meros aborrecimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MEROS ABORRECIMENTOS. AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA E DIGNIDADE DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pelo autor contra a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. O recorrente busca o reconhecimento do dano moral, alegando que os fatos narrados na inicial ultrapassam o mero aborrecimento e justificam reparação pecuniária. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MEROS ABORRECIMENTOS. AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA E DIGNIDADE DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela autora contra a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. A recorrente busca o reconhecimento do dano moral, alegando que os fatos narrados na inicial ultrapassam o mero aborrecimento e justificam reparação pecuniária. ... (Continua)

3 - TJMG Recusa de cheque. Estabelecimento comercial. Apelação cível. Ação de indenização. Recusa a cheque. Estabelecimento comercial. Ato lícito. Danos morais. Meros aborrecimentos. Inocorrência. Recurso não provido

«- O estabelecimento comercial não pratica ato ilícito ao recusar cheque de consumidor, cuja ficha cadastral não foi aprovada. ... (Continua)

4 - TJSP Encerramento Conta Corrente - Transações Suspeitas - Regulamentação BACEN - Danos Morais - Meros Aborrecimentos - Provimento

5 - TJMG Renovação automática de assinatura de revista. Ação de indenização. Assinatura de revista. Renovação automática. Abusividade. Restituição em dobro do que foi pago indevidamente. Danos morais. Ausência. Meros aborrecimentos

«- Não se admite a renovação automática de contrato de assinatura de revista, cabendo ao fornecedor restituir em dobro o que foi pago indevidamente pelo consumidor. ... (Continua)

6 - TJMG Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Descontos indevidos na conta corrente do cliente. Circunstância que causou meros aborrecimentos ao autor. Dano não configurado. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O simples aborrecimento com descontos indevidos na conta corrente não configura dano moral e não enseja indenização.... (Continua)

7 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS INEXISTENTES - MEROS ABORRECIMENTOS - - AUSENCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

8 - TJMG Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Banco. Descontos indevidos na conta corrente do cliente. Circunstância que causou meros aborrecimentos ao autor. Dano moral não configurado. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O simples aborrecimento com descontos indevidos na conta corrente não configura dano moral e não enseja indenização.... (Continua)

9 - TJSP Fraude Bancária - Furto Celular - Uso Indevido de Aplicativo - Falha do Sistema de Segurança - Inexigibilidade e Restituição - Danos Morais - Meros Aborrecimentos - Parcial Provimento

10 - TJMG Responsabilidade do leiloeiro. Indenização. Danos morais e materiais. Leiloeiro. Responsabilidade do leiloeiro. Meros aborrecimentos

«- O leiloeiro exerce função pública e deve prestar todas as informações necessárias aos lançadores acerca das condições da venda. Não há danos morais indenizáveis na frustração da compra em leilão, que só se concretiza com a expedição da carta de arrematação.... (Continua)

11 - TJSP Consumidor. Telefonia celular. Pagamento em duplicidade de conta. Corte da linha. Dano moral. Inocorrência. Fatos que não revelam alteração anímica significativa. Meros aborrecimentos. Recurso improvido.

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda de veículo e contrato de mútuo. Insucesso na realização dos negócios. Meros aborrecimentos. Inexistência de abalo moral. Indenização indevida. Recurso provido.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Incêndio não criminoso. Perda de bens. Meros aborrecimentos. Dano moral passível de ressarcimento. Não caracterização. Negaram provimento ao recurso da ré e deram parcial provimento ao recurso da autora.

14 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Comprovada a quitação do financiamento contraído. Envio de dados aos órgãos de proteção ao crédito. Fatos que extrapolam meros aborrecimentos. Danos morais indenizáveis. Sentença mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP Danos morais - ligações com cobranças indevidas e oferecimento de produtos - ausência de prejuízo moral indenizável - meros aborrecimentos - não configuração da teoria do desvio produtivo - aplicabilidade da Súmula 385/STJ - sentença mantida.

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de bem móvel. Inadimplemento contratual e desfazimento do negócio. Ausência de ofensa passível de indenização. Hipótese de meros aborrecimentos. Descabimento da reparação a esse título. Recurso não provido.

