1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor do montante do tributo devido superior a R$ 10.000,00. Entendimento firmado nos recursos especiais repetitivos 1.112.748/to e 1.393.317/PR. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.112.748/TO, representativo de controvérsia, é no sentido da impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, quando o montante do tributo indevidamente apropriado for superior a R$ 10.000,00 (Lei 10.522/2002, art. 20), o que se observa no caso dos autos. ... ()
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2 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor do montante do tributo devido superior a R$ 10.000,00. Entendimento firmado nos recursos especiais repetitivos 1.112.748/to e 1.393.317/PR. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.112.748/TO, representativo de controvérsia, é no sentido da impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, quando o montante do tributo indevidamente apropriado for superior a R$ 10.000,00 (Lei 10.522/2002, art. 20), o que se observa no caso dos autos. ... ()
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3 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor do montante do tributo devido superior a R$ 10.000,00. Entendimento firmado nos recursos especiais repetitivos 1.112.748/to e 1.393.317/PR. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.112.748/TO, representativo de controvérsia, é no sentido da impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, quando o montante do tributo indevidamente apropriado for superior a R$ 10.000,00 (Lei 10.522/2002, art. 20), o que se observa no caso dos autos. ... ()
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4 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor do montante do tributo devido superior a R$ 10.000,00. Entendimento firmado nos recursos especiais repetitivos 1.112.748/to e 1.393.317/PR. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.112.748/TO, representativo de controvérsia, é no sentido da impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, quando o montante do tributo indevidamente apropriado for superior a R$ 10.000,00 (Lei 10.522/2002, art. 20), o que se observa no caso dos autos. ... ()
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5 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor do montante do tributo devido superior a R$ 10.000,00. Entendimento firmado nos recursos especiais repetitivos 1.112.748/to e 1.393.317/PR. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.112.748/TO, representativo de controvérsia, é no sentido da impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, quando o montante do tributo indevidamente apropriado for superior a R$ 10.000,00 (Lei 10.522/2002, art. 20), o que se observa no caso dos autos. ... ()
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6 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor do montante do tributo devido superior a R$ 10.000,00. Entendimento firmado nos recursos especiais repetitivos 1.112.748/to e 1.393.317/PR. Reexame de fatos e provas. Desnecessidade. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.112.748/TO, representativo de controvérsia, é no sentido da impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, quando o montante do tributo indevidamente apropriado for superior a R$ 10.000,00 (Lei 10.522/2002, art. 20), o que se observa no caso dos autos. ... ()
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7 - STJ Penal. Descaminho. Princípio da insignificância. Aplicabilidade.
1 - Esta Corte assentou ser aplicável, na prática de descaminho, o princípio da insignificância quando o valor do tributo suprimido é inferior a R$ 10.000,00 (Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, Relator o Ministro Felix Fischer, DJe 13/10/2009).... ()
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8 - STJ Penal. Descaminho. Princípio da insignificância. Aplicabilidade.
1 - Esta Corte assentou ser aplicável, na prática de descaminho, o princípio da insignificância quando o valor do tributo suprimido é inferior a R$ 10.000,00 (Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, Relator o Ministro Felix Fischer, DJe 13/10/2009).... ()
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9 - STJ Penal. Descaminho. Princípio da insignificância. Aplicabilidade.
1 - Esta Corte assentou ser aplicável, na prática de descaminho, o princípio da insignificância quando o valor do tributo suprimido é inferior a R$ 10.000,00 (Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, Relator o Ministro Felix Fischer, DJe 13/10/2009).... ()
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10 - STJ Penal. Descaminho. Princípio da insignificância. Aplicabilidade.
1 - Esta Corte assentou ser aplicável, na prática de descaminho, o princípio da insignificância quando o valor do tributo suprimido é inferior a R$ 10.000,00 (Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, Relator o Ministro Felix Fischer, DJe 13/10/2009).... ()
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11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Atipicidade. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1218, fixou a tese no sentido de que a reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no CP, art. 64, I, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade ( REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 5/3/2024).... ()
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12 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Montante ilidido abaixo de R$20.000,00 (vinte mil reais). Maus antecedentes. Processos administrativos fiscais em aberto. Aplicação do princípio da insignificância. Tema repetitivo 1218. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora o montante total elidido pelo agravante esteja abaixo do limite de R$20.000,00 (vinte mil reais), os maus antecedentes por ele ostentados e a existência de processos administrativos fiscais que tramitam em seu desfavor - também relativos a outros descaminhos - são óbices à aplicação do princípio da insignificância em crimes tributários e de descaminho.... ()
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13 - STJ Penal. Recurso em habeas corpus. Descaminho. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Recurso improvido.
