medida liminar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Cautela incidental. Requisitos. Ação que consiste no direito de assegurar a utilidade do processo. Não verificação. Ausência dos requisitos que permitam conceder a medida. Liminar indeferida. Ação improcedente

2 - STF Medida cautelar. Liminar. Suspensão da Medida Provisória 375/93. CPC/1973, art. 798. Lei 1.533/51, art. 7º, II. Lei 7.347/85, art. 12.

«Suspensão dos efeitos e da eficácia da Medida Provisória 375, de 23/11/93, que, a pretexto de regular a concessão de medidas cautelares inominadas (CPC, art. 798) e de liminares em mandado de segurança (Lei 1.533/51, art. 7º, II) e em ações civis públicas (Lei 7.347/85, art. 12), acaba por vedar a concessão de tais medidas, além de obstruir o serviço da Justiça, criando obstáculos à obtenção da prestação jurisdicional e atentando contra a separação dos poderes, porque sujeita o Judiciário ao Poder Executivo. Cautelar deferida, integralmente, pelo Relator. Cautelar deferida, em parte, pelo Plenário.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração com caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Negativa de seguimento a medida cautelar ajuizada com o objetivo de conferir efeito suspensivo a recurso especial. Acórdão objeto do Respque se limitou a assentar a ausência dos requisitos para a concessão de medida liminar em mandado de segurança. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). Juízo de cognição sumária em que não se mostra evidente a possibilidade de êxito do especial .

1 - Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, os presentes embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental. Medida liminar. Mandado de segurança. Administração pública. Despesas. Acesso. Liminar. Periculum in mora. Ausência. Medida satisfativa. Agravo provido. Liminar indeferida. CTN, art. 151. Lei 12.016/2009. Lei 1.533/1951.

«I - A concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe a ineficácia da medida, caso seja deferida ao final. Além disso, a impetrante não demonstrou urgência na publicação das informações buscadas. ... (Continua)

5 - STJ Pedido de suspensão de medida liminar. Afastamento do cargo de prefeito. Lei 8.429/1992, art. 20, parágrafo único.

«A norma do Lei 8.429/1992, art. 20, parágrafo único, que prevê o afastamento cautelar do agente público durante a apuração dos atos de improbidade administrativa, só pode ser aplicada se presente o respectivo pressuposto, qual seja, a existência de risco à instrução processual. Agravo regimental não provido.... (Continua)

6 - STJ Medida cautelar. Medida liminar. Sentença superveniente.

«A sentença substitui a medida liminar, de modo que, prolatada aquela, esta fica sem efeito, qualquer que seja o teor do julgado; se procedente a ação cautelar, a tutela judicial passa a resultar da sentença, que é de execução imediata, à vista do efeito meramente devolutivo da apelação; se improcedente, o provimento liminar não subsiste, cedendo àquele proferido à base de cognição completa. Recurso ordinário improvido.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno. Medida liminar. Não cabimento do recurso especial. Súmula 735/STF.

1 - As medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual «não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar» (Súmula 735/STF). Portanto, o juízo de valor precário, emitido na concessão de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica não cabimento do Recurso Especial, nos termos da referida Súmula 735/STF. ... (Continua)

8 - TJMG Mandado de segurança. Medida liminar. Decisão denegatória. Recurso cabível.

«É cabível agravo de instrumento contra decisão denegatória de medida liminar em mandado de segurança.... (Continua)

9 - STJ Tributário. Medida liminar. CTN, art. 151, IV.

«A medida liminar de que trata o CTN, art. 151, IV também é um direito do contribuinte, desde que reunidos os respectivos pressupostos (o «fumus boni juris e o «periculum in mora); se o juiz deixar de reconhecê-los, deve indeferir a medida liminar, mas pode sugerir que essa tutela cautelar seja substituída pelo depósito dos tributos controvertidos, praxe judicial que visa a atender o interesse de ambas as partes e que não é ofensiva ao direito.... (Continua)

10 - STJ Tributário. Medida liminar. CTN, art. 151, IV.

«A medida liminar de que trata o CTN, art. 151, IV também é um direito do contribuinte, desde que reunidos os respectivos pressupostos (o «fumus boni juris e o «periculum in mora); se o juiz deixar de reconhecê-los, deve indeferir a medida liminar, mas pode sugerir que essa tutela cautelar seja substituída pelo depósito dos tributos controvertidos, praxe judicial que visa a atender o interesse de ambas as partes e que não é ofensiva ao direito.... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Mandado de segurança. Medida liminar.

