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Doc. LEGJUR 143.2294.2052.6500

1 - TST Recurso de revista. Deserção do recurso de revista.

«Nos termos da Súmula 128, I, do TST, - é ônus da parte efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. Sucede que a reclamada não realizou o depósito recursal no valor fixado para a interposição do recurso de revista, nem alcançou o total da condenação. Desse modo,o recurso de revista encontra-se irremediavelmente deserto. Recurso de revista não conhecido.... ()

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Doc. LEGJUR 142.5855.7007.5500

2 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto no mesmo dia da publicação do acórdão regional. Tempestividade. Inaplicabilidade da Súmula 434/TST, i.

«Não se considera extemporâneo o recurso de revista protocolizado no mesmo dia em que publicado o acórdão regional. Tal situação não se confunde com aquela prevista na Súmula 434, I, do TST. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.1281.8005.1000

3 - TST Recurso de revista subordinado (adesivo) do reclamante. Não conhecimento do recurso de revista principal.

«Fica prejudicado o exame do recurso de revista subordinado (adesivo) do reclamante, pelo não conhecimento do recurso de revista principal da segunda reclamada. Incide no caso o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 500, III aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. Recurso de revista não conhecido.... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1007.7900

4 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição parcial.

«A decisão do Regional que aplicou a prescrição total, prevista na Súmula 294/TST, no caso no qual se pleiteiam diferenças de complementação de aposentadoria, contraria a Súmula 327 desta Corte, a qual preceitua que a prescrição aplicável é a parcial. Recurso de revista conhecido e provido.... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1008.7200

5 - TST Recurso de revista. Irregularidade de representação. Juntada de substabelecimento posterior ao prazo para interposição do recurso de revista.

«A regularidade de representação constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, o qual deve ser satisfeito no momento da sua interposição. Não havendo nos autos, no instante da interposição, instrumento de mandato e substabelecimento que outorgue poderes à advogada subscritora das razões recursais do recurso de revista, entende-se irregular a representação processual da reclamada. Recurso de revista não conhecido.... ()

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Doc. LEGJUR 142.5853.8005.9600

6 - TST Recurso de revista interposto adesivamente pelo reclamado. Não conhecimento do recurso de revista principal.

«Resulta prejudicado o exame do recurso de revista interposto adesivamente pelo reclamado, ante o não conhecimento do recurso de revista principal interposto pelo reclamante. Incide na hipótese o comando inserto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 500, III aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. Recurso de revista de que não se conhece.... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1057.9600

7 - TST Recurso de revista. Sumaríssimo. Estabilidade provisória. Gestante. Contrato de experiência.

«A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado (Súmula/TST 244, III). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. LEGJUR 142.5854.9010.7500

8 - TST Recurso de revista adesivo da reclamada. Inviabilidade do recurso de revista principal.

«Consoante o disposto no CPC/1973, art. 500, caput e III, o recurso adesivo fica subordinado ao apelo principal e não será conhecido quando a insurgência principal for inadmissível. Na hipótese, ante o não conhecimento do recurso de revista principal interposto pelo reclamante, não tem viabilidade o recurso de revista adesivo da reclamada. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.5853.8002.7800

9 - TST Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«Trata-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria. Assim, a prescrição aplicável ao caso é a parcial, prevista na Súmula 327 desta Corte. Decisão recorrida contrária ao mencionado verbete. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()

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Doc. LEGJUR 142.5854.9016.6100

10 - TST Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«Trata-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria. Assim, a prescrição aplicável ao caso é a parcial, prevista na Súmula 327 desta Corte. Decisão recorrida contrária ao mencionado verbete. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2030.3900

11 - TST Recurso de revista. Recurso de revista da União. Recurso de revista da União. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Juros e multa. Termo inicial.

«Conforme dispõe o «caput do Decreto 3.048/1999, art. 276, «nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Recurso de revista conhecido e desprovido.... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2009.9800

12 - TST Recurso de revista. Recurso de revista da União. Recurso de revista da União. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Juros e multa. Termo inicial.

