reportagem ofensiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Indenização. Exibição de reportagem ofensiva. Dano moral configurado. Súmula 7/STJ. Prova do dano. Desnecessidade. Recurso improvido.

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Veiculação de reportagem ofensiva à honra. Danos morais. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, sendo, todavia, necessária a comprovação do abalo em sua honra subjetiva ou prejuízo perante terceiros decorrente do evento danoso para que o ilícito seja indenizável. ... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Recurso especial. Danos morais reconhecidos nas instâncias ordinárias. Reportagem ofensiva. Recurso do ofendido. Majoração da reparação. Não acolhimento. Valor arbitrado (R$ 5.000,00). Razoabilidade. Manutenção. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 5.250/1967.

«1. Em regra, é inadmissível, na via estreita do recurso especial, o exame do valor fixado a título indenizatório. Todavia, em hipóteses excepcionais, a jurisprudência deste Tribunal Superior tem autorizado a reavaliação do montante arbitrado nas ações de reparação de dano moral, quando for verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Reportagem ofensiva veiculada na tv. Conduta ilícita. Dano moral. Redução da indenização. Razoabilidade na fixação do quantum. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a e «c). Ação condenatória. Matéria jornalística. Colisão entre liberdade de imprensa e a proteção à honra objetiva de pessoa jurídica. Tutela dos direitos da personalidade. Instâncias ordinárias que julgaram procedente o pedido veiculado na demanda, reconhecendo a obrigação de indenizar, ao reputar caracterizada a negligência do órgão de imprensa ao não conferir a veracidade das informações objeto da reportagem ofensiva. Insurgência recursal da empresa jornalística.

«1. No tocante à alegada ofensa aos artigos da Constituição Federal, tem-se por inviável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria a usurpação de competência atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102). ... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Recurso especial. Danos morais reconhecidos nas instâncias ordinárias. Reportagem ofensiva. Recurso do ofendido. Majoração da reparação. Não acolhimento. Valor arbitrado (R$ 5.000,00). Razoabilidade. Manutenção. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 5.250/1967.

«... Ressalte-se, por oportuno, que, no presente recurso especial, não há discussão a respeito da configuração do dano moral, reconhecido pelas instâncias ordinárias, tampouco do dano à imagem, afastado pelo colendo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Há apenas impugnação quanto ao valor da indenização fixado por aquela Corte local, em cinco mil reais (R$ 5.000,00), com invocação de precedentes deste Tribunal. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos morais e a imagem. Veiculação de reportagem jornalística de matéria ofensiva a imagem e a honra de pessoa pública ocupante de cargo político. Dano não configurado. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à ausência de configuração de dano moral passível de indenização, em razão da veiculação de matéria jornalística que teceu críticas e emitiu opinião às ações políticas do partido e do grupo político que governa o Estado, decorreu da análise do conjunto fático-probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, o que é defeso a esta Corte, a teor do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Imprensa. Veiculação de reportagem em jornal de grande circulação. Matéria ofensiva à honra do demandante. Danos moral. Alegação de ausência de ilicitude. Revisão do valor do valor da indenização. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ.

1 - Controvérsia em torno da ocorrência de abuso de direito no exercício da liberdade de informação por parte da empresa jornalística por ter veiculado matéria a respeito do demandante, especialmente em face da manchete estampada na reportagem. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano à honra objetiva e à imagem. Publicação de reportagem com a imagem produto da sociedade empresária demandante. Desconexão entre o título, pejorativo, e o conteúdo da reportagem. Absoluta desnecessidade da vinculação da marca do produto à reportagem. Extravaso do direito de informação.

«1 - Demanda indenizatória movida por sociedade empresária contra a responsável por publicação jornalística em sítio da internet em que publicada reportagem a tachar no seu título de «não saudável certos tipos de produto em desconexão com o texto da reportagem e a inserir imagem do produto da marca da autora sem que fosse o propósito jornalístico, nem tivesse sido realizado qualquer exame pontual no produto. ... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Publicação de matéria ofensiva à Magistrada autora que, segundo a revista da editora ré, teria «se rendido à tietagem ao pedir autógrafo a jogador de futebol que comparecia à sala de audiência. Reportagem que retratou a autoridade como uma pessoa fútil, frívola, em comportamento absolutamente incompatível com a dignidade do seu cargo. Indenização devida fixada em valor adequado. Recurso improvido.

