reconhecimento revelia indevida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revelia - Ausência de apresentação de defesa no prazo legal - A re deveria ter juntado a contestação no prazo indicado no primeiro despacho em que se deferiu a liminar - Quedou-se inerte a parte requerida vindo a apresentar a defesa fora do prazo estabelecido pelo juízo - Revelia decretada acertadamente - Cobrança indevida - Reconhecimento do pedido da parte autora - Declaração de Ementa: Revelia - Ausência de apresentação de defesa no prazo legal - A re deveria ter juntado a contestação no prazo indicado no primeiro despacho em que se deferiu a liminar - Quedou-se inerte a parte requerida vindo a apresentar a defesa fora do prazo estabelecido pelo juízo - Revelia decretada acertadamente - Cobrança indevida - Reconhecimento do pedido da parte autora - Declaração de inexigibilidade do débito - Danos morais configurados pela cobrança indevida - Valor fixado de forma plausível - RECURSO NÃO PROVIDO.

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Alegação de irregularidade da inscrição. Contestação do banco réu intempestiva. Revelia configurada. Reconhecimento da cobrança indevida e da inscrição irregular. Dano moral «in re ipsa. Indenização devida. Recurso provido.

3 - STJ Civil. Processual civil. Agravo inter no nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Irregularidade de representação processual. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Revelia de emgea. Preclusão. Tema não enfrentado na primeira oportunidade. Precedentes. Novos argumentos para embasar o pedido de reconhecimento da usucapião. Indevida inovação recursal em agravo interno. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno checido em parte e não provido.

1 - A não impugnação de fundamento suficiente para manter o julgado acarreta a incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

4 - TJSP Revelia. Responsabilidade civil. Dano material. Bem móvel deixado em consignação para venda. Ocorrência de roubo no estabelecimento. Citação do réu. Inércia. Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Reconhecimento. Reparação devida. Recurso não provido.

5 - TJSP Revelia - Questão superada pois, a despeito do reconhecimento da revelia na origem, ao proferir sentença, o Juízo assinalou que a despeito da revelia, atentou para o quanto constava da contestação extemporânea e encetou análise fundamentada sobre a prova dos autos, precisamente, atentando-se ao quanto afirmado na peça defensiva - De todo modo, a sistemática processual da Lei 9.099/1995 contempla prazo distinto daquele do CPC e, acima de tudo, a parte ré (ora recorrente) foi citada com indicação expressa, em caixa alta, negrito e sublinhado, do prazo de dez dias para apresentação da contestação - Revelia bem reconhecida e, mais, peça tardia que foi observada em sentença, tendo havido análise do direito incidente e dos fatos alegados pelas partes - Cobranças indevidas bem reconhecidas - Total ausência de comprovação, pela requerida, da legitimidade da cobrança que vinha efetuando - Onus da prova que lhe cabia e do qual não se desincumbiu minimamente - Dever de cessar cobranças bem reconhecido, pois não há nenhuma prova de que seja legítima, não havendo nenhuma dúvida no sentido de que cobrar parcela indevida caracteriza conduta ilícita - Dano moral - Perturbação excessiva da parte, injustificada, e que, diante da comprovada persistência, se instalou para muito além dos meros dissabores próprios do quotidiano em sociedade, ao qual todos estamos sujeitos - Documentos dos autos que revelam atos excessivos de cobrança, exagerados, em um mesmo dia, a tornar um inferno a vida do titular da linha telefônica por meio da qual realizados, a caracterizar ilicitude determinante de evidente prejuízo de ordem moral, passível de ser indenizado - Fixação do montante da condenação por danos morais em valor módico, dentro de padrões de razoabilidade e moderação - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

6 - STJ Processo penal. Roubo. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Sentença condenatória. Réu solto. Intimação do advogado. Intimação por edital do acusado. Desnecessidade. Prazo do edital. Irrelevância. Cerceamento de defesa não evidenciado. Decretação de revelia. Ilegalidade. Pleito não examinado pelo tribunal de origem. Impossibilidade de análise. Indevida supressão de instância. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

7 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, especial ou de revisão criminal. Homicídio qualificado. Indevida aplicação da revelia. Interrogatório de corréu sem a presença de defensor do paciente. Nulidade. Inocorrência. Réu citado por edital. Advogado devidamente constituído. Ausência de prejuízo. Não conhecimento do writ.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Reconhecimento na origem. Inversão. Impossibilidade. Reexame de provas. Valor indenizatório. Redução. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

9 - TJDF Família. Apelação cível. Direito processual civil e de família. Ação de exoneração de alimentos. Prazo exíguo entre o ato citatório e a audiência. Razoabilidade. Não verificação. CPC/2015, art. 693, parágrafo único. Aplicação supletiva. Cerceamento de defesa. Revelia não configurada. Nulidade. Reconhecimento. Sentença cassada. Lei 5.478/1968. CPC/2015, art. 695, § 2º.

