ofensa a bens servicos ou interesses da uniao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Conflito negativo de competência. Sonegação fiscal. ICMS. Competência dos estados e do distrito federal para instituição. Ausência de ofensa a bens, serviços ou interesses da União. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado.

«I - O tributo supostamente suprimido com a falsificação das notas fiscais foi o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS, cuja competência para instituição e exigência, nos termos do CF/88, art. 155, II, é dos Estados e do Distrito Federal. ... (Continua)

2 - STJ Competência. Estelionato mediante uso de CNDs falsas. Justiça Federal. Prejuízo do particular. Inexistência de ofensa a bens, serviços ou interesses da União ou Autarquias. Julgamento pela Justiça Comum Estadual. CF/88, art. 109, IV.

«Compete à Justiça Comum Estadual o processo e julgamento do delito de estelionato mediante o uso de Certidões Negativas de Débito falsas, tendo em vista a ocorrência de prejuízo apenas ao particular, inexistindo ofensa a bens, serviços ou interesse da União ou suas Autarquias.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Roubo contra estabelecimento correspondente bancário da caixa econômica federal. Inexistência de ofensa a bens, serviços ou interesses da União. Ausência de competência da Justiça Federal. Agravo regimental não provido.

«1. Os elementos fáticos delineados no acórdão impugnado atestam o alegado constrangimento ilegal, sobretudo em razão de a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça entender que, em casos como o dos autos - em que «o estabelecimento onde houve o delito, não obstante realize diversas operações bancárias como correspondente da Caixa Econômica Federal, com ela não se confunde - , «não há falar em ofensa a bens, serviços ou interesses da União (AgRg no CC 131.474/MA, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 3ª S. DJe 10/4/2014). ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no conflito negativo de competência. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Ação criminosa em estabelecimento credenciado como correspondente bancário «caixa aqui. Empresa privada que não se confunde com a cef. Inexistência de ofensa a bens, serviços ou interesses da União. Competência da Justiça Estadual.

«1. Não há falar em violação ao princípio da colegialidade uma vez que, nos termos do disposto no CPC/1973, CPP, art. 120 c/c o art. 3º, é possível o julgamento do conflito de competência por decisão monocrática com base na jurisprudência dominante desta Corte, tal como ocorreu na espécie. ... (Continua)

5 - STJ Competência. Violação de direito autoral e descaminho. Inexistência de conexão. Princípio da especialidade. Prevalência do delito especial. Inexistência de ofensa a bens, serviços ou interesses da União. Procedência não comprovada. Competência da Justiça Estadual.

«Prevalecendo o crime de violação de direito autoral sobre o de descaminho, face à aplicação do Princípio da Especialidade, e inexistindo elementos que indiquem a ocorrência de lesão a bens, serviços ou interesses da União - limitando-se, a ofensa, apenas aos interesses particulares do titular do direito autoral, sendo que sequer foi constatada a procedência do material apreendido, firma-se a competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento do feito.... (Continua)

6 - STJ Conflito de competência. Penal. Crime contra a ordem econômica. Lei 8.137/1990, art. 4º. Inexistência de ofensa a bens, serviços ou interesses da união. CF/88, art. 109, IV.

«1. Compete à Justiça Estadual o julgamento de crime contra a ordem econômica previsto na Lei 8.137/90, porquanto este diploma legal não dispõe expressamente acerca de competência diferenciada para os delitos que tipifica. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Crime ambiental. Pesca mediante petrechos de uso proibido. Pequena quantidade de pescado. Ausência de ofensa a bens, serviços ou interesses da União. Prejuízo local. Competência do Juízo Estadual.

«I - Os crimes ambientais, embora praticados em face de bem comum e de grande relevância, que atinge direitos intergeracionais, não atraem, por si só, a competência da União para processamento e julgamento. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Crime ambiental. Pesca mediante petrechos de uso vedado em período proibido. Pequena quantidade de pescado. Ausência de ofensa a bens, serviços ou interesses da União. Prejuízo local. Competência do Juízo Estadual.

