principios da razoabilidade e proporcionalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Indenização por dano moral - inexistência de dívida com o banco recorrente incontroversa - indevida colocação do nome do consumidor junto aos órgãos de proteção ao crédito - responsabilidade civil caracterizada - abalo de crédito configurado - indenização devida - valor arbitrado (R$ 15.000,00) em obediência aos principios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO - Indenização por dano moral - inexistência de dívida com o banco recorrente incontroversa - indevida colocação do nome do consumidor junto aos órgãos de proteção ao crédito - responsabilidade civil caracterizada - abalo de crédito configurado - indenização devida - valor arbitrado (R$ 15.000,00) em obediência aos principios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

2 - TJPE Civil. Processual civil. Astreintes. Discricionariedade do julgador. Manutenção. Atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.

«1. Astreintes arbitradas conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente a sua finalidade de compelir o devedor a cumprir a obrigação na forma específica determinada. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Instrumento - Suspensão de cobrança - Responsabilidade reconhecida - Atendimento aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade - Decisão acertada - Recurso não provido.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - Danos morais pela manutenção do nome do recorrente nos órgãos de proteção ao crédito - valor arbitrado de R$ 2.424,00, em obediência aos principios da razoabilidade e proporcionalidade, pois contribuição inicial do autor, que efetuou pagamento muito tempo depois do vencimento (mais de dez meses) e curto período de tempo da manutenção do nome, a contar do momento da quitação Ementa: RECURSO INOMINADO - Danos morais pela manutenção do nome do recorrente nos órgãos de proteção ao crédito - valor arbitrado de R$ 2.424,00, em obediência aos principios da razoabilidade e proporcionalidade, pois contribuição inicial do autor, que efetuou pagamento muito tempo depois do vencimento (mais de dez meses) e curto período de tempo da manutenção do nome, a contar do momento da quitação (entre 14 de janeiro de 2022 e 28 de abril do mesmo ano) - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

5 - TJSP Recurso Inominado. Sentença de parcial procedência. Danos morais reconhecido. Quantum indenizatório bem fixado, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Compensação pelos danos morais que observou o caráter pedagógico, preventivo e evitou enriquecimento sem causa. Falha na prestação de serviço. Cláusula contratual abusiva. Danos materiais reconhecidos. Recurso desprovido. Ementa: Recurso Inominado. Sentença de parcial procedência. Danos morais reconhecido. Quantum indenizatório bem fixado, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Compensação pelos danos morais que observou o caráter pedagógico, preventivo e evitou enriquecimento sem causa. Falha na prestação de serviço. Cláusula contratual abusiva. Danos materiais reconhecidos. Recurso desprovido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.

6 - TJSP BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA APÓS OPERAÇÃO CONSIDERADA SUSPEITA. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO POR CERCA DE UM MÊS E MEIO, IMPOSSIBILITANDO UTILIZAÇÃO DE SALÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE GRANDE PORTE. FATOS QUE EXTRAPOLAM MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR FIXADO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA Ementa: BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA APÓS OPERAÇÃO CONSIDERADA SUSPEITA. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO POR CERCA DE UM MÊS E MEIO, IMPOSSIBILITANDO UTILIZAÇÃO DE SALÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE GRANDE PORTE. FATOS QUE EXTRAPOLAM MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR FIXADO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

7 - TJSP Recurso inominado. Ofensas em redes sociais. Danos morais configurados. Quantia arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.

8 - TJPE Civil e processual civil. Apelação cível. Remarcação de viagem aérea. Discussão acerca do valor da indenização por danos morais. Obediência aos principios da razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade de majoração da indenização. Recurso parcialmente provido.

«1. É cediço que, na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. ... (Continua)

9 - TJPE Civil e processual civil. Apelação cível. Contratação de serviços por meio de fraude. Discussão que enolve apenas o quantum indenizatório fixado. Observância aos principios da razoabilidade e proporcionalidade e atendimento ao caráter pedagógico. Majoração necessária. Apelo provido.

