liquidez
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Execução. Quantia certa. Banco. Petição inicial não instruída com demonstrativo dos acessórios do débito. Liquidez não afetada quanto ao principal e acréscimos legais. Execução circunscrita a esse valor. Descabida extinção do processo por iliquidez. CPC/1973, art. 614, II.

«A ausência do demonstrativo de atualização da dívida somente implica a nulidade do processo executivo quando influenciar na liquidez completa do título, de modo que a execução pode prosseguir restrita à parte líquida.... (Continua)

2 - TJMG Tributário. CDA. Presunção de liquidez e certeza

«A presunção de liquidez e certeza da CDA não pode ser ilidida por meras alegações, sendo necessária prova inequívoca e irrefutável produzida pelo contribuinte para desfazer o crédito constituído.... (Continua)

3 - TAPR Execução. Título executivo. Liquidez, certeza e exigibilidade. Conceito. CPC/1973, art. 586.

«... No caso verificam-se presentes os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade do título, previstos no CPC/1973, art. 586. A certeza diz respeito à existência do crédito, a liquidez decorre da determinação de sua importância, enquanto que a exigibilidade se refere ao tempo no qual o credor poderá exigir o pagamento, que não depende de termo ou condição nem está sujeito a outras limitações. ... (Juiz Paulo Roberto Vasconcelos).... (Continua)

4 - STJ Execução. Contrato de conta corrente garantida. Liquidez. CPC/1973, art. 583.

«São exeqüíveis os contratos de conta corrente garantida e notas promissórias respectivas comprovando-se a sua liquidez pela exibição de extratos de movimentação da mesma.... (Continua)

5 - STJ Família. Recurso especial. Processual civil. Execução de contrato de honorários advocatícios. Contrato baseado em valor da condenação. Liquidez da sentença. Requisito para alcançar a liquidez do contrato executado. Penhora. Bem de família. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 782.

«1. A certeza, a liquidez e a exigibilidade são requisitos indispensáveis para o ajuizamento da ação executiva e referem-se, respectivamente, à ausência de dúvidas quanto à existência do título que consubstancia a obrigação, à quantidade de bens que é objeto da obrigação e ao momento do adimplemento dessa obrigação. Faltando qualquer dos três elementos, nula é a execução. ... (Continua)

6 - STJ Execução. Título executivo. Cobrança de juros indevidos. Nulidade. Executividade, liquidez e certeza.

«A nulidade de cláusula contratual pertinente aos juros cobrados não enseja a do próprio título. Aplicação do CCB, art. 153. ... (Continua)

7 - TJRS Tributário. Certidão de dívida ativa. Presunção de liquidez e certeza.

«A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção legal de liquidez e certeza, nos termos do art. 3º da LEF, não afastada no caso concreto. Precedentes do TJRS.... (Continua)

8 - STJ Tributário. Tutela antecipatória. Compensação. PIS x PIS. Certeza do crédito, mas liquidez. Impossibilidade. CPC/1973, art. 273.

«Debate desenvolvido no curso da presente ação, ora examinada em grau de recurso especial, acerca da possibilidade de se compensar tributos através de antecipação da tutela. ... (Continua)

9 - TJSP Execução por título judicial. Compensação de créditos – Ausência de clareza a respeito da liquidez, certeza e exigibilidade relativa a execução paralela. Comprovação da liquidez e vencimento das dívidas. Necessidade. Indeferimento da compensação mantido. Recurso não provido.

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução. Benefício previdenciário. Liquidez. Acórdão estadual concluindo pela liquidez da obrigação a partir das circunstâncias fáticas dos autos. Agravo interno do rioprevidência a que se nega provimento.

1 - A questão controvertida cinge-se em definir se a natureza da obrigação é líquida ou ilíquida, a fim de se declarar nula a Execução. ... (Continua)

11 - STJ Execução. Embargos à execução. Título executivo. Simples cálculos aritméticos. Circunstância que retira a liquidez e a executividade.

«No tocante á carência de ação, não está caracterizada, tendo em vista que a necessidade de simples cálculos aritméticos para retirar os excessos não retira dos títulos a liquidez e a executividade.... (Continua)

12 - STJ Execução fiscal. Penhora. Bens destituídos de liquidez. Recusa pela Fazenda Pública. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 11.

