propriedade rural
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Propriedade rural. Impenhorabilidade. Requisitos.

«O artigo 5º, XXVI, da CR/88 estabelece que «a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. Neste mesmo sentido, determina o CPC/1973, art. 649, VIIIque é absolutamente impenhorável «a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família. Tem-se, portanto, que a impenhorabilidade da propriedade rural somente se justifica se a mesma for utilizada pelo proprietário e sua família como fonte de sustento do núcleo familiar. Se, no caso, a prova dos autos indica que a propriedade rural não era trabalhada pela família do Executado, o qual contava com mão de obra de terceiros, tem-se por regular a penhora realizada sobre o bem imóvel de sua propriedade.... (Continua)

2 - TRT3 Trabalhador rural. Enquadramento. Inexistência de atividade econômica na propriedade rural. Não enquadramento do trabalhador na categoria rural.

«Constatado, nos autos, que a propriedade rural onde laborava o autor não era explorada economicamente, não há falar em reconhecimento da condição de rurícula do reclamante.... (Continua)

3 - TRT12 Empregado doméstico. Caseiro em propriedade rural. Vínculo doméstico. Venda da produção excedente na propriedade com finalidade de garantir a subsistência. Lei 5.859/72.

«Uma vez comprovado que a propriedade rural não apresenta estrutura para a exploração de atividades com fins lucrativos, a venda da produção excedente representa tão-somente uma forma de garantir a sua subsistência. Assim, o vínculo entre o caseiro e seu empregador rege-se pela Lei 5.859/72, aplicável aos empregados domésticos, por se tratar de propriedade rural sem fins lucrativos.... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Embargos à execução. Lei 8009 de 1990. CF/88, art. 5, XXVI. Impenhorabilidade. Requisitos. Pequena propriedade rural. Caso concreto. Observância. Demais propriedades. Constrição judicial. Manutenção. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos de devedor. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. CF/88, art. 5º, XXVI federal.

«Inocorre cerceamento de defesa se a parte deixa de comparecer em audiência de instrução à produção da prova, tendo sido regularmente intimada na pessoa dos advogados constituídos, que também não compareceram ao ato. É impenhorável a pequena propriedade rural, a teor do disposto na Constituição Federal e no Lei 8.629/1993, art. 4º, que, ao regulamentar os dispositivos constitucionais atinentes à reforma agrária (previstos no Capítulo III, Título VII, da Carta Magna), conceitua «pequena propriedade rural como o imóvel de área compreendida entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)

5 - 1TACSP Penhora. Execução. Quantia certa. Pequena propriedade rural. Penhora de imóvel rural inferior ao módulo. Inadmissibilidade. Irrelevância do conceito de pequena propriedade rural ou da destinação do bem. CPC/1973, art. 649, X. CF/88, art. 5º, XXVI.

«Para definir a impenhorabilidade, no caso, basta apurar o tamanho do imóvel e o fato de ser o único de propriedade do devedor, nos termos do CPC/1973, art. 649, X; sendo impertinentes incursões sobre outros conceitos legais.... (Continua)

6 - STF Recurso especial. CPC/1973, art. 333, I. Prequestionamento. Ausência. Execução de título extrajudicial. Propriedade rural. Conceito. Módulo rural. Identificação. Necessidade. Pequena propriedade rural utilizada por entidade familiar. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Recurso especial improvido.

«I. A questão relativa ao CPC/1973,CPC/1973, art. 333, I, relativo ao ônus da prova, não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, restando ausente, assim, o requisito do prequestionamento da matéria, o que atrai a incidência do enunciado 211 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

7 - TRT3 Penhora. Imóvel rural. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Regime de agricultura familiar.

«OCPC/1973, art. 649, VIII, em consonância com o CF/88, art. 5º, XXVI, prevê a impenhorabilidade absoluta da pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família. Não tendo os executados, entretanto, comprovado que o imóvel penhorado constitui seu único meio de sustento, laborado diretamente por eles em regime de agricultura familiar, não se aplica a proteção acima prevista.... (Continua)

8 - TJSP Penhora. Bem imóvel. Pretensão de reforma da decisão que afastou a alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Cabimento. Hipótese em que ficou comprovado que se trata de pequena propriedade rural, e, portanto, impenhorável. Recurso provido.

9 - STJ Execução. Penhora. Propriedade rural. Tamanho inferior ao módulo rural. Existência de duas matriculas. Utilização para sustento familiar. Impenhorabilidade. Possibilidade. Lei 8.009/90, art. 4º, § 2º.

