 2.044/08, arts. 1º, IV, 13 e 28. Decreto 57.663/66, arts. 3º e 44.

«Não é ilegal o saque de letra de câmbio representativa de crédito decorrente de contrato firmado entre sacador e sacado. Se há o crédito entre sacador e sacado, não é possível concluir que entre eles não há relação jurídica. O portador da letra de câmbio não aceita tem direito de encaminhá-la a protesto por falta desse ato.... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Letra de câmbio, sacada por Banco, vinculada a débito de cheque especial. Ação julgada improcedente. Impugnação. Acolhimento. Nulidade do saque da letra de câmbio. Unilateralidade e iliquidez. Aplicação da Súmula 60 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Dano caracterizado. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

3 - STJ Consumidor. Ação cautelar. Letra de câmbio. Contrato consigo mesmo.

«É nula a cláusula contratual em que o devedor autoriza o credor a sacar, para cobrança, letra de câmbio representativa de qualquer quantia em atraso. ... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Letra de câmbio. A emissão de letra de câmbio, desde que autorizada por contrato, é válida. O que a lei veda é que o procurador do mutuário, quando vinculado ao mutuante, assuma obrigação cambial no exclusivo interesse deste. Nesse sentido, a Súmula 60/STJ. Recurso especial não conhecido.

5 - TAMG Cambial. Ação anulatória. Letra de câmbio. Instituição financeira. Contrato de mútuo. Cláusula abusiva. Súmula 60/STJ. Honorários de advogado.

«É abusiva a cláusula contratual firmada com instituição financeira, pela qual o mutuário outorga poderes à empresa credora para o saque de cambial pelo saldo devedor, sendo, em decorrência disso, nula a letra de câmbio, mormente quando o aceite ocorrer por intermédio do próprio credor ou de empresa integrante do mesmo grupo financeiro, em seu exclusivo interesse, a teor da Súmula 60/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP Cambial. Letras de Câmbio. É válido o saque de letra de câmbio representativa de crédito decorrente de contrato firmado entre sacador e sacado. Recurso não provido.

7 - STJ Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Letra de câmbio. Saque. Cláusula mandato. Súmula 60/STJ. Juros. Capitalização. Anual. Permissão. Parcial provimento.

«1. Não pode a instituição financeira assumir obrigação cambial em nome do mutuário mediante saque de letra de câmbio por mandatário a si vinculado. Enunciado 60, da Súmula. Precedente. ... (Continua)

8 - TJSP Cambial. Letra de câmbio. Ação declaratória de nulidade de título. Débito decorrente de inadimplemento de contrato de empréstimo bancário. Recorrente que não questiona a existência do mútuo, mas sim a legalidade do saque da letra de câmbio, com protesto por falta de aceite. Prática abusiva. Ausência do contrato que torna impossível a averiguação das condições do mútuo. Inexistência de liquidez e certeza. Precedentes jurisprudenciais. Agravo regimental improvido e provido o apelo.

9 - STJ Agravo regimental. Ausência de argumento novo capaz de infirmar a decisão agravada. Agravo de instrumento decidido em conformidade com a reiterada jurisprudência do STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Letra de câmbio. Saque do título. Súmula 60/STJ.

«- Ausência de argumentos novos no recurso atual capazes de infirmar a decisão agravada, que tem como fundamento a jurisprudência do STJ. ... (Continua)

10 - TJSP Cambial. Letra de câmbio. Falta de aceite. Indeferimento da antecipação de tutela para sustação dos protestos. Protesto cambial por falta de aceite inócuo. Hipótese em que o beneficiário das letras é o próprio sacador. Antecipação de tutela deferida. Recurso provido.

11 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Letra de câmbio emitida apenas em razão do inadimplemento de cheque. Manifesto intuito de descaracterizar a prescrição do título originário. Letra de câmbio emitida sem lastro. Inexigibilidade. Protesto indevido. Dano caracterizado. Redução do montante indenizatório fixado em R$ 18.600,00. Necessidade. Valor arbitrado a título de reparação imaterial que se revelou excessivo. Suficiente a sua fixação no valor de R$ 10.000,00. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.

12 - TJSP Cambial. Letra de câmbio. Apontamento em Cartório de Protesto para aceite. Protesto que não cria vínculo obrigacional com o sacado. Irrelevância do protesto para o sacado que não aceita a letra. Recurso improvido.

13 - STJ Civil e processual civil. Contrato de adesão. Cláusula- mandato. Letra de câmbio aceita por mandatário. Exclusivo interesse do estipulante. Nulidade. Precedentes. Recurso provido.

