1 - STJ Processual civil. Precatório/RPV. Lei 13.463/2017. Cancelamento. Reexpedição. Imprescritibilidade
1 - Caso em que o Tribunal de origem afastou a prescrição do requerimento para nova expedição da RPV, após seu cancelamento por força da Lei 13.463/2017, ao fundamento de que não há previsão de prazo prescricional na referida norma. ... ()
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2 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexpedição de precatório ou rpv. Lei 13.463/2017. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de previsão legal.
1 - Segundo a jurisprudência predominante no STJ, «inexiste prazo prescricional para que o credor solicite a reexpedição de precatório ou RPV cancelados com fundamento na Lei 13.463/2017, tendo em vista a ausência de previsão legal nesse sentido.» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe 23/4/2021). ... ()
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3 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexpedição de precatório ou rpv. Lei 13.463/2017. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de previsão legal.
1 - Segundo a jurisprudência predominante no STJ, «inexiste prazo prescricional para que o credor solicite a reexpedição de precatório ou RPV cancelados com fundamento na Lei 13.463/2017, tendo em vista a ausência de previsão legal nesse sentido.» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe 23/4/2021). ... ()
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4 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexpedição de precatório ou rpv. Lei 13.463/2017. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de previsão legal.
1 - Segundo a jurisprudência predominante no STJ, «inexiste prazo prescricional para que o credor solicite a reexpedição de precatório ou RPV cancelados com fundamento na Lei 13.463/2017, tendo em vista a ausência de previsão legal nesse sentido.» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe 23/4/2021). ... ()
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5 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexpedição de precatório ou rpv. Lei 13.463/2017. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de previsão legal.
1 - Segundo a jurisprudência predominante no STJ, «inexiste prazo prescricional para que o credor solicite a reexpedição de precatório ou RPV cancelados com fundamento na Lei 13.463/2017, tendo em vista a ausência de previsão legal nesse sentido.» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe 23/4/2021). ... ()
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6 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexpedição de precatório ou rpv. Lei 13.463/2017. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de previsão legal.
1 - Segundo a jurisprudência predominante no STJ, «inexiste prazo prescricional para que o credor solicite a reexpedição de precatório ou RPV cancelados com fundamento na Lei 13.463/2017, tendo em vista a ausência de previsão legal nesse sentido.» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe 23/4/2021). ... ()
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7 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Correção monetária. Princípio da actio nata. Precatório/rpv complementar. Prescrição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a não ocorrência da prescrição intercorrente. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada.... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Expedição de precatório ou rpv. Necessidade de observância do rito de execução contra a Fazenda Pública. Execução invertida e renúncia à prescrição. Incidência da Súmula 7/STJ. Teses que não foram objeto do recurso especial nem prequestionadas. Súmula 282/STF.
1 - Conforme ficou consignado na decisão combatida, pelo delineamento fático estabelecido no acórdão impugnado, não há como precisar se os cálculos apresentados pelo ente público implicaram o reconhecimento do direito dos recorrentes, o que poderia, em tese, caracterizar hipótese de execução invertida e de renúncia à prescrição. ... ()
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9 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Lei 13.463/2017, art. 2º. Ausência de interesse recursal. Rpv. Cancelamento. Expedição de nova requisição. P rescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo incial. Cancelamento da requisição. Prescrição não configurada. Recurso parcialmente conhecido e não provido.
1 - Com relação à suposta violação da Lei 13.463/2017, art. 2º, a recorrente carece de interesse recursal, pois o acórdão combatido não afastou a possibilidade de cancelamento dos precatórios e RPVs cujos valores não tenham sido levantados dentro do período de 2 (dois) anos. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Rpv. Cancelamento. Lei 13.463/2017. Expedição de nova rpv a requerimento do credor. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Não ocorrência. Teoria da actio nata.
1 - Estabelecem, respectivamente, a Lei 13.463/2017, art. 2º e Lei 13.463/2017, art. 3º. «ficam cancelados os precatórios e as rpv federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial»; «cancelado o precatório ou a rpv, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor». ... ()
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11 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Lei 13.463/2017, art. 2º. Ausência de interesse recursal. Rpv. Cancelamento. Expedição de nova requisição. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo incial. Cancelamento da requsição. Prescrição não configurada. Recurso parcialmente conhecido e não provido.
