regulamentacao de visitas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Regulamentação de visitas. Melhor interesse do menor. Convém realização de estudos psicossociais para qualquer modificação que possa vir a ocorrer. Decisão que determinou visitas paternas assistidas. Insurgência descabida. Decisão mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO.

3 - TJSP REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. Insurgência contra decisão indeferiu tutela de urgência. Perda do interesse recursal pela superveniência da sentença nos autos de origem (art. 493, CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO.

4 - TJSP Apelação. Regulamentação de visitas. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para fixar o regime de visitas paterno nos moldes apresentado na exordial. Pedido de alteração de alguns pontos do regime, tais como, horário de devolução da menor, férias escolares e horário de retirada da menor. Adequação ao pedido do autor. Sentença reformada em parte. Observância de medida que melhor atende os interesses da menor.

5 - TJSP GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - Pai x mãe - Parcial procedência - Guarda do adolescente, nascido em fevereiro de 2010, concedida ao autor - Insurgência da ré - Alegação de que a guarda deve ser compartilhada e que devem ser permitidas duas ligações telefônicas por semana - Descabimento - Apelação genérica - Estudo social que só recomenda a regulamentação de visitas em prol da mãe, e não a guarda compartilhada - Guarda fática do adolescente que é exercida pelo autor desde que o menor tinha 5 anos de idade - Partes que não se comunicam - Mãe que não realizou as chamadas de vídeo que outrora lhe foram garantidas - Adolescente que não deseja viver com a apelante - RECURSO IMPROVIDO.

6 - TJSP VISITAS C.C. OFERTA DE ALIMENTOS. ARBITRAMENTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS E INDEFERIMENTO DAS VISITAS PATERNAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

7 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação de regulamentação de visitas - Impugnação - Não acolhimento, sem extinção do incidente - Insurgência via apelação - Inadmissibilidade - Decisão que desafiava a interposição de agravo de instrumento - Expressa determinação contida no art. 1015, parágrafo único, do CPC/2015 - Erro grosseiro reconhecido - Fungibilidade inaplicável - Recurso não conhecido.

8 - TJSP VISITAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a decisão que deferiu a suspensão de visitas. Feito sentenciado em primeira instância. Julgamento prejudicado.

9 - TJSP APELAÇÃO. Ação de regulamentação de visitas. Sentença de parcial procedência. Preliminares de nulidade da sentença e ilegitimidade ativa, suscitadas no parecer da Douta Procuradoria que não merecem acolhida. Recurso do autor. Padrasto que conviveu com a genitora da menor e com a criança, como se filha fosse, até o falecimento desta última. Guarda da infante que está com a avó materna. Pretensão de regulamentação de visitas. Estudos psicossociais que justificam a realização da visitação na cidade em que domiciliada a criança, sob supervisão de familiar materno, que deve ser mantida à luz do que consigna o conjunto probatório, especialmente estudos psicossociais, de forma a atender o melhor interesse da menor, que deve prevalecer sobre qualquer outro. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

10 - TJSP REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. Sentença de procedência. APELAÇÃO. Inconformismo da parte ré/genitora. Ausência de nulidade na r. sentença. Fixação do regime de visitas que busca o melhor interesse do menor. Laudo psicossocial que indicou a ausência de contato entre menor e genitor há longo tempo. Ampliação do regime de visitas, determinado no item «E, que deve ser aplicado apenas após um ano do transito em julgado, nos termos do parecer do d. Ministério Público, permitindo o estreitamento do laço afetivo entre genitor/prole antes do início da pernoite. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

11 - TJSP REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - SENTENÇA QUE FIXOU AS VISITAS DO REQUERIDO À FILHA QUINZENALMENTE, AOS FINAIS DE SEMANA, DAS 10:00 HORAS DO SÁBADO ÀS 10:00 HORAS DO DOMINGO, COM RETIRADA E DEVOLUÇÃO DA MENOR DO LAR MATERNO - PRETENSÃO DO GENITOR DE AMPLIAR O REGIME DE CONVIVÊNCIA - AUSÊNCIA DE FATORES QUE MACULEM A CONDUTA DO PAI - PREVALÊNCIA DO DIREITO DA MENOR À CONVIVÊNCIA COM O GENITOR E DEMAIS FAMILIARES PATERNOS - ACOLHIMENTO, PARA AMPLIAR O REGIME DE VISITAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS PROVIDO

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA. AFASTAMENTO. INTERESSE DE AGIR. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE INTERCESSÃO DO ESTADO PARA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ALIENAÇÃO PARENTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. INVIABILIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NOTÍCIA À AUTORIDADE POLICIAL DE SUSPEITA DA PRÁTICA DE CRIME SEXUAL. DEVER DA GENITORA-GUARDIÃ DE PROTEGER A PROLE. DOLO OU MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. VISITAS E GUARDA. REGULAMENTAÇÃO PROGRESSIVA. MANUTENÇÃO. ATENDIMENTO AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

13 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de regulamentação de visitas. Decisão que indeferiu a citação por meio do aplicativo «whatsapp". Inconformismo. Descabimento. Decisão não prevista no CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015, reconhecida pelo C. STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 988). Excepcionalidade não demonstrada. Recurso não conhecido.