1 - O STJ, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos repetitivos, fixou a seguinte tese, a saber, «incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto na Lei 10.522/2002, art. 20, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 4/4/2018). ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Descaminho. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Lei 10.522/2002, art. 20.
«1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.112.748/TO, firmou entendimento de que o princípio da insignificância, no descaminho ou contrabando, tem aplicação quando o débito tributário não for superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do disposto no Lei 10.522/2002, art. 20. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Descaminho. Princípio da insignificância. Lei 10.522/2002, art. 20. Aplicabilidade.
1 - Com o julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ pela Terceira Seção (Relator Ministro Felix Fischer, j. em 22-9-2009, publicado no DJe de 5-10-2009), resta pacificado o entendimento neste STJ de que o princípio da insignificância no crime de descaminho incide quando os débitos tributários não ultrapassem o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante o disposto na Lei 10.522/2002, art. 20.... ()
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16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Descaminho. Princípio da insignificância. Lei 10.522/2002, art. 20. Aplicabilidade.
1 - Com o julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ pela Terceira Seção (Relator Ministro Felix Fischer, j. em 22-9-2009, publicado no DJe de 5-10-2009), resta pacificado o entendimento neste STJ de que o princípio da insignificância no crime de descaminho incide quando os débitos tributários não ultrapassem o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante o disposto na Lei 10.522/2002, art. 20.... ()
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17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Descaminho. Princípio da insignificância. Lei 10.522/2002, art. 20. Aplicabilidade.
1 - Com o julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ pela Terceira Seção (Relator Ministro Felix Fischer, j. em 22-9-2009, publicado no DJe de 5-10-2009), resta pacificado o entendimento neste STJ de que o princípio da insignificância no crime de descaminho incide quando os débitos tributários não ultrapassem o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante o disposto na Lei 10.522/2002, art. 20.... ()
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18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Descaminho. Princípio da insignificância. Lei 10.522/2002, art. 20. Aplicabilidade.
1 - Com o julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ pela Terceira Seção (Relator Ministro Felix Fischer, j. em 22-9-2009, publicado no DJe de 5-10-2009), resta pacificado o entendimento neste STJ de que o princípio da insignificância no crime de descaminho incide quando os débitos tributários não ultrapassem o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante o disposto na Lei 10.522/2002, art. 20.... ()
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19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Descaminho. Princípio da insignificância. Lei 10.522/2002, art. 20. Aplicabilidade.
1 - Com o julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ pela Terceira Seção (Relator Ministro Felix Fischer, j. em 22-9-2009, publicado no DJe de 5-10-2009), resta pacificado o entendimento neste STJ de que o princípio da insignificância no crime de descaminho incide quando os débitos tributários não ultrapassem o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante o disposto na Lei 10.522/2002, art. 20.... ()
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20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Descaminho. Princípio da insignificância. Lei 10.522/2002, art. 20. Aplicabilidade.
1 - Com o julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ pela Terceira Seção (Relator Ministro Felix Fischer, j. em 22-9-2009, publicado no DJe de 5-10-2009), resta pacificado o entendimento neste STJ de que o princípio da insignificância no crime de descaminho incide quando os débitos tributários não ultrapassem o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante o disposto na Lei 10.522/2002, art. 20.... ()
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21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Descaminho. Princípio da insignificância. Lei 10.522/2002, art. 20. Aplicabilidade.
1 - Com o julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ pela Terceira Seção (Relator Ministro Felix Fischer, j. em 22-9-2009, publicado no DJe de 5-10-2009), resta pacificado o entendimento neste STJ de que o princípio da insignificância no crime de descaminho incide quando os débitos tributários não ultrapassem o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante o disposto na Lei 10.522/2002, art. 20.... ()
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22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Descaminho. Princípio da insignificância. Lei 10.522/2002, art. 20. Aplicabilidade.