«Conforme dispõe o «caput do Decreto 3.048/1999, art. 276, «nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Recurso de revista conhecido e desprovido.... ()

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Doc. LEGJUR 142.5855.7024.4900

13 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J.

«Confrontando o acórdão regional e as razões do recurso de revista, constata-se ter o Regional apresentado os fundamentos da decisão que manteve a condenação ao pagamento da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.5854.9023.5000

14 - TST Recurso de revista adesivo interposto pela reclamada. Inviabilidade do recurso de revista principal.

«Consoante o disposto no CPC/1973, art. 500, caput e III, o recurso adesivo fica subordinado ao apelo principal e não será conhecido quando a insurgência principal for inadmissível. Na hipótese, ante o não conhecimento do recurso de revista principal interposto pela reclamante, não tem viabilidade o recurso de revista adesivo da reclamada. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1010.5800

15 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Dano material. Pensão vitalícia. Cumulação com benefício previdenciário.

«A pensão prevista no artigo 950 do Código Civil e os proventos decorrentes da aposentadoria por invalidez (ou da complementação de aposentadoria) constituem prestações absolutamente diversas, originadas de relações jurídicas distintas. Nada obsta, assim, o seu pagamento cumulativo. Precedentes desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido.... ()

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Doc. LEGJUR 142.5855.7003.4000

16 - TST Recurso de revista. Indenização por dano moral. Revista em pertences do empregado. Não configuração.

«A orientação dominante na Turma e na SBDI-1 do TST é de que não se afigura passível de indenização o procedimento realizado pelo empregador de revistar os pertences de seus empregados, por se traduzir em legítimo exercício empresarial, visto não se mostrar abusivo quando realizado de forma impessoal, regular e moderada, sem contato físico e exposição ao público, não caracterizando situação vexatória, tampouco conduta ilícita ou abusiva, porquanto tal ato decorre do poder diretivo e fiscalizador da empresa. Ressalva do relator. Recurso de revista conhecido e provido.... ()

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Doc. LEGJUR 142.5855.7004.6200

17 - TST Recurso de revista. Indenização por dano moral. Revista em pertences do empregado. Não configuração.

«A orientação dominante na Turma e na SBDI-1 do TST é de que não se afigura passível de indenização o procedimento realizado pelo empregador de revistar os pertences de seus empregados, por se traduzir em legítimo exercício empresarial, uma vez que não se mostra abusivo quando realizado de forma impessoal, regular e moderada, sem contato físico e exposição ao público, não caracterizando situação vexatória, tampouco conduta ilícita ou abusiva, porquanto tal ato decorre do poder diretivo e fiscalizador da empresa. Ressalva do relator. Recurso de revista conhecido e provido.... ()

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Doc. LEGJUR 142.1281.8005.4800

18 - TST Recurso de revista. Indenização adicional. Lei 7.238/1984, art. 9º. Recurso de revista desfundamentado. CPC/1973, art. 514, II. Aplicação subsidiária.

«As razões do recurso de revista devem se contrapor aos fundamentos do acórdão recorrido, pois do contrário resulta desatendido o requisito do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 514, II aplicável subsidiariamente, reputando-se carente de fundamentação o recurso de revista, inviabilizando seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido.... ()

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Doc. LEGJUR 142.5854.9004.1600

19 - TST Recurso de revista do reclamante. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.

«O imperativo do prequestionamento, para acesso à instância extraordinária (Súmula nº 297/TST), exige o pronunciamento judicial sobre os aspectos manejados pelas partes, em suas intervenções processuais oportunas, sob pena de se impedir a verificação dos pressupostos típicos do recurso de revista (CLT, art. 896), sem menção ao manifesto defeito de fundamentação (Constituição Federal, art. 93, IX; CLT, art. 832). Recurso de revista conhecido e provido.... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1056.3700

20 - TST Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Multa prevista no CLT, art. 477. Comissões.

«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no CLT, art. 896 quanto aos temas ora consignados. II. Recurso de revista de que não se conhece.... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2006.7200

21 - TST 1. Recurso de revista. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Multa por embargos protelatórios.

«Revelado o caráter protelatório dos embargos declaratórios, correta a aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 538. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2027.0900

22 - TST 1. Recurso de revista. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Multa por embargos protelatórios.