«A medida liminar no mandado de segurança é deferida inaudita altera pars, e seu deferimento não está subordinado à presença no feito do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo ao recurso especial. Fumus boni iuris e periculum in mora. Requisitos de admissibilidade preenchidos. Concessão da medida liminar. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- A medida cautelar, promovida no âmbito do STJ, que tem por desiderato a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, embora processada em autos apartados, conforme mudança de orientação adotada por ocasião do julgamento da MC 14799/SP, possui a natureza jurídico-processual de um mero incidente, que se esgota no deferimento ou rejeição da liminar. Por essa razão, não há falar em autonomia desse expediente processual, tampouco em honorários de sucumbência ou em necessidade de citação da parte requerida. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Pedido de suspensão de medida liminar. Afastamento do cargo de Vereador. Lesão à ordem pública. Lei 8.429/1992, art. 20, parágrafo único.

«A norma do art. 20, parágrafo único, da Lei 8.429, de 1992, que prevê o afastamento cautelar do agente público durante a apuração dos atos de improbidade administrativa, só pode ser aplicada se presente o respectivo pressuposto, qual seja, a existência de risco à instrução processual. Hipótese em que a medida foi fundamentada em elementos concretos a evidenciar que a permanência no cargo representa risco efetivo à instrução processual. Agravo regimental não provido.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Exercício da advocacia por força de medida liminar.

«O exercício da advocacia por força de medida liminar é precário e provisório; cassada esta, não há fato consumado a ser reconhecido. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Decisão que aprecia medida liminar. Recurso incabível.

1 - Em princípio, salvo manifesta ilegalidade, não cabe agravo regimental desafiando decisão que denega ou concede, fundamentadamente, medida liminar em habeas corpus.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Decisão que aprecia medida liminar. Recurso incabível.

1 - Em princípio, salvo manifesta ilegalidade, não cabe agravo regimental desafiando decisão que denega ou concede, fundamentadamente, medida liminar em habeas corpus.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Decisão que aprecia medida liminar. Recurso incabível.

1 - Em princípio, salvo manifesta ilegalidade, não cabe agravo regimental desafiando decisão que denega ou concede, fundamentadamente, medida liminar em habeas corpus.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Decisão que aprecia medida liminar. Recurso incabível.

1 - Em princípio, salvo manifesta ilegalidade, não cabe agravo regimental desafiando decisão que denega ou concede, fundamentadamente, medida liminar em habeas corpus.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Decisão que aprecia medida liminar. Recurso incabível.

1 - Em princípio, salvo manifesta ilegalidade, não cabe agravo regimental desafiando decisão que denega ou concede, fundamentadamente, medida liminar em habeas corpus.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Decisão que aprecia medida liminar. Recurso incabível.

1 - Em princípio, salvo manifesta ilegalidade, não cabe agravo regimental desafiando decisão que denega ou concede, fundamentadamente, medida liminar em habeas corpus.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Decisão que aprecia medida liminar. Recurso incabível.

1 - Em princípio, salvo manifesta ilegalidade, não cabe agravo regimental desafiando decisão que denega ou concede, fundamentadamente, medida liminar em habeas corpus.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Decisão que aprecia medida liminar. Recurso incabível.

1 - Em princípio, salvo manifesta ilegalidade, não cabe agravo regimental desafiando decisão que denega ou concede, fundamentadamente, medida liminar em habeas corpus.... (Continua)

23 - STJ Tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Medida liminar. Ação cautelar.

«O meio judicial típico de suspender a exigibilidade do crédito tributário é a medida liminar em mandado de segurança (CTN, art. 151, VI); a ação cautelar, ajuizada quando há necessidade de produção de provas, não evidencia de plano as razões suscetíveis de abalar a presunção de legitimidade do crédito tributário.... (Continua)

24 - STJ Liminar. Agravo regimental. Recurso interposto contra indeferimento de medida liminar.

«1. É inviável recurso que ataca indeferimento de liminar se a ação já tiver sido julgada no mérito.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Indeferimento de medida liminar. Descabimento.

«1. Não cabe agravo regimental contra decisão de relator que defere ou indefere, motivadamente, medida liminar em habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Bloqueio de bens em ação cautelar de arrolamento de bens. Medida liminar. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Análise da medida liminar pleiteada. Súmula 7/STJ.