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Publicação de reportagem em revista de grande circulação e também na internet. Matéria jornalística ofensiva à honra. Dano moral caracterizado. Inversão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Proporcionalidade. Decisão mantida.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Exibição de programa jornalístico por emissora de televisão. Pessoas humildes e de poucos recursos que tiveram a imagem pessoal totalmente denegrida na reportagem. Matéria ofensiva à honra e à dignidade. Notícia que vai além do caráter estritamente informativo. Ato ilícito e abuso de direito configurados. Violação do direito da personalidade. Ocorrência. Dano moral presumido. Necessidade de redução do valor da indenização. Fixação de maneira equitativa e moderada. Recurso parcialmente provido.

13 - TJMG Reportagem de cunho depreciativo. Dano moral. Apelação cível. Responsabilidade civil. Exibição de reportagem de cunho depreciativo. Ofensa à imagem e à integridade moral de menor. Dano moral. Existência. Quantum indenizatório. Manutenção

«- Nos termos do CF/88, art. 5º, X, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Ausência dos vícios elencados no CPC, art. 535, de 1973. Publicação de reportagem em jornal de grande circulação. Matéria jornalística ofensiva à honra do autor. Dano moral caracterizado. Inversão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Proporcionalidade. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

«1. Não há violação do disposto no CPC, art. 535, de 1973 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados. ... (Continua)

15 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Reportagem em jornal. Ofensa à honra. Inocorrência. Ocorrência policial. Descrição dos fatos. Redação apropriada. Acréscimos. Inexistência. Direito de informação. Liberdade de imprensa. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Veiculação de reportagem baseada em informações policiais. Ausência de comentários desabonatórios. Danos morais não configurados.

«Da ausência de ofensa ao princípio do contraditório ... (Continua)

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Suposta violação ao direito de imagem. Publicação de fotografia em revista, sem autorização prévia da autora. O fato de a revista ter publicado fotografia da requerente trajando shorts e camiseta em reportagem, não induz, por si só, à pretendida indenização. Fotografia que faz parte do contexto da reportagem, sem qualquer conteúdo ofensivo ou mesmo intenção de obter proveito econômico. Repercussão negativa não comprovada. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

17 - TJRJ Tutela antecipatória. Censura prévia. Concessão para impedir divulgação no site da agravante de reportagem suspostamente ofensa à honra objetiva da agravada. Decisão reformada. CPC/1973, art. 273. CF/88, art. 5º, IX.

«Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela antecipada para impedir a divulgação no site da agravante de reportagem supostamente ofensiva à honra objetiva da agravada. A liberdade de expressão é a regra e a sua restrição só deve ser admitida em casos excepcionais. Presunção constitucional de interesse público que sempre acompanha a liberdade de informação. Censura prévia somente cabível em hipóteses absolutamente excepcionais e nas quais seja impossível a posterior composição do dano eventualmente causado. Decisão concessiva de tutela antecipada que se mostra deficientemente fundamentada e que não levou em conta a necessidade de dilação probatória que justificasse o deferimento do pleito de censura prévia. Provimento do recurso. Decisão reformada.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais cumulada com obrigação de fazer. Reportagem jornalística. Ofensa à imagem. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de compensação por danos morais cumulada com obrigação de fazer em razão de ofensa à imagem ocorrida em reportagem jornalística. ... (Continua)

19 - TJPE Civil e processo civil. Danos morais. Reportagem com conteúdo ofensivo. Direito à honra e a imagem. Limites da liberdade de imprensa. Reportagem sugerindo ser o apelado um detento. Configurado os deveres de indenização e não retratação. Embargos parcialmente acolhidos para o fim de excluir da condenação, a obrigação da ré de se retratar por qulquer forma e reduzir a indenização para montante R$ 20.000,00. Razoabilidade. Por maioria de votos.