«I - Os crimes ambientais, embora praticados em face de bem comum e de grande relevância, que atinge direitos intergeracionais, não atraem, por si só, a competência da União para processamento e julgamento. ... (Continua)

9 - STJ Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Crime contra a fauna. Apreensão na residencia do réu de um Curió. Ausência de ofensa a bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias, ou empresas públicas. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 23, VII e 109, IV. Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III.

«1. Não havendo prejuízo à União, Autarquias Federais ou Empresas Públicas Federais, o processamento e julgamento de crime contra a fauna compete à Justiça Estadual. 2. Conflito conhecido e provido para declarar competente o Juízo do Primeiro Juizado Especial Criminal da Comarca de Nova Iguaçu/RJ, suscitado.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Crime ambiental. Pesca mediante petrechos de uso proibido em rio que banha mais de um estado da federação. Ausência de ofensa a bens, serviços ou interesses da União. Prejuízo local. Competência do Juízo Estadual.

«I - Os crimes ambientais, embora praticados em face de bem comum e de grande relevância, que atinge direitos intergeracionais, não atraem, por si só, a competência da União para processamento e julgamento. ... (Continua)

11 - STJ Conflito negativo de competência. Suposta falsificação de cigarros e selos de IPI. Lesão ao fisco. Inocorrência. Ausência de ofensa a bens, serviços ou interesses da união, suas autarquias ou empresas públicas. Competência do Juízo Estadual.

1 - A comercialização de cigarros falsificados, com selo de controle tributário adulterado, não afeta diretamente bens e interesses da União ou de suas autarquias ou empresas públicas, pois a intenção do agente não é a de sonegar o recolhimento do tributo, mas dar aparência de autenticidade ao produto falsificado e enganar o consumidor, obtendo lucro com a comercialização dos produtos falsificados como se autênticos fossem. ... (Continua)

12 - STJ Penal. Conflito de competência. Crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, I e IV. Ofensa à fé pública da união. Não-ocorrência. Ausência de ofensa a bens, serviços ou interesses da união. Competência da justiça estadual.

«1. A Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) visa melhorar a segurança pública, através do recolhimento de armas de fogo e munições sem os registros pertinentes, tendo como bem jurídico tutelado a segurança pública. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no conflito negativo de competência. Penal. Crime de roubo em estabelecimento credenciado como correspondente bancário. Empresa privada. Inexistência de ofensa a bens, serviços ou interesses da união, de suas autarquias ou empresas públicas. Competência da Justiça Estadual.

«No caso, trata-se de roubo praticado contra empresa privada permissionária de serviços bancários da Caixa Econômica Federal. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Conflito de competência. Crime contra a honra. Calúnia. Interesse privado das partes. Ausência de ofensa a bens, serviços ou interesses da União. Competência da Justiça Estadual.

«1. Se o ofendido é servidor público federal e se a ofensa à sua honra decorre do exercício de suas funções, a competência para processar e julgar a ação penal é da Justiça Federal (Súmula 147/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Roubo contra estabelecimento correspondente bancário da caixa econômica federal. Inexistência de ofensa a bens, serviços ou interesses da União. Ausência de competência da Justiça Federal. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Jurisprudência consolidada a respeito do tema. Agravo regimental não provido.

1 - Os elementos fáticos delineados no acórdão impugnado atestam o alegado constrangimento ilegal, sobretudo em razão de a Terceira Seção do STJ entender que, em casos como o dos autos - em que «o estabelecimento onde houve o delito, não obstante realize diversas operações bancárias como correspondente da Caixa Econômica Federal, com ela não se confunde -, «não há falar em ofensa a bens, serviços ou interesses da União (AgRg no CC 131.474/MA, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 3ª S. D Je 10/4/2014). (AgRg no RHC 39.009/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/9/2015, D Je de 29/9/2015.)... (Continua)

16 - STJ Competência. Conflito negativo. Meio ambiente. Pesca proibida em área adjacente à estação ecológica do TAIM/RS. Unidade de conservação federal. Ofensa a bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias, ou empresas públicas. Julgamento pela Justiça Federal. Lei 9.605/1998, arts. 29 e 34, II. CF/88, arts. 23, VII e 109, IV.

