1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Artigos de Lei apontados como violados não prequestionados. Incidência da Súmula 211/STJ.servidor público estadual. Pensão alimentícia. Desconto mensal. Erro da administração. Prescrição. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1. Trata-se de ação de cobrança de valores indevidamente descontados dos vencimentos de servidor público a título de pensão alimentícia. ... ()
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2 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO -
Sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo - Apelação da autora - Alegação de julgamento extra ou ultra petita - Desacolhimento - Prescrição é matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício - Pedido de devolução de valores transferidos à conta bancária do réu, além de indenização por danos morais, sob alegação de se tratar de pensão alimentícia devida ao filho - Causa de pedir fundada em suposto ato ilícito praticado pelo réu, que teria ameaçado a autora para obter as transferências indevidas - Pretensão que não se confunde com a cobrança de alimentos fixados nos autos da ação de divórcio - Prazo prescricional de três anos - Art. 206, § 3º, V, do CC - Contagem a partir das datas das transferências bancárias Ajuizamento após o prazo - Ocorrência de prescrição - Honorários de advogado - Sucumbência da autora - CPC, art. 85, caput - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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3 - STJ Sentença estrangeira contestada. Pensão alimentícia. Regularidade formal. Discussão acerca do mérito da sentença homologanda. Impossibilidade. Homologação deferida.
«1. Não é possível rediscutir no âmbito do procedimento homologatório o próprio mérito do título judicial estrangeiro, nem suscitar questão sequer aventada na sentença homologanda. como a inexistência do dever de prestar alimentos e a prescrição da cobrança –, pois extrapola os limites contidos na Resolução STJ 9, de 4.5.05. Precedentes. ... ()
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4 - STJ Competência. Consumidor. Conceito. Relação de consumo. Teoria maximalista. Teoria finalista. Cartão de crédito. Utilização de equipamento e de serviços de crédito prestado por empresa administradora de cartão de crédito. Destinação final inexistente. Amplas considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º.
«... O v. acórdão hostilizado considerou "manifestamente de consumo" a relação entre as partes, caracterizando a recorrente como "fornecedora de serviços às suas afiliadas, e estas como consumidoras (CDC, art. 2º), a exemplo da ora apelada, que deles se servia para efetuar suas vendas" (fl. 207). Em conseqüência, afastou a preliminar de incompetência absoluta do Juízo Especializado de Defesa do Consumidor e reconheceu a responsabilidade objetiva da então apelante ao confundir as empresas Central das Tintas Ltda. e C. L. Som, depositando em nome desta os créditos pertencentes àquela. ... ()
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5 - STJ Responsabilidade civil. Ação de indenização por ato ilícito. Furto qualificado. Execução de sentença penal. Embargos do devedor. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. Possibilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 91.
«... 2. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade da constrição de bem de família quando a execução é oriunda de título judicial decorrente de ação de indenização por ato ilícito, proveniente de condenação do embargante na esfera penal, por subtração de coisa alheia móvel (furto qualificado). ... ()
