1 - STJ Processual civil e administrativo. Procedimento demarcatório. Terrenos de marinha. Interessados com domicílio certo. Intimação por edital. Impossibilidade.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Medida Cautelar proferida na ADI 14.264 (DJe 25/3/2011), declarou a inconstitucionalidade do Decreto-lei 9.760/1946, art. 11 com a redação dada pela Lei 11.481/2007, art. 5º (DJe 31/5/2007), cuja decisão tem efeitos apenas ex nunc, consoante o disposto na Lei 9.868/1999, art. 11, § 1º. ... ()
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Inexistência de violação do CPC, art. 535, de 1973 terrenos de marinha. Demarcação. Interessados conhecidos. Intimação por edital nulidade. Prescrição. Termo inicial. Reexame fático-probatório.
«1. Não há violação do CPC, art. 535, de 1973 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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3 - STJ Administrativo e processual civil. Terrenos de marinha. Notificação pessoal. Imprescindibilidade. Procedimento demarcatório. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso especial a que se dá provimento.
«1. O procedimento de demarcação dos terrenos de marinha tem efeito meramente declaratório. Além do que, o direito de propriedade no direito brasileiro goza de presunção relativa no que alude ao domínio. ... ()
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4 - STJ Processual civil e administrativo. Procedimento demarcatório. Terrenos de marinha. Interessados com domicílio certo. Intimação por edital. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Incidência.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos da medida cautelar proferida na ADIN 4.264 (DJe 25/03/2011), declarou a inconstitucionalidade do Decreto-Lei 9.760/1946, art. 11, com a redação dada pelo Lei 11.481/2007, art. 5º (DJe 31/05/2007), cuja decisão tem efeitos apenas ex nunc, consoante o disposto no Lei 9.868/1999, art. 11, § 1º. ... ()
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5 - STJ Administrativo. Bens públicos. Terrenos de marinha. Procedimento demarcatório. Notificação pessoal. Imprescindibilidade. Análise. Revolvimento fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, tendo residência certa, é necessária a notificação pessoal do proprietário do imóvel objeto de procedimento demarcatório para inscrição nas terras de marinha pela Secretaria de Patrimônio da União, sendo incabível a intimação por edital. Precedentes.... ()
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6 - STJ Administrativo. Terrenos de marinha. Procedimento demarcatório. Notificação pessoal. Imprescindibilidade. Análise. Revolvimento fático probatório. Incidência da súmula 07/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, tendo residência certa, é necessária a notificação pessoal do proprietário do imóvel objeto de procedimento demarcatório para inscrição nas terras de marinha pela Secretaria de Patrimônio da União, sendo incabível a intimação por edital.... ()
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7 - STJ Processual civil e administrativo. Procedimento demarcatório. Terrenos de marinha. Interessado com domicílio certo. Intimação por edital. Impossibilidade. Termo inicial do prazo prescricional. Princípio da actio nata.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que «o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata (STJ, REsp 1.257.387/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/09/2013), insculpido no CCB/2002, art. 189. ... ()
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8 - STJ Processual civil e administrativo. Procedimento demarcatório. Terrenos de marinha. Interessados com domicílio certo. Intimação por edital. Impossibilidade. Entendimento jurisprudencial. Irretroatividade. Processo em curso. Exceção.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos da medida cautelar proferida na ADIN 4.264 (DJe 25/03/2011), declarou a inconstitucionalidade do Decreto-Lei 9.760/1946, art. 11, com a redação dada pelo Lei 11.481/2007, art. 5º (DJe 31/05/2007), cuja decisão tem efeitos apenas ex nunc, consoante o disposto no Lei 9.868/1999, art. 11, § 1º. ... ()
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9 - STJ Administrativo e processual civil. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Procedimento de demarcação. Torres. Prescrição. Notificação por edital. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela regularidade dos processos de demarcação dos terrenos de marinha. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária por meio da qual a parte autora postula a anulação dos atos administrativos relacionados à inscrição do imóvel que ocupa como terreno de marinha, especialmente no que se refere à exigibilidade da taxa de ocupação. O imóvel é descrito na inicial como situado na Rua Sete de Setembro, 1.243, quadra 3P, Lotes 21 e 23, Praia Grande, Município de Torres/RS, matrícula 29.362 do Registro de Imóveis de Torres/RS, cadastrado na Secretaria de Patrimônio da União sob o RIP 89330000466-52. ... ()
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10 - STJ Processual civil e administrativo. Procedimento demarcatório. Terrenos de marinha. Súmula 7/STJ.