«Revelado o caráter protelatório dos embargos declaratórios, correta a aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 538. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.1281.8005.3800

23 - TST Recurso de revista. Acordo judicial. Coisa julgada. Horas extraordinárias. Recurso de revista. Razões recursais desfundamentadas.

«Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição da República ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo paradigmas à hipótese dos autos, resulta manifesta a impossibilidade de conhecimento do recurso de revista por ausência de fundamentação. Recurso de revista não conhecido.... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2059.1200

24 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Intempestividade do recurso de revista.

«Logrando êxito a Agravante em demonstrar a suspensão dos prazos processuais do dia 15 a 20/11/2012, impõe-se o reconhecimento da tempestividade do Recurso de Revista, passando-se ao exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos Apelo, no julgamento do Agravo de Instrumento, de acordo com a OJ 282 da SBDI-1.... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1016.4300

25 - TST Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.

«Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... ()

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Doc. LEGJUR 142.5855.7000.7900

26 - TST Recurso de revista. Horas extras. Intervalo intrajornada. Ferroviário maquinista.

«A garantia ao intervalo intrajornada, prevista no CLT, art. 71, por constituir-se em medida de higiene, saúde e segurança do empregado, é aplicável também ao ferroviário maquinista integrante da categoria 'c' (equipagem de trem em geral), não havendo incompatibilidade entre as regras inscritas nos arts. 71, § 4º, e 238, § 5º, da CLT. (Súmula/TST 446) Recurso de revista não conhecido.... ()

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Doc. LEGJUR 142.5855.7023.8900

27 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Multa prevista no CLT, art. 477. Reconhecimento de vínculo de emprego.

«Ante uma possível divergência jurisprudencial, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... ()

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Doc. LEGJUR 142.5854.9016.3800

28 - TST Recurso de revista. Divisor.

«O TRT se limitou a consignar que «a autora sempre sustentou uma jornada de seis horas, extrapoladas habitualmente. Ou seja, não há notícia, no acórdão regional, de que tenha ocorrido ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado. Nesse sentir, a decisão regional encontra-se em sintonia com o item II da Súmula/TST 124: «II. Nas demais hipóteses, aplicar-se-á o divisor: a) 180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do CLT, art. 224. Recurso de revista não conhecido.... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2035.9600

29 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«Trata-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria. Assim, a prescrição aplicável ao caso é a parcial, prevista na Súmula 327 desta Corte. Decisão recorrida diversa de mencionado verbete. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2015.5300

30 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«Trata-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria. Assim, a prescrição aplicável ao caso é a parcial, prevista na Súmula 327 desta Corte. Decisão recorrida diversa de mencionado verbete. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1026.7300

31 - TST Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Cabimento. Aferição da tempestividade do recurso de revista.

«Evidenciada a regular formação do agravo de instrumento, impõe-se o provimento do agravo. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO CONTÍNUO COM UTILIZAÇÃO DE FONES DE OUVIDO. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1017.3600

32 - TST Recurso de revista. Promoções por antiguidade prevista em plano de cargos e salários e no acordo coletivo. Compensação. Possibilidade.

«A existência concomitante de promoção por antiguidade prevista no PCCS e outra prevista em acordo coletivo confere ao empregado o direito de receber apenas uma delas, ou seja, a que lhe for mais benéfica. Assim, as progressões por antiguidade previstas tanto no PCCS quanto no acordo coletivo, devem ser compensadas entre si, pois o recebimento concomitante de ambas resultaria em duplicidade, incorrendo em bis in idem e enriquecimento sem causa do empregado. Recurso de revista de que não se conhece.... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1040.4700

33 - TST Recurso de revista. Estabilidade da gestante. Contrato de experiência.

«Nos termos do atual entendimento desta Corte, consubstanciado no item III da Súmula 244, «A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea «b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1011.4500

34 - TST Recurso de revista da reclamada claro S/A. Recurso de revista. Sumaríssimo. Terceirização. Atividade-inerente. Empresa de telefonia. Serviços de call center. Impossibilidade.