14 - TJRS Família. Direito de família. Menor. Regulamentação de visitas. Cônjuge-mulher. Citação. Regulamentação de visitas. Interesse da criança. Conveniência dos genitores.

«1. A regulamentação de visitas materializa o direito do filho de conviver com o genitor não-guardião, assegurando o desenvolvimento de um vínculo afetivo saudável entre ambos, mas sem que isso afete a rotina de vida do infante, pois deve ser resguardado sempre o melhor interesse da criança, que está acima da conveniência dos genitores. ... (Continua)

15 - TJSP REGIME PROVISÓRIO DE VISITAS. Avós paternos. Pleito de fixação de regime provisório de visitas em relação ao neto. Indeferimento. Insurgência recursal. Desacolhimento. Regime de guarda e visitas que é polarizado pelo melhor interesse da criança. Medida almejada com potencial de prejudicar o espaço afetivo do infante, tendo em vista a situação de litigiosidade entre os seus pais. RECURSO IMPROVIDO.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Modificação e Complementação de Visitas - Intempestividade - Decisão recorrida que apenas determinou o cumprimento de decisão anterior - Preclusão temporal - Recurso não conhecido.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de regulamentação de visitas - Decisão que deferiu a tutela de urgência para fixação de visitas paternas - Insurgência da ré - Genitora que mantém relacionamento homoafetivo - Alegação de consentimento do genitor quando da concepção - Ausência de demonstração de que o pai tenha mantido qualquer contato anterior com a prole, que tem crescido em núcleo familiar composto por duas mães - Deferimento imediato da tutela de urgência, sem prévia realização de estudos psicossociais, que não se mostra adequada - Princípio da proteção integral das crianças e adolescentes - Necessidade de amadurecimento do feito e realização de estudos técnicos que permitam aferir a melhor forma de aproximação das partes, se for o caso - Decisão parcialmente reformada - Suspensão da ordem de visitas até a vinda dos estudos psicossociais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

18 - TJSP Apelação civil. Família. Ação movida por genitor visando guarda compartilhada, regulamentação de visitas e oferta de alimentos. Reconvenção, visando guarda unilateral materna e regulamentação de visitas.

19 - TJSP APELAÇÃO - Ação de Regulamentação de Visitas - Ajuizamento pela genitora dos filhos menores - Sentença de procedência - Inconformismo da autora contra a parte da sentença que concedeu os benefícios da justiça gratuita ao réu - Alegação de inexistência de pedido - Cabimento - Réu que embora citado, não apresentou defesa, nem constituiu advogado - Ausência de afirmação de pobreza ou de pedido de concessão do benefício - Hipossuficiência econômica que não pode ser inferida - Beneficio revogado - Recurso provido.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. VISITAS. PARCIAL DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.

21 - TJSP AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à ré, ora agravante, bem como manteve anterior decisão, onde deferiu o pedido de tutela antecipada requerida pelo autor, fixando provisoriamente as visitas do genitor à filha menor. Insurgência da parte ré. Sentença proferida nos autos de origem, julgando procedente a ação. Perda superveniente do objeto. Não conhecimento do recurso neste ponto. JUSTIÇA GRATUITA. Agravante que pleiteia a reforma da decisão, que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Documentos juntados aos autos que comprovam a hipossuficiência financeira da ré. Decisão parcialmente reformada. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de visitas. Insurgência contra concessão de tutela de urgência para rever cláusula de acordo que previa o rateio das despesas referentes à contratação de pessoas neutras e idôneas para supervisão das visitas maternas às duas filhas menores, passando a autorizar que as visitas sejam realizadas em local público na presença da avó materna das menores.

