regularizacao fundiaria usucapiao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de usucapião. Extinção sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir. Imóvel situado em área pública destinada à regularização fundiária. Gleba pública. Imprescritibilidade dos bens públicos. Ausência dos requisitos necessários à usucapião. Desafetação não comprovada. Sentença mantida. Recurso desprovido

2 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - PRELIMINAR AFASTADA.

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO -

Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Usucapião de bem de sociedade de economia mista (COHAB) afetada à produção habitacional - Área em processo de regularização fundiária - Afetação ao serviço público que torna o bem pertencente ao domínio público impróprio - Impossibilidade de aquisição por usucapião - Jurisprudência desta C. Câmara - Ademais, a posse ad usucapionem do imóvel em tela não foi comprovada nos autos - Único indício presente nos autos é uma ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO -

Sentença de procedência - Recurso da ré - Prova nova juntada - Relação inicialmente locatícia - Contrato nunca renovado, desde 1995, e só assinado nestes termos em virtude de processo em curso de regularização fundiária - Cobrança de alugueis que cessaram ainda em 1996, quase de 30 anos antes da propositura da ação - Conversão da posse precária em ad usucapionem reconhecida diante das peculiaridades do caso - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL COLETIVA URBANA. REQUISITOS LEGAIS, SOBRETUDO MANSIDÃO E PACIFICIDADE DE POSSE. NÃO PREENCHIMENTO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA QUAL CONSTA PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DA ÁREA. DIVISÃO DA ÁREA TOTAL DO NÚCLEO URBANO INFORMAL ENTRE OS POSSUIDORES SUBSTITUÍDOS RESULTA EM ÁREA SUPERIOR A 250 METROS QUADRADOS POR PESSOA. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO Lei 10.257/2001, art. 10, «CAPUT. PRECEDENTE. EXCLUSÃO PREJUDICIAL DE INTERESSADOS NA ÁREA INTEGRANTE DO CONDOMÍNIO NECESSÁRIO PASSÍVEL DE CONSTITUIÇÃO EM CASO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRAZOABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE, ADEMAIS, COM A FUNÇÃO SOCIAL DO INSTITUTO. ENTE PÚBLICO, POR MEIO DA ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E URBANÍSTICAS PERTINENTES, BUSCA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA ÁREA. ATUAÇÃO CAPAZ DE EQUILIBRAR E RESGUARDAR OS INTERESSES INDIVIDUAIS E SOCIAIS DA COMUNIDADE, INCLUSIVE AOS AMBIENTAIS, OS QUAIS NÃO PODEM SER IGNORADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

A declaração da usucapião, por interferir em direito fundamental de propriedade, demanda prova do cumprimento de todos os requisitos legais para sua configuração, o que, na espécie, não se verifica. ... (Continua)

6 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Área usucapienda que é considerada bem público em sua integralidade, consoante perícia realizada. Ocupação de área pública que não enseja posse, mas mera detenção. Impossibilidade de usucapião de imóveis públicos, conforme disciplina o CF/88, art. 183, § 3º, bem como a teor do CCB, art. 102. Precedentes. Regularização fundiária urbana que visa atender o interesse público e deve ser perseguida no âmbito administrativo, competindo ao Poder Judiciário a homologação do acordo entre as partes, no caso de Reurb-E (Lei 13.465/2017, art. 16, parágrafo único), reservada à Municipalidade a análise dos requisitos para concessão do domínio na hipótese de Reurb-S. Impossibilidade de atuação exclusivamente judicial. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de usucapião extraordinária. Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do CPC, art. 485, VI. Inconformismo dos autores. Demanda individualizada que encontra óbice em litígio anterior consistente em ação civil pública transitada em julgado, mais amplo e que envolve a determinação de obrigações de Município e loteadores, bem como fixação de limites de áreas públicas e particulares, e respectivos titulares dos direitos. Regularização fundiária da área em questão atende ao interesse coletivo dos moradores do loteamento irregular e deve prevalecer em detrimento ao direito individual dos autores. Regularização que, quando ultimada, legitimará a posse dos autores sobre a área efetivamente individualizada e por eles ocupada. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Decisão que determinou a expedição de mandado para desocupação voluntária dos executados no prazo de 30 dias, sob pena de reintegração de posse coercitiva - Recurso da executados - Desprovimento de rigor - Não se verifica a alegada relação de conexidade ou prejudicialidade entre a ação de reintegração de posse e a ação de usucapião que foi remetida à Justiça Federal - Pedido de regularização fundiária foi indeferido pela autoridade administrativa e não pode ser obstáculo ao cumprimento da ordem judicial de reintegração de posse - Decisão mantida - Recurso desprovido

9 - TAMG Usucapião especial. Terreno urbano. Finalidade. CF/88, arts. 5º, XXIII, 170, III e 182.