1 - No tocante à citada violação ao 1Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º, sob o argumento de que ocorreu a prescrição, em virtude de o procedimento ter sido homologado em 2001 e a ação ajuizada apenas em 2007, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois tais premissas fáticas, defendidas no apelo extremo, não constam do acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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11 - STJ Administrativo e processual civil. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Procedimento de demarcação. Torres. Prescrição. Notificação por edital. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. O tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela regularidade dos processos de demarcação dos terrenos de marinha. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de Ação Ordinária proposta por Ilario Borges Brambilla contra a União, na qual se discute a regularidade ou não da cobrança de valores efetuada a título de taxa de ocupação, com base no reconhecimento da alodialidade do imóvel registrado em nome do autor, localizado em área considerada como terreno de marinha, na Rua Sete de Setembro, sem número, Lote 27 da Quadra 4 ou 4-P em Torres - RS (matrícula 5.264 da Comarca de Torres/RS - RIP 8933 0000265-91).... ()
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12 - STJ Administrativo. Terreno de marinha. Demarcação. Procedimento administrativo. Chamamento dos interessados por edital (Decreto-lei 9.760/46, art. 11) . Nulidade. Necessidade de notificação pessoal.
1 - «O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4264 MC/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, por maioria, deferiu pedido de medida cautelar em ação direta, para declarar a inconstitucionalidade do Decreto-lei 9.760/1946, art. 11, com a redação dada pela Lei 11.481/2007, art. 5º, que autorizava o Serviço de Patrimônio da União - SPU - a notificar, por edital, os interessados no procedimento de demarcação nos terrenos de marinha. Dessa forma, a notificação aos interessados, sempre que identificados e certo o domicílio, deverá realizar-se pessoalmente (AgRg no REsp 1253796/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2012, DJe 26/04/2012), sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa.... ()
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13 - STJ Administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Terreno da marinha. Processo de demarcação. Notificação por edital ocorrida entre a vigência da Lei 11.484/2007 e a medida cautelarADI 4.264. Validade.
«1 - período que permeia a edição da Lei 11.481/2007 e a publicação da decisão exarada pelo STF nos autos da ADI Acórdão/STF, a jurisprudência desta Corte é assente sentido de se reputar como válidas as intimações feitas por edital dos possíveis interessados para participação procedimento demarcatório de terreno de marinha. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Alegada omissão e contradição no acórdão embargado. Ausência de vícios no julgado. Inconformação com a tese adotada pela segunda turma. Terrenos de marinha. Processo de demarcação. Convocação do interessado. Notificação editalícia (Decreto-lei 9.760/46, art. 11). Necessidade de ato de participação pessoal.
«1. A embargante, inconformada, busca efeitos modificativos com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Terreno de marinha. Demarcação. Notificação por edital. Necessidade. Verificação. Constatada violação do CPC/2015, art. 1.022.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que, no período compreendido entre a edição da Lei 11.481/2007 e a publicação da decisão exarada pelo STF nos autos da ADI Acórdão/STF, consideram-se válidas as intimações feitas por edital dos possíveis interessados para participação no procedimento demarcatório de terreno de marinha. ... ()
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16 - STJ administrativo. Terreno da marinha. Demarcação. Notificação de interessados certos por meio de edital. Questão resolvida por meio de fundamentos constitucionais.
