prescricao intercorrente credor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO EM VIRTUDE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CREDOR QUE NÃO DEU EFETIVO ANDAMENTO AO FEITO. CRÉDITO FULMINADO. APELO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO

2 - TJSP *Execução de título extrajudicial - Contrato de empréstimo pessoal - Sentença julgou extinta a execução, pronunciando a prescrição intercorrente - Descabimento - Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, do CC - Aplicação das teses firmadas pelo STJ em Incidente de Assunção de Competência 001 (REsp. Acórdão/STJ) - Suspensão da execução sob a égide do CPC/2015, com desarquivamento dos autos antes de escoado o prazo da prescrição intercorrente - Credor empreendeu inúmeras diligências em busca de bens penhoráveis do devedor - Irretroatividade da Lei 14.195/21, que alterou o CPC, art. 921, estabelecendo novos critérios para a contagem do prazo prescricional - Prescrição intercorrente não consumada - Recurso provido.

3 - TJSP Extinção do processo. Reintegração de posse. Fase de execução. Suspensão do processo decretada ante a falta de bens penhoráveis, nos termos do CPC, art. 791, III, 1973, então vigente. Suspensão, por consequência, do prazo prescricional. Impossibilidade de reconhecimento de prescrição intercorrente. Credor que não deu causa à paralisação do feito, empreendendo as diligências necessárias à consumação dos atos executórios. Precedentes. Decisão reformada para prosseguimento da execução. Recurso provido.

4 - TRT3 Prescrição. Prescrição intercorrente. Oitiva do credor – necessidade.

«Mantenho entendimento de que na conformidade do § 4º, do art. 40, da Lei de Execuções Fiscais - LEF (Lei 6.830/80) , se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvido o credor, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Como se vê, a lei exige a oitiva do credor antes da extinção da execução. CONTUDO prevalece entendimento majoritário da Turma no sentido de que inaplicável na Justiça Trabalho a prescrição intercorrente, vez que restrita às execuções fiscais, pelo que, in casu, admissível tão-somente arquivamento provisório dos autos.... (Continua)

5 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por título executivo extrajudicial. Feito paralisado. Existência de manifestação do credor informando que não houve abandono e pedindo o prosseguimento do feito. Suficiência. Desídia do credor não configurada. Rejeição da prescrição intercorrente argüida. Recurso improvido

6 - TJSP Prescrição intercorrente. Ação de cobrança. Extinção em fase de execução. Prescrição intercorrente. Falta de abandono por parte do credor. Sentença anulada. Recurso provido.

7 - TJSP Execução - prescrição intercorrente - feito paralisado por mais de 05 anos - desídia do credor - prescrição intercorrente reconhecida - execução julgada extinta - sentença mantida - recurso improvido

8 - TJSP Prescrição intercorrente. Ação monitória. Cheque. Autos que permaneceram por quase onze anos no arquivo. Ausência de qualquer manifestação do credor. Prescrição intercorrente caracterizada. Recurso improvido.

9 - STJ Prescrição intercorrente. Processo civil. Constitucional. Recurso especial. Execução título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Intimação do credor. Inexistência. Oitiva prévia do credor. Necessidade. Princípio do contraditório. Necessidade. Desrespeito. Recurso especial provido. CPC, art. 791, III. CCB/2002, art. 202, parágrafo único. CPC/2015, arts. 5º, 10 e 921, § 4º. CF/88, art. 5º, LV.

«1. Incide a prescrição intercorrente, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do CCB/2002, art. 202, parágrafo único. ... (Continua)

10 - TJMS Apelação cível. Execução. Prescrição intercorrente. Inércia do exequente. Desídia do credor. Inaplicabilidade do comando do CPC/2015, art. 1.056. Prescrição intercorrente reconhecida. Recurso conhecido e desprovido.

«Não se aplica o CPC/2015, art. 1.056, que tem como marco inicial para a contagem do prazo da prescrição intercorrente a sua entrada em vigor, inclusive para as execuções em curso, uma vez que na data da entrada em vigor do novo Código (18/03/2016), já havia vencido o prazo prescricional de 5 (cinco) anos da execução.... (Continua)

11 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Cobrança de crédito representado por duplicatas mercantis. Prescrição intercorrente reconhecida de ofício. Descabimento. Inércia do credor não configurada. Sentença de extinção do processo anulada. Recurso provido.

