1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Processual civil. Pressupostos de admissibilidade da ação rescisória. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Agravo improvido.
«I - É de natureza infraconstitucional o debate acerca dos pressupostos de admissibilidade de ação rescisória. Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança. Tema 318/STF. Ausência de repercussão geral.
1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... ()
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3 - STF Agravo em habeas corpus. Pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Ausência de esgotamento das vias recursais ordinárias. Súmula 281/STF. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«- Não se revela admissível a ação de «habeas corpus quando se pretende discutir os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante o E. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.... ()
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4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência da preliminar de repercussão geral. Inadmissibilidade. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais. Matéria infraconstitucional.
«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido da inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto sem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Precedente: AI 664.567-QO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 06/09/2007. ... ()
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5 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Juizados especiais. Admissibilidade. Agravo. Ausência. Pressupostos processuais. Súmula 287/STF.
«1. É inviável o conhecimento do recurso que não ataca, especificamente, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, incidindo os termos da Súmula 287/STF. ... ()
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6 - STF Recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade.
«Nem é este admissível, para reinterpretação de cláusula contratual (Súmula 454/STF). Assim, também, para reexame de provas (Súmula 279/STF).... ()
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7 - STJ Processual civil. Constitucional. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF.
«O agravo interno não foi conhecido em razão da intempestividade recursal, matéria vinculada a pressuposto de admissibilidade de recurso, tema sobre o qual o STF já se manifestou no sentido de que não possui repercussão geral (Tema 181/STF). ... ()
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8 - STJ Recurso especial. Pressupostos de admissibilidade. Esgotamento das Instâncias ordinárias. Necessidade. Súmula 281/STF. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 105, III.
«O recurso especial tem como pressuposto de admissibilidade o esgotamento das instâncias ordinárias, conforme a norma que exsurge do CF/88, art. 105, III, que dispõe sobre «decisão de única ou última instância. Aplicação da Súmula 281/STF.... ()
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9 - STJ Processual civil. Constitucional. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF.
«O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência recursal, porquanto ausente a impugnação dos fundamentos que inadmitiu o recurso especial. Matéria vinculada a pressuposto de admissibilidade de recurso, tema sobre o qual o STF já se manifestou no sentido de que não possui repercussão geral (Tema 181/STF). ... ()
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10 - STJ Processual civil. Constitucional. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF.
«O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência recursal, porquanto ausente a impugnação dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial. Matéria vinculada a pressuposto de admissibilidade de recurso, tema sobre o qual o STF já se manifestou no sentido de que não possui repercussão geral (Tema 181/STF). ... ()
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11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Pressupostos de admissibilidade de recursos de cortes diversas. Ausência de repercussão geral. Precedentes.
«1 - É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência de sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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12 - STF Direito penal e processual penal. Revisão criminal. Pressupostos. Juízo de admissibilidade. Competência. Negativa de seguimento a recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Inocorrência. Pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outros tribunais. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Constitucional. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF.
«O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência recursal, porquanto ausente a impugnação dos fundamentos que inadmitiu o recurso especial, aplicando os preceitos da Súmula 182/STJ, matéria vinculada a pressuposto de admissibilidade de recurso, tema sobre qual o STF já se manifestou no sentido de que não possui repercussão geral (Tema 181/STF). ... ()
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14 - STJ Processual civil. Constitucional. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF.
«O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da Súmula 7/STJ, porquanto para se aferir a compatibilidade de horários entre dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde, necessário adentrar em matéria fático-probatória, matéria vinculada a pressuposto de admissibilidade de recurso, tema que o STF já se manifestou no sentido de que não possui repercussão geral (Tema 181/STF). ... ()
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15 - STJ Processual civil. Constitucional. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF.
«O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência recursal, porquanto ausente a impugnação dos fundamentos que inadmitiu o recurso especial, aplicando os preceitos da Súmula 182/STJ, matéria vinculada a pressuposto de admissibilidade de recurso, tema sobre o qual o STF já se manifestou no sentido de que não possui repercussão geral (Tema 181/STF). ... ()
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16 - STF Agravo regimental. Habeas corpus. Pressupostos de admissibilidade de recurso especial.
«1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a via do habeas corpus não se presta para o reexame dos pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de Tribunal Superior. ... ()
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17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Recurso especial. Análise dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Acórdão da origem. Medida liminar. Concessão. Incidência da Súmula 735/STF. Precedentes.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria. ... ()
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18 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Roubo qualificado. Pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Competência precípua do STJ. Súmula 182/STJ. Falta de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Entendimento consagrado pela Súmula 287/STF.
«1. Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de admissibilidade, positivo ou negativo, deste recurso de fundamentação vinculada. Inadmissível a apreciação desses pressupostos de admissibilidade pelo Supremo Tribunal Federal, exceto nos casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Precedentes. ... ()
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19 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Violação da CF/88, art. 105, III. Aferição dos pressupostos do recurso especial. Admissibilidade. Matéria infraconstitucional. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - O STF pacificou o entendimento de que não é cabível recurso extraordinário no qual se alega violação a CF/88, art. 105, III, questionando o conhecimento ou não do recurso especial. ... ()
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20 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Violação da CF/88, art. 105, III. Aferição dos pressupostos do recurso especial. Admissibilidade. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - O STF pacificou o entendimento de que não é cabível recurso extraordinário no qual se alega violação a CF/88, art. 105, III questionando o conhecimento ou não do recurso especial. Precedentes. ... ()
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21 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF.
