repouso semanal remunerado rsr
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Repouso Semanal Remunerado - RSR. Horas extras. Reflexos. Lei 605/49, art. 7º.

«... Busca o recorrente o percebimento dos reflexos das integrações de horas extras em DSRs nas férias, 13º salários e aviso prévio, sustentando a não ocorrência de «bis in idem. Sem razão o recorrente. O Lei 605/1949, art. 7º ao estipular o pagamento do repouso remunerado determina o cômputo das horas extraordinárias habitualmente prestadas para os empregados que tenham a sua remuneração por dia, semana, quinzena, mês ou por hora, nada estabelecendo, entretanto, quanto aos reflexos dos descansos semanais remunerados nas demais verbas. O pagamento de horas extras em DSR's e destes em outras verbas carece de fundamento legal, pelo que não prospera a irresignação do recorrente. ... (Juíza Mércia Tomazinho).... (Continua)

2 - TST Repouso semanal remunerado. Rsr. Reflexos em dsr.

«1. O Agravo de Instrumento, previsto no CLT, art. 897, b, por ser um recurso técnico e de fundamentação vinculada, devolve ao Tribunal ad quem apenas o exame das matérias que foram impugnadas e renovadas no agravo. ... (Continua)

3 - TST Repouso semanal remunerado. Rsr majorado pela integração das horas extraordinárias. Aumento da média remuneratória. Reflexos. Impossibilidade. Bis in idem.

«Com ressalva do meu entendimento, a SBDI-1 decidiu que o repouso semanal remunerado, elevado em decorrência das horas extraordinárias habitualmente prestadas, não integra as outras verbas salariais. A repercussão dos descansos semanais, majorados pela integração das horas extraordinárias, nas demais parcelas implicaria bis in idem, porquanto já incluídos no salário os valores relativos aos RSRs e às horas extraordinárias. Incide a Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST. ... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. Repouso semanal remunerado. Rsr majorado pela integração das horas extraordinárias. Aumento da média remuneratória. Reflexos. Impossibilidade. Bis in idem.

«Com ressalva do meu entendimento, a SBDI-1 decidiu que o repouso semanal remunerado, elevado em decorrência das horas extraordinárias habitualmente prestadas, não integra as outras verbas salariais. A repercussão dos descansos semanais, majorados pela integração das horas extraordinárias nas demais parcelas implicaria bis in idem, porquanto já incluídos no salário os valores relativos aos RSRs e às horas extraordinárias. Incide a Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST. ... (Continua)

5 - TST Recurso de revista. Repouso semanal remunerado. Rsr majorado pela integração das horas extraordinárias. Aumento da média remuneratória. Reflexos. Impossibilidade. Bis in idem.

«Com ressalva do meu entendimento, a SBDI-1 decidiu que o repouso semanal remunerado, elevado em decorrência das horas extraordinárias habitualmente prestadas, não integra as outras verbas salariais. A repercussão dos descansos semanais, majorados pela integração das horas extraordinárias nas demais parcelas implicaria bis in idem, porquanto já incluídos no salário os valores relativos aos RSRs e às horas extraordinárias. Incide a Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST. ... (Continua)

6 - TST Repouso semanal remunerado. Rsr. Integração das horas extras. Não repercussão no cálculo das férias, do décimo terceiro salário, do aviso-prévio e dos depósitos do FGTS.

«A decisão regional está em dissonância da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I do TST, a qual preconiza: «a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

7 - TST I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. REFLEXOS DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (RSR), MAJORADO PELAS HORAS EXTRAS, NAS DEMAIS PARCELAS TRABALHISTAS. MODULAÇÃO DA OJ 394 DESCONSIDERADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Tendo em vista a viabilidade da alegação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 394 da SbDI-1 do TST, a decisão monocrática merece ser superada, a fim de reconhecer a transcendência política da causa, dar provimento ao agravo interno e prosseguir no julgamento do recurso de revista. Agravo interno conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. REFLEXOS DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (RSR), MAJORADO PELAS HORAS EXTRAS, NAS DEMAIS PARCELAS TRABALHISTAS . MODULAÇÃO DA OJ 394 DESCONSIDERADA. MARCO TEMPORAL A SER OBSERVADO. PROVIMENTO. O Tribunal Regional decidiu por manter a decisão de primeiro grau, que concedeu ao reclamante as diferenças de repouso semanal remunerado em razão da integração das horas extras nas demais parcelas salariais, sem, contudo, observar que o Tribunal Pleno do TST modificou a data e a forma da incidência da modulação, fixando que o novo entendimento somente incidiria quanto às horas extras laboradas a partir de 20/3/2023. No caso concreto, as horas extras foram laboradas antes de 20/3/2023. Logo, aplica-se o entendimento segundo o qual é incabível a repercussão do repouso semanal remunerado, majorado nas demais verbas trabalhistas, sob pena de configuração de bis in idem . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

8 - TST Repouso semanal remunerado. Rsr. Integração das horas extras. Não repercussão no cálculo das férias, 13º salário, aviso prévio e depósitos do FGTS.

