majoracao honorarios recursais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Honorários advocatícios. Majoração. Honorários recursais não fixados na origem. Majoração. Descabimento.

«Incabível a majoração dos honorários recursais previstos no CPC/2015, art. 85, § 11, quando não fixada a verba honorária pelo juízo de origem, porquanto os honorários recursais não ostentam autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem. ... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Honorários advocatícios. Majoração. Honorários recursais não fixados na origem. Majoração. Descabimento.

«Incabível a majoração dos honorários recursais previstos no CPC/2015, art. 85, § 11, quando não fixada a verba honorária pelo juízo de origem, porquanto os honorários recursais não ostentam autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Majoração honorários recursais. Não cabimento.

1 - A orientação jurisprudencial desta corte superior é no sentido de que é devida a majoração dos honorários recursais, na forma do § 11 do CPC/2015, art. 85, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributaário. Embargos de declaração no recurso especial. Majoração honorários recursais. Cabimento. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo.

1 - No presente caso, a decisão recorrida foi publicado na vigência do CPC/2015 e esta Corte ao apreciar o recurso especial negou provimento às teses colacionadas pela parte adversa. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Imóvel. Entrega. Atraso. Falha na prestação de serviço. Dano moral. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não automática. Majoração. Honorários recursais. Não cabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame de contrato e de provas dos autos. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Majoração (honorários recursais; CPC/2015, art. 85, § 11). Pedido expresso. Desnecessidade. Limites. Observância. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - O julgamento do recurso especial não comporta o exame de questões que exijam a reinterpretação de cláusulas contratuais ou o revolvimento do acervo fático probatórios dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 1.1. Na espécie, para o reconhecimento de que as partes formalizaram sociedade em conta de participação, do alegado abuso e da má-fé dos réus-agravados - premissas refutadas nas instâncias ordinárias -, bem assim sobre a necessidade de concessão de prazo para a amortização dos supostos investimentos realizados pelo autor-agravante, seria necessário o reexame do instrumento contratual firmado entre os litigantes e, outrossim, dos demais elementos de fato e de provas dos autos, o que é inviável na instância excepcional. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Inadmissível. Recurso especial não conhecido. Intempestividade. Comprovação posterior feriado local. Corpus christi. Súmula 168/STJ. Majoração. Honorários recursais. Agravo interno desprovido.

1 - A matéria objeto do presente agravo interno foi apreciada recentemente pela Corte Especial, que reafirmou o entendimento quanto à necessidade de comprovação nos autos de feriado local no ato de interposição do recurso interposto sob a vigência do CPC/2015. Todavia, modulou os efeitos da decisão, a fim de aplicá-la tão somente aos recursos interpostos após a publicação do acórdão, que se deu em 18/11/2019 e quando se tratar do feriado de segunda-feira de carnaval. ... (Continua)

8 - STJ embargos de declração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Majoração de honorarios advocatícios.

1 - «Cabíveis os honorários recursais, mas não aplicados na decisão monocrática, pode o colegiado majorar a verba sucumbencial ao negar provimento ao Agravo Interno, inclusive de ofício (AgInt no AREsp 1.205.873/PA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 1/10/2020.) ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios de sucumbência. Lei vigente à data da sentença. CPC/1973. Fixação por apreciação equitativa. Desnecessidade de vinculação aos limites percentuais previstos no § 3º do CPC/1973, art. 20. Irrisoriedade da verba. Majoração. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Inaplicabilidade.

«1 - Cuida-se, na origem, de embargos à execução que foram acolhidos pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Ação declaratória de nulidade de avaliação administrativa. Pretensão declaratória de produtividade do imóvel. Deferimento da perícia. Circunscrição da atividade probatória. Peculiaridades do controvérsia. Persuasão racional. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de prestação jurisdicional. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Descabimento. Majoração. Honorários recursais. Acórdão de julgamento de questão interlocutória.

«1. A alegação de ausência de prestação jurisdicional adequada e, por via de consequência, de violação ao CPC/2015, art. 1.0222, exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. 1. Ausência de indicação de dispositivo violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 2. Aplicação de multa por recurso protelatório. Descabimento. 3. Majoração de honorarios em agravo interno. Não cabimento. 4. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284/STF, por analogia (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/9/2019, DJe 12/9/2019). 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do CPC, art. 1.021, § 4º, devendo ser analisado caso a caso. 3. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, não cabe a majoração dos honor ários recursais em julgamento de agravo interno. ... (Continua)

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO -

Honorários advocatícios fixados em 0,5% do valor da condenação, que deve ser majorado para 1% do valor da condenação. Arts. 27 do Decreto-lei 3.365/1941 e 85, § 11, do CPC Precedente do STJ. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários recursais. Majoração. Cabimento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, «o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial honorários recursais. Possibilidade de majoração. Instância recursal inaugurada sob a égide, do CPC/2015. Ausência de contrarrazões. Prescindibilidade. Honorários recursais mantidos.