«A propriedade rural, embora constituída por frações com matrículas distintas, com tamanho inferior ao módulo rural e utilizada como residência e para a subsistência da família, está protegida pela impenhorabilidade. (Lei 8.009/90, art. 4º, § 2º).... (Continua)

10 - TRT3 Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Limites.

«A garantia constitucional possui contornos claros que não carecem de esforço interpretativo, art. 5.º, XXVI, CF, «in verbis: «a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.... (Continua)

11 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Bem imóvel gravado como hipoteca judiciária. Pequena propriedade rural que serve para residência da família. Alegação incabível. Imóvel incompatível com a definição de pequena propriedade rural. Agravante com outros imóveis. Impenhorabilidade não caracaterizada. Decisão mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Imóvel rural. Extensão da propriedade rural superior aos módulos previstos na Constituição Federal. Bem de família não caracterizado. Proteção do legislador para pequena propriedade rural. Quinhão pertencente ao agravante de 50% de 169393,55 m². Ônus da prova ao qual não se desincumbiu o recorrente. Recurso não provido.

13 - TAPR Penhora. Execução. Pequena propriedade rural. Bem imóvel rural destinado à residência e sustento da família. Impenhorabilidade configurada. CF/88, art. 5º, XXVI. Inteligência. CPC/1973, art. 649, X. Lei 8.009/90, art. 4º, § 2º.

«Restando comprovado pelos embargantes os requisitos legais configuradores da impenhorabilidade do imóvel, trazendo aos autos elementos convincentes de que o bem constritado - o qual é enquadrado como pequena propriedade rural, nos termos do Lei 8.629/1993, art. 4º, II, «a -, é utilizado como residência familiar e para o sustento das pessoas de ali habitam, a impenhorabilidade da propriedade rural deve ser reconhecida, declarando-se a nulidade da penhora. CF/88, art. 5º, XXVI.... (Continua)

14 - STJ Execução. Penhora. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90, art. 4º, § 2º. CPC/1973, art. 649, X.

«Enquadrando-se o imóvel na classificação de pequena propriedade rural, isto é, naquela que possibilita a manutenção de condições mínimas de sobrevivência ao pequeno produtor e à sua família, conforme ficou assentado em segundo grau, a penhora não poderia prevalecer.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução. Cédula de crédito rural. Penhora. Pequena propriedade rural. Garantia hipotecária. Impenhorabilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, é impenhorável a pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar, ainda que oferecida pelos proprietários em garantia hipotecária de dívida oriunda da atividade agrícola, nos termos do CPC/1973, art. 649, VIII. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Pequena propriedade rural oferecida em garantia hipotecária. Impenhorabilidade. Agravo provido. Provimento do recurso especial. Reconhecimento da impenhorabilidade do pequeno imóvel rural.

1 - A pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Pequena propriedade rural. Bem de família. Impenhorabilidade.

1 - Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento da impenhorabilidade de pequena propriedade rural dada em garantia hipotecária de cédula de crédito bancário.... (Continua)

18 - TJRS Família. Direito privado. Execução. Propriedade rural. Impenhorabilidade. Subsistência da família. CF/88, art. 5, XXVI. Lei 8629 de 1993, art. 4. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de pequena propriedade rural. Área inferior ao módulo rural. Impenhorabilidade. Decisão agravada mantida.

«Tratando-se de imóvel rural com área inferior ao módulo rural da Região, com comprovação de que se trata de imóvel trabalhado pela família, de se manter a decisão agravada que declarou a sua impenhorabilidade. Ainda que oferecido em hipoteca no contrato executado, prevalece o disposto no CF/88, art. 5º, XXVI e CPC/1973, art. 649, VIIIque dispõe que a pequena propriedade rural - definida no Lei 8.629/1993, art. 4º- não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. Precedentes desta Corte e do STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM BASE NO ARTIGO 557, `CAPUT, DOCPC/1973.... (Continua)

19 - STJ Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Extensão da propriedade.

1 - O tamanho da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar quando preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos.... (Continua)

20 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre propriedade rural. Evidenciado que pequena propriedade rural, explorada pelo trabalhador e sua família, corresponde a menos que um módulo fiscal no município, ainda que dada em garantia hipotecária, não é passível de constrição, o que violaria direito fundamental do cidadão. Decisão reformada. Recurso provido.

21 - STJ Recurso especial. Pequena propriedade rural. Garantia hipotecária. Cédula de crédito rural. Financiamento da atividade produtiva. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, VIII, e CF/88, art. 5º, XXVI. Provimento.