1 - Com o julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ pela Terceira Seção (Relator Ministro Felix Fischer, j. em 22-9-2009, publicado no DJe de 5-10-2009), resta pacificado o entendimento neste STJ de que o princípio da insignificância no crime de descaminho incide quando os débitos tributários não ultrapassem o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante o disposto na Lei 10.522/2002, art. 20.... ()
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23 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Incidência do princípio da insignificância. Tributo devido no valor de R$ 4.457,20. Entendimento proferido pela 3ª seção do STJ. Recurso repetitivo. Agravo improvido.
1 - A Terceira Seção do STJ - com base na Lei 11.672/08, que acresceu o art. 543-C ao CPC, disciplinando o processamento e julgamento dos recursos especiais repetitivos - dirimiu a controvérsia existente e firmou compreensão segundo a qual os créditos tributários que não ultrapassem R$ 10.000,00 (dez mil reais), segundo a Lei 10.522/02, art. 20, são alcançados pelo princípio da insignificância.... ()
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24 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Incidência do princípio da insignificância. Tributo devido no valor de R$ 6.277,50. Entendimento proferido pela 3ª seção do STJ. Recurso repetitivo. Agravo improvido.
1 - A Terceira Seção do STJ - com base na Lei 11.672/08, que acresceu o art. 543-C ao CPC, disciplinando o processamento e julgamento dos recursos especiais repetitivos - dirimiu a controvérsia existente e firmou compreensão segundo a qual os créditos tributários que não ultrapassem R$ 10.000,00 (dez mil reais), segundo a Lei 10.522/02, art. 20, são alcançados pelo princípio da insignificância.... ()
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25 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Incidência do princípio da insignificância. Tributo devido no valor de R$ 2.700,29. Entendimento proferido pela 3ª seção do STJ. Recurso repetitivo. Agravo improvido.
1 - A Terceira Seção do STJ - com base na Lei 11.672/08, que acresceu o art. 543-C ao CPC, disciplinando o processamento e julgamento dos recursos especiais repetitivos - dirimiu a controvérsia existente e firmou compreensão segundo a qual os créditos tributários que não ultrapassem R$ 10.000,00 (dez mil reais), segundo a Lei 10.522/02, art. 20, são alcançados pelo princípio da insignificância.... ()
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26 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Incidência do princípio da insignificância. Tributo devido no valor de R$ 2.499,84. Entendimento proferido pela 3ª seção do STJ. Recurso repetitivo. Agravo improvido.
1 - A Terceira Seção do STJ - com base na Lei 11.672/08, que acresceu o art. 543-C ao CPC, disciplinando o processamento e julgamento dos recursos especiais repetitivos - dirimiu a controvérsia existente e firmou compreensão segundo a qual os créditos tributários que não ultrapassem R$ 10.000,00 (dez mil reais), segundo a Lei 10.522/02, art. 20, são alcançados pelo princípio da insignificância.... ()
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27 - STJ Criminal. Resp. Descaminho. Princípio da insignificância. lei 10.522/2002, art. 20. Aplicabilidade. Recurso conhecido e desprovido.
«I. Nos termos do julgamento, pela Terceira Seção, do Recurso Especial Repetitivo 1.112.748/TO, pacificou-se o entendimento no sentido de que o princípio da insignificância no crime de descaminho incide quando o débito tributário não ultrapassar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do disposto no Lei 10.522/2002, art. 20. ... ()
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28 - STJ Penal. Descaminho. Princípio da insignificância. Lei 10.522/2002, art. 20. Aplicabilidade. Interesse de apreciação da conduta no âmbito penal. Inexistência. Agravo desprovido.
1 - Com o julgamento pela Terceira Seção do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Relator Ministro Felix Fischer, DJe de 5/10/2009), restou pacificado nesta Corte o entendimento de que o princípio da insignificância no crime de descaminho incide quando os débitos tributários não ultrapassem o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante o disposto na Lei 10.522/2002, art. 20.... ()
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29 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Valor do tributo elidido superior a dez mil reais. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«I - A Terceira Seção desta eg. Corte Superior firmou orientação no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.112.748/TO, de minha relatoria, que, no crime de descaminho, o princípio da insignificância somente afasta a tipicidade da conduta se o valor dos tributos elididos não ultrapassar a quantia de dez mil reais, estabelecida no Lei 10.522/2002, art. 20. ... ()
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30 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Valor do tributo elidido superior a dez mil reais. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«I - A Terceira Seção desta eg. Corte Superior firmou orientação no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.112.748/TO, de minha relatoria, que, no crime de descaminho, o princípio da insignificância somente afasta a tipicidade da conduta se o valor dos tributos elididos não ultrapassar a quantia de dez mil reais, estabelecida no Lei 10.522/2002, art. 20. ... ()
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31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Afastamento. Valor do tributo iludido superior a R$ 10.000,00. Matéria decidida em recurso repetitivo (REsp 1.112.748/to). Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Inaplicabilidade.