1 - Com relação à suposta violação da Lei 13.463/2017, art. 2º, a recorrente carece de interesse recursal, pois o acórdão combatido não afastou a possibilidade de cancelamento dos precatórios e RPVs cujos valores não tenham sido levantados dentro do período de 2 (dois) anos. ... ()
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12 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Lei 13.463/2017, art. 2º. Ausência de interesse recursal. Rpv. Cancelamento. Expedição de nova requisição. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo incial. Cancelamento da requsição. Prescrição não configurada. Recurso parcialmente conhecido e não provido.
1 - Com relação à suposta violação da Lei 13.463/2017, art. 2º, a recorrente carece de interesse recursal, pois o acórdão combatido não afastou a possibilidade de cancelamento dos precatórios e RPVs cujos valores não tenham sido levantados dentro do período de 2 (dois) anos. ... ()
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13 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Lei 13.463/2017, art. 2º. Ausência de interesse recursal. Rpv. Cancelamento. Expedição de nova requisição. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo incial. Cancelamento da requsição. Prescrição não configurada. Recurso parcialmente conhecido e não provido.
1 - Com relação à suposta violação da Lei 13.463/2017, art. 2º, a recorrente carece de interesse recursal, pois o acórdão recorrido não afastou a possibilidade de cancelamento dos precatórios e RPVs cujos valores não tenham sido levantados dentro do período de 2 (dois) anos. ... ()
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14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Precatório e requisição de pequeno valor. Rpv. Reexpedição prevista na Lei 13.463/2017, art. 3º. Prescrição. Inocorrência. Ausência de previsão legal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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15 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Lei 13.463/2017, art. 2º. Ausência de interesse recursal. Rpv. Cancelamento. Expedição de nova requisição. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo inicial. Cancelamento da requisição. Prescrição não configurada. Recurso parcialmente conhecido e improvido.
1 - Em relação à suposta violação da Lei 13.463/2017, art. 2º, a recorrente carece de interesse recursal, pois o acórdão impugnado não afastou a possibilidade de cancelamento dos precatórios e RPVs cujos valores não tenham sido levantados dentro do período de 2 (dois) anos. ... ()
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16 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Lei 13.463/2017, art. 2º. Ausência de interesse recursal. Rpv. Cancelamento. Expedição de nova requisição. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo incial. Cancelamento da requisição. Prescrição não configurada. Recurso parcialmente conhecido e improvido.
1 - Em relação à suposta violação da Lei 13.463/2017, art. 2º, o ente público carece de interesse recursal, pois o acórdão impugnado não afastou a possibilidade de cancelamento dos precatórios e RPVs cujos valores não tenham sido levantados dentro do período de 2 (dois) anos. ... ()
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17 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Lei 13.463/2017, art. 2º. Ausência de interesse recursal. Rpv. Cancelamento. Expedição de nova requisição. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo inicial. Cancelamento da requisição. Prescrição não configurada. Recurso parcialmente conhecido e não provido.
1 - Com relação à suposta violação da Lei 13.463/2017, art. 2º, a recorrente carece de interesse recursal, pois o acórdão impugnado não afastou a possibilidade de cancelamento dos precatórios e RPVs cujos valores não tenham sido levantados dentro do período de 2 (dois) anos. ... ()
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18 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Lei 13.463/2017, art. 2º. Ausência de interesse recursal. RPV. Cancelamento. Expedição de nova requisição. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo inicial. Cancelamento da requisição. Prescrição não configurada. Recurso parcialmente conhecido e não provido.
1 - Com relação à suposta violação da Lei 13.463/2017, art. 2º, a recorrente carece de interesse recursal, pois o acórdão recorrido não afastou a possibilidade de cancelamento dos precatórios e RPVs cujos valores não tenham sido levantados dentro do período de 2 (dois) anos. ... ()
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19 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Lei 13.463/2017, art. 2º. Ausência de interesse recursal. Rpv. Cancelamento. Expedição de nova requisição. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo incial. Cancelamento da requisição. Prescrição não configurada. Recurso parcialmente conhecido e não provido.
1 - Com relação à suposta violação da Lei 13.463/2017, art. 2º, a recorrente carece de interesse recursal, pois o acórdão impugnado não afastou a possibilidade de cancelamento dos precatórios e RPVs cujos valores não tenham sido levantados dentro do período de 2 (dois) anos. ... ()
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20 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Lei 13.463/2017, art. 2º. Ausência de interesse recursal. Rpv. Cancelamento. Expedição de nova requisição. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo inicial. Cancelamento da requsição. Prescrição não configurada. Recurso parcialmente conhecido e não provido.