12 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Ausência de localização de bens penhoráveis do devedor. Suspensão da execução. Ausência de inércia do credor. Inocorrência de prescrição intercorrente. Extinção da demanda afastada. Recurso provido.

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ação de execução. Prescrição intercorrente. Inércia do credor. Inexistência. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O reconhecimento da prescrição intercorrente vincula-se não apenas ao elemento temporal mas também à ocorrência de inércia da parte autora em adotar providências necessárias ao andamento do feito. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Execução. Desídia no andamento do feito não atribuível ao exequente. Prescrição intercorrente não configurada. Intimação pessoal do credor para promoção de atos processuais. Ausência.

«1. Não corre a prescrição intercorrente durante o prazo em que o feito ficou paralisado na instância ordinária, a despeito dos pedidos de retomada de seu curso pela parte credora. Ausente, ademais, intimação pessoal do credor para promover atos processuais. ... (Continua)

15 - TJSP Embargos à execução. Pretensão de reconhecimento da prescrição intercorrente. Descabimento. Inocorrência de inércia da parte credora. Demora na citação que não pode ser imputada ao credor. Recurso desprovido

16 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução. Suspensão do feito por ato que não se impute ao credor, que fez de tudo para encontrar bem para garantir a execução. Prescrição intercorrente afastada. Prosseguimento da execução determinada. Recurso provido.

17 - STJ Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inércia do credor. Falta de citação do devedor. Lei 6.830/80, art. 40, «caput e § 3º.

«A jurisprudência da Eg. 2ª T. se firmou no sentido de que, não obstante o disposto no Lei 6.830/1980, art. 40, «caput e § 3º, a falta de citação do devedor por mais de cinco anos contados do despacho que a ordenou, imputável à inércia do credor, autoriza a extinção da execução fiscal, à base da prescrição intercorrente. Ressalva de ponto de vista pessoal do relator. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Execução. Processo suspenso. Desídia. Súmula 7/STJ. Prescrição intercorrente. Intimação prévia do credor. Princípio do contraditório.

«1. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Feito paralisado. Inocorrência de desídia do credor. Prescrição não configurada. Recurso improvido.

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Execução. Processo suspenso. Prescrição intercorrente. Intimação prévia do credor. Princípio do contraditório.

«1. Suspenso o processo de execução, não flui o prazo prescricional pelo mesmo período, inclusive aquele atinente à prescrição intercorrente. Para a retomada do curso do prazo prescricional, faz-se necessária a intimação do credor para diligenciar no processo. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Desídio do credor. Reconhecimento por esta corte. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que «a prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, se mantém inerte (Quarta Turma, AgRg no REsp. 1.253.510, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 14.6.2012). ... (Continua)

22 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Suspensão do processo deferida, fundada no CPC/1973, art. 791, inciso III. Paralisação superior a cinco anos. Irrelevância. Não caracterização de prescrição intercorrente. Inexistência de inércia do credor. Recurso não provido.

23 - TJSP Prescrição intercorrente. Ação monitória. Fase executória. Hipótese em que o magistrado determinou a suspensão do processo em razão da falta de manifestação e ou diligências do credor. Inércia caracterizada. Prescrição intercorrente verificada. Extinção mantida. Recurso não provido.

24 - TJSP *Monitória - Cumprimento de sentença - Prescrição intercorrente - Não ocorrência - Inércia do credor inexistente - Decisão correta - Recurso improvido.

25 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente não configurada. Intimação pessoal do credor para promoção de atos processuais. Ausência.

«1. Não corre a prescrição intercorrente durante o prazo de suspensão do processo de execução determinada pelo juízo. Para a retomada de seu curso, faz-se necessária a intimação pessoal do credor para diligenciar no processo, porque é a sua inação injustificada que faz retomar-se o curso prescricional. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Suspensão do processo de execução. Prescrição intercorrente. Impossibilidade. Necessidade de intimação pessoal do credor.