«1 - Conquanto a Lei de Alimentos (Lei 5.478/1968) consigne expressamente a necessidade de um prazo razoável para que o réu se cientifique sobre a audiência objeto da intimação e sobre os termos dispostos na ação proposta contra si, inexiste nela qualquer delimitação acerca deste termo, competindo, assim, ao julgador a análise casuística para devida aplicação da norma. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Dano moral. Plano de saúde. Negativa de prestação indevida. Reconhecimento origem. Valor indenizatório. Redução. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO INTERNO. Ação declaratória e indenizatória. Consideração de que a decisão que indefere o pedido de reconhecimento da verificação da revelia não está inserida no rol taxativo a que alude o CPC, art. 1.015. Inaplicabilidade ao caso da diretriz traçada no REsp. Acórdão/STJ. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento mantida. Agravo interno improvido.

12 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Plano de saúde. Negativa de prestação indevida. Reconhecimento na origem. Valor indenizatório. Redução. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Falta grave. Reconhecimento. Afastamento. Necessidade de análise aprofundada do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Via eleita. Coação ilegal não caracterizada. Agravo desprovido.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Falta grave. Reconhecimento. Afastamento. Necessidade de análise aprofundada do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Via eleita. Coação ilegal não caracterizada. Agravo desprovido.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Lesão corporal privilegiada. Reconhecimento. Necessidade de análise aprofundada do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Via eleita. Coação ilegal não caracterizada. Agravo desprovido.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Lesão corporal privilegiada. Reconhecimento. Necessidade de análise aprofundada do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Via eleita. Coação ilegal não caracterizada. Agravo desprovido.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Encerramento regular de conta corrente. Hipótese em que a autora devolveu os talões de cheque na agência bancária. Cobrança de tarifas báncarias. Inscrição indevida do nome nos órgãos de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade da instituição financeira de informar o correntista que o pedido deveria ser realizado por escrito. Reconhecimento. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso provido.

18 - STJ Revelia. Suspensão do processo. Processual penal. Lei 9.271/96. «Reformatio in pejus. Inexistência.

«A Lei 9.271/96, que deu nova redação ao CPP, art. 366, embora contenha preceito de direito processual, não pode ser aplicada aos processos que tenham por objeto o julgamento de delitos praticados antes de sua vigência, por dispor também sobre regra mais gravosa de direito penal, como a suspensão do prazo prescricional. ... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ausência de comprovação do pedido de emissão, solicitação ou utilização de cartão de crédito pela autora. Má-prestação dos serviços, na medida em que o banco não foi diligente como deveria, na concessão do cartão. Entrega indevida (ao que tudo indica) a terceiros não autorizados, que se utilizaram de fraude. Formação indevida de saldo devedor, com registro em bancos de dados de proteção ao crédito. Reconhecimento do desconforto e sofrimento da autora. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Melhor adequação às peculiaridades do caso e como forma de composição razoável para o sofrimento, já incluídos componentes de punição e desestímulo. Recurso parcialmente provido.

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Não conhecimento. Processo penal. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Pleitos de reconhecimento do tráfico privilegiado e do direito de recorrer em liberdade. Matérias não enfrentadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Desprovimento do reclamo.

1 - A via eleita revela-se inadequada para insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Reconhecimento do arrependimento eficaz. Necessidade de análise aprofundada do conjunto probatório. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Coação ilegal não configurada.

1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação inidônea. Ilegalidade do reconhecimento do concurso formal. Matéria não apreciada pela corte de origem supressão de instância.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedente. ... (Continua)

23 - TJSP Prestação de serviços - Fornecimento de água e esgoto - Ação declaratória de nulidade e indenização por danos materiais e morais - Alegação de cobrança indevida baseada em suposta fraude no hidrômetro, apurada em procedimento administrativo pela concessionária - Sentença de parcial procedência - Julgamento à revelia da ré - Inconformismo do autor, que insiste no arbitramento de danos morais - Reconhecimento, de ofício, da incongruência parcial da sentença com o pedido formulado na inicial - Danos morais configurados - Autor que sofreu corte injustificado de serviço essencial, além de falha no faturamento do consumo e cerca de dois anos de tentativa de resolução do problema na via administrativa, sem sucesso - Além disso, efetuou pagamento de multa por irregularidade não comprovada - Indenização fixada em R$ 5.000,00, consideradas as peculiaridades do caso e precedentes da Câmara - Provimento da apelação.