«- As letras de câmbio emitidas com base em contrato de adesão e aceitas por terceiro, no exclusivo interesse da estipulante, padecem de nulidade, sendo aplicável o princípio contido na Súmula 60/STJ.... (Continua)

14 - TAMG Cambial. Ação anulatória. Letra de câmbio. Banco. Abertura de crédito. Conta corrente. Cláusula contratual. Mandato. Súmula 60/STJ. Condição potestativa. Nulidade. CCB, art. 115.

«É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste, mormente quando não foi anexado aos autos o contrato e tampouco houve aceite do sacado.... (Continua)

15 - TJSP Cambial. Letra de câmbio. Título sem aceite. Saque por cooperativa contra cooperado, para rateio de despesas referentes a dívidas trabalhistas com seus empregados. Inadmissibilidade.

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto de letra de câmbio e restrição bancária. Apelante alegou que a restrição bancária se referia à letra de câmbio protestada, com acréscimo dos encargos da mora. Protesto indevido já reconhecido em ação anterior com trânsito em julgado. Afastamento da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Inexistência de inscrição anterior. Circunstância que faz surgir dano de ordem moral. Dano «in re ipsa. Indenização devida. Fixação em seis mil reais para cada um dos apelados, adequada às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que deve compor a verba. Recurso improvido.

17 - 1TACSP Execução. Quantia certa. Cambial. Letra de câmbio vinculada a contrato internacional. Denominação do título em inglês. Admissibilidade. Operação de importação. Inexistência de proibição legal de contratação em moeda estrangeira. Excesso de execução não configurado. (Com precedente).

18 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Comissão de permanência. Saque de letra de câmbio.

«- O simples fato de o contrato estipular a taxa de juros remuneratórios acima de 12% a.a. não significa, por si só, vantagem exagerada ou abusividade. Necessidade de que se evidencie, em cada caso, o abuso alegado por parte da instituição financeira. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Direito civil e empresarial. Títulos de crédito. Letra de câmbio. Natureza. Ordem de pagamento. Declaração unilateral do sacador. Requisitos essenciais. Decreto 57.663/1966, art. 1º (lug). Aceite. Eventualidade. Facultatividade. Sacado não aceitante. Consequência. Relação cambial. Inexistência. Protesto. Ilegitimidade passiva. Lei 9.492/1997, art. 21, § 5º. Interrupção da prescrição. Cc/, art. 202, III 02. Eficácia objetiva e subjetiva. Ações cambiárias. Limitação. Princípio. Autonomia. Responsável principal. Sacado aceitante. Devedores indiretos. Sacador, endossantes e avalistas. Sacado não aceitante. Relação jurídica causal. Alcance. Inviabilidade.

«1 - Cuida-se de ação anulatória de título de crédito cumulada com cancelamento de protesto e compensação de danos morais, por meio da qual se discute a validade do protesto de letra de câmbio não aceita e emitida com a finalidade de interromper a prescrição para a cobrança de débitos de mensalidades universitárias. ... (Continua)

20 - TJSP Cambial. Letra de câmbio. Declaratória de nulidade de título de crédito. Letras de câmbio sacadas em razão de saldo devedor de contrato de abertura de crédito em conta corrente, e protestadas por falta de aceite da devedora. Admissibilidade. Sentença reformada para afastar a declaração de nulidade e de inexigibilidade das letras de câmbio e julgar improcedentes as medidas cautelares inominadas de sustação de protesto. Recurso provido.

21 - STJ Aval. Cambial. Nota promissória. Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra – Nota promissória e letra de câmbio).

«A responsabilidade cambiária do avalista, tendo em vista os princípios da autonomia e abstração, não é afastada pela falsificação ou nulidade de outra assinatura. Lei Uniforme, art. 7º. Ressalva-se a hipótese de má-fé do favorecido, o que não ocorre na hipótese.... (Continua)

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Medida prematura. Indeferimento do pedido. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 1.022. Ausentes as hipóteses autorizadoras do recurso integrativo. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS.

23 - TJSP Cambial. Letra de câmbio. Saque com base em cláusula inserida em contrato de abertura de crédito em conta corrente. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 60 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

24 - TARS Tutela antecipatória. Banco. Mútuo. Ação anulatória ajuizada pela devedora. Letra de câmbio sacada e levada a protesto, pelo credor, em atitude de retaliação. Abuso de direito de defesa. Indícios de capitalização indevida de juros. Verossimilhança da alegação. Cancelamento do protesto. Tutela concedida.

25 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Protesto de letra de câmbio. Tutela antecipada. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

26 - TAPR Tutela antecipatória. Ação anulatória. Cambial. Letra de câmbio sem aceite, emitida por procuração a empresa integrante do banco credor. Pretensão de ineficácia temporária do protesto e vedação de publicidade junto ao SPC e cartório distribuidor. Verossimilhança das alegações. Tutela concedida. CPC/1973, art. 273, «caput. Súmula 60/STJ. (Com doutrina e precedente).