«1. Tendo sido o suposto delito cometido em área do entorno de Unidade de Conservação Federal, vislumbra-se prejuízo à União, Autarquias Federais ou Empresas Públicas Federais, motivo pelo qual o processamento e julgamento de crime contra a fauna compete à Justiça Estadual. 2. Conflito conhecido e provido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Rio Grande/RS, suscitado.... (Continua)

17 - STJ Competência. Conflito negativo. Estelionato contra particular. Estagiário de Tribunal que passando-se por servidor público apropria-se de dinheiro de particular. Ausência de ofensa a bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias ou empresas públicas. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CP, art. 171. CF/88, art. 109, IV.

«1. Não havendo prejuízo à União, Autarquias Federais ou Empresas Públicas Federais, competente será a Justiça Estadual (CF/88, art. 109, IV). 2. No caso, verifica-se que a única pessoa mantida em erro em decorrência do crime de estelionato foi um particular, o qual suportou sozinho todo o prejuízo, não havendo qualquer lesão a bens, serviços ou interesses do Tribunal Regional do Trabalho. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo - DIPO , ora suscitado.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Crime ambiental. Pesca com uso de molinete em local proibido em rio que banha mais de um estado da federação. Ausência de ofensa a bens, serviços ou interesses da União. Prejuízo local. Competência do Juízo Estadual.

I - Os crimes ambientais, embora praticados em face de bem comum e de grande relevância, que atinge direitos intergeracionais, não atraem, por si só, a competência da União para processamento e julgamento. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no conflito negativo de competência. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 34. Inexistência de ofensa a bens, serviços ou interesses da União. Competência da Justiça Estadual. Recurso a que se nega provimento.

«1 - A proteção ao meio ambiente constitui matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, motivo pelo qual, para se afirmar ser o delito contra a fauna de competência da Justiça Federal, é necessário que se revele evidente interesse da União, a teor do disposto no CF/88, art. 109, IV. ... (Continua)

20 - STJ Competência. Crime de ameaça. Alegação de ter sido cometido em razão de reclamatória trabalhista ajuizada pelas vítimas contra o réu. Inexistência de provas quanto a propositura da ação na justiça especializada. Não-configuração de ofensa a bens, interesses ou serviços da União. Competência da Justiça Estadual. CP, art. 147 e CP, art. 344. CF/88, art. 109, IV.

«Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa à apuração de possível crime de ameaça, alegadamente cometido no curso de processo trabalhista, se não existem provas de que a alegada ameaça de morte decorra de lide trabalhista ou que o agente pretendesse intimidar a vítima para se favorecer em processo trabalhista, que sequer se sabe se está em curso. Não configurada a ofensa a bens, serviços ou interesses da União, sobressai a competência da Justiça Comum para o julgamento do crime de ameaça, individualmente considerado.... (Continua)

21 - STJ Competência. Estelionato. Empréstimo fraudulento obtido junto à instituição financeira privada, consignado na folha de pagamento de beneficiária de aposentadoria paga pelo INSS. Prejuízo de particular. Ausência de ofensa a bens, serviços ou interesses da União ou sua autarquia. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CP, art. 171. CF/88, art. 109, IV.

«1. Hipótese em que foi instaurado inquérito policial para apurar a suposta prática do crime de estelionato, consistente na implantação fraudulenta de empréstimo consignado em folha de pagamento de proventos de aposentadoria pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a determinada beneficiária, perante instituição financeira privada. 2. Considerando-se que o delito não foi cometido em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou sua entidade autárquica, mas sim contra particulares (aposentada e instituição financeira privada), não há que se falar em competência da Justiça Federal. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Horizontina-RS, o suscitado.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no conflito negativo de competência. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 34. Inexistência de ofensa a bens, serviços ou interesses da União. Competência da Justiça Estadual. Recurso a que se nega provimento.