«1. A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. CPC/1973, art. 649, VIII, e CF/88, art. 5º, XXVI. ... (Continua)

22 - TJRS Direito privado. Negócio jurídico bancário. Execução. Pequena propriedade rural. Benfeitoria. Impenhorabilidade. Extensão. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação de execução. Benfeitorias. Impenhorabilidade.

«Devido o reconhecimento do caráter impenhorável das benfeitorias localizadas na pequena propriedade rural trabalhada pela família, cuja impenhorabilidade absoluta havia já sido declarada, sob pena de tornar-se se efeito a decisão anterior e, de igual modo, de anular-se a própria intenção do legislador, que, ao arrolá-la como impenhorável (CPC, art. 649, VIII), objetivou resguardar a atividade produtiva daquela unidade e também a subsistência do núcleo familiar que a ocupa, em conformidade com o princípio da função social da propriedade rural, constitucionalmente assegurado (art. 186, «caput). Agravo de instrumento provido, de plano.... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade rural. Impenhorabilidade. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, nos termos do CPC/2015, art. 833, VIII, é constatada quando devidamente comprovado nos autos o enquadramento nos limites dos módulos fiscais previamente estabelecidos e a exploração familiar do bem. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade rural. Impenhorabilidade. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, nos termos do CPC/2015, art. 833, VIII, é constatada quando devidamente comprovado nos autos o enquadramento nos limites dos módulos fiscais previamente estabelecidos e a exploração familiar do bem. ... (Continua)

25 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre propriedade rural constituída de frações com registros imobiliários distintos, porém contíguos e com área total não superior a um módulo rural da região. Imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família (Lei 8009/1990, art. 4º, § 2º e CF/88, art. 5º, XXVI/88) Impenhorabilidade decretada. Recurso provido. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Embargos de Declaração rejeitados.

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Exploração familiar. Presunção juris tantum. Ônus da prova do exequente. Decisão mantida.

1 - A pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ recurso especial. Direito processual civil. Execução. Penhora. Imóvel. Impenhorabilidade. CPC/2015, art. 833, VIII. Pequena propriedade rural. Exploração familiar. Ausência. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não conhecimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia à definição a respeito da incidência da regra de impenhorabilidade da pequena propriedade rural na hipótese concreta. ... (Continua)

28 - STJ Execução. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Penhora de 50% de imóvel rural, cuja área total corresponde a 8,85 módulos fiscais. Viabilidade. Módulo fiscal. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, art. 5º, XXVI. CPC/1973, art. 649, VIII.

«2. À míngua de expressa disposição legal definindo o que seja pequena propriedade rural, no que tange à impenhorabilidade do bem de família, prevista no CF/88, art. 5º, XXVI, é adequado se valer do conceito de «propriedade familiar extraído do Estatuto da Terra. Precedente do STF. 3. O módulo fiscal, por contemplar o conceito de «propriedade familiar estabelecido pelo Estatuto da Terra como aquele suficiente à absorção de toda a força de trabalho do agricultor e de sua família, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, atende também ao preceito da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, previsto no CPC/1973, art. 649, VIII. Precedentes do STJ.... (Continua)

29 - STF Família. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Pequena propriedade rural trabalhada pela família. Impenhorabilidade. Lei 8.009/1990, art. 4º, § 2º.

«1.- Conforme orientação pacífica desta Corte, é impenhorável o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família (art. 4º, § 2º, Lei 8.009/90) . ... (Continua)

30 - STJ Ônus da prova. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Cabe ao executado comprovar dimensão do imóvel. Cabe ao exequente demonstrar que não há exploração familiar da terra para incidir a penhora.

«Tese: No que concerne à proteção da pequena propriedade rural, incumbe ao executado comprovar que a área é qualificada como pequena, nos termos legais; e ao exequente demonstrar que não há exploração familiar da terra. ... (Continua)

31 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Média propriedade rural. Dimensão física que se ajusta aos parâmetros legais. Desapropriação inadmissível. CF/88, arts. 184, «caput e 185, I. Lei 8.629/93, art. 4º, II e III.

«A pequena e a média propriedades rurais, cujas dimensões físicas ajustem-se aos parâmetros fixados em sede legal (Lei 8.629/93, art. 4º, II e III), não estão sujeitas, em tema de reforma agrária (CF/88, art. 184), ao poder expropriatório da União Federal, em face da cláusula de inexpropriabilidade fundada no CF/88, art. 185, I, desde que o proprietário de tais prédios rústicos - sejam eles produtivos ou não - não possua outra propriedade rural.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Decisão mantida.