1 - Com relação à suposta violação da Lei 13.463/2017, art. 2º, a recorrente carece de interesse recursal, pois o acórdão recorrido não afastou a possibilidade de cancelamento dos precatórios e RPVs cujos valores não tenham sido levantados dentro do período de 2 (dois) anos. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Retenção mediante juntada do contrato antes da expedição do precatório ou rpv. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a devolução dos valores retidos pelos procuradores da agravante a título de honorários advocatícios. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, o agravo em recurso especial foi conhecido para não conhecer do recurso especial. ... ()
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22 - STJ processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Pagamento dos honorários em rpv e do principal em precatório. Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º no montante de 5% sobre o valor atualizado da condenação. Agravo interno. Omissão. Não verificada.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que condenou a municipalidade ao pagamento de indenização à autora, em decorrência da demolição do imóvel em que ela residia. A sentença de primeiro grau foi reformada em grau recursal, majorando-se a condenação. O Tribunal a quo negou provimento ao agravo de instrumento e manteve a decisão agravada do Juiz a quo, que fracionou o montante da condenação em RPV, quanto aos honorários, e precatório, quanto ao principal. ... ()
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23 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Lei 13.463/2017, art. 2º. Ausência de interesse recursal. Rpv. Cancelamento. Expedição de nova requisição. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo inicial. Cancelamento da requisição. Prescrição não configurada. Recurso parcialmente conhecido e não provido.
1 - Com relação à suposta violação da Lei 13.463/2017, art. 2º, a recorrente carece de interesse recursal, pois o acórdão combatido não afastou a possibilidade de cancelamento dos precatórios e RPVs cujos valores não tenham sido levantados dentro do período de 2 (dois) anos. ... ()
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24 - STJ Embargos de declaração. Execução de sentença. Verbas previdenciárias. Precatório. Juros. Temas 905/STJ e 810/STF. Juros entre a data da homologação e a expedição de precatório/rpv. Re 579.431/RS. Tema 96/STF. Cabimento de juros. Alinhamento à jurisprudência do STF. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Juiz de Direito Conciliador da Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o qual acolheu o pedido para pagamento da diferença de atualização monetária e rejeitou os demais requerimentos formulados. ... ()
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25 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Rpv. Cancelamento. Expedição de nova requisição. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo incial. Cancelamento da requsição. Prescrição não configurada na hipótese dos autos. Recurso não provido.
1 - Conforme o entendimento da Segunda Turma desta Corte Superior, é prescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV, iniciando-se o prazo a partir do cancelamento estabelecido pela Lei 13.463/2017, art. 2º. ... ()
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26 - STJ Servidor público. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Cancelamento. Lei 13.463/2017. Reexpedição. Possibilidade. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes.
1 - Segundo a jurisprudência predominante no STJ, «inexiste prazo prescricional para que o credor solicite a reexpedição de precatório ou rpv cancelados com fundamento na Lei 13.463/2017, tendo em vista a ausência de previsão legal nesse sentido.» (agint no Resp1893168/RN, rel. Ministra regina helena costa, primeira turma, julgado em 19/04/2021, DJE 23/04/2021). ... ()
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27 - STJ Servidor público. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Cancelamento. Lei 13.463/2017. Reexpedição. Possibilidade. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes.
1 - Segundo a jurisprudência predominante no STJ, «inexiste prazo prescricional para que o credor solicite a reexpedição de precatório ou rpv cancelados com fundamento na Lei 13.463/2017, tendo em vista a ausência de previsão legal nesse sentido.» (Agint no REsp Acórdão/STJ, rel. Ministra Regina Helena Costa, primeira turma, julgado em 19/4/2021, DJE 23/4/2021). ... ()
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28 - STJ Servidor público. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Cancelamento. Lei 13.463/2017. Reexpedição. Possibilidade. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes.
1 - Segundo a jurisprudência predominante no STJ, «inexiste prazo prescricional para que o credor solicite a reexpedição de precatório ou rpv cancelados com fundamento na Lei 13.463/2017, tendo em vista a ausência de previsão legal nesse sentido. (Agint no REsp Acórdão/STJ, rel. Ministra Regina Helena Costa, primeira turma, julgado em 19/4/2021, DJE 23/4/2021). ... ()
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29 - STJ Servidor público. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Cancelamento. Lei 13.463/2017. Reexpedição. Possibilidade. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes.
1 - Segundo a jurisprudência predominante no STJ, «inexiste prazo prescricional para que o credor solicite a reexpedição de precatório ou rpv cancelados com fundamento na Lei 13.463/2017, tendo em vista a ausência de previsão legal nesse sentido. (Agint no REsp Acórdão/STJ, rel. Ministra Regina Helena Costa, primeira turma, julgado em 19/4/2021, DJE 23/4/2021). ... ()
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30 - STJ Servidor público. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Cancelamento. Lei 13.463/2017. Reexpedição. Possibilidade. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes.