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Pedido de indenização por atraso na entrega das obras. Inadmissibilidade. Meros aborrecimentos que não ensejam indenização por dano moral. Precedentes. Ressarcimento de despesas com registros. Ônus da prova do autor. Sentença mantida. Recursos improvidos.

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Cartão de crédito. Alegada falha na prestação do serviço. Falta de prova. Ausente, ademais, a configuração do dano. Meros aborrecimentos. Inexistente a obrigação de indenizar. Improcedência mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Meros aborrecimentos e inconvenientes que, além de não serem graves o suficiente para autorizar a reparação pretendida, decorreram de conduta atribuída ao próprio autor. Recurso provido para julgar improcedente a ação de indenização por danos morais.

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Disponibilização de serviço ao consumidor, sem contratação prévia e sem lhe informar. Prova que não autoriza supor que a autora tenha sofrido mais que meros aborrecimentos. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Imóvel novo adquirido «na planta. Existência de vícios de construção. Comprovação por laudo pericial. Turbação do sossego, por meses, de quem adquiriu o imóvel. Inegável a superação do âmbito dos meros aborrecimentos. Dano moral concretizado. Indenização devida. Recurso provido.

22 - TJSP Responsabilidade civil. Evicção. Compra e venda de bem imóvel. Perda superveniente da propriedade adquirida por meio de contrato oneroso, por causa anterior ao negócio. Caracterização. Reconhecimento. Danos materiais evidenciados e devidos. Danos morais não caracterizados. Meros aborrecimentos. Indenização indevida. Recurso da autora parcialmente provido.

23 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Indenização por danos morais. Meros aborrecimentos que não ensejam reparação. Reexame de prova.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Não vislumbradas grandes repercussões em indevidos lançamentos em cartão internacional pré-pago de cliente bancário que vem a utilizar outro meio para quitar suas despesas, evidenciados meros aborrecimentos ao efetuar contatos telefônicos para solução do ocorrido, inadmissível indenização. Decisão mantida. Recurso não provido.

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Telefonia móvel. Habilitação de linha telefônica sem pedido do autor. Envio de faturas. Cobrança indevida. Dano moral não configurado. Meros aborrecimentos. Inexistência de inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Ausência de comprovação de abalo moral ou psíquico. Sentença reformada. Recurso da ré provido.

26 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Provocada por administradora de cartão de crédito, a cliente, sensação de impotência e verificado inequívoco descaso e desordem administrativa por lançarem seu nome por dívida inexistente nos órgãos de proteção ao crédito, patente o dever indenizatório, não configurando as circunstâncias meros aborrecimentos. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ausente comprovação nos autos de ter consumidora experimentado prejuízos pela cobrança de parcelas relativas a aquisição de mercadorias que não lhe foram entregues, o que veio a originar o cancelamento do pedido, inadmissível indenização, posto que submetida a meros aborrecimentos do cotidiano moderno. Recurso não provido.

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Embargos Infringentes. Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer. Contrato de empréstimo. Procedência. Danos morais não comprovados, por não se confundirem com meros aborrecimentos. Não demonstração do liame entre os alegados problemas de saúde com o fato. Abalo moral não configurado. Inindenizabilidade. Prevalecimento do voto majoritário. Embargos rejeitados.

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Imputação da prática de fraude no aparelho medidor, cobrança de dívida inexistente e ameaça de interrupção no fornecimento de energia, não levada a efeito pela concessionária. Condutas que acarretam meros aborrecimentos, que não se inserem no conceito de dano moral indenizável. Recurso não provido.

30 - TJSP Recurso inominado. Sistema «SEM PARAR". Falha no sistema operacional, ensejando a autuação da parte autora por evasão de pedágio. Responsabilidade da operadora do sistema configurada. Situação que extravasa a esfera dos meros aborrecimentos do cotidiano. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Recurso parcialmente provido. 