«1. «A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. Artigos 649, VIII, do CPC, Código de Processo Civil, e 5º, XXVI, da CF/88 (REsp 1.368.404/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Pequena propriedade rural oferecida em garantia hipotecária. Impenhorabilidade. Agravo desprovido.

«1 - A pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Embargos à execução. Alegação de impenhorabilidade de pequena propriedade rural, definida em Lei e trabalhada pela entidade familiar, com escopo de garantir a sua subsistência. Rejeição, pelas instâncias ordinárias, sob o fundamento de que o executado não reside no imóvel e de que o débito não se relaciona à atividade produtiva. Irrelevância. Reconhecimento. Necessidade de se aferir, tão somente, se o bem indicado à constrição judicial constitui pequena propriedade rural, nos termos da Lei de regência, e se a entidade familiar ali desenvolve atividade agrícola para o seu sustento. Recurso especial provido.

«1 - Tomando-se por base o fundamento que orienta a impenhorabilidade da pequena propriedade rural (assegurar o acesso aos meios geradores de renda mínima à subsistência do agricultor e de sua família), não se afigura exigível, segundo o regramento pertinente, que o débito exequendo seja oriundo do atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia ao executado e de sua família. ... (Continua)

35 - STF Constitucional. Desapropriação. Reforma agrária. Imóvel não produtivo: fatos controversos. Pequena e média propriedade rural: não sujeição à desapropriação para reforma agrária. CF/88, art. 185, I. Lei 8.629/1993, art. 4º, III, «a. Lei 4.504/1964, art. 50, § 3º, com a redação da Lei 6.476/1979. Decreto 84.685/1980, art. 5º.

I. A pequena e a média propriedades rurais são imunes à desapropriação para fins de reforma agrária, desde que seu proprietário não possua outra. CF/88, art. 185, I. A pequena propriedade rural é o imóvel de área compreendida entre um e quatro módulos fiscais e a média propriedade rural é o imóvel de área superior a quatro e até quinze módulos fiscais. Lei 8.629/1993, art. 4º, II, «a, III, «a. ... (Continua)

36 - TRT3 Penhora. Imóvel rural. Pequena propriedade rural. Penhorabilidade.

«De acordo com o disposto no art. 5º, XXVI, da CR/88, «a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. A alegação da agravante de que a área penhorada representa o local onde está situada a microempresa que possui em sociedade com seu filho em nada influencia a constrição judicial efetivada, pois conforme já constatado, a penhora incidiu somente em parte do imóvel rural. Ademais, nos termos do CPC/1973, art. 655, inc. VII, a penhora poderá recair, inclusive, sobre percentual do faturamento de empresa devedora, o que, por si só, é mais onerosa do que a realizada no processo, sendo também observada a disposição contida no CPC/1973, art. 620. Além de ter sido penhorada área rural sem benfeitorias, o imóvel era utilizado para atividade comercial cujo objetivo social consistia em «SERRARIA E COMÉRCIO ATACADISTA DE MADEIRA BENEFICIADA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ESQUADRIAS. Recurso desprovido.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Pequena propriedade rural. Quatro módulos fiscais. Imóvel. Garantia hipotecária. Impenhorabilidade. Multa. Não cabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE -Irresignação do agravante contra decisão que manteve a penhora, sob a alegação de impenhorabilidade de pequena propriedade rural - Descabimento - Hipótese em que o imóvel não é trabalhado pela família, não se configurando como impenhorável - Elementos pormenorizadamente descritos na decisão agravada que rechaçam aqueles indicados pelo agravante e permitem concluir que não se trata de propriedade trabalhada pela família e da qual provenha o seu sustento - RECURSO DESPROVIDO.

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Pequena propriedade rural. Oferecimento do bem em garantia. Manutenção da proteção da impenhorabilidade.

1 - Embargos à execução. ... (Continua)

40 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Bem penhorado que mede 72 hectares. Propriedade muito superior a de um módulo rural. Pequena propriedade rural não caracterizada. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 649, X. Recurso provido nesta parte.

41 - STJ Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Classificação da propriedade em pequena, média ou grande propriedade rural. Módulo fiscal. Inclusão de áreas não aproveitáveis. Impossibilidade. Lei 4.504/64, art. 50, § 3º. CF/88, art. 185, e parágrafo único. Lei 8.629/93, art. 4º.