1 - Segundo a jurisprudência predominante no STJ, «inexiste prazo prescricional para que o credor solicite a reexpedição de precatório ou rpv cancelados com fundamento na Lei 13.463/2017, tendo em vista a ausência de previsão legal nesse sentido. (Agint no REsp Acórdão/STJ, rel. Ministra Regina Helena Costa, primeira turma, julgado em 19/4/2021, DJE 23/4/2021). ... ()
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31 - STJ Servidor público. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Cancelamento. Lei 13.463/2017. Reexpedição. Possibilidade. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes.
1. Segundo a jurisprudência predominante no STJ, «inexiste prazo prescricional para que o credor solicite a reexpedição de precatório ou rpv cancelados com fundamento na Lei 13.463/2017, tendo em vista a ausência de previsão legal nesse sentido.» (Agint no Resp Acórdão/STJ, rel. Ministra regina helena costa, primeira turma, julgado em 19/4/2021, DJE 23/4/2021). ... ()
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32 - STJ Servidor público. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Cancelamento. Lei 13.463/2017. Reexpedição. Possibilidade. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes.
1. Segundo a jurisprudência predominante no STJ, «inexiste prazo prescricional para que o credor solicite a reexpedição de precatório ou rpv cancelados com fundamento na Lei 13.463/2017, tendo em vista a ausência de previsão legal nesse sentido.» (Agint no REsp Acórdão/STJ, rel. Ministra Regina Helena Costa, primeira turma, julgado em 19/4/2021, DJE 23/4/2021). ... ()
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33 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Rpv cancelada. Nova requisição. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, inexiste prazo prescricional para que o credor solicite a reexpedição de precatório ou RPV cancelados com fundamento na Lei 13.463/2017, tendo em vista a ausência de previsão legal nesse sentido. Precedentes. ... ()
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34 - STJ Servidor público. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Cancelamento. Lei 13.463/2017. Reexpedição. Possibilidade. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes.
1. Segundo a jurisprudência predominante no STJ, «inexiste prazo prescricional para que o credor solicite a reexpedição de precatório ou rpv cancelados com fundamento na Lei 13.463/2017, tendo em vista a ausência de previsão legal nesse sentido. (Agint no REsp Acórdão/STJ, rel. Ministra Regina Helena Costa, primeira turma, julgado em 19/4/2021, DJE 23/4/2021). ... ()
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35 - STJ Administrativo. Recurso especial. Rpv. Cancelamento. Expedição de nova requisição. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Aspectos fáticos não descritos no acordão recorrido. Retorno à origem.
1 - Conforme o entendimento da Segunda Turma desta Corte Superior, não é imprescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após o cancelamento estabelecido pela Lei 13.463/2017, art. 2º. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Recurso especial. Requisição de pequeno valor. Rpv. Reexpedição. Previsão contida na Lei 13.463/2017, art. 3º. Prescrição. Inocorrência. Ausência de previsão normativa. Recurso especial da união a que se nega provimento.
1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão oriunda do Juízo da 1a. Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que determinou a expedição de nova requisição de pagamento, com fundamento na previsão contida na Lei 13.463/2017, art. 3º, afastando as alegações de prescrição. ... ()
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37 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Rpv cancelada. Nova requisição. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, inexiste prazo prescricional para que o credor solicite a reexpedição de precatório ou RPV cancelados com fundamento na Lei 13.463/2017, tendo em vista a ausência de previsão legal nesse sentido. Precedentes. ... ()
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38 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022, II. Violação inexistente. Rpv. Cancelamento. Expedição de nova requisição. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo incial. Cancelamento da requisição. Prescrição não configurada na hipótese dos autos. Recurso não provido.
1 - Não merece prosperar a tese de violação do art. 1.022, II, do CPC/2.015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo as questões suscitadas pela recorrente. ... ()
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39 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022, II. Violação inexistente. Rpv. Cancelamento. Expedição de nova requisição. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo inicial. Cancelamento da requisição. Prescrição não configurada na hipótese dos autos. Recurso não provido.