«1. Embora a liberdade de imprensa seja um direito constitucionalmente garantido, também o são os direitos à imagem e a honra, sendo estes um limite ao livre exercício da informação, cujo abuso enseja o dever de indenizar, como no presente caso. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Veiculação de reportagem inverídica e ofensiva à honra de familiares de falecida em programa de televisão. Divergência jurisprudencial sobre o quantum indenizatório. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Não conhecimento. Denunciação à lide da empresa responsável pelo programa. Súmula 283/STF. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

«1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). No caso, a agravante deixou de impugnar de forma específica a decisão agravada, que não conheceu do recurso especial em relação à alegada divergência sobre o quantum da indenização por danos morais, pela não indicação do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente, com a aplicação do óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indenizatória. Sentença de improcedência. Jornalista que foi alvo de críticas em reportagens e artigos publicados em revista semanal e em «blog do diretor de redação deste periódico. Alegação de ofensa à honra. Críticas que não se dirigiram à pessoa da autora, mas à forma como a reportagem foi conduzida. Ausência de «animus injuriandi. Abuso no exercício da liberdade de manifestação do pensamento não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.

22 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Ausência dos vícios elencados no CPC, art. 535, de 1973. Republicação de reportagem em revista de grande circulação. Matéria jornalística considerada ofensiva à honra do autor por decisão judicial em ação anterior que envolvia as mesmas partes e fatos. Dano moral caracterizado. Inversão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Proporcionalidade. Termo inicial da correção monetária. Data do arbitramento definitivo. Súmula 362/STJ. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

«1. Não há violação do disposto no CPC, art. 535, de 1973 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados. ... (Continua)

23 - TJPE Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais. Reportagem com conteúdo ofensivo. Direito à honra e a imagem. Limites da liberdade de imprensa. Reportagem sugerindo ser o apelado um detento. Configurado os deveres de indenização e retratação. Montante fixado em R$ 70.000,00. Razoabilidade. Apelo a que se nega provimento 1. Embora a liberdade de imprensa seja um direito constitucionalmente garantido, também o são os direitos à imagem e a honra, sendo estes um limite ao livre exercício da informação, cujo abuso enseja o dever de indenizar e de se retratar, como no presente caso.

«2. No presente caso, constata-se a falta de cautela da Globo na linguagem empregada na matéria. Logo na manchete (fl. 73), a notícia usa a expressão: «Trocar as grades das celas pelas penas alternativas. em deselegante referência aos beneficiários da transação penal. Ademais, no corpo da reportagem, afirmas-se que «o motorista Erik Bezerra é um dos detentos que está cumprindo pena alternativa. Observe-se ter havido associação direta de Erik com a condição de detento, além de haver na reportagem uma foto sua, o que torna mais grave a ofensa à sua imagem. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Ação indenizatória. Direito à imagem. Ofensa á honra. Reportagem exibida em programa televisivo sem autorização da pessoa. Cerceamento de defesa. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1.- Reportagem exibida em programa televisivo, sem autorização do autor, fazendo alusão sobre a Igreja e de que seus frequentadores eram homossexuais, com exposição de imagens e com comentários jocosos, dano moral configurado. ... (Continua)

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Imprensa. Veiculação de fatos ofensivos à pessoa do autor. Abuso no direito de narrar. Referências desairosas e ofensivas à pessoal envolvida – Fato gerador do dano moral, por extrapolar a reportagem o direito/dever dos órgãos de comunicação de informar. Sentença de improcedência reformada. Ação procedente. Recurso provido.

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção reconsideração. Julgamento. Possibilidade. Exibição de reportagem. Não comprovação de danos. Súmula 7/STJ.