23 - TJSP Menor - Regulamentação do regime de visitas - Tutela de urgência deferida - Pretensão de reforma pela genitora - Elementos dos autos que demonstram a possibilidade de redução do horário das visitas, sem pernoite, principalmente pela ausência de contato entre pai e filha desde 2018 e informações de transtornos psicossomáticos sofridos pela criança - Reforma parcial - Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP Menor - Regulamentação do regime de visitas - Tutela de urgência deferida - Pretensão de reforma pela genitora - Elementos dos autos que demonstram a possibilidade de pequena redução do horário das visitas, sem pernoite, também porque a criança nunca pernoitou fora de casa e sem a companhia materna, considerando-se, ainda, sua tenra idade - Reforma da decisão - Recurso provido.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de regulamentação de visitas ajuizada pela guardiã de menor, sua avó paterna. Decisão agravada que denegou pedido da genitora da infante de alteração da guarda a seu favor ou ampliação de visitas. Decisão acertada neste momento processual. Anterior tutela que fixou o regime provisório, havendo contato da criança com sua mãe em fins de semana alternados, ainda que sob supervisão e sem pernoite. Alta beligerância entre as partes, não sendo recomendável, ainda sob crivo da sumária cognição e considerando o melhor interesse da menor, alterar a decisão antes proferida, sem maiores elementos, inclusive estudo psicossociais recentes, a serem realizados nesta ação. Parecer da Douta Procuradoria no mesmo sentido. Recurso a que se nega provimento.

26 - TJSP MENOR. VISITAS. Fixação do regime de visitas ao genitor, que não detém a guarda. Insurgência da genitora, que pleiteia a realização de visitas assistidas, em razão da criança chorar e afirmar que não quer residir com o pai, além de informar que o agravado faz uso de substância entorpecente. Fato negado pela parte contrária, que, inclusive, apresentou exame toxicológico negativo. Decisão mantida, pois o genitor que não detém a guarda tem o direito de visitar o filho. Recurso improvido.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de modificação de guarda e regulamentação de visitas - Oferecimento de pedido reconvencional pelo réu - Extinção, de plano, pelo juízo a quo, com fundamento na ausência de valor da causa - Desacerto - Irresignação do réu/reconvinte - Cabimento - Reconvenção possui natureza de ação, estando submetida aos mesmos institutos que resguardam a regularidade da petição inicial - Deve o juiz determinar a emenda também na reconvenção, possibilitando ao reconvinte, a fim de evitar a rejeição prematura da peça vestibular, corrigir defeitos e/ou irregularidades - Inteligência do CPC, art. 321, caput - RECURSO PROVIDO, com determinação.

28 - TJRS Menor. Direito de visita. Regulamentação de visitas. Interesse da criança. Conveniência dos genitores.

«A regulamentação de visitas materializa o direito do filho de conviver com o genitor não-guardião, assegurando o desenvolvimento de um vínculo afetivo saudável entre ambos, mas sem que isso afete a rotina de vida do infante, pois deve ser resguardado sempre o melhor interesse da criança, que está acima da conveniência dos genitores. 2. Mostra-se prudente a decisão de aguardar a citação da ré para somente então regulamentar o direito de visita paterno, pois parece haver estado de animosidade entre os genitores.... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de oferta de alimentos, c/c regulamentação de guarda e visitas. Decisão que indeferiu o pedido de fixação do regime de visitas sem a oitiva da parte contrária. Necessidade de dilação probatória, com formação do contraditório e realização de estudo social para se apurar o melhor interesse da criança. Precedentes desta Corte. Alteração liminar em regime de visitas só pode ocorrer em caráter excepcional, quando se vislumbrar risco iminente à criança. Decisão mantida. Recurso não provido.

30 - TJSP FIXAÇÃO DE VISITAS. Decisão que indeferiu a fixação do regime de visitas do genitor à menor. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor. Menor que, atualmente, conta 1 ano e 8 meses de idade. Necessidade de fixação de regime de visitas, permitindo a construção de laço afetivo entre a menor e seu genitor, observando o melhor interesse do menor e os cuidados necessários. Genitora que não se opôs à fixação do regime de visitas. Decisão reformada em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

31 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão agravada deferiu liminar para suspensão das visitas do pai ao filho. Manutenção. Existência de medida protetiva. Decisão fundamentada na preservação dos direitos do menor. Reclamações quanto ao comportamento do genitor, que recomendam melhor apuração no curso da instrução processual. Recurso desprovido.

32 - STJ Família. Menor. Guarda de filho. Regulamentação de visitas. Legitimidade ativa da mãe que detém a guarda. Lei 6.515/77, art. 15. ECA, art. 21.

«Não se acha impedida a mãe, que detém a guarda do filho, de promover a regulamentação de visitas em caso de divergência com o pai sobre as circunstâncias de seu exercício. Art. 15 da Lei 6.515, de 26/12/1977.... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO, AMPLIANDO AS VISITAS PATERNAS E CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A MENOR SEJA MANTIDA MATRICULADA NO COLÉGIO QUE ESTUDA - JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL - RECURSO PREJUDICADO.

34 - TJSP Família. Alimentos. Revisional. Cumulação com regulamentação de visitas. Pedido de desistência da revisão do valor da pensão alimentícia. Processamento do feito tão-só quanto ao pedido de regulamentação de visitas. Necessidade de se adequar o pólo ativo da ação, com exclusão da menor, eis que discutida cláusula da separação judicial dos pais. Recurso provido para este fim, com observação quanto à menção ao representante legal da menor neste agravo de instrumento.

