queimadura a laser
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços. Depilação a laser. Erro no procedimento que deu causa a queimaduras na Autora. Falha na prestação do serviço reconhecida. Danos moral e estético configurados. Indenizações mantidas. Recurso desprovido.

2 - TJSP Apelações - Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos - Sentença de parcial procedência - Depilação a laser - Procedimento insatisfatório no rosto da Autora - Insurgência da Autora, pleiteando a fixação de indenização por danos estéticos - Danos estéticos não configurados - Queimaduras causadas na Autora que são tratáveis - Entendimento pericial - Insurgência da Ré, pleiteando o afastamento dos danos materiais e morais - Danos materiais configurados - Ressarcimento dos valores gastos com o procedimento a laser - Danos Morais configurados - Responsabilidade da Ré que se impõe - Danos morais corretamente fixados em R$10.000,00, pois atende adequadamente aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Arbitramento dos danos adequado - - Sentença mantida - Recursos improvidos

3 - TJSP INDENIZAÇÃO - QUEIMADURAS DECORRENTES DE PROCEDIMENTO DE DEPILAÇÃO A LASER - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL NÃO VERIFICADA - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - DANOS QUE, NO CASO, ULTRAPASSARAM O CONCEITO DE MERO DISSABOR - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - «QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE, DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM QUESTÃO, FOI FIXADO ADEQUADAMENTE - AÇÃO PROCEDENTE - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA Ementa: INDENIZAÇÃO - QUEIMADURAS DECORRENTES DE PROCEDIMENTO DE DEPILAÇÃO A LASER - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL NÃO VERIFICADA - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - DANOS QUE, NO CASO, ULTRAPASSARAM O CONCEITO DE MERO DISSABOR - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - «QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE, DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM QUESTÃO, FOI FIXADO ADEQUADAMENTE - AÇÃO PROCEDENTE - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

4 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Procedimento estético de depilação a laser. Queimaduras. Improcedência. Inconformismo da autora. Nexo de causalidade não demonstrado. Ausência de falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva afastada. Laudo pericial conclusivo quanto à inexistência de sequelas permanentes. Improcedência dos pedidos mantida. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos. Aplicação do art. 85, §11, do CPC, com a ressalva da Gratuidade. Recurso desprovido

5 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais. Queimaduras em procedimento de depilação a laser. Parcial procedência. Apelo da ré. Acolhimento parcial. Má prestação do serviço demonstrada. Obrigação de resultado. Queimaduras comprovadas pela prova documental que instrui a inicial. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Inteligência do CDC, art. 14. Danos morais configurados. Valor da indenização exacerbado. Lesões leves. Dano estético aparentemente temporário. Sanção pecuniária reduzida para R$ de R$ 18.000,00 para 8.000,00 (oito mil reais), com juros a partir da citação e correção monetária do arbitramento. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Prestação de serviços. Indenizatória. Lesões cutâneas decorrentes de procedimento estético (depilação a laser). Sentença de parcial procedência, com reconhecimento de falha na prestação do serviço. Inconformismo tão somente da ré. Descabimento. Nexo de causalidade evidenciado. Dano moral caracterizado. Autora que experimentou doloridas queimaduras na pele, inclusive em partes íntimas. Valor arbitrado, da ordem de R$ 10.000,00, que não comporta redução. Extensão dos danos materiais não impugnados em termos específicos no recurso. Danos estéticos, todavia, efetivamente não verificados. Falta de indicação de lesões permanentes relevantes. Demanda parcialmente procedente, mas em menor extensão. Sentença reformada em tal sentido. Apelo da ré parcialmente provido.