«1. É cediço que, na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. ... (Continua)

10 - TJMG Apresentação de títulos em concurso. Falta de assinatura. Ação ordinária. Concurso público. Segunda etapa. Avaliação de títulos. Exigência editalícia descumprida. Ausência de data e assinatura na folha de rosto. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Formalismo exacerbado. Recurso provido

«- O ato administrativo pode ser objeto de controle jurisdicional, revelando-se válido o exame das regras e exigências editalícias, sob o prisma da legalidade, de modo a adequá-las aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o formalismo exacerbado na interpretação das disposições do certame. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Fixação que atendeu os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Improvimento.

12 - TJSP Recurso inominado. Telefonia. Excessivo envio de mensagens e ligações de cobrança pela ré ao autor sobre dívida de terceiro. Conduta da empresa que extrapolou a prática comercial tolerável e ensejou abuso de direito. Danos morais caracterizados pelo transtorno e perda de tempo causados à autora. Redução da indenização para R$ 5 mil em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ementa: Recurso inominado. Telefonia. Excessivo envio de mensagens e ligações de cobrança pela ré ao autor sobre dívida de terceiro. Conduta da empresa que extrapolou a prática comercial tolerável e ensejou abuso de direito. Danos morais caracterizados pelo transtorno e perda de tempo causados à autora. Redução da indenização para R$ 5 mil em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido em parte.

13 - TJSP Recurso de agravo. Ação cominatória e indenizatória. Concessão de tutela antecipada de urgência. Multa cominatória arbitrada segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso improvido".

14 - TJSP Recurso inominado - Transporte aéreo - Cancelamento de voo que ensejou atraso de 17 horas e a perda de diária em hotel - A necessidade de manutenção não programada da aeronave configura fortuito interno e não exime a empresa de sua responsabilidade - Situação apta a ensejar danos morais - Indenização deve ser reduzida, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso Ementa: Recurso inominado - Transporte aéreo - Cancelamento de voo que ensejou atraso de 17 horas e a perda de diária em hotel - A necessidade de manutenção não programada da aeronave configura fortuito interno e não exime a empresa de sua responsabilidade - Situação apta a ensejar danos morais - Indenização deve ser reduzida, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido em parte para reduzir a indenização para R$ 7.000,00.

15 - TJSP Recurso inominado. Cancelamento de passagem aérea. Danos morais configurados. Responsabilidade da companhia aérea e da intermediadora, de forma solidária. Quantia arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Abusividade. Inocorrência. Verba honorária que respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.

17 - TJSP Contrato bancário - Débito indevido em cartão de crédito - Contratação não comprovada - Inexigibilidade do débito - Responsabilidade objetiva - Danos morais mantidos - Valor da indenização de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso não provido.

18 - TJPE Civil e processual civil. Apelação cível. Negócio jurídico envolvendo as partes. Fraude reconhecida. Responsabilidade objetiva. Negativação considerada indevida. Danos morais devidos. Quantum indenizatório. Observância dos principios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.

«1. É dever das empresas verificar os documentos apresentados por seus consumidores quando da efetuação de determinada operação, a fim de inibir a prática de fraude contratual, sob pena de atrair para si a responsabilidade por danos causados ao consumidor. ... (Continua)

19 - TJSP Servidor público. Processo Administrativo Disciplinar. Penalidade dita grave e descabida. Descabimento. Respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido

20 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Autorização e custeio de exame PET-SCAN. Intimação pessoal. Validade. Multa cominatória (astreintes). Razoabilidade e proporcionalidade. Rol de procedimentos da ANS. Decisão judicial transitada em julgado. Descumprimento da obrigação. Valor das astreintes. Valor das astreintes não excessivo ou desproporcional. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo não provido.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela provisória de urgência que impôs obrigação de fazer. Descumprimento reiterado. Fixação de multa diária. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Alegada falta de intimação pessoal do agravante para o pagamento da multa, nos termos da Súmula 410/STJ. Não cabimento. Recurso improvido.