«1. Suspenso o processo de execução, não flui o prazo prescricional pelo mesmo período, inclusive aquele atinente à prescrição intercorrente. Para a retomada do curso do prazo prescricional, faz-se necessária a intimação do credor para diligenciar no processo. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Prescrição intercorrente da pretensão executória. Termo inicial. Necessidade de prévia intimação do credor exequente. Oitiva do credor. Inexistência. Contraditório desrespeitado. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Consoante o entendimento consolidado pela Segunda Seção desta Corte, mesmo sendo possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, é necessário o prévio contraditório, não para que a parte exequente promova, extemporaneamente, o andamento do processo, mas para assegurar a oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição (Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/06/2018, DJe de 22/08/2018). ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Arquivamento provisório. Decretação da prescrição intercorrente. Impossibilidade. Necessidade de intimação pessoal do credor.

«1.- É necessária a intimação pessoal da parte para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Precedentes. ... (Continua)

29 - TJSP Execução de Título Judicial - Prescrição intercorrente - Observância das teses fixadas no do IAC 001 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), na forma do art. 947, § 3º do CPC (efeito vinculante) - Fluência do prazo da prescrição intercorrente, na vigência do diploma processual anterior - Início a partir do término do prazo judicial para o sobrestamento do feito, ou, do término de um ano de suspensão - Intimação pessoal do credor - Desnecessidade - Prescrição intercorrente quinquenal - Reconhecimento - Prévia intimação do credor para manifestação - Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, mesmo nos casos de declaração de ofício da prescrição intercorrente regidos pelo CPC/1973 - CPC, art. 921, § 5º - Sentença mantida.

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Suspensão do processo de execução. Ausência de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente. Impossibilidade. Necessidade de intimação pessoal do credor.

«1. Suspenso o processo de execução por ausência de bens penhoráveis, não flui o prazo prescricional pelo mesmo período, inclusive aquele atinente à prescrição intercorrente. Para a retomada do curso do prazo prescricional, faz-se necessária a intimação do credor para diligenciar no processo. ... (Continua)

31 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Execução. Inércia do credor. Prescrição intercorrente. Segurança jurídica e efetividade processual. Extinção da execução. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

32 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução. Hipótese em que o devedor possuía bens penhoráveis e ainda assim o feito ficou suspenso por desídia da credor. Impossibilidade do processo ser suspenso indefinidamente. Prescrição intercorrente reconhecida. Sentença de extinção do processo mantida. Recurso improvido.

33 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por Título Extrajudicial. Suspensão do processo, nos termos do CPC/1973, art. 791, III. Inexistência de bens passíveis de penhora. Paralisação do feito que não se deu por culpa do credor, mas pela ausência de bens dos executados passíveis de constrição. Descaracterização da inércia do credor, bem como da prescrição intercorrente. Pedido de reconhecimento indeferido. Recurso desprovido, prejudicados os embargos de declaração.

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Prévia intimação do credor para dar andamento ao feito. Desnecessidade.

1 - Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Prazo prescricional. Inércia. Credor. Intimação. Prescrição intercorrente. Caracterização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Intimação prévia do credor. Inexistência. Desrespeito ao contraditório.

«1. Suspenso o processo de execução, não flui o prazo prescricional pelo mesmo período, inclusive aquele atinente à prescrição intercorrente. Para a retomada do curso do prazo prescricional, faz-se necessária a intimação do credor para diligenciar no processo. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULOS REGIDOS PELA LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS. AUSÊNCIA DE IMPULSO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Colégio Alternativo Ltda. contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial ajuizada em face de Marta Valéria Girol Caviolla, sob o fundamento de prescrição intercorrente. Sustenta o apelante que a prescrição não ocorreu, defendendo que o prazo prescricional iniciou com a vigência do CPC/2015 e que não foi intimado nos moldes exigidos pelo CPC/1973. ... (Continua)

38 - TJPE Agravo legal. Terminativa negativa de seguimento. Execução. Paralisação do trâmite processual por tempo considerável. Prescrição intercorrente. Ausência de culpa do credor. Intimação prévia e pessoal do credor. Inocorrência. Decisão mantida.

«1. A prescrição intercorrente distingue dois requisitos para ser reconhecida, que são a inércia do exequente e o decurso do prazo prescricional, um dependente do outro. ... (Continua)

39 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Execução por título extrajudicial. Suspensão. Reconhecimento de fluência do prazo prescricional. Impossibilidade. Arquivamento dos autos, por ausência de bens penhoráveis. Incidência do CPC/1973, art. 791, III. Prescrição intercorrente não configurada. Inexistência de inércia do credor. Recurso improvido.

