pena restritivas de direitos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Decisão agravada que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade das penas restritivas de direito aplicadas ao sentenciado pelo não reconhecimento do período de suspensão do cumprimento da pena restritivas de direitos referente à pandemia como efetivo desconto da reprimenda. Impossibilidade de reforma. Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade que se revela escorreita, diante da não localização do condenado no endereço fornecido por ele ao juízo. Descumprimento injustificado das restritivas de direitos. Inteligência do art. 181, §1ª, «a, da LEP. Ainda que o não cumprimento da pena alternativa tenha sido motivada pelas restrições sanitárias impostas pela pandemia, o período de suspensão não pode ser tido como efetivamente cumprido. Ausência de previsão legal. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

2 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Inadmissibilidade. Réu reincidente. Condenação mantida. Recurso provido em parte.

3 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Substituição da reprimenda privativa de liberdade por uma só restritiva de direitos. Inadmissibilidade. Condenação superior a um ano. Necessidade de substituição por duas restritivas de direitos ou por uma restritiva de direitos e multa. Inteligência do CP, art. 44, § 2º. Recurso ministerial provido.

4 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Substituição à pena detentiva. Necessidade. Fixação de duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade. Recurso provido em parte.

5 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Imposição como condição da pena em regime aberto. Descabimento. Caráter substitutivo das penas restritivas de direitos. Anulação da condição especial fixada para o cumprimento de pena em regime aberto. Ordem concedida, na parte conhecida.

6 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Conversão em privativa de liberdade. Descabimento. Incompatibilidade entre as penas privativas de liberdade impostas em outros processos crimes e a restritiva de direitos. Inexistência. Inaplicabilidade do LEP, art. 111. Pena restritiva de direitos a ser cumprida após o término da reclusiva. Recurso provido.

7 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Conversão em privativa de liberdade, no regime inicial aberto. Imposição de condições especiais. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Caráter autônomo e substitutivo das penas restritivas de direitos que impede sua cumulação com a pena privativa de liberdade. Recurso não provido.

8 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Substituição à pena detentiva. Impossibilidade. Ausência dos requisitos do CP, art. 44, I. Recurso improvido.

9 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Substituição à pena detentiva. Tentativa de furto. Pretensão de alteração do regime fixado e o afastamento da substituição a pena por restritiva de direitos. Inadmissibilidade. Quantificação da pena que autoriza regime semiaberto, independente da reincidência. Súmula 269/STJ. Substituição da pena corporal por restritiva de direito socialmente recomendável. Sentença mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Substituição à pena detentiva. Tóxicos. Inadmissibilidade. Vedação. Crime equiparado ao hediondo. Recursos parcialmente providos.

11 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Descumprimento. Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Pretensão de condição especial, nos termos do LEP, art. 115. Impossibilidade. Prestação de serviços à comunidade que constitui pena autônoma. Pena de restrição de direitos que tem caráter de substituição da pena privativa de liberdade. Impossibilidade da cumulação com esta pena. Recurso improvido.

12 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Agravo em execução. Condenação superveniente. Impossibilidade na hipótese dos autos. Aplicação dos arts. 76 e 116, parágrafo único, ambos do CP. Necessidade. Revogação da conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Substituição à pena detentiva. Presença dos requisitos legais. Aplicação do CP, art. 44, I. Decisão mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Substituição à pena detentiva. Hipótese. Atendimento do pedido de substituição da restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária, por multa. Possibilidade. Substituição da prestação de serviços comunitários, também fixada, por multa. Inadmissibilidade. Não atendimento ao princípio da suficiência da resposta penal. Ocorrência. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Réu revel. Conversão em privativa de liberdade. Necessidade de intimação editalícia para tanto. Recurso provido para esse fim

16 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Substituição à pena detentiva. Prestação pecuniária. Valor exacerbado. Inocorrência. Acusado com boa situação econômica. Dosimetria da pena adequada. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Substituição à pena detentiva. Admissibilidade. Furto qualificado. Conjunto probatório apto para a condenação. Necessidade do prazo de duração da pena restritiva de direito ser igual ao da pena privativa de liberdade substituída. Recurso ministerial provido e da defesa não provido.

18 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Substituição à pena detentiva. Possibilidade, nos termos do CP, art. 44. Substituição da pena corpórea por prestação de serviços à comunidade. Recurso defensivo provido.

19 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Cumprimento simultâneo de medidas substitutivas impostas em duas condenações distintas. Admissibilidade. Inteligência da Lei 9714/98. Ordem concedida para cassar a decisão que converteu as penas restritivas de direitos em privativa de liberdade.