31 - TJMG Restituição em dobro. Apelação cível. Ação de indenização. Pacote de viagem. Locação de veículo. Pagamento antecipado desconsiderado. Nova cobrança. Pagamento. Restitução em dobro. Requisitos. Danos morais. Meros aborrecimentos. Indeferimento mantido

«- Quem recebe pagamento indevido deve restituí-lo para obviar o enriquecimento indevido. ... (Continua)

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indevida e prolongada retenção, pelo advogado réu, do numerário dado pela autora como sinal do acordo celebrado com o intuito de liberar da hasta pública seu único imóvel. Fato que gerou frustação, angústia e dissabores que extrapolam os limites de meros aborrecimentos da vida. Indenização devida. Agravo retido e apelo do réu improvidos.

33 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Indenizatória. Aquisição de veículo novo. Vício oculto. Tentativa das rés em solucionar o defeito. Substituição das peças defeituosas. Ocorrência. Laudo pericial que atesta a solução do problema. Impossibilidade de substituição do veículo. Improcedência do pleito indenizatório. Danos materiais não comprovados e danos morais não ocorridos. Meros aborrecimentos. Sentença mantida. Recurso não provido.

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Rompimento dos cabos condutores de energia elétrica. Incêndio em cabine do cavalo mecânico. Ausência de ofensa anormal à personalidade da pessoa. Meros aborrecimentos do dia a dia não caracterizam obrigação de indenizar. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Sentença reformada em parte. Recursos dos réus improvidos e parcialmente provido o da autora.

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino Superior. Anotação errônea de nota atribuída à aluna. Reprovação. Matrícula no período seguinte obtida através de intervenção judicial. Culpa da ré suficientemente demonstrada. Transtornos que ultrapassam meros aborrecimentos do cotidiano. Dever de indenizar evidenciado, determinado, apenas, a redução do valor arbitrado por se mostrar excessivo aos deslindes do caso concreto. Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Danos materiais e morais. Devolução de cheques pela alínea 25 (roubo de cheque em posse do banco). Indenização por dano material negada, por ausência de especificação do pedido. Dano moral indenizável não evidenciado. Ocorrência de meros aborrecimentos e contratempos que não chegaram a caracterizar algo passível de reparação econômica. Pedido julgado improcedente. Recurso da autora improvido.

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Movimentação de conta bancária com cartão magnético efetuada por pessoa não titular da conta que vem a efetuar saques. Geração de transtornos ao legítimo correntista que ultrapassam a meros aborrecimentos. Hipótese. Responsabilidade do banco nos termos do CDC, art. 14. Existência. Ônus do banco de provar excludentes de responsabilidade. Indenização. Necessidade. Recurso da instituição financeira não provido.

38 - STJ Consumidor e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Danos morais. Ausência de demonstração de abalo moral. Meros aborrecimentos. Danos morais afastados na origem. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem, ao afastar a indenização pleiteada, decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte que, com relação ao dano moral, encontra-se pacificada no sentido de que «os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/5/2019, DJe de 3/6/2019).... (Continua)

39 - TJSP Ação de indenização. Indevida suspensão da CNH e imposição errônea de multa de trânsito. Fatos ensejadores de dano moral, vez que ultrapassam o conceito de meros aborrecimentos do cotidiano. Danos morais fixados com prudência e moderação. Juros e correção monetária. Tema 810. Entendimento desta Turma da Fazenda. Recurso do Detran desprovido. Sentença de parcial procedência mantida.

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ausência de relação de consumo. Padaria que adquiriu produto, bebida, para revenda. Alegação de que cliente teria encontrado um corpo estranho, aparentemente, pedaço de embalagem plástica, dentro de vasilhame lacrado. Meros aborrecimentos e dissabores que não traduzem padecimento moral indenizável. Necessidade de prova específica da ocorrência de abalo ao conceito público que a pessoa jurídica projeta na sociedade. Recurso improvido.