«A Fazenda Pública pode, justificadamente, recusar a nomeação à penhora de bens destituídos de liqüidez e certeza. Precedentes do STJ.... (Continua)

13 - STJ Execução fiscal. Penhora. Bens de difícil liquidez. Substituição por outros de mais fácil alienação. Possibilidade. Lei 6.830/80, art. 11.

«Indicados à penhora bens de difícil liquidez, é lícito ao credor pedir a substituição por outros de mais fácil alienação em leilão.... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Protocolo integrado. Possibilidade. Execução de honorários advocatícios baseados no valor da condenação. Liquidez da sentença. Requisito para alcançar a liquidez do título executivo executado.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

15 - TJMG Tributário. Crédito fiscal. Certidão de dívida ativa. Liquidez e certeza. Nulidade. Inexistência.

«Contendo a certidão da dívida ativa os requisitos de liquidez e certeza, atendida a exigência legal quanto à forma de calcular os juros de mora, não há falar-se em nulidade da mesma. Eventual falha no cumprimento daquela exigência não leva à conclusão de que o título executivo contém vício, se ela não gerou qualquer embaraço à embargante na formulação de sua defesa.... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Execução. Liquidez da sentença. Reexame probatório.

«1. Na via especial, não há como se alterar a conclusão do aresto recorrido segundo a qual «há no título judicial exequendo os requisitos da certeza, exigibilidade e liquidez, aptos a ensejarem a demanda executiva. Inteligência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TJMG Administrativo. Contrato. Execução. Certeza e liquidez. Ausência. Inexeqüibilidade.

«O contrato administrativo celebrado à margem das condições impostas pelo direito público, não tendo, ainda, sido fruto de qualquer licitação, não dimensionadas a natureza e a extensão dos serviços a serem prestados, não determinados o período de vigência, condições de pagamento e sua atualização, cláusulas de responsabilidade, de penalidades, de multa e de rescisão contratual, bem como de sua publicação e, destarte, realizado fora dos parâmetros da lei específica (Lei 8.666/93) , não se reveste dos requisitos de certeza e liquidez, desfalecendo-lhe natureza jurídica para embasar procedimento executório.... (Continua)

18 - STJ Execução. Embargos à execução. Título executivo. Simples cálculos aritméticos. Circunstância que retira a liquidez e a executividade. CPC/1973, art. 586.

«No tocante á carência de ação, não está caracterizada, tendo em vista que a necessidade de simples cálculos aritméticos para retirar os excessos não retira dos títulos a liquidez e a executividade.... (Continua)

19 - STJ Tributário e processual. Certidão de dívida ativa. Protesto. Desnecessidade. Presunção de certeza e liquidez.

1 - A Certidão de Dívida Ativa além da presunção de certeza e liquidez é também ato que torna público o conteúdo do título, não havendo interesse de ser protestado, medida cujo efeito é a só publicidade.... (Continua)

20 - 2TACSP Ação monitória. Execução. Título executivo extrajudicial. Liquidez. Conceito. CPC/1973, art. 586 e CPC/1973, art. 1.102-A.

«... Quanto ao mérito, lembro a lição de Araken de Assis, que no seu Manual do Processo de Execução (Editora Revista dos Tribunais, 1998), afirma «... a liquidez, nos títulos extrajudiciais, se traduz na simples determinabilidade do valor («quantum debeatur) mediante cálculos aritméticos. ... (Juiz Amorim Cantuária).... (Continua)

21 - STJ Execução. Título executivo. Liquidez. «Quantum que depende somente de cálculos aritméticos. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 586.

««A jurisprudência desta Corte Superior já se encontra pacificada no sentido de que não perde a liquidez a dívida cujo quantum debeatur dependa tão somente de cálculos aritméticos (AgRg no Ag 688.202/BA, 6ª Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU de 26/06/2006).... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Título executivo judicial. Trânsito em julgado. Executividade. Liquidez. Protesto. Possibilidade agravo improvido.

«1. É possível o protesto de título executivo judicial, desde que a obrigação nele estampada se revista dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. ... (Continua)

23 - STJ Execução. Liquidez e certeza.

