1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS INATIVAS. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DA VERBA DENOMINADA PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE). RESOLUÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE 110/2013. VANTAGEM DE CARÁTER GERAL, QUE POSSUI NATUREZA DE REAJUSTE DISFARÇADO, CONCEDIDO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, EM CARÁTER IMPESSOAL. EXTENSÃO ADMISSÍVEL AOS INATIVOS BENEFICIÁRIOS DA PARIDADE NOS PROVENTOS, EM Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS INATIVAS. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DA VERBA DENOMINADA PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE). RESOLUÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE 110/2013. VANTAGEM DE CARÁTER GERAL, QUE POSSUI NATUREZA DE REAJUSTE DISFARÇADO, CONCEDIDO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, EM CARÁTER IMPESSOAL. EXTENSÃO ADMISSÍVEL AOS INATIVOS BENEFICIÁRIOS DA PARIDADE NOS PROVENTOS, EM DECORRÊNCIA DA INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DAS Emenda Constitucional 41/2003 E 47/2005. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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2 - STJ Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Desconsideração da pessoa jurídica. Conceito. Distinção de responsabilidade de natureza societária. Requisito objetivo e requisito subjetivo. 3) alegação de desprezo do elemento subjetivo afastada. Amplas considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28, caput e § 5º. CCB/2002, art. 50. Lei 9.605/1998 (Meio ambiente), art. 4º. Lei 8.884/94, art. 18 (Lei Antitruste). LEI 12.529, de 30/11/2011, art. 34 (Lei Antitruste).
«... 5.- O caso trata propriamente de desconsideração de pessoa jurídica, não de responsabilidade de sócio devido ao contrato societário. Tive a oportunidade de demarcar os institutos em escrito doutrinário («Desconsideração da Sociedade e Legitimação Ad Causam. (em «Aspectos Polêmicos e Atuais sobre os Terceiros no Processo Civil, Org. Fredie Didier Jr. e Teresa Arruda Alvim Wambier, ed. Revista dos Tribunais): ... ()
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3 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 535 não configurada. Irpj e CSLL. Apuração a partir do ano-calendário 1993. Aplicação da Lei 8.200/1991. Julgado em harmonia com a jurisprudência do STF e do STJ. Afastamento do regime da Lei 8.200/1991, art. 3º, II. Matéria eminentemente constitucional. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude entre os casos confrontados.
«1 - O acórdão recorrido tratou de todas as questões de forma inequívoca, ressaltando que «sob qualquer ângulo, seja da alegada tributação de lucro inflacionário ou da retroatividade da Lei 8.200/1991, sua pretensão colide frontalmente com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria. ... ()
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4 - STF Lavagem de dinheiro. Crime. Conceito. Elementos Campanha eleitoral. Caso Marcos Valério. Considerações do Min. Joaquim Barbosa sobre o tema. Lei 9.613/1998, art. 1º.
«... O crime de lavagem de dinheiro recebeu tipificação em nosso ordenamento na Lei 9.613/1998, que em seu art. 1º assim o descreve: ... ()