«3. Para classificar a propriedade como pequena, média ou grande propriedade rural, o número de módulos fiscais deverá ser obtido dividindo-se a área aproveitável do imóvel pelo módulo fiscal do Município, levando em consideração, para tanto, somente a área aproveitável, e não a área do imóvel. Incidência do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64, art. 50, § 3º, com a redação da Lei 6.746, de 1979).... (Continua)

42 - STJ Penhora. Imóvel rural. Impenhorabilidade. Dimensões superiores as definidas para a pequena propriedade. Circunstância que não afasta a impenhorabilidade. Penhora sobre a área excedente. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Lei 8.009/90, art. 4º, § 2º.

«... É certo que a primeira parte do Lei 8.009/1990, art. 4º, § 2º prevê que, quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede da moradia, com os respectivos bens móveis, não abrangendo, pois, a totalidade do imóvel. É inequívoco, de igual modo, a teor da segunda parte desse dispositivo, que se afigura impenhorável a área limitada como propriedade rural, desde que trabalhada pela família. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno em recurso especial. Apelação. Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Penhora. Pequena propriedade rural. Trabalhada pela família com escopo de garantir a sua subsistência. Imóvel dado em garantia de dívida. Impenhorabilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

1 - No presente caso, o acórdão recorrido assentou tratar-se de pequena propriedade rural que pode ser penhorada, porquanto oferecida pelo devedor em garantia real de cédula de crédito rural. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Penhora de imóvel. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Ônus da prova do executado de que o bem constrito é trabalhado pela família. Desnecessidade de o imóvel penhorado ser o único imóvel rural de propriedade do executado. Multa por embargos manifestamente protelatórios. Manutenção. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 04/05/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/10/2019 e atribuído ao gabinete em 25/10/2019. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Constrição de imóvel. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da existência dos requisitos aptos a ensejar a impenhorabilidade da pequena propriedade rural demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial. Rito dos recursos repetitivos. Penhora. Pequena propriedade rural. Exploração familiar. Controvérsia. Ônus da prova. Suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial.

1 - Delimitação da controvérsia: definir sobre qual das partes recai o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade. ... (Continua)

47 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial. Rito dos recursos repetitivos. Penhora. Pequena propriedade rural. Exploração familiar. Controvérsia. Ônus da prova. Suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial.

1 - Delimitação da controvérsia: definir sobre qual das partes recai o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Exploração familiar. Presunção juris tantum. Ônus da prova do exequente. Decisão mantida.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural (REsp. 4Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 2/2/2017). ... (Continua)

49 - STJ Execução. Penhora. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Direito fundamental que, a despeito da ausência de lei regulamentadora, tem aplicação imediata. Estatuto da terra. Conceito de módulo rural e modulo fiscal. Adoção. Extensão de terra rural mínima, suficiente e necessária, de acordo com as condições (econômicas) específicas da região, que propicie ao proprietário e sua família o desenvolvimento de atividade agropecuária para seu sustento. Conceito que bem se amolda à finalidade perseguida pelo instituto da impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Conceito constante da Lei 8.629/1993. Inaplicabilidade à espécie. CF/88, arts. 5º, XXVI e § 1º e 185. CPC/1973, art. 649, VIII. Lei 8.629/1993, art. 4º, II. Lei 8.009/90, art. 4º. Lei 4.504/1964, art. 50. Lei 9.393/1996, art. 2º, parágrafo único.

«I - Não há, até o momento, no ordenamento jurídico nacional, lei que defina, para efeitos de impenhorabilidade, o que seja «pequena propriedade rural. A despeito da lacuna legislativa, é certo que referido direito fundamental, conforme preceitua o § 1º, do CF/88, art. 5º, tem aplicação imediata. Deve-se, por consequência, extrair das leis postas de cunho agrário exegese que permita conferir proteção à propriedade rural (tida por pequena - conceito, como visto, indefinido) e trabalhada pela família; ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Execução. Pequena propriedade rural. Conclusão do acórdão pela ausência de demonstração dos requisitos. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O afastamento da impenhorabilidade da propriedade rural foi justificado pelo Tribunal de origem por ausência do preenchimento dos requisitos, especialmente por não se tratar de agricultura de subsistência. Nesse contexto, para alterar as conclusões alcançadas pelo acórdão estadual seria inevitável o revolvimento de provas, procedimento vedado nesta via recursal, consoante entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. ... (Continua)