20 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Substituição à pena detentiva. Impossibilidade. Roubo qualificado. Crime cometido com grave ameaça à pessoa. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Substituição. Condenação transitada em julgado. Substituição da pena consistente em prestação de serviços à comunidade por pagamento de cestas básicas. Inadmissibilidade. A fixação de reprimenda, ainda que restritiva de direitos, consiste sanção penal, que só será alterada se comprovados motivos justificadores de sua modificação. Observância. Coisa julgada. Hipótese. Manutenção da pena imposta. Necessidade. Agravo improvido.

22 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Ilegalidade. Segunda condenação à pena de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade. Inexistência de incompatibilidade de cumprimento das penas privativa de liberdade e restritiva de direitos. Aplicabilidade do CP, art. 76. Suspensão da pena restritiva de direitos e da prescrição da pretensão executória até o cumprimento da privativa de liberdade. Precedentes. Ordem concedida.

23 - STJ Pena. Execução provisória. Pena restritivas de direitos. Possibilidade. Recurso especial e extraordinário sem efeito suspensivo. Ordem denegada. Precedentes do STJ. Lei 8.038/90, art. 27, § 2º. CP, art. 43.

«O recurso especial quanto o extraordinário não têm, de regra, efeito suspensivo, razão pela qual a sua eventual interposição não tem o condão de impedir a imediata execução do julgado. Tem-se como legítima a execução provisória da pena restritiva de direitos imposta.... (Continua)

24 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Substituição à pena detentiva. Réu reincidente que já teve o benefício concedido anteriormente. Óbice à substituição. Ocorrência. Recurso improvido.

25 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Cumprimento. Sentença aplicando ao réu o cumprimento de pena restritiva de direitos. Descumprimento. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade sem fixar condição especial para o regime aberto. Recurso ministerial objetivando a fixação de condição especial para o regime aberto. Admissibilidade. Descumprimento que não pode levar o criminoso a experimentar situação a ele mais favorável. Inteligência do LEP, art. 115. Recurso provido.

26 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Substituição à pena detentiva. Condenação não superior a seis meses de detenção. Possibilidade de substituição por multa. Caráter mais benéfico evidente. Recurso provido em parte.

27 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Substituição à pena detentiva. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Culpabilidade, conduta social e personalidade do condenado que não recomendam a substituição. Motivos e circunstâncias do delito a indicar que a substituição da reprimenda por penas restritivas de direito não são suficientes à repressão do crime. Recurso improvido.

28 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Tráfico privilegiado. Reconhecimento. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. Admissibilidade. Recurso provido em parte, nesse tópico.

29 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Substituição à pena detentiva. Inadmissibilidade. Tráfico de entorpecentes. Caráter hediondo da conduta e vedação expressa prevista no Lei 11343/2006, art. 44. Manutenção da pena privativa de liberdade. Recurso não provido.

30 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Substituição à pena detentiva. Possibilidade. Uma vez que tal medida se mostra suficiente para a reprovação da conduta do réu. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Descabimento. Sentenciado que se encontrava cumprindo reprimenda corporal em regime fechado, contando com precedente condenação a penas restritivas de direitos. Impossibilidade de descumprimento da restrição imposta. Decisão agravada que altera o título executivo penal, com invasão na competência do juízo da condenação. Conversão autorizada por lei somente quando o condenado estiver cumprindo pena restritiva de direitos. Recurso provido para afastar a conversão operada pelo Juízo das Execuções Criminais e determinar a manutenção do agravante na situação em que se encontrava, sendo mantidas as penas restritivas de direitos cujo cumprimento será iniciado quando o sentenciado estiver em livramento condicional ou no regime aberto, se assim entender o magistrado.

32 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Substituição à pena detentiva. Possibilidade. Tráfico de entorpecentes. Paciente primário. Pena base fixada no mínimo legal. Aplicação do redutor máximo previsto no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Preenchimento pelo paciente dos requisitos subjetivos para a substituição da privativa de liberdade por restritiva de direito, bem como concessão ao regime aberto. Ordem concedida.

33 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Conversão em privativa de liberdade, com regime aberto. Pretensão de manutenção das restritivas originalmente impostas. Incompatibilidade com a pena privativa de liberdade. Conversão que pode parecer mais benéfica, porém não se mostra totalmente favorável ao condenado, diante da possibilidade de regressão ao regime semiaberto. Recurso não provido.

34 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Substituição à pena detentiva. Inadmissibilidade. Hipótese. Evidenciada a gravidade da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, que tanto assola a sociedade, ilógico substituir penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, sob pena de esvaziar tratamento rígido que a lei buscou propiciar a fim de concretizar a política criminal voltada a dirimir a traficância de entorpecentes que envolve outras prática delitivas execráveis. Substituição afastada. Recurso ministerial provido.