«Não retira exeqüibilidade do título a circunstância de algum acessório dever ser fixado com base em elemento a ele estranho, como a taxa de juros.... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento. Embargos à execução. Liquidez do título judicial. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Impossibilidade de alteração do entendimento do tribunal de origem quanto à liquidez do título. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em omissão quando o Tribunal de origem se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses do recorrente. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte.... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Nomeação de bem à penhora. Rejeição. Não observância da liquidez e da ordem legal. Indeferimento. A indicação de bens à penhora deve observar, além da concordância da exeqüente, a ordem legal e a efetiva liquidez de sua alienação, cujos aspectos decorrem de lei. Decisão mantida. Recurso desprovido.

26 - TAPR SFH. Execução hipotecária. Necessidade de demonstrativo do debito e da liquidez da dívida.

27 - STJ Execução. Título executivo extrajudicial. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. CPC/1973, art. 585, II.

«Título executivo extrajudicial, previsto no CPC/1973, art. 585, II, é o documento que contém a obrigação incondicionada de pagamento de quantia determinada (ou entrega de coisa fungível) em momento certo. Os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade devem estar insítos no título. A apuração de fatos, a atribuição de responsabilidades, a exegese de cláusulas contratuais tornam necessário o processo de conhecimento e descaracterizam o documento como título executivo.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial, civil e processo civil (CPC, de 1973). Execução. Conexão. Título liquidez. Declaração de nulidade ou ineficácia de questões concernentes à liquidez do título. Simples abordagem. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Conexão reconhecida. Revisão. Súmula 7. Agravo desprovido.

29 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Taxa. Cda. Certeza e liquidez.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «O título executivo goza, nos termos do art. 3º, LEF, de presunção de liquidez e certeza, a significar que, constando da CDA o nome do executado, a este cabe provar a sua ilegitimidade passiva, o que pretendeu o INSS com a juntada de uma cópia de um contrato particular de promessa de compra e venda com o Sr. Osório Cecci (fls. 42/46) sem reconhecimento de firma e sem o registro do título translativo da propriedade no Cartório de Registros de Imóveis, conforme disciplina o art. 1.245, § 10, do Código Civil. Assim, sem o registro e certidão de matrícula atestado a transferência de propriedade, o executado é parte legítima para figurar na demanda. (...) Como se observa, deixando o embargante de provar a transferência regular da propriedade, evidentemente resta confirmada a presunção de liquidez e certeza do título executivo para a cobrança da taxa de resíduos sólidos, em relação a quem, conforme documentado, é e continua sendo o proprietário e usuário do serviço específico e divisível, prestado ou colocado à sua disposição e cuja validade, de resto, se encontra consolidada no teor da Súmula Vinculante 19/STF, segundo a qual A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola a CF/88, art. 145, II. (fls. 96-99, e/STJ) ... (Continua)

30 - TJRS Presunção de liquidez e certeza. Atendimento aos requisitos do CTN, art. 202. Nulidade não reconhecida.

«Não é nulo o título executivo fiscal que atende aos requisitos do CTN, art. 202 e do § 5º do Lei 6.830/1980, art. 2º. A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção legal de liquidez e certeza, nos termos do art. 3º da LEF, não afastada no caso concreto. Precedentes do TJRS. ISS.... (Continua)

31 - TRT3 Petição inicial. Inépcia. Ausência de liquidez dos pedidos. Inépcia. Não caracterização.

«A ausência de liquidez dos pedidos não acarreta a decretação da inépcia da inicial. No rito sumaríssimo é que se exige a discriminação dos valores das verbas reclamadas, e não poderia ser diferente, considerando o limite legal de quarenta salários mínimos (40) para o enquadramento da ação no referido procedimento. No rito ordinário, porém, não há qualquer prescrição no sentido de que o pleito seja líquido. A CLT impõe, como regra geral, apenas que a petição inicial "contenha uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante"(art. 840), sem exigir, em momento algum, que seja dado valor ao pedido e, muito menos, às parcelas requeridas. Sendo assim, não existindo nenhuma exigência que ordene a quantificação do pedido no rito ordinário, não há se falar em inépcia.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE TÍTULO - EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO POR VENDAS EM REGIME DE CONSIGNAÇÃO, SEM LIQUIDEZ, E DUPLICATA DESACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - TÍTULOS SEM LIQUIDEZ E CERTEZA À INVIABILIZAR A EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS REVISTA, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO

33 - TRT3 Auto de infração. Validade. Auto de infração. Presunção relativa de certeza e liquidez.