«A jurisprudência majoritária desta Corte entende que o Lei 9.472/1997, art. 94, II não autoriza a terceirização de serviços de call center por parte das empresas de telefonia, sendo aplicável o entendimento contido nos itens I e III da Súmula/TST 331 (com ressalva de entendimento). Recurso de revista não conhecido.... ()

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Doc. LEGJUR 142.5855.7000.5900

35 - TST Recurso de revista. Embargos de declaração intempestivos. Impossibilidade de interrupção do prazo recursal. Intempestividade do recurso de revista.

«O efeito interruptivo do prazo recursal, conferido aos embargos de declaração pelo CPC/1973, art. 538, não se opera em caso do seu não conhecimento pela ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Recurso de revista não conhecido.... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1027.1700

36 - TST Recurso de revista. Execução. Negativa de prestação jurisdicional.

«Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... ()

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Doc. LEGJUR 142.5855.7014.6500

37 - TST Recurso de revista. Ect. Banco postal. Extensão da jornada especial de seis horas. Impossibilidade.

«Segundo o atual entendimento desta Turma, não faz jus à jornada especial de seis horas inerentes ao bancário o trabalhador ecetista que labora no banco postal (ECT). Ressalva de entendimento do Relator, que aplicava a jornada prevista no CLT, art. 224, caput. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.5853.8006.9900

38 - TST Recurso de revista. Contrato de experiência. Gestante. Estabilidade provisória.

«Esta Corte, por meio da Súmula 244/TST, III, sedimentou entendimento no sentido de que a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, «b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1013.3500

39 - TST Recurso de revista. Danos morais. Revista em bolsas. Indenização indevida.

«A revista em bolsas, quando ocorre de forma impessoal e sem contato físico entre a pessoa que procede à revista e o empregado, não submete o trabalhador à situação vexatória, porquanto esse ato decorre do poder diretivo e fiscalizador da reclamada. Precedentes desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido, com ressalva de entendimento pessoal do Relator.... ()

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Doc. LEGJUR 142.5853.8006.6800

40 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Deserção do recurso de revista.

«Afastada a deserção do Recurso de Revista detectada pelo Regional, passa-se à análise da admissibilidade do apelo, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I.... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2001.1400

41 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da arguição de violação do CPC/1973, art. 475-Jsuscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2021.5200

42 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da arguição de violação do CPC/1973, art. 475-Jsuscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()

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Doc. LEGJUR 142.5855.7014.8400

43 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da arguição de violação do CF/88, art. 5º, II suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()

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Doc. LEGJUR 142.5855.7006.5100

44 - TST Recurso de revista. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Homologação em atraso.

«Conforme inteligência do CLT, art. 477, o fato gerador da multa prevista no § 8º está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos especificados no § 6º do mesmo artigo, e não ao atraso da homologação da rescisão. Recurso de revista conhecido e desprovido.... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2049.5900

45 - TST Recurso de revista. Reclamante. Estabilidade provisória. Gestante. Contrato por tempo determinado.

«Conforme a Súmula 244, item III, do TST, «a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea «b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Recurso de revista a que se dá provimento.... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1030.5800

46 - TST Recurso de revista adesivo interposto pelo reclamado.

«O não conhecimento do recurso de revista principal inviabiliza o conhecimento do recurso de revista interposto adesivamente, nos termos do CPC/1973, art. 500, III(aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista).... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1023.7400

47 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Revista em bolsas do empregado. Dano moral.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da arguição de violação do art. 5º, X, da CF. Agravo de instrumento provido.... ()

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Doc. LEGJUR 142.5855.7013.7400

48 - TST Recurso de revista adesivo da reclamada.

«Prejudicada a análise do Recurso de Revista adesivo (CPC, art. 500, III), ante o não processamento do Recurso de Revista principal.... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2052.8800

49 - TST Recurso de revista. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«O entendimento firmado pela SBDI-1 é o de que a multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jé inaplicável na Justiça do Trabalho. Recurso de revista a que se dá provimento.... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1040.5000

50 - TST Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Multa prevista no CLT, art. 467.

«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no CLT, art. 896, § 6º quanto aos temas ora consignados. II. Recurso de revista de que não se conhece.... ()

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