Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Artigos de Lei apontados como violados não prequestionados. Incidência da Súmula 211/STJ.servidor público estadual. Pensão alimentícia. Desconto mensal. Erro da administração. Prescrição. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1. Trata-se de ação de cobrança de valores indevidamente descontados dos vencimentos de servidor público a título de pensão alimentícia. ... ()
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