«1. Deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil se a questão trazida à discussão foi dirimida, pelo Tribunal de origem, de forma suficiente e fundamentada. ... (Continua)

27 - STJ Tributário. Contribuição social sobre a remuneração dos administradores e autônomos. Leis 7.787/89 e 8.212/91. Compensação. Impossibilidade através de medida liminar.

«O direito à compensação não pode ser reconhecido em medida liminar.... (Continua)

28 - TJMG Mandado de segurança. ICMS. Autuação fiscal. Apreensão de mercadorias perecíveis. Medida liminar. Concessão.

«Instaurado procedimento administrativo tendente a apurar os créditos fiscais e, na possibilidade de a Fazenda cobrá-los sem a apreensão das mercadorias, a manutenção da apreensão da mercadoria perecível faz-se abusiva, sem respaldo legal, na medida em que a Fazenda Pública dispõe de instrumentos legais para receber seus tributos, sendo de se conceder a medida liminar pleiteada.... (Continua)

29 - STF Recurso extraordinário. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Liminar referendada. Tributário. Exportação. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSSL. Imunidade tributária. Incidência sobre as receitas e o lucro decorrentes de exportação. Fumus boni iuris e periculum in mora evidenciados. Precedentes do STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, arts. 102, I, «a e 149, § 2º, I.

«1. Com relação ao recolhimento da CSLL, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, ressaltando-se que a questão está em discussão no julgamento do RE 564.413/SC, e a cobrança da contribuição, cuja constitucionalidade está sendo questionada nesta Suprema Corte, implicará transtornos ao exercício regular das atividades da requerente. 2. Medida liminar referendada.... (Continua)

30 - STJ Medida cautelar. Pedido liminar negado.

«Quando a ação cautelar tem por único objetivo obter medida liminar e sendo esta negada, não resta nada mais a ser decidido, por isso que deve ser julgado prejudicado o pedido.... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento voltado contra deferimento de medida liminar. Julgamento da ação principal. Perda de objeto.

1 - Julgada a ação principal, perde o objeto o recurso especial voltado contra a medida liminar.... (Continua)

32 - STJ Mandado de segurança. Litisconsórcio ativo requerido após o deferimento da medida liminar. CPC/1973, art. 251.

«A admissão de litisconsorte ativo após o deferimento da medida liminar contraria o princípio do juiz natural, convertido em norma legal pelo CPC/1973, art. 251; a regra evita a escolha do juiz da causa, bem assim os inconvenientes daí decorrentes, até de ordem moral. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

33 - STJ Processo civil. Reclamação. Medida liminar. Lei 8.437/1992, art. 4º, § 9º.

«O pronunciamento do tribunal a quo reconhecendo, depois da sentença de 1º grau, a manutenção dos efeitos da decisão que havia deferido a suspensão da medida liminar não importa na usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça; o efeito decorre da norma legal (Lei 8.437/1992, art. 4º, § 9º), e não dependia de qualquer declaração. Reclamação julgada improcedente.... (Continua)

34 - STJ Ação possessória. Interdito proibitório. Meio ambiente. Medida liminar. Proteção primeiramente do direito à posse. Admissibilidade. CPC/1973, art. 932.

«Estando em conflito o direito à preservação ambiental e o direito à moradia dos ocupantes da área, é acertada a decisão que, num primeiro momento, o do exame da medida liminar, protegeu o direito à posse de quem tem habitação no local.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Descabimento. Acórdão de julgamento de medida liminar.

1 - Não cabe recurso ordinário, com fundamento na CF/88, art. 105, II, «b», contra acórdão que julga agravo de instrumento interposto contra decisão de indeferimento de medida liminar. ... (Continua)

36 - STF Medida liminar. Concessão.

«A relevância do argumento jurídico e o risco de manter-se certo quadro são conducentes ao deferimento de medida acauteladora, de medida de urgência.»... (Continua)

37 - TJPE Ação cautelar. Plano de saúde. Manutenção do vínculo. Efeitos da medida liminar após a prolatação da sentença.

«1. A revogação tácita da liminar concedida incidentalmente ocorre apenas com o trânsito em julgado da sentença de mérito, uma vez que, não havendo revogação expressa na sentença, persistem os efeitos da medida liminar e a obrigação imputada à parte. ... (Continua)

38 - STJ Medida liminar. Suspensão. Lei 4.348/64, art. 4º e Lei 8.437/92, art. 4º. Presidência do STJ. Competência.