40 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Desídia do credor. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que «a prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, se mantém inerte (Quarta Turma, AgRg no REsp. 1.253.510, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 14.6.2012). ... (Continua)

41 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente da pretensão executória. Necessidade de prévia intimação do credor-exequente.

«1. Execução de título extrajudicial ajuizada em 16/03/1994, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 03/05/2016 e concluso ao gabinete em 21/09/2016. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Prescrição intercorrente. Desídia do credor. Ausência. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

43 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Cheque. Processo paralisado. Inércia do credor por quase cinco anos. Superação do prazo previsto no CPC/1973, art. 206, §3º, III. Prescrição intercorrente da pretensão executória. Extinção do processo, sem a imposição de sucumbência. Recurso desprovido.

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil. Processo civil. Execução suspensa. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Necessidade de prévia intimação do credor. Agravo regimental desprovido..

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, não corre a prescrição intercorrente durante o prazo de suspensão do processo de execução determinada pelo juízo, nos termos do CPC, art. 475-J, § 5º, de 1973 Para a retomada de seu curso, faz-se necessária a intimação pessoal do credor para diligenciar no processo, porque é a sua inação injustificada que faz retomar-se o curso prescricional. (AgInt nos EDcl no AREsp 821.983/SC). ... (Continua)

45 - STJ Execução. Prazo prescricional. Prescrição intercorrente. Devedores solidários. Avalista. Hipótese em que a execução nunca esteve paralizada por culpa do credor. CCB, art. 176, § 1º.

«... Subsistente o título, deve-se enfrentar a alegação de que ele é inexigível em face da prescrição. A circunstância de que a execução foi ajuizada em 28/04/87, só consumando-se a penhora em bens do avalista Rubens Lourenço de Lima, em 18/06/92 impressiona, sabido que a ação cambial deve ser proposta dentro do prazo de três anos contados do vencimento da nota promissória. O CCB, art. 176, § 1ºdispõe que a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais. O reconhecimento portanto da prescrição intercorrente supõe a constatação de que a ação de execução ficou paralisada por culpa do credor, em relação a todos os devedores solidários. (...) De tudo isso se depreende que o processo nunca esteve paralisado por culpa do credor, que inicialmente focou a execução contra a pessoa jurídica e, depois da concordata preventiva desta, contra os avalistas. Nada importa, à vista da regra do CCB, art. 176, § 1ºacima referida que, entre a citação de Rubens Lourenço de Lima e a penhora em bens de sua propriedade tenham decorrido mais de cinco anos, porque a prescrição intercorrente esteve sempre interrompida contra Café Belan Ltda. ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

46 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente da pretensão executória. Necessidade de prévia intimação do credor-exequente.

«1. Execução de título extrajudicial ajuizada em 04/05/2007, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/11/2016 e concluso ao gabinete em 26/04/2017. ... (Continua)

47 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Suspensão judicial do processo que obsta o curso do prazo. Instituto da prescrição intercorrente que tem por pressuposto a inércia da parte. Inocorrência. Executado que, ademais, não demonstra a necessária intimação pessoal do credor. Recurso improvido.

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Execução. Processo suspenso. Prescrição intercorrente. Intimação prévia do credor. Princípio do contraditório. Diligências infrutíferas. Prazo prescricional. Fluência. Não impedimento.

1 - Nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, deve o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, em respeito ao princípio do contraditório, o que foi feito no presente caso.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Suspensão da execução. Ausência de bens do devedor. Decretação da prescrição intercorrente. Impossibilidade. Necessidade de intimação pessoal do credor.

«1.- Estando suspensa a execução, em razão da ausência de bens penhoráveis, não corre o prazo prescricional, ainda que se trate de prescrição intercorrente, hipótese que a extinção do processo por inércia do exequente em promover o andamento do feito não pode se dar sem a sua intimação prévia e pessoal. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Suspensão da execução. Ausência de bens do devedor. Decretação da prescrição intercorrente. Impossibilidade. Necessidade de intimação pessoal do credor.

«1.- Estando suspensa a execução, em razão da ausência de bens penhoráveis, não corre o prazo prescricional, ainda que se trate de prescrição intercorrente, hipótese que a extinção do processo por inércia do exequente em promover o andamento do feito não pode se dar sem a sua intimação prévia e pessoal. Precedentes. ... (Continua)