41 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEFEITO EM PRODUTO - SUBSTITUIÇÃO EFETUADA E REEMBOLSO DO VALOR PAGO - PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO DANO MATERIAL - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ABALO SIGNIFICATIVO - MEROS ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA - PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE NÃO ELIDIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança de diárias por administradora de pátio, relativas a estadia de automóvel apreendido. Pedido indenizatório do proprietário do carro sob o argumento de estar isento pela legislação do pagamento de taxas. Inadmissibilidade. Singela cobrança de valor indevido que não configura abalo a ser indenizado. Observância. Meros aborrecimentos inerentes à vida em sociedade que são insuficientes à caracterização de abalo indenizável. Recurso não provido.

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ex-integrante de sindicato que vem a ser processado e condenado em processo administrativo em decorrência da prática de atos relativos ao cargo que não mais exercia. Inexistência de irregularidades na aplicação de penalidades, afastando a existência de alegada obrigação de indenizar. Produção de meros aborrecimentos em decorrência do exercício da atividade sindical, não fugindo à normalidade. Hipótese. Improcedência mantida. Recurso não provido.

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Internet. Recebimento de mercadoria com defeito. Ausência de providências aptas a solucionar o problema da consumidora no prazo legal. Inércia da fornecedora constitui atitude desrespeitosa e abusiva frente ao consumidor, capaz de causar frustração e sentimento de tristeza que ultrapassam meros aborrecimentos do cotidiano. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação suficiente para restabelecer o equilíbrio da balança da justiça. Recurso provido.

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Não abalada a imagem de consumidor no meio comercial, não tendo ele experimentado transtornos de magnitude tal que pudessem romper seu equilíbrio psicológico por não ter seu nome inserido em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito devendo fatos ocorridos serem catalogados como meros aborrecimentos inerentes ao convívio social, inadmissível indenização por dano moral, inexistente na hipótese. Recurso não provido.

46 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Eventuais danos que não ultrapassaram a esfera patrimonial do autor. Consequências que não extrapolaram os meros aborrecimentos e transtornos decorrentes do inadimplemento contratual. Ausência de real penetração de conduta ilícita e indevida na esfera da personalidade humana do autor ou à sua honra objetiva como empresário individual. Banalização do dano moral que deve ser evitada. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Administração imobiliária. Imóvel desocupado. Abandono das chaves na portaria do prédio por sete meses, sem adoção das medidas cabíveis para nova locação. Inércia da administradora caracterizada, devendo ser a ela imputada a responsabilidade pelos danos materiais sofridos pelos locadores. Pedido de indenização por danos morais, todavia, indeferido pois os transtornos sofridos configuraram meros aborrecimentos comuns do cotidiano. Recurso parcialmente provido para esse fim.

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Sendo a responsabilidade de prestadora de serviços de telefonia objetiva, decorrendo o dano moral «in re ipsa, inaceitável admitir-se como meros aborrecimentos, constantes bloqueios de ligações de assinante, impedindo-o de utilizar os serviços, mesmo mantendo créditos, tendo a prestadora descumprido ordem judicial de exibição de gravações relativas às reiteradas reclamações formuladas pelo cliente, impondo-se reparação indenizatória. Decisão condenatória mantida. Recurso da prestadora não provido.

49 - TJPE Recurso de agravo contra decisão que negou seguimento à apelação. Preliminar de carência de ação por ilegitimidade ativa ad causam. Veículo desembaraçado no momento da aquisição. Terceiro de boa-fé que não pode ser prejudicado por erro de outrem. Preliminar rejeitada. Manutenção indevida de gravame após quitação. Danos morais configurados. Situação que ultrapassa os meros aborrecimentos. Prequestionamento explícito. Desnecessidade. Princípio do livre convencimento motivado. Recursos de agravo improvidos.

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Cumulação com repetição do indébito. Cobrança de débitos já quitados. Regra constante do art. 940 do Código Civil que exige propositura de ação judicial e má-fé do pretenso credor. Inexistência no caso. Ausência de comprovação de que o nome da autora foi inserido em órgãos de proteção ao crédito. Simples cobranças não configuram lesão à honra objetiva. Meros aborrecimentos do cotidiano. Dever de indenizar inexistente. Sentença mantida. Recurso não provido.