27 - TJSP Cambial. Letra de câmbio. Anulatória. Saque de título fundado em cláusula de contrato de conta corrente. Saldo devedor apurado de forma unilateral pelo credor. Abusividade evidenciada. CDC, art. 51, IV. Precedentes jurisprudenciais. Cancelamento de protesto subsistente. Sentença mantida. Recurso improvido.

28 - STJ Ação monitória. Cambial. Letra de câmbio prescrita. Causa da dívida. Desnecessidade de constar da petição inicial. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Segundo o entendimento predominante neste Tribunal, o autor da ação monitória não está obrigado a declinar na petição inicial a origem da dívida expressa no título prescrito. Ressalva do relator, para quem é indispensável a indicação da causa da dívida, uma vez que a ação não está fundada no título, mas sim na relação jurídica subjacente, cuja omissão impede a defesa do réu.... (Continua)

29 - TJSP Cambial. Letra de câmbio. Emissão com base em cláusula-mandato, sem aceite do devedor . Nulidade pois não configura ordem de pagamento, visto que nula a cláusula contratual em que o devedor autoriza o credor a sacar letrass de câmbio representativas de qualquer das suas obrigações.

30 - TJSP Cambial. Letra de câmbio. Declaratória de inexigibilidade. Obrigação cambiária. Relação de consumo. Incidência. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Contrato bancáiro. Previsão do saque. Legalidade. Regularidade do protesto. Falta de aceite. Não incidência da Súmula 60 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

31 - TJSP Cambial. Letra de câmbio. Saque pelo próprio banco favorecido para cobrança de dívida decorrente de contrato de mútuo. Inadmissibilidade. Existência de cláusula autorizadora do ato. Irrelevância. Cobrança do crédito por via própria. Necessidade. Nulidade do título. Hipótese. Protesto. Impossibilidade. Recurso da empresa devedora provido.

32 - TJSP Cambial. Letra de câmbio. Saque, pelo próprio credor, por configurada a hipótese de inadimplemento contratual. Descabimento. Protesto para aceite. Confusão entre o sacador e o tomador. Inadmissibilidade. Nulidade do título decretada. Sustação definitiva do protesto. Ação e medida cautelar julgadas improcedentes. Recurso provido.

33 - TJSP Cambial. Letra de câmbio. Título emitido em razão de inadimplemento de duplicata. Cabimento. Emissão sem aceite do devedor. Inadmissibilidade. Ilegalidade da disposição que obriga o sacado ao aceite do título. Cláusula potestativa. Vedação. Procedência da ação declaratória de inexigibilidade do título de crédito mantida. Recurso não provido.

34 - STJ Direito cambiário e processual civil. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Nota promissória. Ausência na cártula de local de emissão e de pagamento. Elementos que não são essenciais, conforme expressa ressalva do Decreto 57.663/1966 (Art. 76. Lei Uniforme de Genebra – Nota promissória e letra de câmbio) . Tese recursal acerca da desnaturação da nota promissória. Manifesto descabimento. Cártula que mantém característica e efeito de nota promissória e plena eficácia executiva.

«1. O CCB/2002, art. 903 prescreve que, em caso de conflito aparente, devem ser observadas as normas especiais relativas aos títulos de crédito. Com efeito, não há cogitar de incidência do CCB/2002, art. 889, § 2º, pois a solução a ser dada aos casos em que não conste da nota promissória o lugar de emissão e pagamento é a conferida pelo art. 76 da Lei Uniforme de Genebra (LUG). (Decreto 57.663/1966 (Art. 76. Lei Uniforme de Genebra – Nota promissória e letra de câmbio)). ... (Continua)

35 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Letra de câmbio sem aceite. Liminar concedida mediante caução em dinheiro. Fundamentação invocada na inicial, porém, que pode ser suficiente para afastar tal exigência. Caução de outra espécie que, ademais, também servirá para resguardar eventuais direitos do réu. Admissibilidade. Recurso da autora provido.

36 - TJSP Cambial. Letra de câmbio. Título sem aceite. Circunstância que não tem o condão de indicar a inadimplência do sacado. Obrigação cambial inexistente. Apontamento indevido do título a protesto por instituição bancária. Inadmissibilidade. Ausência de prova da origem do débito indicado. Declaratória de nulidade do título. Cabimento. Recurso provido em parte.

37 - TJSP Cambial. Letra de câmbio. Saque por banco, ele próprio favorecido, para cobrar dívida decorrente de contrato de mútuo. Inadmissibilidade. Cláusula autorizatória. Irrelevância. Eventual crédito a ser cobrado na via própria. Presença dos requisitos justificadores da suspensão cautelar dos efeitos do protesto. Sentença de improcedência da medida cautelar reformada. Recurso provido.