1 - A Corte Regional pontuou que a notificação por edital de interessado certo é nula em qualquer época, à luz dos princípios constitucionais da igualdade e da segurança jurídica, interpretação desenvolvida a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal na medida cautelar na Adi 4.264/PE, fundamento que não pode ser revisto na presente via, nas circunstâncias do caso. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Terreno de marinha. Demarcação. Notificação por edital. Necessidade. Verificação. Constatada violação do CPC/2015, art. 1.022.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que, no período compreendido entre a edição da Lei 11.481/2007 e a publicação da decisão exarada pelo STF nos autos da ADI 4264, consideram-se válidas as intimações feitas por edital dos possíveis interessados para participação no procedimento demarcatório de terreno de marinha. ... ()
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18 - STJ Administrativo. Terreno de marinha. Caducidade de aforamento. Notificação prévia dos foreiros. Necessidade. Citação por edital. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. O tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que no processo de inventário os herdeiros tomaram conhecimento, pelo cartório imobiliário, da existência de vários débitos e de processo de caducidade em curso do foro; que o foreiro, seu pai já falecido, fora citado por edital em 2004; e que o inventariante adimpliu todos os débitos existentes. ... ()
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19 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Terrenos de marinha e acrescidos. Taxa de ocupação. Processo administrativo de demarcação. Fixação da linha preamar média de 1831. Convocação dos interessados. Citação editalícia. Impossibilidade (Decreto-lei 9.760/1946, art. 11). Omissão. Inocorrência.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se vislumbra no caso ora analisado. ... ()
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20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Terrenos de marinha e acrescidos. Taxa de ocupação. Inovação de tese em agravo regimental. Impossibilidade. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Processo administrativo de demarcação. Fixação da linha preamar média de 1831. Convocação dos interessados. Citação editalícia. Impossibilidade (Decreto-lei 9.760/1946, art. 11).
«1. Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em 23/1/2006 pelo ora agravado contra notificações datadas de 6/1/2006 e 20/1/2006, nas quais se exigia a cobrança de taxas de ocupação de terrenos da marinha referentes aos exercícios de 2000 a 2005. ... ()
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21 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Terreno de marinha. Demarcação. Termo inicial. Ciência do ocupante. Actio nata. Comunicação por edital. Necessidade de notificação pessoal. Precedentes. Agravo não provido.
«1- A jurisprudência desta Corte assentou-se no sentido de que o termo inicial da prescrição, para o fim de impugnar ato demarcatório em terreno da marinha, tem início com a ciência do ocupante. Incidência do princípio da actio nata. Precedentes. ... ()
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22 - STJ Administrativo. Terreno de marinha. Alegação genérica de omissão no acórdão. Súmula 284/STF. Prescrição. Ocorrência. Notificação por edital. Ato anterior ao julgamento daADI 4.236 pelo STF. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental. Alegação de fato novo. Análise. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Quanto à alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, não merece conhecimento o recurso por deficiência na fundamentação. O recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal por necessidade de prequestionamento dos artigos de lei indicados, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido e a relevância para o deslinde da controvérsia. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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23 - STJ Administrativo. Terreno de marinha. Cobrança de foro e laudêmio pela União. Procedimento de demarcação. Intimação de interessados certos por edital. Possibilidade, desde que no período de 31/5/2007 até 28/3/2011. Tema 1199/STJ. Retorno dos autos ao tribunal de origem para análise dos elementos fáticos. Recurso especial provido.
1 - Na origem, o Tribunal a quo, concluindo pela impossibilidade de notificação por edital de interessados certos no procedimento demarcatório de terreno de marinha, manteve a sentença que julgou procedente a ação proposta pela parte ora recorrida contra a União, para declarar a inexigibilidade a cobrança dos créditos patrimoniais (foros e laudêmios) referentes aos imóveis descritos na inicial. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Administrativo. Tributário. Cobrança de taxa de ocupação e laudêmio. Terreno de marinha. Procedimento demarcatório. Interessados com domicílio certo. Intimação por edital. Possibilidade. Retorno dos autos ao tribunal de origem para análise dos elementos fáticos probatórios.