«1 - Consoante o disposto no Enunciado Administrativo 7/STJ, nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. Trata-se de ônus processual devido em razão da inauguração de nova instância recursal, tendo como propósito o desestímulo à interposição de recursos infundados pela parte vencida. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Honorários recursais. Majoração. Requisitos. Ausência. Interesse recursal. Inexistência.

«1 - A majoração da verba honorária sucumbencial, prevista no CPC/2015, art. 85, § 11, cujo desiderato é desestimular a interposição de recursos infundados e protelatórios, pressupõe a existência dos seguintes requisitos, cumulativamente: (i) decisão recorrida publicada a partir de 18/03/2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil; (ii) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (iii) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Provimento do recurso de apelação. Fixação da verba honorária sucumbencial pela corte a quo. Majoração a título de honorários recursais no momento da fixação. Não cabimento. Ausência de base de cálculo anterior. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Honorários recursais. Majoração. Cabimento.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, é imperativa a fixação dos honorários recursais, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, quando a decisão recorrida, publicada na vigência do novo estatuto processual, não conhecer integralmente do recurso ou desprovê-lo e desde que tenha havido condenação em honorários sucumbenciais na instância originária... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Honorários recursais. Majoração. Des cabimento.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, é imperativa a fixação dos honorários recursais, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, quando a decisão recorrida, publicada na vigência do novo estatuto processual, não conhecer integralmente do recurso ou desprovê-lo e desde que tenha havido condenação em honorários sucumbenciais na instância originária ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários sucumbenciais recursais. Inaplicabilidade do § 11 do CPC/2015, art. 85. Enunciado Administrativo 7/STJ).

«1 - A sistemática de honorários sucumbenciais recursais deve seguir a orientação firmada pelo STJ no seu Enunciado Administrativo 7/STJ), a saber: «Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios recursais. Cabimento.

«1 - De acordo com o Enunciado Administrativo 7/STJ), «somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. ... (Continua)

21 - TJSP Honorários recursais.

«Majoração nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. POSSIBILIDADE. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Majoração de honorários advocatícios recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Vícios. Inexistência.

«1 - Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste qualquer vício a ser sanado no acórdão embargado. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Honorários recursais. Majoração. Cabimento.

1 - A majoração da verba honorária sucumbencial, prevista no CPC/2015, art. 85, § 11, cujo desiderato é desestimular a interposição de recursos infundados e protelatórios, pressupõe a existência dos seguintes requisitos, cumulativamente: (i) decisão recorrida publicada a partir de 18/03/2016, data de entrada em vigor do CPC/2015; (ii) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (iii) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso, sendo certo que, no caso concreto, tais pressupostos restaram atendidos. ... (Continua)

24 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão inexistente. Pedido de majoração da verba honorária que não constou das razões recursais. Honorários recursais incabíveis, no caso.

25 - STJ Processual civil. Honorários recursais de sucumbência. Não cabimento

«1 - Impossibilidade de majoração da verba honorária fixada contra o ente previdenciário, uma vez que a apelação foi provida. ... (Continua)

26 - STJ embargos de declaração. Omissão quanto à fixação de honorários advocatícios recursais. Verificada. Majoração em um ponto percentual. Omissão suprida. Embargos de declaração acolhidos, para fixar os honorários recursais em um ponto percentual.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que entendeu que o índice aplicável é a TR, posto que o índice utilizado pelo credor é aplicado apenas para a atualização de precatório. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

27 - STJ Proc essual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Decisão da presidência que não conheceu do agravo. Majoração dos honorários advocatícios. Cabimento.

1 - A decisão de inadmissibilidade foi publicada na vigência do CPC/2015. Assim, considerando o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, c/c o Enunciado Administrativo 7/STJ («Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11 ), bem como o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se a majoração da verba honorária. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 2º. Dispositivo que não estabelece qualquer parâmetro à majoração de honorários em virtude da sucumbência recursal. Dispositivo que apenas proíbe que os honorários recursais, quando somados aos honorários sucumbenciais anteriormente arbitrados ultrapassem o teto estabelecido. Valor anteriormente arbitrado que deve ser majorado, pois arbitrado com lastro em premissa equivocada. Agravo interno a que se dá provimento.

29 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Nova majoração. Não cabimento. Omissão. Não ocorrência.

1 - Os honorários advocatícios recursais são devidos sempre que inaugurada nova instância recursal, não em todos os recursos que tramitam na mesma instância. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios recursais. Majoração. Impossibilidade. Ausência de condenação em honorários na origem.

1 - Para majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, faz-se necessária a existência de condenação prévia em honorários sucumbenciais principais pelo Juízo de origem. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO REJEITADO.

Caso em exame ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Ação de indenização. Honorários recursais. Majoração. Parâmetros. Agravo interno não provido.

«1 - A Segunda Seção do STJ, julgamento do AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, concluiu ser devida a majoração da verba honorária sucumbencial, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: «a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem feito em que interposto o recurso (Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 19/10/2017). ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Honorários recursais. Majoração. Devida.

1 - O tribunal de origem, ao negar provimento à apelação interposta pela ré, deveria ter majorado os honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, nos termos do CPC, art. 85, § 11.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão verificada. Ausência de fixação de honorários recursais. Majoração do valor. Cabimento.