35 - TJSP APELAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE VISITAS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, fundada na ausência de interesse processual. Reforma. Relação jurídica continuativa. Possibilidade de revisão do título judicial caso comprovada a alteração da situação fática subjacente. Pronunciamento judicial provido da cláusula rebus sic stantibus. Interesse processual presente. Matéria de mérito a ser provada. Sentença anulada. Recurso provido.

36 - TJSP APELAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS, E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. Acolhimento parcial da pretensão. Compartilhamento da guarda. Manutenção. Divisão de responsabilidades e tomada de decisões conjunta pelos pais que melhor atende aos interesses do menor. Ausência de óbice à regulamentação. Pensionamento. Fixação em um terço do salário mínimo, na ausência de vínculo empregatício. Majoração. Inadmissibilidade. Modesta condição financeira do pai. Observância ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

37 - TJSP Tutela de urgência. Decisão que alterou o regime provisório de visitas anteriormente fixado e determinou a realização delas no domicílio da genitora, aos sábados, das 14:00 às 18:00 horas. Elementos presentes nos autos justificam o entendimento consignado pelo Juízo «a quo, tendo em vista a gravidade dos fatos alegados na contestação, que impõem a necessidade de cautela, visando resguardar o interesse das crianças.

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de guarda e regulamentação de visitas. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.

1 - Ação de guarda e regulamentação de visitas. ... (Continua)

39 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Defesa em favor da constituinte em ação de guarda de menor, medida cautelar de fixação e regulamentação de visitas e ação de regulamentação de visitas. Renúncia dos poderes no curso dos processos. Ausência de remuneração dos serviços prestados. Arbitramento necessário e devido, por força do Lei 8906/1994, art. 22. Atuação do profissional que não foi extensa. Fixação que atendeu aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e modicidade. Sentença mantida. Recursos não providos.

40 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de modificação de visitas - Remessa dos autos à Vara da Infância e Juventude da comarca, ao argumento de existir situação de risco em razão de inquérito policial que apura suposto delito perpetrado contra a menor - Impossibilidade - Situação de risco não demonstrada nos autos - Inteligência dos arts. 148 e 98, ambos do ECA - Criança sob a guarda da genitora, em situação regular - Precedentes - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado.

41 - STJ Conflito de competência. Ação de busca e apreensão proposta na Justiça Federal com base na convenção de haia sobre aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Ação de guarda e regulamentação de visitas proposta na Justiça Estadual. Inexistência de decisões conflitantes. Inexistência de conexão. Hipótese de prejudicialidade externa.

«1. Na ação de busca e apreensão em curso na Justiça Federal, cinge-se o julgador ao exame da ocorrência de transferência e retenção ilícitas de criança e de eventual motivo para a recusa da restituição. ... (Continua)

42 - TJRS Família. Direito de família. Visita. Regulamentação. Interesse do menor. Prevalência. Apelação cível. Regulamentação de visitas. Criança de tenra idade. Possibilidade de ampliação das visitas.

«Sempre o interesse das crianças deve ser resguardado, sobrepondo-se às conveniências dos genitores. Considerando a tenra idade da menor (pouco mais de um ano), as visitas do genitor devem ter um gradual aumento do horário com o objetivo de estreitamento dos laços afetivos. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de regulamentação de visitas avoengas. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de regulamentação de visitas avoengas.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. ALIMENTOS. FIXAÇÃO NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. VISITAS. REGULAMENTAÇÃO QUE PRESERVA OS INTERESSES DAS CRIANÇAS. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

45 - STJ Família. Direito civil e família. Recurso especial. Ação de regulamentação de visitas proposta por avó paterna. Conexão. Ação de modificação de guarda e regulamentação de visitas proposta por pai. Possibilidade de decisões conflitantes. Reunião dos processos. Conveniência.artigos analisados. CPC/1973, art. 103.

«1. Ação de regulamentação de visitas ajuizada em 24/05/2011. Recurso especial concluso ao Gabinete em 08/08/2013. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação cível. Dissolução de união estável c.c guarda de menor, regulamentação de visitas e alimentos. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes.

47 - TJSP Menor. Regulamentação de visitas. Tutela de urgência concedida. Possibilidade. Direito do pai às visitas. Necessidade desse contato para a boa formação do menor. Inexistência de risco ou prejuízo para a criança. Prazo para defesa observado. Desnecessária a interposição para fins de prequestionamento. Decisão mantida. Recurso improvido.

48 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. LIMINAR. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de guarda e regulamentação de visitas - Insurgência do genitor contra a r. decisão que manteve a guarda compartilhada - Intempestividade - Recurso não conhecido.

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de alienação parental c/c regulamentação de visitas. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação declaratória de alienação parental cumulada com regulamentação de visitas.... (Continua)