«1 - A proteção ao meio ambiente constitui matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, motivo pelo qual, para se afirmar ser o delito contra a fauna de competência da Justiça Federal, é necessário que se revele evidente interesse da União, a teor do disposto no CF/88, art. 109, IV. ... (Continua)

23 - STJ Competência. Loteamento. Parcelamento irregular de solo urbano. Colônia Agrícola Vicente Pires/DF. Crime dirigido ao ordenamento urbanístico dos Municípios e do Distrito Federal. Não-configuração de ofensa a bens, interesses ou serviços da União, ainda que as terras sejam de sua propriedade. Competência da Justiça Estadual. Precedente do STJ. Lei 6.766/79, art. 50.

«Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa à apuração de possível crime de parcelamento irregular de solo urbano, pois o objeto jurídico da Lei 6.766/1979 é a proteção do ordenamento urbanístico e ecológico dos Municípios e do Distrito Federal. A Lei 6.766/1979 dispõe sobre a ocupação ordenada do solo e, não, sobre a sua propriedade. Não configurada a ofensa a bens, serviços ou interesses da União, ainda que o parcelamento seja realizado em terras de sua propriedade, sobressai a competência da Justiça Comum para o julgamento do crime previsto no Lei 6.766/1979, art. 50.... (Continua)

24 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Conflito negativo de competência.Crime de estelionato mediante falsificação de atestados médicos para levantamento indevido de pis e FGTS. Competência da Justiça Estadual.Inteligência da súmula 107/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento. 1.Extrai-Se dos autos que, mediante o uso de atestados médicos falsos, foram realizados saques indevidos de FGTS e pis/pasep perante a caixa econômica federal. 2.Considerando que as consequências da aludida conduta se restringiram ao âmbito particular e, que inexistiu ofensa a bens, serviços ou interesses da união ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, recai, ao ponto, a inteligência da súmula 107 deste e.Stj. 3.Agravo regimental a que se nega provimento.

25 - STJ Conflito negativo de competência. Compartilhamento clandestino de sinal de internet recebido por via telefônica. Serviço de valor adicionado. Lei 9.472/1997, art. 61, «caput e § 1º. Ausência de ofensa a bens, serviços ou interesses da União. Competência da Justiça Estadual.

«I. Diferentemente do serviço de provimento de acesso à internet via radiofrequência («internet via rádio) que funciona tanto com transmissão quanto com recepção de sinal, o Serviço de Conexão à Internet - SCI por meio de telefonia por cabo ou satélite somente funciona com a recepção de sinal pelo consumidor final do serviço. ... (Continua)

26 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Estadual X Justiça Federal. Inquérito policial. Comercialização de 25 botijões de gás em residência, sem a necessária autorização da agência nacional de petróleo. Art. 1º, I, Lei 8.176/91. Crime contra a ordem econômica. Ausência de ofensa a bens, serviços ou interesses da união, de suas autarquias ou empresas públicas. Competência da Justiça Estadual.

«1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que, como as Leis 8.137/90 e 8.176/91, que tratam de crimes contra a ordem econômica, não definiram a competência para o processo e julgamento dos crimes nelas previstos, compete, em regra, à Justiça Estadual o exame de crimes nelas previstos. ... (Continua)

27 - STJ Penal. Agravo regimental em conflito de competência. Lei 8.176/91, art. 1º, I. Competência da Justiça Estadual.

1 - Na hipótese, diante da ausência de ofensa a bens, serviços ou interesses da União, não há o que falar em competência da Justiça Federal. ... (Continua)

28 - STF Habeas corpus pretendido reconhecimento da incompetência absoluta da justiça local. Delitos alegadamente sujeitos à esfera de competência da Justiça Federal. Desvio de recursos do salário-educação que compõem a quota-parte pertencente, por direito próprio, ao município (CF/88, art. 212, §§ 5º e 6º), além de recursos estaduais. Inexistência, na espécie, de qualquer situação de ofensa a bens, serviços ou interesses da união, de suas autarquias ou de empresas públicas federais. Hipótese em que não se configura a competência penal da Justiça Federal comum (CF/88, art. 109, iv). Introdução, perante esta corte suprema, de novos dados e alegações não apreciados pelo tribunal apontado como coator. Indevida supressão de instância. Situação de iliquidez quanto aos fatos suscitados na impetração. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do habeas corpus precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo. Recurso de agravo improvido.