«Nos termos da ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 394/TST-SDI-I do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. Nesse contexto, conclui-se que a integração das horas extras habitualmente prestadas deve se dar apenas de forma simples nas mencionadas parcelas. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.... (Continua)

9 - TST Repouso semanal remunerado. Rsr. Integração das horas extras. Não repercussão no cálculo das férias, 13º salário, aviso prévio e depósitos do FGTS.

«Nos termos da ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 394/TST-SDI-I do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. Nesse contexto, conclui-se que a integração das horas extras habitualmente prestadas deve se dar apenas de forma simples nas mencionadas parcelas. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.... (Continua)

10 - TST Repouso semanal remunerado. Rsr. Integração das horas extras. Não repercussão no cálculo das férias, 13º salário, aviso prévio e depósitos do FGTS.

«Nos termos da ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 394/TST-SDI-I do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. Nesse contexto, conclui-se que a integração das horas extras habitualmente prestadas deve se dar apenas de forma simples nas mencionadas parcelas. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.... (Continua)

11 - TST Repouso semanal remunerado. Rsr. Integração das horas extras. Não repercussão no cálculo das férias, 13º salário, aviso prévio e depósitos do FGTS.

«Nos termos da ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 394/TST-SDI-I do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. Nesse contexto, conclui-se que a integração das horas extras habitualmente prestadas deve se dar apenas de forma simples nas mencionadas parcelas. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.... (Continua)

12 - TST Repouso semanal remunerado. Rsr. Integração das horas extras. Não repercussão no cálculo das férias, 13º salário, aviso prévio e depósitos do FGTS.

«Nos termos da ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 394/TST-SDI-I do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. Nesse contexto, conclui-se que a integração das horas extras habitualmente prestadas deve se dar apenas de forma simples nas mencionadas parcelas. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.... (Continua)

13 - TST Repouso semanal remunerado. Rsr. Integração das horas extras. Não repercussão no cálculo das férias, 13º salário, aviso prévio e depósitos do FGTS.

«Nos termos da ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 394/TST-SDI-I do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. Nesse contexto, conclui-se que a integração das horas extras habitualmente prestadas deve se dar apenas de forma simples nas mencionadas parcelas. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.... (Continua)

14 - TST Repouso semanal remunerado. Rsr. Integração das horas extras. Não repercussão no cálculo das férias, do décimo terceiro salário, do aviso-prévio e dos depósitos do FGTS.

«A decisão regional que manteve a determinação de repercussão dos reflexos das horas extras, majorado pela incidência do repouso semanal remunerado sobre as demais parcelas está em dissonância da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I, a qual preconiza que «a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

15 - TRT2 Repouso Semanal Remunerado - RSR. Pagamento em dobro. Domingos Trabalhados. Folgas Compensatórias. Pagamento em dobro indevido. CF/88, art. 7º, XV. Lei 605/1949, art. 1º.

«A Constituição Federal, em seu art. 7º, XV, bem como a Lei 605/49, em seu art. 1º, indicam que o repouso semanal remunerado deverá ser gozado preferencialmente aos domingos, não estabelecendo, nestes termos, o descanso exclusivamente nos domingos. A autora laborava em escala 6x1, gozando de uma folga semanal. Nesse caso, eventuais domingos laborados foram compensados pela folga semanal, não havendo se falar no pagamento em dobro dos domingos trabalhados. Recurso ordinário da reclamada a que se dá parcial provimento para excluir da condenação o pagamento em dos domingos trabalhados e seus reflexos.... (Continua)

16 - TST Repouso semanal remunerado – RSR. Horas extras. Integração das extras habitualmente prestadas pelo empregado, no cálculo das demais verbas trabalhista. Súmula 172/TST e Súmula 376/TST, II. Lei 605/49, art. 7º.