«1. Na via especial não cabe a análise de afronta a dispositivo constitucional, ainda que com intuito de prequestionamento. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais cumulada com obrigação de não fazer. Reportagem que supostamente causou ofensa à honra. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de compensação por danos morais cumulada com obrigação de não fazer em razão de reportagem que supostamente causou ofensa à honra. ... (Continua)

28 - TJRS Empresa de comunicação. Programa televisivo. Jornalismo investigativo. Reportagem pautada pela objetividade. Veracidade. Ausência de deturpação dos fatos divulgados. Matéria de interesse público. Atuação de fiscais de trânsito flagrados em situação irregular durante a jornada de trabalho. Intervalo prolongado. Questionamento ou crítica ao funcionamento e eficiência do serviço público. Licitude. Divulgação de contraponto com a versão da secretaria de mobilidade e serviços urbanos. Nomes dos fiscais não mencionados na reportagem. Constrangimento indevido. Inocorrência. Ato ilícito e abuso de direito. Inocorrência. Liberdade no exercício do direito à informação. Ponderação de valores constitucionalmente tutelados. Ausência do dever de indenizar.

«A liberdade de imprensa não é absoluta. O seu exercício não pode descambar para o abuso que gera ofensa a outros direitos tutelados pelo ordenamento jurídico e de mesma estatura constitucional. Deparando-se com a colisão de direitos fundamentais, o julgador deve observar o postulado da proporcionalidade para verificar se, no caso concreto, o grau de realização do interesse lesivo (liberdade de informação) justifica o sacrifício do interesse lesado (direito à imagem e à honra). Matéria jornalística. Reportagem televisiva de cunho investigativo. Flagrante de procedimento adotado por agentes de trânsito do Município de Passo Fundo. Contraponto propiciado na matéria com a apresentação da versão do representante da Secretaria de Mobilidade e Serviços Urbanos veiculada na mesma edição do jornal televisivo. Fato dotado de interesse público. Ausência de deturpação. Matéria jornalística pautada pela objetividade e «animus narrandi. Excesso não configurado. A reportagem investigativa veiculada em programa de televisão da ré não extrapolou o direito à liberdade de imprensa assegurado pela Carta Magna (art. 220). APELO DA EMPRESA RÉ PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PREJUDICADO.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação indenizatória. Publicação de matéria ofensiva. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial. Irresignação da editora.

«1. É assente que, no exercício do direito fundamental de liberdade de imprensa, havendo divulgação de informações verdadeiras e fidedignas, de interesse público, não há falar em configuração de dano moral. Contudo, referida liberdade de informação e de manifestação do pensamento não constitui direito absoluto, podendo ser relativizado quando colidir com o direito à proteção da honra e à imagem dos indivíduos, bem como quando ofender o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Programa de televisão. Exibição de reportagem. Alegada ofensa aos direitos de personalidade e imagem. Não acolhimento. Matéria atinente aos fatos. Desempenho de função de caráter público pelo autor. Não configuração de dano moral. Indenização não devida. Recurso provido.

31 - TJSP Ação de Indenização por Dano Moral. Imputação de ofensa à imagem da autora em matéria jornalística. Reportagem com caráter meramente informativo, de acordo com as informações que foram repassadas pelos órgãos oficiais. Excesso não configurado. Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos. Recurso provido.

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Publicação de reportagem. Dano moral. Ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Aplicação da Lei de imprensa. Súmula STJ/7. Improvimento.

«1. Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa aos arts. 165, 458, 535, do Código de Processo Civil. ... (Continua)

33 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Imprensa. Publicação de reportagem em revista de circulação nacional. Submissão da espécie à normatização da Lei de Imprensa. Precedente. Competência do foro do lugar do ilícito. CPC/1973, art. 100, V, «a. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 5.250/67, art. 42.

«Como já proclamou a 3ª Turma do STJ (REsp 154.837-RJ), «exigindo lei específica, regulando a responsabilidade civil, em caso de violação de direito, no exercício da liberdade de informação, essa haverá de ser aplicada e não a norma genérica do CCB, art. 159. Tratando-se de indenização por dano moral, fundada na publicação de reportagem alegadamente ofensiva em revista de circulação nacional, não incide a regra competencial prevista no art. 42 da Lei de 5.250/67 (Imprensa), aplicando-se, de outra parte, o CPC/1973, art. 100, V, «a, sem excluir-se a regra contida no parágrafo único desse dispositivo legal, que abrange os delitos em geral, tanto de natureza penal como civil. Enquanto a norma do art. 100, IV, «a objetiva fixar o foro geral das pessoas jurídicas, a regra do inc. V, «a, do mesmo artigo sobre ela prevalece em se tratando de ação de reparação de dano.... (Continua)