38 - TJSP Cambial. Letra de câmbio. Anulatória. Sociedade cooperativa. Alegação de legitimidade da cobrança. Apuração da extensão da responsabilidade do cooperado que depende da análise de previsões estatutárias. Ausente juntada do estatuto social. Ônus da prova não atendido. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor não provado. Ação procedente. Recurso não provido.

39 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Execução. Nota promissória. Prazo prescricional. Trienal. Inércia. Credora. Intimação. Prescrição intercorrente configurada. Decreto 57.663/1966 (Lei uniforme de genebra. Nota promissória e letra de câmbio).

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

40 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Saque de letra de câmbio com o fim de cobrança de dívida prescrita. Débito inexigível e ilícito. Dano evidenciado pelo abalo de crédito presumido. Indenização devida. Fixação. Redução. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Critério de prudência e razoabilidade. Recurso improvido.

41 - TJSP Cambial. Letra de câmbio. Envio a protesto para documentar falta de aceite. Sustação de protesto e demanda anulatória de título. Sentença de procedência. Autora que é carecedora de ação, por não haver interesse processual na propositura. Sentença anulada e decretada, de ofício, a extinção dos processos, com fundamento no artigo 267 , VI, Código de Processo Civil, Prejudicado o exame do recurso.

42 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Inocorrência. Tabelião. Protesto de título inexigível. Ausência de responsabilidade. Letra de câmbio que apresentava regularidade formal. Circunstância em que, o tabelião não está obrigado a apurar a existência do negócio jurídico que deu lastro ao título. Precedentes. Improcedência mantida. Recurso não provido.

43 - TJSP Cambial. Letra de câmbio. Protesto por falta de aceite. Possibilidade apenas para assegurar o direito de regresso do banco réu em relação a outros coobrigados. Instituição financeira que, todavia, ocupa as posições de sacador e beneficiário, não tendo esclarecido sobre a existência de avalistas ou outros coobriga dos. Protesto sustado definitivamente. Ações principal e cautelar procedentes. Recurso provido.

44 - TJSP Interesse processual. Ação indenizatória. Protesto de letra de câmbio por falta de aceite. Exercício regular de direito de instituição bancária com remessa do título ao cartório para documentação, mediante protesto, da ausência ou recusa do aceite. Situação não vinculativa insuscetível de causar prejuízos. Carência da ação. Ocorrência. Recurso do banco provido.

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Letra de câmbio. Ausência de aceite. Inexistência de prova escrita. Ofensa ao CPC/1973, art. 1.102-Ae ao Lei 5.764/1971, art. 38. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

46 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Protesto indevido de título de crédito. Letra de câmbio. Inexigibilidade do débito bem reconhecida em Primeiro Grau. Dano moral não configurado. Pessoa jurídica que teve suas atividades encerradas antes da efetivação do protesto. Inexistência de provas de que os fatos em questão tenham gerado qualquer abalo moral à pessoa do sócio. Reciprocidade da sucumbência caracterizada. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto de título emitido conforme previsão expressa em contrato de empréstimo. Cabimento. Encerramento de conta não efetivado pelo correntista. Manutenção do contrato de empréstimo. Débitos que originaram a emissão da letra de câmbio protestada por falta de aceite. Conduta lícita da instituição financeira. Indenização indevida. Nulidade do título. Ausência. Recurso provido.

48 - TJSP Competência. Dúvida. Apelação contra sentença proferida em ação objetivando decreto de nulidade de letra de câmbio emitida em decorrência de contrato de locação de automóvel. Competência preferencial de uma das câmaras de direito privado entre a 11ª e 24ª. Existência. Aplicação da Instrução de Trabalho SEJ0001, do Provimento 71/07. Necessidade. Procedência decretada, competente a 14ª Câmara de Direito Privado a quem distribuído o apelo.

49 - TJSP Cambial. Letra de câmbio. Saque por banco, ele próprio favorecido, para cobrar dívida decorrente de contrato de mútuo. Inadmissibilidade. Cláusula autorizadora inócua, em se tratando de ato unilateral. Caso em que eventual crédito deve ser cobrado na via própria. Nulidade do título e impossibilidade de protesto. Anulatória de protesto cambial procedente, cumulada com indenizatória de dano moral. Recurso provido e parte, apenas para a redução da reparação moral.

50 - TJSP Interesse processual. Ação declaratória de inexigibilidade de letra de câmbio c.c. indenização por danos morais. Título encaminhado a protesto para aceite, e não por falta de pagamento. Inexistência de obrigação cambial envolvendo a sacada. Ausência de interesse na declaração de inexistência de relação cambiária ou mesmo em relação aos danos morais decorrentes do protesto. Recurso provido para julgar extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, inciso VI e § 3º.