«O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF). ... ()
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22 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação rescisória. Pressupostos de admissibilidade. Legislação infraconstitucional. Precedentes.
«1. A análise dos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória é matéria afeta à legislação infraconstitucional, de exame inviável no recurso extraordinário, uma vez que a afronta ao texto constitucional, caso houvesse, se daria de forma indireta ou reflexa. ... ()
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23 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Tema 339/STF. Pressupostos de admissibilidade. Tema 181/STF.
«1 - Não subsiste a alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante tenha decidido de forma contrária aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a ofensa à Constituição Federal, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). ... ()
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24 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pressupostos de admissibilidade de ação rescisória. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Recurso extraordinário com alegação que esbarra no óbice da ausência de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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25 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de outros tribunais. Tema 181/STF.
«O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF). ... ()
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26 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Pressupostos de admissibilidade de recurso da competência do tribunal superior eleitoral. Ausência de repercussão geral. Súmula 279/STF.
«O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão discutida (RE 598.365, Rel. Min. Ayres Britto), relativa ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais, por restringir-se a tema infraconstitucional. ... ()
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27 - STJ Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Violação da CF/88, art. 105, III. Aferição dos pressupostos do recurso especial. Admissibilidade. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()
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28 - STJ Agravo regimental. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Violação da CF/88, art. 105, III. Aferição dos pressupostos do recurso especial. Admissibilidade. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()
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29 - STF Direito administrativo. Servidor público. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação rescisória. Pressupostos de admissibilidade. Descabimento.
«1. A controvérsia quanto à existência de pressupostos de admissibilidade da ação rescisória caracteriza discussão de índole infraconstitucional. ... ()
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30 - STF Direito administrativo. Servidor público. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação rescisória. Pressupostos de admissibilidade. Descabimento.
«1. A controvérsia quanto à existência de pressupostos de admissibilidade da ação rescisória caracteriza discussão de índole infraconstitucional. ... ()
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31 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Writ sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Competência precípua do STJ. Inadmissibilidade.
«1 - Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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32 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do triunal de origem. Ausência de repercussão geral (tema 181/STF). Agravo a que se nega provimento.
«I - A mera alegação de existência do requisito de demonstração da repercussão geral, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no CPC/2015, art. 1.035, § 2º, e no RISTF art. 327, § 1º. ... ()
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33 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. Recurso Extraordinário contra acórdão do STJ. Pressupostos de admissibilidade recursal. Análise. Repercussão geral. Ausência.
«1. O entendimento da Corte Suprema é no sentido da insubsistência da tese do chamado prequestionamento implícito. ... ()
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34 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade recursal. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.
1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... ()
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35 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade recursal. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.
1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... ()
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36 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade recursal. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.
1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... ()
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37 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade. Tema 318 do STF. Ausência de repercussão geral.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 1.2. A parte agravante requer o provimento do agravo para que o recurso extraordinário seja admitido e remetido ao Supremo Tribunal Federal.... ()
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38 - STF Embargos de declaração. Direito penal e processual penal. Revisão criminal. Pressupostos. Juízo de admissibilidade. Competência. Negativa de seguimento a recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Não ocorrência. Pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outros tribunais. Manutenção do decisum. Obscuridade. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do CPP, art. 619, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. ... ()
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39 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Exame de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais. Inviabilidade.
«1. O objeto da tutela em Habeas Corpus «é a liberdade de locomoção quando ameaçada por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII), descabendo sua utilização para reexaminar pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais (HC 149831, DJe de 15/3/2018). Ausente quadro de flagrante ilegalidade. ... ()
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40 - STJ Agravo regimental. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.
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41 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade recursal. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Negativa de seguimento.
1 - «A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 181/STF). ... ()
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42 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade. Tema 181/STF. Violação do devido processo legal. Tema 660/STF.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF). Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária. ... ()
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43 - STJ agravo regimental. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Violação da CF/88, art. 105, III. Aferição dos pressupostos do recurso especial. Admissibilidade. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()
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44 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Peculato. Condenação transitada em julgado. Pressupostos de admissibilidade de recursos.
«1 - Não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 137.758, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). ... ()
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45 - STJ Processual civil. Constitucional. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.
«1. O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência recursal, porquanto ausente a impugnação dos fundamentos que inadmitiu o recurso especial, aplicando os preceitos da Súmula 182/STJ, matéria vinculada a pressuposto de admissibilidade de recurso, tema que o STF já se manifestou no sentido de que não possui repercussão geral (Tema 181/STF). ... ()
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46 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Tema 181/STF.
«O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF). ... ()
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47 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.
1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... ()
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48 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... ()
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49 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.
1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... ()
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50 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade recursal. Tema 181 do STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.
1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... ()