34 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Publicação em jornal de entrevista considerada ofensiva a membros de comissão de licitação. Demanda movida contra o entrevistado. Legitimidade passiva «ad causam. Denunciação à lide da empresa titular do veículo de comunicação e do repórter responsável pela notícia. CPC/1973, art 70. Lei 5.250/1967 (Imprensa), art 49, § 2º. Súmula 221/STJ.

«Se a ofensa à moral dos autores decorreu de notícia divulgada em jornal a respeito de fraude em licitação pública internacional, originada de declarações dadas à reportagem por representante de empresa vencida na concorrência, tem-se configurada a responsabilidade prevista no Lei 5.250/1967, art. 49, § 2º, cabendo a denunciação à lide da repórter que produziu a matéria e a pessoa jurídica titular do diário que a publicou. Manutenção, todavia, no pólo passivo, do entrevistado, que forneceu as declarações ofensivas que embasaram a matéria lesiva.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Reportagem em programa de televisão. CPC/1973, art. 535. Inexistência. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Indenização devida reconhecida pelo tribunal estadual. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois o v. acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

36 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Legitimidade ativa. Imprensa. Reportagem. Alegada ofensa à família. Familiares do diretamente atingido. Exame caso a caso. Lei 5.250/67, art. 49. CCB, art. 76, parágrafo único. CF/88, art. 5º, V e X.

«A extensão dos que tenham direito a perceber indenização não pode ser aprioristicamente fixada, devendo ser examinada em face das peculiaridades de cada caso. Hipótese em que, entretanto, o acórdão negou também a ilicitude do ato. (...) A questão relativa à determinação dos lesados, tratando-se de dano moral, tem sido objeto de preocupação de quantos cuidaram do tema. Aliás, a afirmada impossibilidade de determiná-los constituiu o fundamento da objeção de alguns à viabilidade de ressarcir-se esse tipo de dano. Quando examinei o tema, em conferência publicada na Revista Renovar (v. 7), salientei a inconveniência de se fixar critérios apriorísticos, à semelhança do que sucede no Direito Português, e como para nós foi proposto na Conferência dos Desembargadores. Cumpre examinar o caso concreto. Tratando-se de familiares de alguém que haja sofrido determinado dano, há que se verificar quão estreitos sejam os vínculos para que se possa saber se seria o caso ou não de reconhecer o direito a reparação. Não é de se afastar sempre a possibilidade de indenizar os familiares e, na medida em que o acórdão pareceu inclinar-se por tal solução, não me parece deva ser prestigiado. E são pertinentes as colocações feitas na decisão que admitiu o especial. Não se trata aqui de estarem os recorrentes defendendo direito alheio em nome próprio, para o que careceriam de legitimidade, mas de verificar, no plano do direito material, se o familiar do diretamente ofendido tem ou não direito a ressarcimento. Sucede, entretanto, que, no caso em exame, concorre outra circunstância. O acórdão salientou, também, que não houve a intenção de ofender, mas apenas uma reportagem que teria refletido o que realmente ocorreu, em diligência efetuada por Oficial de Justiça. Aí se está no campo dos fatos, não havendo matéria que possa ser reexaminada em recurso especial. ... (Min. Eduardo Ribeiro).... (Continua)

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Reportagem jornalística. Análise de seu conteúdo suficiente para acha-la afrontosa à honra do autor. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Necessidade. Adequação. Preliminar de prescrição afastada tendo em vista que até a data da propositura da demanda a matéria jornalística de cunho ofensivo circulava no site da requerida. Recursos improvidos.