22 - TJSP Recurso Inominado. Plano de saúde. Sentença de procedência da ação. Recurso da requerida. Ressarcimento das despesas havidas com a realização de exame, após a negativa de cobertora". Reembolso que deve ser integral. Aplicação do CDC. Súmula 608/STJ. Indenização por danos morais devida. Valor fixado que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ementa: Recurso Inominado. Plano de saúde. Sentença de procedência da ação. Recurso da requerida. Ressarcimento das despesas havidas com a realização de exame, após a negativa de cobertora". Reembolso que deve ser integral. Aplicação do CDC. Súmula 608/STJ. Indenização por danos morais devida. Valor fixado que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

23 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Concurso de beleza. Divulgação equivocada do resultado. Exclusão de candidata que constava como semifinalista ­danos morais configurados e fixados em R$ 5.000,00. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A divulgação do resultado de concurso de beleza excluindo candidata que constava como semifinalista configura lesão, devendo a responsável reparar os danos morais causados à ofendida, que se evidenciam pela decepção e constrangimentos sofridos, máxime quando o concurso é realizado perante platéia e transmitido pela televisão. A fixação do valor dos danos morais há de se orientar pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim compreendidos na sua extensão e gravidade.... (Continua)

24 - TJPE Civil e processual civil. Apelação cível. Cobrança indevida. Prestação paga no primeiro dia útil após feriado. Impossibilidade de cobrança de juros. Quantum indenizatório mantido. Observância aos principios da razoabilidade e proporcionalidade. Ônus da sucumbencia em favor da autora. Recurso parcialmente provido.

«1. Havendo o pagamento da prestação no primeiro dia útil seguinte ao feriado, não há que se falar em cobrança de juros ou multa decorrente de tal parcela. ... (Continua)

25 - TST RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DE EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. REVISÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.

1. A jurisprudência desta Corte Superior, no tocante ao « quantum « indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, tem firme entendimento de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, em ação proposta pelos filhos de empregado falecido em acidente de trabalho, arbitrou indenização por dano extrapatrimonial no importe de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Diante do quadro fático delineado no acórdão regional, o valor fixado pela Corte de origem revela-se excessivo, se comparado àqueles considerados razoáveis em demandas semelhantes. Tal situação justifica a interferência excepcional desta Corte Superior com o objetivo de revisar o « quantum indenizatório, ante a necessidade de observância do tripé: punir, compensar e prevenir; além da necessidade de unificação da jurisprudência do TST às situações análogas. 3. Nesse sentido, imperiosa a redução do valor da indenização por dano extrapatrimonial para o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.... (Continua)

26 - TJPE Civil e processual civil. Apelação cível. Negócio jurídico envolvendo as partes. Fraude reconhecida. Responsabilidade objetiva. Negativação considerada indevida. Danos morais devidos. Quantum indenizatório. Observância dos principios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.

«1. É dever das empresas verificar os documentos apresentados por seus consumidores quando da efetuação de determinada operação, a fim de inibir a prática de fraude contratual, sob pena de atrair para si a responsabilidade por danos causados ao consumidor, independente de culpa. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Ação de indenização. Insurgência contra o valor dos danos morais. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Observância. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O valor da indenização por danos morais arbitrado não se encontra desarrazoado frente aos patamares estabelecidos por esta Corte Superior, estando em perfeita consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

28 - TJSP Dano moral caracterizado. Montante fixado a título reparatório que se pautou nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

