Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Descaminho. Tipicidade. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Reiteração da prática de delito da mesma espécie. Agravo regimental desprovido. Da mesma espécie.

I - Quanto à aplicação do princípio da insignificância no delito de descaminho, haja vista a persistente polêmica instaurada no âmbito dos tribunais pátrios, a questão foi submetida novamente à apreciação da Terceira Seção desta Corte, sob o rito dos recursos repetitivos, a qual decidiu reformar o entendimento anterior e fixar a nova tese para o tema em debate, em 06/03/2018: «Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto na Lei 10.522/2002, art. 20, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda". ... (Continua)