1 - Constata-se a omissão no acórdão proferido no julgamento do agravo interno, em relação ao pleito de fixação de honorários recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ). Omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais recursais. Embargos de declaração acolhidos para integração do julgado.

«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Erro médico. Infecção hospitalar. Honorários recursais. Majoração. CPC, art. 85, § 11. Agravo interno provido.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, concluiu ser devida a majoração da verba honorária sucumbencial, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: «a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe de 19.10.2017).... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Honorários recursais. Cabimento.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ)). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Honorários recursais. Apelação parcialmente provida. Majoração. Descabimento. Apelo especial. Fundamentação. Deficiência.

1 - Esta Corte Superior firmou a compreensão de que a sucumbência recursal disciplinada pelo CPC/2015, art. 85, § 11, somente é devida quando presentes, simultaneamente, as seguintes condições: (i) publicação do julgado recorrido a partir de 18/03/2016, data da entrada em vigor do CPC/2015; (ii) recurso não conhecido integralmente ou desprovido; e (iii) condenação na verba honorária desde a origem no feito em que interposto o recurso. ... (Continua)

39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACOLHIMENTO DA TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - ACÓRDÃO QUE, NO ENTANTO, NÃO ALTEROU O JULGAMENTO DA QUESTÃO DE FUNDO, QUE HAVIA DADO PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO DEVIDOS, PORQUE PRESSUPÕE O DESPROVIMENTO DO APELO - EMBARGOS REJEITADOS

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Dispositivo de Lei violado não indicado nas razões recursais. Súmula 284/STF. Inovação recursal incabível. Majoração dos honorários recursais. Pressupostos ausentes. Agravo interno desprovido.

1 - Não apontado de forma clara e objetiva o dispositivo de lei viabilizador do recurso especial, evidencia-se a deficiência na fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Honorários recursais. Cabimento. Provimento negado.

1 - Este Tribunal consagrou o entendimento de que apenas é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, consoante o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11 (CPC), se estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, momento em que entrou em vigor o novo CPC; (b) que do recurso não se tenha conhecido integralmente ou que ele tenha sido desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (c) condenação em honorários advocatícios, desde a origem, no feito em que interposto o recurso. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Honorários recursais. Majoração indevida. Erro material. Agravo interno provido.

1 - A Segunda Seção, no julgamento do AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, concluiu ser devida a majoração da verba honorária sucumbencial, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: «a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe de 19.10.2017).... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios recursais. Majoração prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. Requisitos preenchidos. Omissão. Provimento do recurso especial. Devolução dos autos à corte de origem para majoração dos honorários recursais.

1 - Há omissão quanto à majoração de honorários, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Omissão. Verificada. Incidência do art. 85 § 11º, do CPC/2015. Embargos de declaração acolhidos, para fixar os honorários recursais.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, ajuizada contra a União, objetivando revisão geral anual de remuneração. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, foi negado provimento. No STJ, determinou-se que a parte recorrente promovesse a comprovação do preparo. Contra tal despacho a parte interpõe agravo interno. O agravo interno não foi conhecido. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios recursais. Omissão. Inexistência.

«1 - Cuida-se de embargos de declaração opostos ao fundamento de que o acórdão embargado se omitiu acerca da majoração dos honorários recursais. ... (Continua)

46 - STJ Tributário. Processual civil. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Decisão agravada em harmonia com os critérios estabelecidos na Corte Especial.

1 - A respeito da aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85, a Corte Especial, quando do julgamento do AgInt nos EAREsp 762.075/MT, adotou os seguintes critérios: «É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso [...] Não haverá honorários recursais no julgamento de Agravo Interno e de Embargos de Declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do CPC/2015, art. 85 [...] Com a interposição de Embargos de Divergência em Recurso Especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento [...] Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer do respectivo Agravo Interno ou negar-lhe provimento, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus [...] Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do CPC/2015, art. 85 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido art. [...] É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba (AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 7/3/2019). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ausência de majoração dos honorários recursais. Omissão configurada. Recurso acolhido.

1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 7/STJ), « somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015 «. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ausência de majoração dos honorários recursais. Omissão configurada. Recurso acolhido.

1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 7/STJ), « somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015 «. ... (Continua)

49 - STJ Tributário. Processual civil. Majoração dos honorários recursais. Ausência de condenação na origem. CPC/2015, art. 85, § 11. Impossibilidade.

1 - Relativamente à majoração dos honorários recursais, é firme o posicionamento desta Corte no sentido de que «é devida a majoração de verba honorária sucumbencial, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, quando presentes os seguintes requisitos de forma simultânea: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (EDcl no REsp 1757849/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 30/05/2019) ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração. Na origem. ITCMD. Arguição de inconstitucionalidade de Lei complementar estadual pelo tjdft. Afastamento do inpc como índice de atualização de tributos estaduais. Recurso especial não conhecido. Omissão quanto à fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º. Embargos acolhidos para fixar honorários recursais.

I - Os embargos merecem acolhimento, nos termos do § 11 do CPC/2015, art. 85: «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. ... (Continua)