7 - TJSP Conflito de competência. Apelação em ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Recurso distribuído por prevenção à 2ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a ação está fundada em suposto defeito em equipamento de laser adquirido pelo autor-médico da empresa ré, que causou queimaduras na autora-paciente, matéria de competência da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.13 e III.14, da Resolução 623/2013). Redistribuído à 33ª Câmara de Direito Privado, que reputou que a questão principal versa sobre apuração de responsabilidade civil em razão de lesões físicas e estéticas provocadas na autora em razão da utilização do equipamento vendido pela ré para tratamento dermatológico, matéria de competência da 1ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, I, I.24, da Resolução 623/2013).Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial, sendo irrelevantes as questões deduzidas em defesa ou recurso (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Prevenção que não prevalece sobre a competência em razão da matéria (Súmula 158/STJP). Ação ajuizada pela paciente e pelo médico, ela reclamando por danos materiais, morais e estéticos pelas queimaduras sofridas, e ele, por danos materiais e morais referente aos gastos com tratamento para recuperação da paciente e pelo risco à sua reputação profissional, contra a empresa que vendeu o equipamento médico. Causa de pedir e pedido fundados em defeito de aparelho de laser dermatológico, que foi vendido pela empresa ré como usado, revisado e em perfeitas condições de conservação e de uso, conforme contrato de compra e venda firmado com o médico-autor, cujo problema teria sido constatado por técnico indicado pela ré, após ter causado danos tanto a autora-paciente, que sofreu lesões corporais decorrentes do tratamento por meio do equipamento, quanto ao médico-autor que usava o aparelho. Discussão sobre responsabilidade civil da vendedora ré por fato do produto e descumprimento de cláusula contratual sobre as condições do produto. Matéria de competência da 3ª Subseção de Direito (art. 5º, III, III.13 e III.14, da Resolução 623/2023). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitante (33ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação

8 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade civil. Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos. Depilação a laser que ocasionou queimaduras na região do procedimento. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Culpa concorrente das partes pelos danos ocasionados. Autora ciente das precauções com o procedimento. Responsabilidade técnica da clínica pelo dano em razão da possibilidade de recusa em realizar a depilação com a pele da autora bronzeada.  Dano moral e estético configurados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.  ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Responsabilidade civil - Prestação de serviços - Depilação a laser que resultou em queimaduras nos membros inferiores da consumidora - Indenização a título de danos materiais, morais e estéticos - Parcial procedência - Irresignação das rés - Alegação de que parte das despesas a título de danos materiais não foi comprovada e que as queimaduras típicas de um procedimento estético não ultrapassam o mero dissabor - Não acolhimento - Obrigação de resultado - Requeridas que não lograram comprovar a ocorrência de qualquer causa excludente de responsabilidade - Prova pericial que não exclui a falha técnica como causa das lesões - Procedimento estético que acarretou múltiplas queimaduras de primeiro grau e oito queimaduras de segundo grau - Dever de reparação caracterizado - Danos materiais questionados que foram comprovados documentalmente - Sofrimento físico e psíquico que ultrapassam em muito o mero dissabor a ensejar danos morais - Insurgência da autora - Reembolso das despesas com as sessões de depilação sem intercorrência que não é devido - Serviço prestado e concluído com a remoção dos pelos - Danos estéticos não caracterizados - Ausência de correlação na perícia entre as áreas de menor pigmentação e as lesões decorrentes do procedimento de depilação - Caráter duradouro dos danos estéticos - Lesões estéticas temporárias que se agregam aos danos morais - Quantum dos danos morais majorado para R$ 30.000,00 (trinta mil reais) tendo em vista o elevado sofrimento da vítima, as condições financeiras das partes notadamente das requeridas e outras circunstâncias peculiares ao caso concreto - Ônus sucumbenciais exclusivamente das requeridas - Honorários sucumbenciais fixados com base no valor da condenação - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DAS REQUERIDAS DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Indenização por danos materiais, morais e estéticos - Autora que reclama por queimadura e reações cutâneas após realização de depilação à laser em área tatuada - Irresignação contra decisão que não inverteu o ônus da prova - Acolhimento - CDC aplicável - Inversão do ônus da prova que é de rigor reconhecer, ope legis, sem prejuízo de se reconhecer, também, a hipossuficiência técnica da consumidora - Independentemente de qualquer exagero que a demandada possa reputar nas intenções ou pretensões da autora/agravante, isso não afasta o dever dela, fornecedora do serviço, provar que o defeito não ocorreu ou que se trata de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro, sendo este o correto enfoque probatório cabível para a causa - Inteligência do CDC, art. 14, § 3º - Inversão determinada - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)