29 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Manutenção da verba honorária, eis que fixada em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP Atendimento à Saúde - Documentos comprobatórios da necessidade - Prescindibilidade de perícia - Dever do Estado, solidário entre os Entes Federados. Multa cominatória contra a Fazenda Pública - Possibilidade ante a inexistência de vedação legal - Valor que deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - fins exclusivamente coercitivos - destinação exclusiva à parte - Recurso Ementa: Atendimento à Saúde - Documentos comprobatórios da necessidade - Prescindibilidade de perícia - Dever do Estado, solidário entre os Entes Federados. Multa cominatória contra a Fazenda Pública - Possibilidade ante a inexistência de vedação legal - Valor que deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - fins exclusivamente coercitivos - destinação exclusiva à parte - Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP Atendimento à Saúde - Documentos comprobatórios da necessidade - Prescindibilidade de perícia - Dever do Estado, solidário entre os Entes Federados. Multa cominatória contra a Fazenda Pública - Possibilidade ante a inexistência de vedação legal - Valor que deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - fins exclusivamente coercitivos - destinação exclusiva à parte - Recurso Ementa: Atendimento à Saúde - Documentos comprobatórios da necessidade - Prescindibilidade de perícia - Dever do Estado, solidário entre os Entes Federados. Multa cominatória contra a Fazenda Pública - Possibilidade ante a inexistência de vedação legal - Valor que deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - fins exclusivamente coercitivos - destinação exclusiva à parte - Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Bem móvel. Aparelho celular. Vício oculto. Conduta esquiva do vendedor, para não honrar o contrato. Reparação moral devida. Valor indenizatório fixado. Redução. Descabimento. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

33 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Sanções. Condenação cumulativa. Possibilidade. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Multa civil e ressarcimento integral do dano. Natureza diversa.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a aplicação das penalidades previstas na Lei 8.429/92, art. 12 exige que o magistrado considere, no caso concreto, «a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente. Assim, é necessária a análise da razoabilidade e proporcionalidade em relação à gravidade do ato de improbidade e à cominação das penalidades, as quais podem ser aplicadas cumulativas ou não.... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Autopromoção. Propaganda eleitoral disfarçada. Festejos juninos. Lei 8.429/1992, art. 11. Violação dos princípios da moralidade e impessoalidade. Configuração de culpa e dolo genérico. Elemento subjetivo. Cominação das sanções. Dosimetria. Art. 12 da lia. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ.

«1. O posicionamento firmado pela Primeira Seção é que se exige dolo, ainda que genérico, nas imputações fundadas nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11 (enriquecimento ilícito e violação a princípio), e ao menos culpa, nas hipóteses do art. 10 da mesma norma (lesão ao erário). ... (Continua)

35 - TJSP Atendimento à Saúde - Documentos comprobatórios da necessidade - Prescindibilidade de perícia - Ausente indicação de terapêutica oficial - Dever do Estado, solidário entre os Entes Federados. Multa cominatória contra a Fazenda Pública - Possibilidade ante a inexistência de vedação legal - Valor que deve atender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - fins exclusivamente coercitivos - Ementa: Atendimento à Saúde - Documentos comprobatórios da necessidade - Prescindibilidade de perícia - Ausente indicação de terapêutica oficial - Dever do Estado, solidário entre os Entes Federados. Multa cominatória contra a Fazenda Pública - Possibilidade ante a inexistência de vedação legal - Valor que deve atender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - fins exclusivamente coercitivos - destinação exclusiva à parte - Manutenção da sentença. Recurso Inominado improvido.

36 - TJSP *Declaratória - Tutela de urgência deferida, com fixação de multa em caso de descumprimento - Decisão correta - Arbitramento que atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso improvido.

37 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE . DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Bloqueio indevido de conta corrente. Falha na prestação do serviço configurada. Danos morais e materiais configurados. Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE . DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Bloqueio indevido de conta corrente. Falha na prestação do serviço configurada. Danos morais e materiais configurados. Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido.  