29 - STJ Competência. Talonário de cheques furtado à Caixa Econômica Federal. Estelionato. Lesão à empresa privada.

«Declara-se a competência da Justiça Comum Estadual para julgar crime de estelionato praticado pela emissão de cheques em favor de empresa privada, sem a conferência de contas e nomes nele mencionados, quando não está em causa ofensa à bens, serviços ou interesses da União Federal ou de suas entidades, mesmo que furtados à Caixa Econômica Federal.... (Continua)

30 - STJ Competência. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Inquérito policial. Invasão da embaixada americana. Apuração dos delitos que teriam sido praticados. Hipóteses previstas na CF/88, art. 109, IV e V. Não ocorrência. Competência da Justiça Estadual.

«1. De acordo com o disposto na CF/88, art. 109, IV e V, a competência penal da Justiça Federal impõe que haja ofensa a bens, serviços ou interesses da União, ou que o crime praticado esteja previsto em tratados ou convenções internacionais, comprovada a internacionalidade do fato. ... (Continua)

31 - STJ Conflito negativo de competência. Formação de quadrilha e lesão corporal perpetrados contra morador residente em assentamento de propriedade do incra. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual.

1 - Os delitos perpetrados não trouxeram lesão a bens, serviços ou interesses da União, excluindo-se, assim, a competência da Justiça Federal, teor da CF/88, art. 109, IV. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Falsificação de documento público. Crime praticado para obtenção fraudulenta do seguro DPVAT. Competência. Justiça Estadual. Inexistência de lesão à União.

«1 - A falsificação de Certidões de Quitação Eleitoral, para atender a uma formalidade da FENASG (Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização) - entidade privada - , objetivando o recebimento fraudulento do seguro DPVAT pelo beneficiário, não atrai a competência da Justiça Federal, uma vez que o crime investigado não ocorreu em detrimento de bens, serviços ou interesse da União. ... (Continua)

33 - STJ Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Justiça Federal X Justiça Estadual. Venda de falso gabarito de concurso organizado pela marinha do Brasil. Estelionato que gerou prejuízo apenas a patrimônio de particular. Inexistência de lesão a interesse da União. Competência da Justiça Estadual.

«1 - De acordo com o disposto no CF/88, art. 109, IV e V, a competência penal da Justiça Federal somente se instaura se houver ofensa a bens, serviços ou interesses da União, ou se o crime praticado estiver previsto em tratados ou convenções internacionais, comprovada a internacionalidade do fato. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no conflito negativo de competência. Suposta fraude na venda de imóveis pertencentes ao programa minha casa minha vida. Hipótese prevista no CF/88, art. 109, IV. Não ocorrência. Lesão a particular. Competência da Justiça Estadual.

«1. De acordo com o disposto no CF/88, art. 109, IV, a competência penal da Justiça Federal impõe que haja ofensa a bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no conflito negativo de competência. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Inquérito policial. Estelionato. Lesão a particular. Hipóteses previstas no CF/88, art. 109, IV e V. Não ocorrência. Competência da Justiça Estadual.

«1. Não há falar em violação ao princípio da colegialidade uma vez que, nos termos do disposto no CPC/1973, CPP, art. 120 c/c o art. 3º, é possível o julgamento do conflito de competência por decisão monocrática com base na jurisprudência dominante desta Corte, tal como ocorreu na espécie. ... (Continua)

36 - STJ Conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Falsificação de documento público e estelionato. Créditos oriundos do fundo nacional de telecomunicações. Utilização do documento falso. Potencialidade lesiva que se exaure no estelionato. Prejuízo exclusivo de particulares. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual.

«1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do CF/88, art. 105, I, alínea d. ... (Continua)

37 - STJ Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Juiz de paz. Homologação de rescisão de contrato de trabalho. Ausência de ofensa a bens, interesses ou serviços da União. Competência do juízo suscitado.

