1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Honorarios advocaticios. Lei 7.347/1985, art. 17. Lei 8.078/1990, art. 115.
«1. A legitimidade do Ministério Público para agir como autor da ação civil pública e ponto luminoso no cenaculo constitucional das suas atividades, com expressa previsão, (CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III, c.f. Lei Complementar 75/1993, art. 6º e Lei 7.347/1985, art. 5º. ... ()
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2 - TJPE Direito civil e processual. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa proferida em sede de apelação. Ação cautelar de exibição de documentos. Pretensão resistida. Configurada. Condenação em custas e honorarios advocaticios. Possibilidade. Recurso de agravo a que se nega provimento.
«1. Em sede de ação cautelar de exibição de documentos, a apresentação de contestação recusando a exibição dos documentos pleiteados pelo autor, configura a pretensão resistida do réu. ... ()
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3 - TJSP Sucumbência. Medida cautelar. Exibição de documentos. Verba sucumbencial. Sentença que deixou de fixá-la. Pagamento das custas, despesas processuais e honorarios advocaticios a cargo de Banco que deu causa à propositura da ação. Honoraria arbitrada, nesta oportunidade, em R$ 800,00, em consonância com o disposto no art. 20, § 4º, do CPC/1973. Recurso provido.
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4 - TJPE Direito civil e processual. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa proferida em sede de apelação. Ação cautelar de exibição de documentos. Requerimento administrativo. Não atendimento. Necessidade de ajuizamento de demanda judicial. Pretensão resistida. Configurada. Condenação em custas e honorarios advocaticios. Possibilidade. Recurso de agravo a que se nega provimento.
«1. Em sede de ação cautelar de exibição de documentos, o não atendimento ao pedido administrativo de exibição, configura pretensão resistida do réu. ... ()
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5 - STJ embargos de declração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Majoração de honorarios advocatícios.
1 - «Cabíveis os honorários recursais, mas não aplicados na decisão monocrática, pode o colegiado majorar a verba sucumbencial ao negar provimento ao Agravo Interno, inclusive de ofício (AgInt no AREsp 1.205.873/PA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 1/10/2020.) ... ()
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6 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS CONTRATUAIS.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de parcial procedência dos embargos à execução. Insurgência recursal da empresa embargante pretendendo a modificação do termo inicial dos juros moratórios e consequente reconhecimento do excesso de execução para reduzir ao valor de R$ 5.251,30. ... ()
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7 - TJSP Sentença. Cumprimento. Hipótese em que a decisão, confirmada pelo Tribunal, determinou a incidência de honorários advocaticios de 15% sobre o valor da causa. Impossibilidade de modificar o montante fixado a título de honorários advocaticios. Respeito à coisa julgada. Recurso parcialmente provido.
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8 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorarios advocatícios e custas. Sucumbência recíproca. Compensação. Omissão. Embargos acolhidos.
«1 - A decisão fixando a sucumbência recíproca, no presente caso, foi proferida antes da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, todavia foi omissa quanto à possibilidade de compensação das verbas sucumbenciais. ... ()
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9 - STJ Recurso. Honorários advocatícios. Advogado. Legitimidade para recorrer. Precedentes do STJ. Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24.
«Tanto a parte quanto seu advogado, em nome próprio, têm legitimidade para recorrer de decisão que cuida de honorários advocatícios.... ()
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10 - STJ Recurso. Honorários advocatícios. Compensação. Interesse de recorrer.
«Carece a parte de interesse de recorrer, pretendendo não possam os honorários ser compensados por pertencerem, não a ela, mas a seu advogado. ... ()
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11 - STF Recurso. Honorários advocatícios.
«Ante o disposto no CPC/2015, CPC, art. 85, § 11, fica afastada, no julgamento de recurso, a imposição de honorários advocatícios quando o recorrido não apresenta contrarrazões ou contraminuta.... ()
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12 - STF Recurso. Honorários advocatícios.
«Ante o disposto no CPC/2015, CPC, art. 85, § 11, fica afastada, no julgamento de recurso, a imposição de honorários advocatícios quando o recorrido não apresenta contrarrazões ou contraminuta.... ()
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13 - STF Recurso. Honorários advocatícios.
«Ante o disposto no CPC/2015, CPC/2015, art. 85, § 11, fica afastada, no julgamento de recurso, a imposição de honorários advocatícios quando o recorrido não apresenta contrarrazões ou contraminuta.... ()
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14 - STF Recurso. Honorários advocatícios.