«... Permite-se, assim, que um estado informal de posse se transmude em uma situação jurídica, mediante o reconhecimento do direito à moradia, como mecanismo gerador do domínio, para aqueles que concretizaram uma destinação social da propriedade urbana, advindo daí a eficácia do brocardo jurídico francês: «en fait d´immeubles, possession vaut titre. Essa prescrição aquisitiva urbana consagrada como inovação na CF/88, além de instrumento de regularização fundiária que objetiva assegurar moradia a todos os segmentos sociais, legitima a situação daqueles que tornaram produtivos terrenos abandonados e sem uso, e exclui, ainda, as conseqüências do monopólio da propriedade e especulação imobiliária, de modo a concretizar os princípios enunciados nos arts. 5º, XXIII, 170, III, e 182 da CF/88. (Juíza Jurema Brasil Marins).... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO REIVINDICATÓRIA - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO -

Autores que pretendem a retomada da posse do imóvel ocupado pela ré - Área maior, de titularidade dos autores, que foi invadida em 1996, sendo objeto de loteamento clandestino promovido por associação de moradores - Ação Civil Pública proposta pela Municipalidade, em 1998, sendo os autores condenados à regularização fundiária e à implantação de infraestrutura - Após a regularização, com abertura de 87 matrículas, os autores ajuizaram a presente ação, visando à desocupação do imóvel pela ré - Defesa que comprova a aquisição do lote junto à associação de moradores, com pagamento do preço com ela ajustado e a implantação de benfeitorias, avaliadas por perícia nesta ação - Arguição de exceção de usucapião - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Não acolhimento - Alegação de que, durante o trâmite da ACP, não puderam exercer os atos de caráter possessório - Descabimento - A mera tramitação da Ação Civil Pública não tem o condão de interromper a prescrição aquisitiva em relação à posse exercida pela ré, sobretudo pela inexistência de qualquer determinação de impedimento relacionado à retomada do lote - Ré que não participou da demanda envolvendo os autores, a associação de moradores e a Municipalidade - Posse incontroversa, com animus domini e pelo lapso temporal superior a 10 anos - Precedentes envolvendo o mesmo loteamento - Sentença de improcedência - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - DESAPROPRIAÇÃO PARA FORMAÇÃO DE RESERVATÓRIO DE USINA HIDRELÉTRICA - POSSE PARTICULAR INEXISTENTE - DETENÇÃO PRECÁRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou a reintegração de posse de área desapropriada para formação de reservatório, com determinação de demolição de benfeitorias irregulares, alegando posse legítima, direito à regularização e gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Possibilidade de reconhecimento de posse particular ou regularização fundiária em área pública desapropriada, além do pedido de concessão de gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR: Confirmada a natureza pública do imóvel e configurado o esbulho, com base em laudo pericial conclusivo, afastando-se as alegações de posse legítima e regularização. Áreas desapropriadas e destinadas a reservatórios estão submetidas ao regime jurídico dos bens públicos, vedada sua apropriação por particulares ou usucapião, nos termos dos arts. 183, §3º, e 191, parágrafo único, da CF/88, art. 102 do Código Civil e Súmula 340/STF. Concedidos os benefícios da gratuidade de justiça ao apelante, uma vez atendidos os requisitos legais. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido, mantendo-se a sentença de reintegração de posse. Tese de julgamento: Imóveis públicos destinados a reservatórios de usinas hidrelétricas são insuscetíveis de posse particular ou usucapião, prevalecendo o interesse público sobre ocupações irregulares. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 183, §3º, e CF/88, art. 191, parágrafo único; Código Civil, art. 102; Lei 12.651/2012, art. 3º, X, «d". Jurisprudência relevante citada: Súmula 340/STF... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DISTRIBUIÇÃO À VARA CÍVEL. REDISTRIBUIÇÃO À VARA DA FAZENDA PÚBLICA APÓS MANIFESTAÇÃO DA MUNICIPALIDADE. EXISTÊNCIA DE PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA ÁREA LITIGIOSA. AÇÃO ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE O DOMÍNIO DE BEM PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Manutenção de Posse. Comprovação de que o imóvel do autor se situa em área institucional. Prova pericial contundente e não impugnada pelo apelante. Sentença de improcedência mantida.... (Continua)

14 - TJPE Conflito negativo de competência. Ação de usucapião. Manifestação de interesse no imóvel por parte do ente público municipal. Inexistência. Competência do juízo fazendário. Decisão unânime.

«I - Ainda que o Município invoque a necessidade de implantação de programas de infra-estrutura urbana na área em debate, é evidente que tal medida não está condicionada a aquisição da propriedade pelos autores, ou seja, o interesse em urbanizar não reflete na relação jurídica de propriedade que se busca obter com o reconhecimento do usucapião. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO COLETIVA ESPECIAL URBANA. IMPOSSIBILIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AFETAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

Cinge-se a irresignação recursal na alegada aquisição da propriedade de imóvel, por força de prescrição aquisitiva, na modalidade de usucapião coletiva especial urbana. ... (Continua)

16 - STJ Ambiental. Ação de usucapião. Parte do imóvel imprescritível. Terreno de marinha. Impossibilidade. Área de preservação permanente. App. Limitação administrativa. Incidência em imóveis particulares. Possibilidade.

«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DEMOLITÓRIA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS.

Pretensão de desocupação e demolição do imóvel.... (Continua)

18 - STJ Ação demarcatória. Requisitos. Domínio. Título de propriedade. Carta de Sesmarias. Não atribuição de título de propriedade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre a Cartas de Sesmarias. Precedentes do STJ. CCB, art. 530. CCB/2002, art. 1.245. CPC/1973, art. 950. Lei 601/1850 (Terras devolutas). Decreto 1.318/54.

«... 10.- O recebimento da Carta de Sesmaria jamais se equiparou, por si só, à propriedade, no Direito Brasileiro. Sempre teve reconhecimento como justo título para posse, que, se longeva, podia e pode, amparar pretensão como ao usucapião, mas nunca tendo constituído por si só título de propriedade apto à transcrição no Registro de Imóveis, como é da essência dos títulos de propriedade. ... (Continua)