«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos,CPC/1973, art. 543-C, no julgamento do REsp 1112748/TO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 13/10/2009, firmou posicionamento no sentido de que incide o princípio da insignificância no crime de descaminho quando o valor dos tributos elididos não ultrapassar o montante de R$ 10.000,00, de acordo com o disposto no Lei 10.522/2002, art. 20. ... ()
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32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Afastamento. Valor do tributo iludido superior a R$ 10.000,00. Matéria decidida em recurso repetitivo (REsp 1.112.748/to). Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Inaplicabilidade.
«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos,CPC/1973, art. 543-C, no julgamento do REsp 1112748/TO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 13/10/2009, firmou posicionamento no sentido de que incide o princípio da insignificância no crime de descaminho quando o valor dos tributos elididos não ultrapassar o montante de R$ 10.000,00, de acordo com o disposto no Lei 10.522/2002, art. 20. ... ()
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33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração criminosa. Existência de processo administrativo fiscal contra o réu. Medida socialmente não recomendável. Tema repetitivo 1.218 do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção desta Corte, recentemente, no julgamento do Tema 1.218, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: «A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no CP, art. 64, I, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 5/3/2024). ... ()
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34 - STJ Penal. Descaminho. Débito tributário inferior a R$ 10.000,00. Reiteração de condutas criminosas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Recurso provido.
I - Valor do imposto elidido que não supera o parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixado na Lei 10.522/02, art. 22, permitindo a aplicação do princípio da bagatela, conforme orientação já pacificada nesta Corte (Recurso Especial Repetitivo Representativo de Controvérsia 1.112.748/TO).... ()
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35 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Possibilidade até o recebimento da denúncia. Habitualidade das condutas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ possui entendimento segundo o qual a possibilidade de aplicação retroativa do instituto previsto no CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia, situação não verificada na espécie. ... ()
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36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Acordo de não persecução penal (ANPP). Oferecimento. Retroatividade. Recebimento da denúncia. Impossibilidade.
1 - O STJ, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos repetitivos, fixou a tese de que « incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto na Lei 10.522/2002, art. 20, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 4/4/2018). ... ()
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37 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Descaminho. Princíp io da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração criminosa. Medida socialmente não recomendável. Tema repetitivo 1.218 do STJ. Trancamento do procedimento investigativo. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento do processo - inquérito policial ou ação penal - em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade.... ()
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38 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Tributo devido no valor de R$ 1.120,00. Princípio da insignificância. Incidência. Agravo improvido.
1 - A Terceira Seção do STJ - com base na Lei 11.672/08, que acresceu o art. 543-C ao CPC, disciplinando o processamento e julgamento dos recursos especiais repetitivos - dirimiu a controvérsia existente e firmou compreensão segundo a qual os créditos tributários que não ultrapassem R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme Lei 10.522/02, art. 20, são alcançados pelo princípio da insignificância (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 13/10/09).... ()
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39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Descaminho. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Inabilitação para dirigir veículo automotor. Efeito da condenação. Motivação suficiente.
1 - O STJ, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos repetitivos, fixou a tese de que « incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto na Lei 10.522/2002, art. 20, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda « (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 4/4/2018). ... ()
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40 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Descaminho. Tipicidade. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Reiteração da prática de delito da mesma espécie. Agravo regimental desprovido. Da mesma espécie.
I - Quanto à aplicação do princípio da insignificância no delito de descaminho, haja vista a persistente polêmica instaurada no âmbito dos tribunais pátrios, a questão foi submetida novamente à apreciação da Terceira Seção desta Corte, sob o rito dos recursos repetitivos, a qual decidiu reformar o entendimento anterior e fixar a nova tese para o tema em debate, em 06/03/2018: «Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto na Lei 10.522/2002, art. 20, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda". ... ()
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41 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Descaminho. Art 334, caput, do CP. Inexistência de distinção. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Reincidência. Habitualidade delitiva. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Tema repetitivo 1218/STJ.