38 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Publicação jornalística narrando acontecimento ocorrido durante discurso de ex-Presidente da República Federativa do Brasil. Preliminares. Ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa. Afastamento. Mérito. Reportagem que retratou assunto notório e de interesse público. Matéria não voltada à ofensa da honra da recorrida, mas à possível ocorrência de falha na segurança da então presidência da república. Ausência de referência ao nome completo e de publicação de foto da recorrida na reportagem. Inexistência de confusão entre a autora do discurso e a pessoa da recorrida. Exercício regular do direito de informar pela recorrente. Danos morais inocorrentes. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«... Consigne-se, também, que a matéria em questão escorou-se em fatos objetivos e de notória relevância, o que afasta a ilicitude da divulgação, sendo que, em momento algum, a empresa jornalística recorrente publicou o nome completo da recorrida - mas somente o prenome RUTH e o sobrenome MACHADO, diga-se de passagem, comuns a milhares de outras pessoas -, e tampouco expôs a foto da recorrida na publicação. Pelo contrário, conforme aferido nas instâncias ordinárias, constou da reportagem foto de pessoa diversa da recorrida, posteriormente identificada como sendo «Rita Aparecida dos Passos, a verdadeira autora do referido discurso, não sendo crível ter havido confusão entre a autora do discurso (Rita Aparecida dos Passos) e a ora recorrida RUTH MARA. Desse modo, não há falar em ocorrência de ato ilícito, tendo a empresa recorrente atuado nos limites da liberdade de imprensa e no seu exercício regular do direito de informar, não se podendo, portanto, responsabiliza-la pelo pagamento de indenização por danos morais. ... (Min. Massami Uyeda).... (Continua)

39 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Reportagem. Matéria. Interesse público. Fato. Flagrante de furto. Deturpação. Ausência. Injúria. Não configuração. Liberdade de imprensa. Exercício regular de um direito. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Reportagem jornalística. Veracidade das informações. Relato da prisão em flagrante de indivíduo que furtava peças de viatura estacionada no pátio da unidade da brigada militar de santiago. Matéria jornalística pautada pela objetividade. Ausência de deturpação dos fatos. Da atividade informativa não são exigidas verdades absolutas, uma vez presente o interesse público na divulgação célere e transparente das notícias. Descabe exigir da mídia só divulgue fatos depois de ter certeza plena de sua veracidade. Referência ao nome completo do demandante. Fato verídico. Reportagem baseada em informações repassadas por fontes idôneas. Relevante interesse público. O fato de a chamada ou título da matéria tachar o autor de «tonto não configura injúria, ante o inusitado da situação narrada a evidenciar a manifesta imprudência da sua conduta. Crítica admissível. Expressão irônica que não implica ofensa a direito da personalidade. Liberdade no exercício do direito à informação. Ato ilícito e abuso de direito inconfigurados. Ausência do dever de indenizar.

«A liberdade de imprensa não é absoluta. O seu exercício não pode descambar para o abuso que gera ofensa a outros direitos tutelados pelo ordenamento jurídico e de mesma estatura constitucional. Deparando-se com a colisão de direitos fundamentais, o julgador deve observar o postulado da proporcionalidade para verificar se, no caso concreto, o grau de realização do interesse lesivo (liberdade de informação) justifica o sacrifício do interesse lesado (direito à imagem e à honra). A notícia publicada no jornal relatou a prisão em flagrante do autor, encontrado furtando peças de uma viatura estacionada no pátio da unidade da Brigada Militar de Santiago. Fato verídico, inusitado e dotado de interesse público. Texto jornalístico com exclusivo «animus narrandi. Ausência de abuso no exercício da liberdade de imprensa. Precedente do STF. Excesso não configurado. Sentença reformada. APELO PRINCIPAL PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.... (Continua)

40 - TJRS Direitos da personalidade. Dano à honra e à imagem-atributo. Matéria jornalística de cunho sensacionalista. Fato desprovido de interesse público. Conteúdo vexatório. Exposição indevida da imagem dos autores, sem autorização. Reportagem televisiva propiciando interpretação equivocada da situação retratada. Insinuações maldosas. Constrangimento pessoal injustificado. Abuso de direito. Art. 187 do cc. Violação ao direito à intimidade e à vida privada.