1 - O ato de assistência e homologação das rescisões de contrato de trabalho tem caráter administrativo e não jurisdicional, não tendo ligação direta com os interesses da Justiça do Trabalho. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Peculato e fraude processual. Desvio de madeiras apreendidas na prefeitura municipal. Crimes praticados por servidor público. Ausência de ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União. Competência da Justiça Estadual.

«1. O fato de as madeiras desviadas terem sido apreendidas por agentes do Departamento da Polícia Rodoviária Federal - DPRF, em razão da falta da respectiva documentação legal, não justifica, por si só, a competência da Justiça Federal, porquanto não há ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou empresas públicas. ... (Continua)

39 - STJ Conflito de competência. Inquérito policial. Porte de documento falso. Carteira de habilitação. Apreensão pela polícia rodoviária federal após o investigado ter afirmado não possuir habilitação. Inexistência de ofensa direta a bens, interesses ou serviços da União. Competência da Justiça Estadual.

«1. A configuração do delito previsto no CP, art. 304 pressupõe tanto a efetiva utilização do documento, sponte própria, quanto que o documento falso seja apresentado como autêntico. Nessa linha de raciocínio, «o encontro casual do documento falso em poder de alguém (como ocorre por ocasião de uma revista policial) não é suficiente para configurar o tipo penal, pois o núcleo é claro: 'fazer uso'» (in Nucci, Guilherme de Souza. Código Penal comentado - 15. ed. rev. atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2015). Precedente: CC 128.923, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2015, DJe 03/03/2015. ... (Continua)

40 - STJ Conflito negativo de competência. Crime de uso de documento falso perante junta comercial, com a finalidade de alterar contrato social de empresa. Inexistência de ofensa direta a bens, interesses ou serviços da União. Competência da Justiça Estadual.

«I - Hipótese em que a denúncia narra que foram apresentados documentos falsificados perante a Junta Comercial com a finalidade de excluir sócios e incluir terceiros no contrato social de empresa. ... (Continua)

41 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Queixa crime. Calúnia e injúria supostamente perpetradas por médico perito do INSS contra médico que já não mais prestava serviços à autarquia. Delitos que só atingem interesse de particular. Inaplicabilidade das Súmulas 254, do extinto TFR, e 147, do STJ. Ausência de ofensa a bens, serviços ou interesses da autarquia federal. Competência da Justiça Estadual.

«1. Nos termos da Súmula 254/extinto Tribunal Federal de Recursos, «Compete à Justiça Federal processar e julgar os delitos praticados por funcionário público federal no exercício de suas funções e com estas relacionados. ... (Continua)

42 - STF Competência. Extorsão mediante seqüestro praticada por funcionário da Polícia Federal. Uso de apetrechos da instituição. Ausência de lesão a bens, serviços ou interesses da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STF. CF/88, art. 109, IV.

«A circunstância de o paciente, simples motorista da Polícia Federal, utilizar-se de apetrechos subtraídos da instituição, para a prática do crime de extorsão mediante seqüestro, não atrai a competência da Justiça Federal, porquanto não há ofensa a bens, serviços ou interesse da União. Situação diversa é a que respeita ao delito de peculato, pelo qual, aliás, o paciente foi condenado.... (Continua)

43 - STJ Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Crime de violação de direito autoral (CP, art. 184, § 2º). Afronta a bens, serviços ou interesse da União. Não verificação. Ofensa limitada aos interesses dos titulares do direito autoral. Ausência de elementos que demonstrem a transnacionalidade da conduta. 2. Conflito conhecido, para declarar a competência do juízo de direito da Vara criminal de matelândia/PR, suscitado.

«1. Admitir, de forma peremptória, que todo crime que tenha relação com produtos trazidos de outro país seja da competência da Justiça Federal, independentemente da vulneração imediata, e não meramente reflexa, de bens, serviços e interesses da União, e sem que efetivamente se verifique a transnacionalidade da conduta, desvirtuaria a competência fixada constitucionalmente. Portanto, não se verificando as hipóteses que determinam a competência da Justiça Federal, devem os autos ser encaminhados à Justiça Estadual. ... (Continua)

44 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Crime falsidade ideológica contra junta comercial. Inexistência de lesão direta a bens, interesses ou serviços da União. Competência da Justiça Estadual.