24 - STJ Processual civil. Inércia do réu. Revelia. Citação pessoal. Súmula 7/STJ. Omissão inexistente. Inconformismo. Multa protelatória.

«1. O aresto que julgou os anteriores embargos é claro ao consignar que não há omissão a ser sanada quanto à necessidade de intimação pessoal do embargante para regular sua capacidade postulatória, visto que o Tribunal de origem já havia asseverado que a revelia foi declarada em razão da constante inércia da parte em promover tal regularização, questão fática insindicável ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Reconhecimento realizado por « show up «. Ofensa ao CPP, art. 226. Ausência de provas seguras que confirmem o reconhecimento. Indevida inversão do ônus probatório. 2. Óbice da Súmula 7/STJ. Não incidência. Mera valoração de fatos estabelecidos. Ausência de provas independentes e coerentes. Manutenção da absolvição.

2 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c pedido condenatório. Plano de saúde. Recusa indevida. Quadro de saúde grave. Tratamento urgente. Reconhecimento de danos morais na origem. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré.

«1 - Embora as disposições da Lei 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, não retroajam para atingir contratos celebrados antes de sua vigência - quando não adaptados ao novel regime - , a eventual abusividade das cláusulas pode ser aferida à luz, do CDC, Código de Defesa do Consumidor. Isso porque «o contrato de seguro de saúde é obrigação de trato sucessivo, que se renova ao longo do tempo e, portanto, se submete às normas supervenientes, especialmente às de ordem pública, a exemplo do CDC, o que não significa ofensa ao ato jurídico perfeito (AgRg no Ag 1.341.183/PB, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 10/04/2012, DJe 20/04/2012). Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Crime ambiental. Poluição por lançamento de resíduos sólidos e líquidos, em desacordo com as normas pertinentes. Crime continuado. Dosimetria da pena e reconhecimento da revelia. Supressão de instância. Nulidade por ausência de citação válida. Reexame fático-probatório. Inviável. Prisão preventiva. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Paciente solto durante a instrução. Direito de aguardar o trânsito em liberdade. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida.

«1. Os temas referentes à dosagem da pena e reconhecimento da revelia não foram apreciados pelo Tribunal a quo, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

28 - STJ Revelia. Procedimento sumário. Audiência presidida por conciliador auxiliar. Revelia afastada. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 277,CPC/1973, art. 278 e CPC/1973, art. 319.

«... Considerando a divergência surgida na Turma por ocasião do julgamento do presente recurso, pedi vista para melhor análise dos autos. ... (Continua)

29 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Reconhecimento. Manutenção indevida do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, após a quitação da dívida. Inadimplência purgada. Demora injustificada do credor que deveria ter promovido a exclusão da anotação restritiva. Dano moral «in re ipsa configurado. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido nesta parte.

30 - STJ Revelia. Procedimento sumário. Audiência presidida por conciliador auxiliar. Revelia afastada. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 277,CPC/1973, art. 278 e CPC/1973, art. 319.

«... VOTO VENCIDO. 3. O cerne da controvérsia cinge-se à possibilidade de decretação da revelia, em procedimento sumário, daquele que não apresenta contestação em audiência de conciliação supostamente presidida apenas por conciliador. ... (Continua)

31 - TJSP Prazo. Contestação. Termo inicial. Juntada do mandado citatório. Anterior retirada dos autos em cartório por procurador que não possui poderes especiais para receber citação. Irrelevância. Fato que não induz ao reconhecimento do comparecimento espontâneo do réu. Hipótese em que deve ser afastada a revelia decretada, declarando-se tempestiva a contestação. Apelo provido para declarar a nulidade da sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que se proceda, inclusive, à devida dilação probatória, dando-se ao feito regular seguimento.

32 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Roubo circunstanciado e tráfico de drogas. Inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226. Dispositivo que contém mera recomendação legal. Reconhecimento fotográfico confirmado em juízo e corroborado por outras provas colhidas no curso da instrução criminal. Eiva não caracterizada.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena definitiva no regime inicial semiaberto. Alegação de ilegalidade de expedição de mandado de prisão. Violação ao disposto na Resolução 474/cnj e à Súmula Vinculante 56/STF. Temas não tratados nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória veiculado apenas nas razões do regimental. Indevida inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de prévia manifestação das instâncias ordinárias sobre os temas discutidos no mandamus inviabiliza seu conhecimento pelo STJ, porquanto estar-se-ia atuando em patente afronta à competência constitucional reconhecida a esta Corte, nos termos da CF/88, art. 105. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato, por quatro vezes, tentado e consumado. Inconformismo da defesa com a pena fixada. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Proporcionalidade. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. Continuidade delitiva reconhecida. Primeira fase. Pena- base. Consequências do crime. Concreta e idônea fundamentação. Prejuízo suportado. Confissão feita à vítima, e não à autoridade. Revelia decretada. Participação de menor importância. Reexame dos fatos. Reparação como consequência da condenação. Possibilidade. Pedido expresso. Ausência de ilegalidade.