1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo as questões suscitadas pela recorrente. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Rpv cancelada. Nova requisição. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes do STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência predominante neste Superior Tribunal, inexiste prazo prescricional para que o credor solicite a reexpedição de precatório ou RPV cancelados com fundamento na Lei 13.463/2017, tendo em vista a ausência de previsão legal nesse sentido (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe 23/4/2021). ... ()
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41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Rpv cancelada. Nova requisição. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes do STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência predominante neste Superior Tribunal, inexiste prazo prescricional para que o credor solicite a reexpedição de precatório ou RPV cancelados com fundamento na Lei 13.463/2017, tendo em vista a ausência de previsão legal nesse sentido (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe 23/4/2021). ... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Rpv cancelada. Nova requisição. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes do STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência predominante neste Superior Tribunal, inexiste prazo prescricional para que o credor solicite a reexpedição de precatório ou RPV cancelados com fundamento na Lei 13.463/2017, tendo em vista a ausência de previsão legal nesse sentido (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe 23/4/2021). ... ()
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43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Rpv cancelada. Nova requisição. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes do STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência predominante neste Superior Tribunal, inexiste prazo prescricional para que o credor solicite a reexpedição de precatório ou RPV cancelados com fundamento na Lei 13.463/2017, tendo em vista a ausência de previsão legal nesse sentido (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe 23/4/2021). ... ()
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44 - STJ Processual civil. Recurso especial. Requisição de pequeno valor. Rpv. Reexpedição. Previsão contida na Lei 13.463/2017, art. 3º. Prescrição. Inocorrência. Ausência de previsão normativa. Recurso especial da união a que se nega provimento.
1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão oriunda do Juízo da 4a. Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará, que determinou a expedição de nova requisição de pagamento, com fundamento na previsão contida na Lei 13.463/2017, art. 3º, afastando as alegações de prescrição. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Recurso especial. Requisição de pequeno valor. Rpv. Reexpedição. Previsão contida na Lei 13.463/2017, art. 3º. Prescrição. Inocorrência. Ausência de previsão normativa. Recurso especial da união a que se nega provimento.
1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão oriunda do Juízo da 1a. Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, que determinou a expedição de nova requisição de pagamento, com fundamento na previsão contida na Lei 13.463/2017, art. 3º, afastando as alegações de prescrição. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Recurso especial. Requisição de pequeno valor. Rpv. Reexpedição. Previsão contida no art. 3 o. Da Lei 13.463/2017. Prescrição. Inocorrência. Ausência de previsão normativa. Recurso especial da união a que se nega provimento.
1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão oriunda do Juízo da 1a. Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que determinou a expedição de nova requisição de pagamento, com fundamento na previsão contida no art. 3 o. da Lei 13.463/2017, afastando as alegações de prescrição. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Requisição de pequeno valor. Rpv. Reexpedição. Previsão contida na Lei 13.463/2017, art. 3º. Prescrição. Inocorrência. Ausência de previsão normativa. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - Cinge-se a controvérsia à ocorrência de eventual prescrição ante o transcurso de mais de cinco anos entre a data da expedição da RPV originária e a data do requerimento para expedição de novo requisitório de pagamento - previsão contida na Lei 13.463/2017, art. 3º, em virtude de seu cancelamento. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Requisição de pequeno valor. Rpv. Reexpedição. Previsão contida na Lei 13.463/2017, art. 3º. Prescrição. Inocorrência. Ausência de previsão normativa. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial da União.
1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão oriunda do Juízo da 8a. Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que determinou a expedição de nova requisição de pagamento, com fundamento na previsão contida na Lei 13.463/2017, art. 3º, afastando as alegações de prescrição. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Requisição de pequeno valor — rpv. Reexpedição. Previsão contida na Lei 13.463/2017, art. 3º. Prescrição. Inocorrência. Ausência de previsão normativa. Renúncia ao prazo. Precedentes do STJ.
1 - Na hipótese dos autos, o acórdão a quo encontra-se em conformidade com o entendimento do STJ no sentido de que, por ausência de previsão legal quanto ao prazo para que o credor solicite a reexpedição do precatório ou RPV, não há falar em prescrição, sobretudo por se tratar do exercício de direito potestativo, o qual não estaria sujeito à prescrição, podendo ser exercido a qualquer tempo. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Recurso especial. Requisição de pequeno valor. Rpv. Reexpedição. Previsão contida no art. 3 o. Da Lei 13.463/2017. Prescrição. Inocorrência. Ausência de previsão normativa. Recurso especial da união a que se nega provimento.
1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão oriunda do Juízo da 1a. Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, que determinou a expedição de nova requisição de pagamento, com fundamento na previsão contida no art. 3 o. da Lei 13.463/2017, afastando as alegações de prescrição. ... ()