1 - No caso, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho.... ()
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42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Descaminho. Súmula 284/STF. Princípio da insignificância. Débito tributário inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Aplicabilidade. Orientação firmada pelo STF.
1 - Aplica-se o verbete sumular 284 do Supremo Tribunal Federal na hipótese de equívoco da parte Recorrente ao delimitar as partes da relação processual e a controvérsia em questão.... ()
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43 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Inaplicabilidade. Tema 1.218/STJ. Súmula 231/STJ. Superação. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.218, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, ocorrido em 28/2/2024, DJe de 5/3/2024, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que a reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no CP, art. 64, I, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, possuindo a acusada registro de outras ocorrências relacionadas ao delito em questão, justificado o afastamento da incidência do princípio da insignificância.... ()
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44 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime de descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Tema 157/STJ (modificado). Débito que excede R$ 20.000,00. Alteração do julgado, inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo entendimento desta Corte Superior, firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relatoria do eminente Ministro Sebastião Reis Júnior, sob rito do recursos repetitivos, Tema 157/STJ (modificado), «incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto na Lei 10.522/2002, art. 20, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. ... ()
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45 - STJ Agravo regimental recurso especial. Crime de descaminho. Princípio da insignificância. Valor sonegado inferior ao fixado no Lei 10.522/2002, art. 20, atualizado pelas Portarias 75 e 130/2012 do ministério da fazenda. Aplicabilidade.
«1. A Terceira Seção desta Corte, apreciando recurso especial repetitivo (REsp 1.112.748/TO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 13/10/2009), firmou o entendimento que incide o princípio da insignificância no crime de descaminho quando o valor do débito tributário não ultrapassar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... ()
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46 - STJ Penal. Recurso especial. Crime de descaminho. Valor sonegado inferior ao fixado no Lei 10.522/2002, art. 20, atualizado pelas Portarias 75 e 130/2012 do ministério da fazenda. Princípio da insignificância. Aplicabilidade.
«1. A Terceira Seção desta Corte, apreciando Recurso Especial Repetitivo (REsp 1.112.748/TO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 13/10/2009), firmou entendimento acerca da aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho quando o valor do débito tributário não ultrapassar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... ()
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47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Afastamento. Valor do tributo iludido. Superior a R$ 10.000,00. Portaria do ministério da fazenda. Inaplicabilidade. Precedentes da Terceira Seção do STJ. Agravo regimental improvido.
«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.112.748/TO, relator Ministro FELIX FISCHER (DJe 13/10/2009), firmou orientação de que, no crime de descaminho, o princípio da insignificância somente afasta a tipicidade da conduta se o valor dos tributos elididos não ultrapassar a quantia de dez mil reais, estabelecida no Lei 10.522/2002, art. 20. ... ()
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48 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Inaplicabilidade. Tema 1.218/STJ. Súmula 231/STJ. Superação. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.218, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, ocorrido em 28/2/2024, DJe de 5/3/2024, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que a reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no CP, art. 64, I, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, possuindo o acusado registro de outras 4 ocorrências relacionadas ao delito em questão, justificado o afastamento da incidência do princípio da insignificância, conforme entendimento exposto acima.... ()
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49 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime de descaminho. Princípio da insignificância. Não incidência. Reiteração criminosa. Entendimento da Terceira Seção. EResp1.217.514/RS. 2. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária como condição. Legalidade. Recurso especial repetitivo 1.498.034/RS. 3. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. O acórdão impugnado encontra-se em consonância com o entendimento firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.217.514/RS, no sentido de que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do referido princípio nos crimes de descaminho, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável. ... ()
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50 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Afastamento. Valor do tributo iludido superior a R$ 10.000,00. Portaria do ministério da fazenda. Inaplicabilidade. Precedentes da Terceira Seção do STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos, CPC, art. 543-C, no julgamento do REsp 1112748/TO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 13/10/2009, firmou posicionamento no sentido de que incide o princípio da insignificância no crime de descaminho quando o valor dos tributos elididos não ultrapassar o montante de R$ 10.000,00, de acordo com o disposto no Lei 10.522/2002, art. 20. ... ()