«A liberdade de imprensa tem seu âmbito de atuação estendido enquanto não dá ensejo à ofensa a outros direitos de igual hierarquia constitucional, como os direitos à imagem, à honra e à vida privada. Arts. 5º, IX, X, XXVIII e 220, §§ 1º e 2º, da CF/88. A reportagem televisiva de cunho sensacionalista versando sobre fato despido de interesse público, visando debochar de situação constrangedora em que se envolveu um dos autores, expondo fatos da intimidade e vida privada do casal, com insinuações maldosas, configura abuso de direito e desborda do direito-dever de informar dos veículos de comunicação, nos termos do CF/88, art. 5º, V e X c/c art. 187 do CC. Evidente o caráter vexatório e constrangedor da matéria veiculada em programa televisivo, cujo conteúdo foi reproduzido na internet, tudo com o nítido propósito de desmoralizar os demandantes, cuja imagem foi divulgada sem prévia autorização. Exposição indevida da vida privada de pessoas comuns. Ausência de interesse público na reportagem do programa Balanço Geral, ao depois reproduzida no «site da empresa co-demandada. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS EM PARTE E PROVIDOS, POR MAIORIA.... (Continua)

41 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Publicação em jornal de entrevista considerada ofensiva a membros de comissão de licitação. Demanda movida contra o entrevistado. Legitimidade passiva «ad causam. Denunciação à lide da empresa titular do veículo de comunicação e do repórter responsável pela notícia. CPC/1973, art. 70. Lei 5.250/1967 (Imprensa), art. 49, § 2º. Súmula 221/STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«Se a ofensa à moral dos autores decorreu de notícia divulgada em jornal a respeito de fraude em licitação pública internacional, originada de declarações dadas à reportagem por representante de empresa vencida na concorrência, tem-se configurada a responsabilidade prevista no Lei 5.250/1967, art. 49, § 2º, cabendo a denunciação à lide da repórter que produziu a matéria e a pessoa jurídica titular do diário que a publicou. Manutenção, todavia, no pólo passivo, do entrevistado, que forneceu as declarações ofensivas que embasaram a matéria lesiva.... (Continua)

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Matéria jornalística supostamente inverídica e difamatória. Inexistência de ofensa à imagem da apelante, assim como de inverdades sobre os fatos narrados. Veiculação de reportagem dotada de senso crítico, com vasto respaldo probatório. Dano moral e direito de resposta não caracterizados. Ação de indenização combinada com pedido de resposta julgada improcedente. Recurso improvido.

43 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Reportagem jornalística. Alegação de violação dos arts. 186, 187 e 20 do cc. Fundamentação deficiente. Incidência da súmula 284/STF. Matéria fático probatória. Óbice da súmula 7/STJ.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 186 e 187 do CC se faz de forma genérica, sem explicitar, de forma objetiva e técnica, como essa violação ocorreu, bem como a relevância do enfrentamento da legislação e das teses recursais não analisadas. Aplica-se à hipótese o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes.... (Continua)

44 - TJSP Apelação com revisão. Dano moral. Veiculação de reportagem havida por abusiva à honra e imagem do autor-apelante em meio telejornalístico, em horário de grande audiência. Pretensão indenizatória recursal voltada contra a repórter e a empresa televisiva. Hipótese, porém, em que houve tão-só menção aos acontecimentos narrados pela própria protagonista responsável pelos fatos ofensivos. Sentença mantida nessa parte. Recurso desprovido

45 - TJRJ Responsabilidade civil. Imprensa. Direito a imagem. Direito a informação. Indenizatória. Matéria jornalística com fotos do autor vendendo suco em local público. Reportagem sobre o verão carioca. Responsabilidade civil subjetiva extracontratual não configurada. CF/88, arts. 5º, V, IX, X e XIV e 220, «caput.