«Ante o disposto no CPC/2015, CPC/2015, art. 85, § 11, fica afastada, no julgamento de recurso, a imposição de honorários advocatícios quando o recorrido não apresenta contrarrazões ou contraminuta.... ()
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15 - STF Recurso. Honorários advocatícios.
«Ante o disposto no CPC/2015, CPC, art. 85, § 11 - CPC, de 2015, fica afastada, no julgamento de recurso, a imposição de honorários advocatícios quando o recorrido não apresenta contrarrazões ou contraminuta.... ()
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16 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Interposição de recurso. Honorários advocatícios. Impossibilidade. Súmula 105/STJ.
1 - Descabem honorários advocatícios em Mandado de Segurança. Aplicação da Súmula 105/STJ, inclusive após a entrada em vigor do CPC/2015. ... ()
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17 - STF Recurso. Honorários advocatícios.
«Ante o disposto no CPC/2015, CPC, art. 85, § 11 - CPC, de 2015, fica afastada, no julgamento de recurso, a imposição de honorários advocatícios quando o recorrido não apresenta contrarrazões ou contraminuta.... ()
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18 - STF Recurso. Honorários advocatícios.
«Ante o disposto no CPC/2015, CPC, art. 85, § 11 - CPC, de 2015, fica afastada, no julgamento de recurso, a imposição de honorários advocatícios quando o recorrido não apresenta contrarrazões ou contraminuta.... ()
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19 - STF Recurso. Honorários advocatícios.
«Ante o disposto no CPC/2015, CPC, art. 85, § 11 - CPC, de 2015, fica afastada, no julgamento de recurso, a imposição de honorários advocatícios quando o recorrido não apresenta contrarrazões ou contraminuta.... ()
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20 - STF Recurso. Honorários advocatícios, do CPC, CPC de 2015.
«Ante o disposto no CPC, CPC, art. 85, § 11, fica afastada, no julgamento de recurso, a imposição de honorários advocatícios quando o recorrido não apresenta contrarrazões ou contraminuta.... ()
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21 - STF Recurso. Honorários advocatícios, do CPC, CPC de 2015.
«Ante o disposto no CPC/2015, CPC, art. 85, § 11, fica afastada, no julgamento de recurso, a imposição de honorários advocatícios quando o recorrido não apresenta contrarrazões ou contraminuta.... ()
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22 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA.
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23 - STF Recurso. Honorários advocatícios.
«Descabe a fixação de honorários recursais, preconizados no CPC/2015, CPC, art. 85, § 11, quando tratar-se de extraordinário formalizado no curso de processo cujo rito os exclua.... ()
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24 - STF Recurso. Honorários advocatícios.
«Descabe a fixação de honorários recursais, preconizados no CPC/2015, CPC, art. 85, § 11, quando tratar-se de extraordinário formalizado no curso de processo cujo rito os exclua.... ()
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25 - STF Recurso. Honorários advocatícios.
«Descabe a fixação de honorários recursais, preconizados no CPC/2015, CPC, art. 85, § 11, quando tratar-se de extraordinário formalizado no curso de processo cujo rito os exclua.... ()
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26 - STF Recurso. Honorários advocatícios.
«Descabe a fixação de honorários recursais, preconizados no CPC/2015, CPC, art. 85, § 11, quando tratar-se de extraordinário formalizado no curso de processo cujo rito os exclua.... ()
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27 - STF Recurso. Honorários advocatícios.
«Descabe a fixação de honorários recursais, preconizados no CPC/2015, CPC, art. 85, § 11, quando tratar-se de extraordinário formalizado no curso de processo cujo rito os exclua.... ()
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28 - STF Recurso. Honorários advocatícios.
«Descabe a fixação de honorários recursais, preconizados no CPC/2015, CPC, art. 85, § 11, quando tratar-se de extraordinário formalizado no curso de processo cujo rito os exclua.... ()
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29 - STF Recurso. Honorários advocatícios.
«Descabe a fixação de honorários recursais, preconizados no CPC/2015, CPC, art. 85, § 11, quando tratar-se de extraordinário formalizado no curso de processo cujo rito os exclua.... ()
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30 - STF Recurso. Honorários advocatícios.
«Descabe a fixação de honorários recursais, preconizados no CPC/2015, CPC, art. 85, § 11, quando tratar-se de extraordinário formalizado no curso de processo cujo rito os exclua.... ()
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31 - STF Recurso. Honorários advocatícios.