I - O presente feito decorre de ação que objetiva, em síntese, a inexigibilidade dos débitos referentes às taxas de ocupação e de laudêmio, incidentes sobre o imóvel localizado em ilha costeira sede do Município de São Luís/MA. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a sentença foi mantida. ... ()
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25 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Terreno de marinha. Violação aos arts. 535, do CPC e 11, § 1º, da Lei 9.868/99. Não ocorrência. Demarcação. Comunicação por edital. Necessidade de notificação pessoal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1- Não há omissão apta a justificar o retorno dos autos à origem, pois o acórdão está fundamentado de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. ... ()
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26 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Terreno de marinha. Violação aos arts. 535, do CPC e 11, § 1º, da Lei 9.868/99. Não ocorrência. Demarcação. Comunicação por edital. Necessidade de notificação pessoal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1- Não há omissão apta a justificar o retorno dos autos à origem, pois o acórdão está fundamentado de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. ... ()
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27 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Terreno de marinha. Violação aos arts. 535, do CPC e 11, § 1º, da Lei 9.868/99. Não ocorrência. Demarcação. Comunicação por edital. Necessidade de notificação pessoal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1- Não há omissão apta a justificar o retorno dos autos à origem, pois o acórdão está fundamentado de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. ... ()
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28 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Terreno de marinha. Violação aos arts. 535, do CPC e 11, § 1º, da Lei 9.868/99. Não ocorrência. Demarcação. Comunicação por edital. Necessidade de notificação pessoal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1- Não há omissão apta a justificar o retorno dos autos à origem, pois o acórdão esta fundamento de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. ... ()
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29 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Terreno de marinha. Violação aos arts. 535, do CPC e 11, § 1º, da Lei 9.868/99. Não ocorrência. Demarcação. Comunicação por edital. Necessidade de notificação pessoal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1- Não há omissão apta a justificar o retorno dos autos à origem, pois o acórdão está fundamentado de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. ... ()
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30 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Terreno de marinha. Violação aos arts. 535, do CPC e 11, § 1º, da Lei 9.868/99. Não ocorrência. Demarcação. Comunicação por edital. Necessidade de notificação pessoal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1- Não há omissão apta a justificar o retorno dos autos à origem, pois o acórdão está fundamentado de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. ... ()
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31 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Terreno de marinha. Violação aos arts. 535, do CPC e 11, § 1º, da Lei 9.868/99. Não ocorrência. Demarcação. Comunicação por edital. Necessidade de notificação pessoal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1- Não há omissão apta a justificar o retorno dos autos à origem, pois o acórdão está fundamentado de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. ... ()
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32 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Terreno de marinha. Violação aos arts. 535, do CPC e 11, § 1º, da Lei 9.868/99. Não ocorrência. Demarcação. Comunicação por edital. Necessidade de notificação pessoal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
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33 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Terreno de marinha. Violação aos arts. 535, do CPC e 11, § 1º, da Lei 9.868/99. Não ocorrência. Demarcação. Comunicação por edital. Necessidade de notificação pessoal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1- Não há omissão apta a justificar o retorno dos autos à origem, pois o acórdão está fundamentado de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. ... ()
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34 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Terreno de marinha. Violação aos arts. 535, do CPC e 11, § 1º, da Lei 9.868/99. Não ocorrência. Demarcação. Comunicação por edital. Necessidade de notificação pessoal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1- Não há omissão apta a justificar o retorno dos autos à origem, pois o acórdão está fundamentado de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. ... ()
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35 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Terreno de marinha. Violação aos arts. 535, do CPC e 11, § 1º, da Lei 9.868/99. Não ocorrência. Demarcação. Comunicação por edital. Necessidade de notificação pessoal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
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36 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Terreno de marinha. Violação aos arts. 535, do CPC e 11, § 1º, da Lei 9.868/99. Não ocorrência. Demarcação. Comunicação por edital. Necessidade de notificação pessoal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1- Não há omissão apta a justificar o retorno dos autos à origem, pois o acórdão esta fundamento de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. ... ()
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37 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Terreno de marinha. Violação aos arts. 535, do CPC e 11, § 1º, da Lei 9.868/99. Não ocorrência. Demarcação. Comunicação por edital. Necessidade de notificação pessoal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1- Não há omissão apta a justificar o retorno dos autos à origem, pois o acórdão esta fundamento de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. ... ()
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38 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Terreno de marinha. Violação aos arts. 535, do CPC e 11, § 1º, da Lei 9.868/99. Não ocorrência. Demarcação. Comunicação por edital. Necessidade de notificação pessoal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1- Não há omissão apta a justificar o retorno dos autos à origem, pois o acórdão esta fundamento de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. ... ()
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39 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Terreno de marinha. Violação aos arts. 535, do CPC e 11, § 1º, da Lei 9.868/99. Não ocorrência. Demarcação. Comunicação por edital. Necessidade de notificação pessoal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1- Não há omissão apta a justificar o retorno dos autos à origem, pois o acórdão esta fundamento de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. ... ()
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40 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Terreno de marinha. Violação aos arts. 535, do CPC e 11, § 1º, da Lei 9.868/99. Não ocorrência. Demarcação. Comunicação por edital. Necessidade de notificação pessoal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1- Não há omissão apta a justificar o retorno dos autos à origem, pois o acórdão esta fundamento de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Administrativo. Tributário. Cobrança de taxa de ocupação e laudêmio. Terreno de marinha. Procedimento demarcatório. Interessados com domicílio certo. Intimação por edital. Possibilidade. Retorno dos autos ao tribunal de origem para análise dos elementos fático probatórios.
