1 - STJ Penal. Condenação mantida pelo tribunal local. Absolvição. Matéria fática. Recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação.
1 - A rediscussão da matéria ventilada no especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto a lide foi dirimida considerando-se o conjunto fático/probatório carreado aos autos.... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor e processual civil. Indenização. Danos morais e materiais. Responsabilidade civil do hipermercado. Furto no interior do estabelecimento. Culpa exclusiva do consumidor e inexistência de defeito. Materia fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. É pacífico, no âmbito do STF e do STJ, o entendimento de ser possível a fundamentação per relationem ou por referência, ou por remissão, não se cogitando nulidade ou ofensa a CF/88, art. 93, IX, desde que os fundamentos existentes aliunde sejam reproduzidos no julgado definitivo (principal), o que, como visto, ocorreu na espécie. ... ()
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3 - STJ Administrativo. Recurso especial. Reajuste da tabela do SUS. Limitação temporal. Questão não arguida na ação de conhecimento. Ofensa à coisa julgada. CPC/1973, art. 535, II. Violação. Não ocorrência. Revisão do valor dos honorários advocatícios. Exorbitância. Ausência de demonstração. Reexame de matéria fática. Recurso especial conhecido e não provido.
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. ... ()
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4 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Legitimidade passiva. Legalidade do arrendamento do canal de televisão. Materia jornalistica veiculada em programa de televisão. Liberdade de informação. Princípio extrapolado. Cunho difamatório. Presença. Obrigação de indenizar. Afirmação. Violação a Lei 8.987/1995, art. 47. Prequestionamento. Ausência. Ponto fático controvertido. Momento do dano. Vigência do arrendamento. Súmula 7/STJ. Incidência. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Incidência. Fundamento central da decisão exarada sem impugnação específica. Agravo interno desprovido.
«1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento expresso sobre as teses jurídicas em torno do dispositivo legal tido como violado, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ). ... ()
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5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» ... ()
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6 - STJ processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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7 - STJ Processo civil. Administrativo. Ação declaratória de nulidade de processo administrativo. Investigação genérica. Desproporcionalidade da multa aplicada. Sentença de procedência dos pedidos. Apelação não conhecida. Falta de ratificação. Extemporaneidade. Ausência de modificação do capítulo impugnado da sentença. Embargos de declaração rejeitados. Omissão. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria fática. Recurso especial provido. Precedentes.
I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento objetivando a declaração de nulidade de processo administrativo, relativamente à má prestação de serviços e outras questões inerentes aos contratos por ela entabulados, sustentando a impossibilidade de condução de investigação genérica, bem como pela desproporcionalidade do valor da multa aplicada, razão pela qual pugna, ainda, subsidiariamente, pela sua redução. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» ... ()
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13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» ... ()
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14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
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19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
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20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
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21 - STJ processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
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22 - STJ Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» ... ()
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25 - STJ Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Dano moral. Indenização. Impossibilidade de revisão no STJ. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.
1 - Não há com conhecer de recurso especial quando a controvérsia reclama o reexame de elementos fático probatórios presentes nos autos, a teor do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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27 - STJ Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Fundamento. Impugnação parcial.
1 - A reforma de acórdão que concluiu inexistente o dano (moral ou material) exige o reexame fático probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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28 - STJ R ementa processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da agravante.
1 - Na hipótese, a alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a quo, no tocante à caracterização da mora por parte da promitente vendedora, tal como requerida, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática e probatória dos autos, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()
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30 - STJ Recurso especial. Gestão fraudulenta e gestão temerária. Decisão do conselho de recursos do sistema financeiro nacional descaraterizando a natureza grave dos fatos. Práticas adotadas consideradas como compatíveis com a vocação de fomento da instituição financeira. Comprovação do dolo. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Recurso especial não conhecido.
1 - A teor do óbice contido na Súmula 7/STJ, não é possível o reexame de matéria fática em sede de recurso especial.... ()
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31 - STJ Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Prescrição. Inocorrência.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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32 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Juros moratórios. Aplicação da taxa Selic. Preclusão. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, as matérias, inclusive as de ordem pública, decididas no processo, e que não tenham sido impugnadas em momento oportuno, sujeitam-se à preclusão. Precedentes. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Análise acerca da existência de motivação ou não de ato administrativo. Reexame da matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.
1 - Não comporta revisão, em Recurso Especial, as conclusões fáticas firmadas pelo tribunal de origem à luz do acervo fático probatório dos autos, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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35 - STJ Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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36 - STJ Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» ... ()
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37 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião e indenização por benfeitorias. Contradição e erro material. Não verificado. Manutenção de posse. Mera detenção. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Inadmissível o recurso especial que pretenda debater questões que envolvem dilação probatória fundamentada no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas referentes ao direito de retenção e indenização por benfeitorias realizadas pela agravada, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de competência absoluta do juízo. Inovação recursal. Inviável o conhecimento. Ausência de prequestionamento. Não conhecimento do recurso. Mesmo sendo matéria de ordem pública. Dano material. Revisão. Não cabimento. Matéria fática e probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Sua ocorrência se dá quando a causa tiver sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto. ... ()
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39 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame da matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não se admite do recurso especial quanto à matéria que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não for apreciada pelo tribunal de origem, em razão da ausência de prequestionamento e, consequentemente, do óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
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41 - STJ Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano material e moral. Ausência de abusividade na conversão cambial realizada em transações internacionais. CPC, art. 373, I. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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42 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Prescrição de cheques. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegação de cerceamento de defesa. Inexigibilidade dos cheques não reconhecida. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aferição de insalubridade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade em sede de recurso especial.
1 - O Tribunal Regional consignou não estar configurado o caráter insalubre da atividade realizada pelo agravante, de modo que a verificação de tal condição por esta Corte de Justiça importaria em reexame de matéria fático probatória, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos do verbete da sua Súmula 7.... ()
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44 - STJ Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
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45 - STJ Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
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46 - STJ Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
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47 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» ... ()
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49 - STJ Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
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50 - STJ Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
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