«Descabe a fixação de honorários recursais, preconizados no CPC/2015, CPC, art. 85, § 11, quando tratar-se de extraordinário formalizado no curso de processo cujo rito os exclua.... ()
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32 - STF Recurso. Honorários advocatícios.
«Descabe a fixação de honorários recursais, preconizados no CPC/2015, CPC/2015, art. 85, § 11, quando tratar-se de extraordinário formalizado no curso de processo cujo rito os exclua.... ()
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33 - STF Recurso. Honorários advocatícios.
«Descabe a fixação de honorários recursais, preconizados no CPC/2015, CPC, art. 85, § 11, quando tratar-se de extraordinário formalizado no curso de processo cujo rito os exclua.... ()
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34 - STF Recurso. Honorários advocatícios.
«Descabe a fixação de honorários recursais, preconizados no CPC/2015, CPC, art. 85, § 11, quando tratar-se de extraordinário formalizado no curso de processo cujo rito os exclua.... ()
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35 - STF Recurso. Honorários advocatícios.
«Descabe a fixação de honorários recursais, preconizados no CPC/2015, CPC/2015, art. 85, § 11, quando tratar-se de extraordinário formalizado no curso de processo cujo rito os exclua.... ()
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36 - STF Recurso. Honorários advocatícios.
«Descabe a fixação de honorários recursais, preconizados no CPC/2015, CPC/2015, art. 85, § 11, quando tratar-se de extraordinário formalizado no curso de processo cujo rito os exclua.... ()
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37 - STF Embargos declaratórios. Recurso. Honorários advocatícios.
«Descabe a fixação de honorários recursais previstos no CPC/2015, CPC, art. 85, § 11, em sede de declaratórios, considerada a finalidade destes - aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.... ()
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38 - STF Embargos declaratórios. Recurso. Honorários advocatícios.
«Descabe a fixação de honorários recursais previstos no CPC/2015, CPC, art. 85, § 11, em sede de declaratórios, considerada a finalidade destes - aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.... ()
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39 - STF Embargos declaratórios. Recurso. Honorários advocatícios.
«Descabe a fixação de honorários recursais previstos no CPC/2015, CPC, art. 85, § 11, em sede de declaratórios, considerada a finalidade destes - aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.... ()
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40 - STF Embargos declaratórios. Recurso. Honorários advocatícios.
«Descabe a fixação de honorários recursais previstos no CPC/2015, CPC, art. 85, § 11, em sede de declaratórios, considerada a finalidade destes - aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.... ()
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41 - STF Embargos declaratórios. Recurso. Honorários advocatícios.
«Descabe a fixação de honorários recursais previstos no CPC/2015, CPC, art. 85, § 11, em sede de declaratórios, considerada a finalidade destes - aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.... ()
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42 - STF Embargos declaratórios. Recurso. Honorários advocatícios.
«Descabe a fixação de honorários recursais previstos no CPC/2015, CPC, art. 85, § 11, em sede de declaratórios, considerada a finalidade destes - aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.... ()
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43 - STF Embargos declaratórios. Recurso. Honorários advocatícios.
«Descabe a fixação de honorários recursais previstos no CPC/2015, CPC, art. 85, § 11, em sede de declaratórios, considerada a finalidade destes - aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.... ()
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44 - STF Recurso. Honorários advocatícios. Descabe a fixação de honorários recursais, previstos no CPC/2015, art. 85, § 11, quando se tratar de extraordinário formalizado em processo cujo rito os exclua.
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45 - STF Recurso. Honorários advocatícios. Descabe a fixação de honorários recursais, previstos no CPC/2015, art. 85, § 11, quando tratar-se de extraordinário formalizado em processo cujo rito os exclua.
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46 - STF Recurso. Honorários advocatícios. Descabe a fixação de honorários recursais, preconizados no CPC/2015, CPC, art. 85, § 11. CPC, de 2015, quando se tratar de extraordinário formalizado no curso de processo cujo rito os exclua.
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47 - STF Recurso. Honorários advocatícios.
«Descabe a fixação de honorários recursais, preconizados no CPC/2015, CPC, art. 85, § 11 - CPC, de 2015, quando tratar-se de extraordinário formalizado no curso de processo cujo rito os exclua.... ()
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48 - STF Embargos declaratórios. Recurso. Honorários advocatícios.
«Descabe a fixação de honorários recursais previstos no CPC/2015, CPC, art. 85, § 11 - CPC, de 2015, em sede de declaratórios, considerada a finalidade destes - aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.... ()
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49 - STF Embargos declaratórios. Recurso. Honorários advocatícios.
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