I - O presente feito decorre de ação que objetiva, em síntese, a inexigibilidade dos débitos referentes às taxas de ocupação e de laudêmio, incidentes sobre o imóvel localizado em ilha costeira sede do Município de São Luís/MA. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a sentença foi mantida.... ()
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42 - STJ Processual civil. Administrativo. Tributário. Cobrança de taxa de ocupação e laudêmio. Terreno de marinha. Procedimento demarcatório. Interessados com domicílio certo. Intimação por edital. Possibilidade. Retorno dos autos ao tribunal de origem para análise dos elementos fáticos probatórios.
«I - O presente feito decorre de ação que objetiva, em síntese, a inexigibilidade dos débitos referentes às taxas de ocupação e de laudêmio, incidentes sobre o imóvel localizado na denominada «Gleba do Anil, Comarca de São Luís, Estado do Maranhão. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a sentença foi mantida. ... ()
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43 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Terreno de marinha. Violação aos arts. 535, do CPC e 11, § 1º, da Lei 9.868/99. Não ocorrência. Demarcação. Comunicação por edital. Necessidade de notificação pessoal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Não há omissão apta a justificar o retorno dos autos à origem, pois o acórdão está fundamentado de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. ... ()
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44 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Terreno de marinha. Violação aos arts. 535, do CPC e 11, § 1º, da Lei 9.868/99. Não ocorrência. Demarcação. Comunicação por edital. Necessidade de notificação pessoal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1- Não há omissão apta a justificar o retorno dos autos à origem, pois o acórdão está fundamentado de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. ... ()
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45 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Terreno de marinha. Violação aos arts. 535, do CPC e 11, § 1º, da Lei 9.868/99. Não ocorrência. Demarcação. Comunicação por edital. Necessidade de notificação pessoal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1- Não há omissão apta a justificar o retorno dos autos à origem, pois o acórdão está fundamentado de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. ... ()
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46 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Terreno de marinha. Violação aos arts. 535, do CPC e 11, § 1º, da Lei 9.868/99. Não ocorrência. Demarcação. Comunicação por edital. Necessidade de notificação pessoal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1- Não há omissão apta a justificar o retorno dos autos à origem, pois o acórdão está fundamentado de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. ... ()
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47 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Terreno de marinha. Violação aos arts. 535, do CPC e 11, § 1º, da Lei 9.868/99. Não ocorrência. Demarcação. Comunicação por edital. Necessidade de notificação pessoal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1- Não há omissão apta a justificar o retorno dos autos à origem, pois o acórdão está fundamentado de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. ... ()
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48 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Terreno de marinha. Violação aos arts. 535, do CPC e 11, § 1º, da Lei 9.868/99. Não ocorrência. Demarcação. Comunicação por edital. Necessidade de notificação pessoal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1- Não há omissão apta a justificar o retorno dos autos à origem, pois o acórdão está fundamentado de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. ... ()
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49 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Terreno de marinha. Violação aos arts. 535, do CPC e 11, § 1º, da Lei 9.868/99. Não ocorrência. Demarcação. Comunicação por edital. Necessidade de notificação pessoal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
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50 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Terreno de marinha. Violação aos arts. 535, do CPC e 11, § 1º, da Lei 9.868/99. Não ocorrência. Demarcação. Comunicação por edital. Necessidade de notificação pessoal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1- Não há omissão apta a justificar o retorno dos autos à origem, pois o acórdão está fundamentado de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. ... ()