«1. A hipótese tratada nos autos desafia responsabilidade civil subjetiva extracontratual, que exige para a sua configuração a presença da culpa lato sensu, do dano e do nexo causal, que, in casu, não ocorreram. 2. A matéria jornalística publicada em periódico, que se limitou a fotografar o autor em local público e exercendo o seu labor, de vendedor ambulante de chá e suco na praia, atua sem excessos, em sintonia com o poder-dever de informar contemplado no CF/88, art. 220, «caput, especialmente quando não revela qualquer teor ofensivo ou vexatório capaz de macular a honra do autor, realizando, de certa forma, propaganda positiva da própria atividade comercial por ele exercida. 3. Violação do direito de imagem não configurado. 4. Ausência de ilícito e, via de consequência, da obrigação de indenizar. 5. Desprovimento do recurso.... (Continua)

46 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de ofensa à honra em virtude de reportagem televisiva. Autor que foi acusado de ter estuprado uma paciente em seu consultório, cujo inquérito restou posteriormente arquivado. Matéria que se limitou à narração dos fatos e se ateve ao dever de informar, sem comentários subjetivos. Indenização indevida. Ato ilícito não caracterizado. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

47 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Empresa jornalística. Reportagem. Veiculação. Direito à imagem. Honra subjetiva. Violação. Conduta criminosa. Associação. Liberdade de imprensa. Limite. Dano moral. Dever de indenizar. Quantum. Majoração. Descabimento. Juros de mora. Data da citação. Incidência. Pedido de retratação. Tempo decorrido. Não concessão. Sentença. Manutenção. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Empresa jornalística. Reportagem veiculada em programa televisivo de abrangência regional. A forma como se deu a divulgação da notícia permitiu inferir situação desabonatória à honra subjetiva do autor sem correspondência com os fatos divulgados. Deveres específicos da atividade da imprensa. Dever de veracidade. Correlação aos deveres anexos de objetividade e exatidão. Diminuição da consideração social em relação ao protagonista da situação divulgada. Lição doutrinária. Direito à honra e à imagem. Liberdade de informação. Colisão de direitos fundamentais. Aplicação do postulado da proporcionalidade.

«A liberdade de imprensa tem seu âmbito de atuação estendido enquanto não dá ensejo a ofensa a outros direitos de igual hierarquia constitucional, como os direitos à imagem, à honra e à vida privada. Arts. 5º, IX, X, XXVIII e 220, §§ 1º e 2º, da CF/88. Havendo colisão de direitos fundamentais, impõe-se observar o postulado da proporcionalidade, para verificar se, no caso concreto, o grau de realização do interesse lesivo (liberdade de informação) justifica o sacrifício do interesse lesado (direito à imagem e à honra). Hipótese dos autos em que a reportagem veiculada no programa jornalístico televisivo permite inferir o envolvimento do autor no esquema de cobrança de propina que era o móvel da notícia, sugerindo ou dando a entender que ele era partícipe dos fatos, o que não corresponde à realidade. O problema está na forma como a matéria foi veiculada, porquanto permitiu indevidas inferências desabonatórias à honra subjetiva do demandante. Evidente abuso de direito de informar. Violação de direitos da personalidade caracterizada.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Responsabilidade civil. Veiculação de reportagem abusiva ocorrida ao vivo. Entrada em residência sem autorização. Alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Denunciação da lide. Dano moral. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. Valor razoável.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Veiculação da imagem de menores para ilustrar reportagem sobre gravidez precoce. Ausência de autorização dos responsáveis legais. Abuso no direito de informar. Ocorrência de dano moral indenizável. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1 - Não obstante o caráter informativo do noticiário demandado e seu perceptível interesse público, verifica-se o abuso no direito de informar, decorrente do uso indevido de imagem de menores (mãe adolescente e seu filho), sem autorização dos responsáveis legais, para ilustrar matéria relativa à gravidez precoce. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral. Inobservância da Súmula STJ/403. Inovação recursal. Violação da imagem do agravante, servidor público estadual, em reportagem exibida pela agravada. Conclusão do colegiado estadual firmada com base na análise dos elementos fático-probatório constante nos autos. Revisão obstada pela Súmula STJ/7.

«1.- A questão relativa à ofensa à Súmula STJ/403 constitui inovação recursal, o que impossibilita a discussão a respeito do tema em sede de Agravo Regimental em razão da preclusão consumativa. ... (Continua)