«1. As juntas comerciais subordinam-se administrativamente ao governo da unidade federativa de sua jurisdição e, tecnicamente, ao Departamento Nacional de Registro do Comércio, conforme termos da Lei 8.934/1994. ... (Continua)

45 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal e estadual. Crime contra o meio ambiente e porte ilegal de arma. Conexão. Súmula 122/STJ. Ofensa a bens, serviços e interesses da União. Competência do Juízo Federal.

1 - Nos delitos praticados contra o meio ambiente, a competência da Justiça Federal só se firma quando existir qualquer lesão a bens, serviços ou interesses diretos da União. ... (Continua)

46 - STJ Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Justiça Federal X Justiça Estadual. Crime do CP, art. 177, § 1º, I e VI. Concessionária de serviço público. Bens privados. Ausência de ofensa a bens e interesses da União. 2. Recebimento de empréstimo do bndes. Desvio ou mal aplicação. Fato que não ficou delineado na investigação. Circunstância que não se insere no tipo penal. 3. Competência da Justiça Estadual.

«1. Embora se investigue concessionária de serviço público, é certo que a concessão não retira o caráter privado da empresa. Ademais, nos serviços púlicos explorados no regime de concessão, os bens pertencem à própria empresa concessionária, que explora o serviço em nome próprio, cabendo à União apenas regular e fiscalizar a respectiva prestação, nos termos do que disciplina a Lei 8.987/1995. ... (Continua)

47 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Furto em canteiro de obras de programa municipal de urbanização. Bens de propriedade da empresa contratada para a realização da obra. Inexistência de ofensa a bens, serviços ou interesse da União. Competência da Justiça Estadual.

«- A competência da Justiça Federal para julgamento de infrações penais, nos termos do CF/88, art. 109, IV, está configurada quando a conduta criminosa afeta bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. ... (Continua)

48 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Ação penal. Pesca, em local proibido de rio interestadual, com a utilização de petrechos não permitidos. Lei 9.605/1998, art. 34, parágrafo único, II. Prejuízo local. Ausência de lesão a bens, serviços ou interesses da União. Competência da Justiça Estadual.

«1 - A preservação do meio ambiente é matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do CF/88, art. 23, VI e VII. ... (Continua)

49 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Ação penal. Pesca, em rio interestadual, de espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos e com a utilização de petrechos não permitidos. Lei 9.605/1998, art. 34, parágrafo único, I e II. Prejuízo local. Ausência de lesão a bens, serviços ou interesses da União. Competência da Justiça Estadual.

«1. A preservação do meio ambiente é matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do CF/88, art. 23, VI e VII. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no conflito negativo de competência. Processual penal. CF/88, art. 109, V. Inexistência de ofensa a direitos, bens e interesses da União. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Estadual (suscitado). Agravo regimental desprovido.

1 - O CF/88, art. 109, IV, preconiza que é da competência da Justiça Federal o processo e julgamento das infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços e interesses da União. No caso, não estão presentes as hipóteses constitucionais para o reconhecimento da competência da Justiça Federal, isso porque os fatos criminos os imputados aos agravantes (falsificar o reconhecimento de firma em documento de transferência de propriedade de veículo - crime do CP, art. 299) foi praticado em detrimento de serviços e interesses do Estado de São Paulo e o outro delito (fraude processual - crime do CP, art. 347) teve por finalidade induzir a erro Juízo Estadual, não havendo se falar, portanto, em infração praticada contra interesses de Órgão Federal. Além disso, na hipótese, não há indicativos de conexão intersubjetiva, probatória ou teleológica da ação penal com as ações objeto da denominada «Operação Ouro Verde". Assim, é de rigor manter a competência do Juízo de Direito Estadual da 5ª Vara Criminal de Campinas/SP, o Suscitado. ... (Continua)