«Os pedidos de suspensão de medidas liminares requeridos com base no Lei 4.348/1964, art. 4º e no Lei 8.437/1992, art. 4º devem ser apreciados, exclusivamente, pela Presidência do Tribunal ao qual couber o conhecimento do recurso. Liminar concedida por terem sido, no caso, satisfeitos os pressupostos para a sua concessão. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno em suspensão de liminar e de sentença. Estrangeiros menores de idade afastados dos genitores. Acolhida humanitária de haitianos. Efeito multiplicador. Suspensão genérica de todas e qualquer medida liminar sobre o tema, presente ou futura. Ponderação de valores e razoabilidade. Exame individualizado de cada situação.

1 - A intervenção do Poder Judiciário em atos executivos deve ficar restrita a hipóteses excepcionalíssimas, em observância ao postulado constitucional da divisão de poderes. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Recurso especial. Medida cautelar fiscal. Liminar. Requisitos. Exame. Inviabilidade.

1 - O STJ tem entendido não ser cabível recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento que, por sua vez, examina preenchimento dos requisitos para deferimento de medida liminar, em razão dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. ... (Continua)

41 - STF Agravo regimental em medida cautelar em ação cautelar. Inscrição de estado-membro em cadastros restritivos (cauc/cadin/siafi). Risco de graves prejuízos à continuidade de políticas públicas. Deferimento da medida liminar.

«1. A legítima expectativa de obtenção de vultosos recursos, indispensáveis à continuidade da execução das políticas públicas essenciais, ainda que extraordinariamente, pode justificar a concessão de medidas de urgência. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Recurso especial. Medida liminar. Superveniência de sentença julgando a causa. Perda de objeto do recurso relativo à medida antecipatória.

«1. As medidas liminares, editadas em juízo de mera verossimilhança, têm por finalidade ajustar provisoriamente a situação das partes envolvidas na relação jurídica litigiosa e, por isso mesmo, desempenham no processo uma função por natureza temporária. Sua eficácia se encerra com a superveniência da sentença, provimento tomado à base de cognição exauriente, apto a dar tratamento definitivo à controvérsia, atendendo ou não ao pedido ou simplesmente extinguindo o processo. ... (Continua)

43 - STJ processual civil. Recurso especial. Medida cautelar fiscal. Liminar. Requisitos. Exame. Inviabilidade.

1 - O STJ tem entendido não ser cabível recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento que, por sua vez, examina preenchimento dos requisitos para deferimento de medida liminar, em razão dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Recurso especial. Medida cautelar fiscal. Liminar. Requisitos. Exame. Inviabilidade.

1 - O STJ tem entendido não ser cabível recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento que, por sua vez, examina preenchimento dos requisitos para deferimento de medida liminar, em razão dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Recurso especial. Medida cautelar fiscal. Liminar. Requisitos. Exame. Inviabilidade.

1 - O STJ tem entendido não ser cabível recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento que, por sua vez, examina preenchimento dos requisitos para deferimento de medida liminar, em razão dos óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Recurso especial. Medida cautelar fiscal. Liminar. Requisitos. Exame. Inviabilidade.

1 - O STJ tem entendido não ser cabível recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento que, por sua vez, examina preenchimento dos requisitos para deferimento de medida liminar, em razão dos óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Recurso especial. Medida cautelar fiscal. Liminar. Requisitos. Exame. Inviabilidade.

1 - O STJ tem entendido não ser cabível recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento que, por sua vez, examina o preenchimento dos requisitos para deferimento de medida liminar, em razão dos óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Medida liminar. Inviabilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.

I - De acordo com a jurisprudência uníssona desta Corte, não cabe agravo interno contra decisão que defere ou indefere, fundamentadamente, pedido de medida liminar em habeas corpus.... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Ausência de comprovação dos requisitos autorizadores da medida liminar. Liminar que se confunde com o próprio mérito do mandamus. Agravo interno desprovido.

1 - Não foram comprovados os requisitos autorizadores da medida liminar, primordialmente em razão da presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação cautelar de sustação de protesto. Medida liminar. Requisitos. Reexame de fatos. Inadmissibilidade.

«1. O reexame de fatos em recurso especial, a fim de verificar a presença, ou não, dos requisitos autorizadores da concessão de medida liminar é inadmissível em sede de recurso especial. ... (Continua)