1 - O pedido de participação de menor importância não pode ser reexaminado por demandar o reexame dos fatos, uma vez que no acórdão hostilizado consta que houve efetiva contribuição do paciente, mediante o empréstimo de sua conta bancária ao comparsa para viabilizar os depósitos. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do writ.

«A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento.... (Continua)

36 - STJ Ausência do réu na audiência de instrução e julgamento. Nulidade da decretação da revelia de acusado preso. Matérias não suscitadas pela defesa em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e ambiental. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Audiência de conciliação. Ausência injustificada. Réus regularmente citados. Contestação não apresentada. Revelia. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A análise das teses defendidas no Recurso Especial, a respeito do reconhecimento da revelia ante a ausência em audiência de conciliação, sem a devida justificativa, e a falta de apresentação tempestiva da contestação, por demandarem o reexame de circunstâncias fático probatória, é inviável por incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Roubo majorado. Corrupção de menores. Dosimetria. Pena-base. Adoção de novos fundamentos pelo tribunal de origem no julgamento da apelação. Reformatio in pejus. Inocorrência. Ilegalidade do reconhecimento do concurso material. Matéria não apreciada pela corte de origem supressão de instância. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedente. ... (Continua)

39 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Dano material. Demandado revel. Existência de prova contundente da responsabilidade do demandado pelo acidente noticiado na inicial. Legitimidade passiva da seguradora. Reconhecimento. Responsabilidade que deriva do contrato. Cláusula contratual que prevê a exclusão da responsabilidade da seguradora em caso de revelia do segurado que não tem validade perante o demandante, visto que o contrato não é só garantia daquele, mas também deste, por expressa previsão legal, como se dessume do CPC/1973, art. 70, III. Indenização devida. Preliminares afastadas, agravo retido não conhecido e improvida a apelação.

40 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Tráfico de drogas. Adulteração de veículo automotor. Receptação. Dosimetria e nulidade do reconhecimento fotográfico. Indevida supressão de instância. Violação domiciliar. Nulidade. Inocorrência. Presença de fundadas razões. Redutor do tráfico. Não incidência. Dedicação à atividades criminosas. Agravo regimental desprovido.

1 - Os capítulos de revisão dosimétrica da pena base e do reconhecimento da violação do CPP, art. 226 não foram apreciados pelo Tribunal a quo, pois apenas se pronunciou acerca da legalidade da busca domiciliar, da suficiência probatória da condenação e da aplicação do redutor do tráfico. Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do STJ para julgamento de habeas corpus, constante no CF/88, art. 105, I, «c, que exige decisão de Tribunal. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Inadmissibilidade. Inovação indevida. Não conhecimento. Agravo regimental não provido.

1 - É de ser considerado intempestivo, e não comporta admissibilidade, o recurso especial interposto fora do prazo estabelecido na lei. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Inadmissibilidade. Inovação indevida. Não conhecimento. Agravo regimental não provido.

1 - É de ser considerado intempestivo, e não comporta admissibilidade, o recurso especial interposto fora do prazo estabelecido na lei. ... (Continua)

43 - STJ Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Não conhecimento.

«1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Nulidade da ação penal. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Nulidades ocorridas no curso do processo. Matéria não arguida em alegações finais. Preclusão. Mandado de citação não cumprido. Irrelevância. Comparecimento espontâneo do réu aos autos. Ilegalidade da decretação da revelia e da ausência de interrogatório do acusado. Existência de certidão comprovando a intimação do réu para a audiência de instrução. Documento dotado de fé pública. Impossibilidade de desconstituição em sede de habeas corpus. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo. CPP, art. 565. CPP, art. 571.

«1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Homicídio. Pedido de sustentação oral. Ausência de prévia comunicação do impetrante acerca da data em que o mandamus seria levado à deliberação. Impossibilidade de reconhecimento da mácula em questão. Remédio constitucional originário no qual se questionou a legalidade da prisão temporária do réu. Superveniência de Decreto de prisão preventiva. Novo título. Perda do objeto. Desprovimento do reclamo.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Não conhecimento.

«1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Não conhecimento.

«1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Não conhecimento.

«1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Não conhecimento.

«1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Não conhecimento.

«1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)