35 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Substituição à pena detentiva. Desacolhimento. Tráfico de drogas. Vedação legal à benesse e incompatibilidade com o caráter hediondo do delito. Ademais, há previsão legal para a imposição do regime prisional fechado, nos termos do Lei 8072/1990, art. 2º, § 1º. Substituição por penas restritivas cassada e modificação do regime de cumprimento de pena para o fechado. Apelo ministerial provido.

36 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Descumprimento. Conversão em privativa de liberdade. Pretensão de condição especial, nos termos do LEP, art. 115. Desacolhimento. Prestação de serviços à comunidade é modalidade de pena autônoma. A pena de restrição de direitos tem caráter de substituição da pena privativa de liberdade. Impossível a cumulação com esta pena. Agravo improvido.

37 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Aplicação da benesse em substituição a pena privativa de liberdade imposta por crime de tráfico de drogas. Impossibilidade. Vedação expressa na própria Lei 11343/06. Incompatibilidade, ademais, com o delito realizado. Substituição cassada. Recurso ministerial provido.

38 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Conversão em advertência sobre efeitos das drogas. Descabimento. Existência de inúmeras condenações. Insuficiência da imposição da singela advertência. Restabelecimento determinado da anterior condenação. Recurso provido.

39 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Substituição à pena detentiva. Descabimento. Medida insuficiente para reprimir delito equiparado a hediondo (tráfico ilícito de entorpecentes). Artigos 44, inciso III, do Código Penal e 44 da Lei 11343/06. Cassação da determinação de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, mantido o regime inicial fechado para início de cumprimento da pena. Recurso Ministerial parcialmente provido.

40 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Demonstrada menor culpabilidade do réu condenado por tráfico de entorpecentes, fixado o redutor penal máximo ou intermediário, evidenciado o merecimento, forçosa a substituição. Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Desconto após cumprimento da privativa de liberdade. Necessidade. Por aplicação do CP, art. 76, as penas privativas de liberdade, mais graves, devem ser descontadas antes das mais leves, ficando estas suspensas, até integral cumprimento daquelas.

42 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Substituição à pena detentiva. Inadmissibilidade. Tráfico de entorpecentes. Penas alternativas insuficientes para repressão e prevenção do crime de tráfico. Necessidade de tratamento mais rigoroso pelo constituinte originário. Indeferimento mantido. Ordem denegada.

43 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Substituição à pena detentiva. Medida afastada por não se mostrar recomendável em razão dos antecedentes do réu e das circunstâncias da prisão. Regime prisional inicial fechado mantido. Recurso provido.

44 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Réu primário e que ficou mais de dez meses preso. Declaração da extinção da reprimenda pelo cumprimento. Possibilidade. Recurso improvido.

45 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Indeferimento do pedido de fixação de condição especial para o cumprimento do regime prisional aberto. Descabimento. Possibilidade de fixação de condição especial, de prestação de serviços à comunidade. Recurso provido.

46 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Admissibilidade. Ausência, sem justificativa, de cumprimento de condição imposta. Intimação não efetiva, pela não localização do réu para efetuar a prestação fixada. Possibilidade da reconversão em privativa de liberdade. Recurso não provido.

47 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Perda, em favor do Fundo Penitenciário, da arma portada ilegalmente pelo réu. Descabimento. Hipótese não prevista no rol taxativo do CP, art. 43. Inteligência do inciso II daquele dispositivo legal, que se refere a perda de bens adquiridos licitamente pelo condenado, integrantes de seu patrimônio. Recurso ministerial provido para alterar a modalidade de pena restritiva de direito imposta ao apelado.

48 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Substituição à pena privativa de liberdade. Inadmissibilidade. Crime contra a administração pública (peculato). Circunstâncias judiciais que são desfavoráveis aos réus, não autorizando a substituição almejada. Intelecção do CP, art. 44, III. Sentença reformada nesta parte. Recurso ministerial provido neste aspecto.

49 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Conversão em privativa de liberdade estabelecendo o regime prisional fechado. Inconformismo. Agravante alega que não houve o descumprimento injustificado da pena substitutiva, posto que se encontrava preso em decorrência das penas privativas de liberdade. Pedido de reforma da decisão impugnada, determinando-se o cumprimento da sanção restritiva de direitos após o cumprimento das privativas de liberdade. Possibilidade. Inaplicabilidade do disposto no LEP, art. 111. Ausência de incompatibilidade entre as penas aplicadas no processo de conhecimento. Sentenciado deverá continuar cumprindo a mais grave (execução 2) e, ao final desta, iniciar o cumprimento das restritivas de direitos (execução 1), por analogia ao disposto no CP, art. 76. Decisão cassada. Recurso provido.

50 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Descumprimento. Conversão em pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime aberto. Alegação que o sentenciado foi beneficiado com a nova situação. Pedido de estabelecimento de condição especial para prestação de serviços à comunidade. Impossibilidade. Modalidade de pena autônoma. Ausência de previsão legal para a imposição. Recurso não provido.