«Segundo disposto no Lei 6.830/1980, art. 3º, o Auto de Infração elaborado por Auditores Fiscais do Ministério do Trabalho goza de presunção de certeza e liquidez, a qual somente pode ser ilidida por prova inequívoca em sentido contrário. Inexistindo, no caso dos autos, prova robusta capaz de ilidir os fatos narrados no Auto de Infração, não se há falar em nulidade do ato administrativo ali consubstanciado, prevalecendo, portanto, a autuação praticada pela fiscalização do trabalho.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Cda. Liquidez e certeza. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535 afastada. Presunção de liquidez e higidez da cda. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. No tocante ao CPC/1973, art. 535, I e II, não se verifica a violação apontada, tendo em vista que o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

35 - STJ Tributário. Pedido de compensação. Recusa. Títulos relativos a obrigações ao portador emitidas pela eletrobras. Empréstimo compulsório. Ausência de liquidez. Orientação pacífica deste tribunal. Súmula 83/STJ. É assente nesta corte que as obrigações ao portador emitidas pela eletrobras não possuem idoneidade para garantir o débito inscrito, porquanto ausentes a liquidez e a certeza do título. Agravo regimental improvido.

36 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Liquidez e idoneidade dos bens. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, de que as apólices da dívida pública não possuem liquidez e certeza e são de difícil comercialização, demanda reexame do conjunto fático probatório dos autos, obstado nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.... (Continua)

37 - STJ Ação monitória. Liquidez do débito. Discussão nos embargos. Amplo contraditório. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 1.102-C.

«Em relação à liquidez do débito e à oportunidade de o devedor discutir os valores cobrados, a lei assegura-lhe a via dos embargos, previstos no CPC/1973, art. 1.102-C, que instauram amplo contraditório a respeito, devendo, por isso, a questão ser dirimida pelo Juiz na sentença. O fato de ser necessário o acertamento de parcelas correspondentes ao débito principal e, ainda, aos acessórios não inibe o emprego do processo monitório.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Obrigação. Liquidez. Súmula 7/STJ.

«1 - Inviável ir contra a convicção do Tribunal a quo de que a obrigação é líquida, ante ao óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Obrigação. Liquidez. Súmula 7/STJ.

«1 - Inviável ir contra a convicção do Tribunal a quo de que a obrigação é líquida, ante ao óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Obrigação. Liquidez. Súmula 7/STJ.

«1 - Inviável ir contra a convicção do Tribunal a quo de que a obrigação é líquida, ante ao óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Obrigação. Liquidez. Súmula 7/STJ.

«1 - Inviável ir contra a convicção do Tribunal a quo de que a obrigação é líquida, ante ao óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Obrigação. Liquidez. Súmula 7/STJ.

«1 - Inviável ir contra a convicção do Tribunal a quo de que a obrigação é líquida, ante ao óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Obrigação. Liquidez. Súmula 7/STJ.

«1 - Inviável ir contra a convicção do Tribunal a quo de que a obrigação é líquida, ante ao óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Obrigação. Liquidez. Súmula 7/STJ.

«1 - Inviável ir contra a convicção do Tribunal a quo de que a obrigação é líquida, ante ao óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Obrigação. Liquidez. Súmula 7/STJ.

«1 - Inviável ir contra a convicção do Tribunal a quo de que a obrigação é líquida, ante ao óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Obrigação. Liquidez. Súmula 7/STJ.

«1 - Inviável ir contra a convicção do Tribunal a quo de que a obrigação é líquida, ante ao óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Obrigação. Liquidez. Súmula 7/STJ.

«1 - Inviável ir contra a convicção do Tribunal a quo de que a obrigação é líquida, ante ao óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Obrigação. Liquidez. Súmula 7/STJ.

«1 - Inviável ir contra a convicção do Tribunal a quo de que a obrigação é líquida, ante ao óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Obrigação. Liquidez. Súmula 7/STJ.

«1 - Inviável ir contra a convicção do Tribunal a quo de que a obrigação é líquida, ante ao óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Obrigação. Liquidez. Súmula 7/STJ.

«1 - Inviável ir contra a convicção do Tribunal a quo de que a obrigação é líquida, ante ao óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)