38 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Falecimento do ente querido. Indenização devida em decorrência de acidente de consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recursos parcialmente providos.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Título Extrajudicial - Bloqueio da CNH do devedor - Medida coercitiva que não mostra efetividade e demonstra mero intuito de punição ao devedor - Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Decisão reformada - Pedido de extinção pela inexistência de bens penhoráveis - Ausência de interesse - Violação ao duplo grau de jurisdição - Recurso Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Título Extrajudicial - Bloqueio da CNH do devedor - Medida coercitiva que não mostra efetividade e demonstra mero intuito de punição ao devedor - Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Decisão reformada - Pedido de extinção pela inexistência de bens penhoráveis - Ausência de interesse - Violação ao duplo grau de jurisdição - Recurso Parcialmente Provido.

40 - TJSP RECURSO INOMINADO - TATUÍ - Saúde - Fornecimento de insumo(s) («Fraldas Bigfraldas M) em razão de sua incapacidade civil e hipossuficiência financeira de sua curadora. Tutela de urgência concedida e ratificada em cognição exauriente. Irresignação tão somente em relação à multa. Possibilidade no caso sub judice. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. Ementa: RECURSO INOMINADO - TATUÍ - Saúde - Fornecimento de insumo(s) («Fraldas Bigfraldas M) em razão de sua incapacidade civil e hipossuficiência financeira de sua curadora. Tutela de urgência concedida e ratificada em cognição exauriente. Irresignação tão somente em relação à multa. Possibilidade no caso sub judice. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

41 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Dano material não configurador. Obrigação de retirar é do devedor. Aplicação do CDC. Quitação do débito. Manutenção indevida de nome em protesto. Dano moral in re ipsa configurado. Fixação do quantum indenizatório majorado para R$ 7.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Dano material não configurador. Obrigação de retirar é do devedor. Aplicação do CDC. Quitação do débito. Manutenção indevida de nome em protesto. Dano moral in re ipsa configurado. Fixação do quantum indenizatório majorado para R$ 7.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

42 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Pretensão à desconstituição. Argumentos inconvincentes. Prova da conduta ilegal. Sanção adequadamente fixada. Inexistência de ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

43 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de excesso de prazo. Trâmite regular do feito. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade observados. Término da instrução criminal. Constrangimento ilegal superado. Súmula 52/STJ.

«I. Os prazos processuais para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, admitindo sua dilação quando as circunstâncias da causa assim exigirem, desde que não afronte os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. ... (Continua)

44 - TJSP Obrigação de Fazer - Multa cominatória - Legalidade da fixação - Valor que deve atender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - fins exclusivamente coercitivos - destinação exclusiva à parte. Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP Obrigação de Fazer - Multa cominatória - Legalidade da fixação - Valor que deve atender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - fins exclusivamente coercitivos - destinação exclusiva à parte. Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP Obrigação de Fazer - Multa cominatória - Legalidade da fixação - Valor que deve atender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - fins exclusivamente coercitivos - destinação exclusiva à parte. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP Demanda por recurso de saúde - Comprovação suficiente da urgência e da necessidade - Multa cominatória - Legalidade da fixação - Valor que deve atender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - fins exclusivamente coercitivos. Recurso improvido.

48 - TJSP Demanda por recurso de saúde - Comprovação suficiente da urgência e da necessidade - Multa cominatória - Legalidade da fixação - Valor que deve atender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - fins exclusivamente coercitivos. Recurso improvido.

49 - TJSP RECURSO INOMINADO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 3.000,00. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER REPARATÓRIO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46

50 - STJ Tributário e processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Honorários advocatícios. Recurso especial provido para majorar a verba honorária. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não configurada.

«1. A alteração da verba honorária fixada nas instâncias ordinárias por esta Corte Superior também observa o disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º. Ou seja, em face do grau de zelo do profissional, do lugar da prestação do serviço e da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, parâmetros estabelecidos nos incisos do § 3º do mesmo CPC/1973, art. 20, fixa-se o novo valor dos honorários advocatícios. ... (Continua)