«As horas extras habitualmente prestadas integram o cálculo das demais verbas trabalhistas, nos termos da Súmula 376/TST, II. Por outro lado, também integram o cálculo do repouso semanal remunerado, nos termos da Súmula 172/TST. Dessa forma, se as horas extras habitualmente prestadas integram o cálculo das parcelas trabalhistas e do repouso semanal remunerado, não é possível que, para o cálculo daquelas parcelas, se considere o repouso semanal remunerado já majorado com a integração das mesmas horas extras, sob pena de haver um verdadeiro bis in idem, com ressalva de meu entendimento pessoal.... (Continua)

17 - TST Repouso semanal remunerado - RSR. Integração das horas extras. Não repercussão no cálculo das férias, do décimo terceiro salário, do aviso prévio e dos depósitos do FGTS. Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I. Súmula 172/TST e Súmula 376/TST, II. Lei 605/49. Decreto 27.048/49.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I «a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de «bis in idem. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

18 - TST Agravo de instrumento. Integração do repouso semanal remunerado (rsr) no salário, em razão de previsão em acordo coletivo do trabalho (act). Improcedência da repercussão das horas extras e adicional noturno no rsr. Limitação ao período de vigência da norma coletiva. Critério vigorante na época de vigência da norma coletiva.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, ante a constatação de violação, em tese, do CLT, art. 614, § 3º. ... (Continua)

19 - TST Agravo de instrumento. Integração do repouso semanal remunerado (rsr) no salário, em razão de previsão em acordo coletivo do trabalho (act). Improcedência da repercussão das horas extras e adicional noturno no rsr. Limitação ao período de vigência da norma coletiva. Critério vigorante na época de vigência da norma coletiva.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, ante a constatação de violação, em tese, do CLT, art. 614, § 3º. ... (Continua)

20 - TST Agravo de instrumento do reclamante. Integração do repouso semanal remunerado (rsr) no salário, em razão de previsão em acordo coletivo do trabalho (act). Improcedência da repercussão das horas extras e adicional noturno no rsr. Limitação ao período de vigência da norma coletiva. Critério vigorante na época de vigência da norma coletiva.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, ante a constatação de violação, em tese, do CLT, art. 614, § 3º. ... (Continua)

21 - TST Agravo de instrumento do reclamante. Integração do repouso semanal remunerado (rsr) no salário, em razão de previsão em acordo coletivo do trabalho (act). Improcedência da repercussão das horas extras e adicional noturno no rsr. Limitação ao período de vigência da norma coletiva. Critério vigorante na época de vigência da norma coletiva.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, ante a constatação de violação, em tese, do CLT, art. 614, § 3º. ... (Continua)

22 - TST Repouso Semanal Remunerado - RSR. Escalas. Jornada de trabalho. Jornada francesa. Folga após o sétimo dia de trabalho. Orientação Jurisprudencial 410/TST-SDI-I. Pagamento em dobro. CF/88, art. 7º, XV. Lei 605/1949, art. 1º. Decreto 27.048/1949, art. 1º.

«O repouso semanal remunerado, inserido no rol dos direitos sociais dos trabalhadores, no CF/88, art. 7º, XV, corresponde ao período de folga a que tem direito o empregado, dentro do período semanal de trabalho, com o fim de proporcionar-lhe descanso físico, mental, social e recreativo. Assim, para que seja respeitada sua periodicidade, o lapso máximo para sua concessão é o dia imediato ao sexto dia laborado. Aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 410/TST-SDI-I. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

23 - TRT2 Horas extras. Jornada de trabalho. Base de cálculo. Individualização das verbas. Definição na fase de liquidação de sentença. Inclusão das extras na base de cálculo do Repouso Semanal Remunerado - RSR. Lei 605/49, art. 7º, «a e «b. Enunciado 172/TST. CF/88, art. 7º, XIII.

«... No que diz respeito à individualização das verbas que deverão integrar a base de cálculo, a matéria deverá ser ventilada por ocasião da fase de liqüidação de sentença. Por fim, inviável a exclusão dos reflexos das horas extras nos DSR's, por força do Enunciado 172/TST e Lei 605/1949, art. 7º, «a e «b. ... (Juíza Maria Luíza Freitas).... (Continua)

24 - TST A) AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INTEGRAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (RSR) NO SALÁRIO, EM RAZÃO DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DO TRABALHO (ACT). LIMITAÇÃO AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA. CRITÉRIO VIGORANTE NA ÉPOCA DE VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA.

Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento a agravo de instrumento da Parte Reclamante. Entretanto, verifica-se que a decisão do TRT incorreu, em tese, em má aplicação da Súmula 277/TST. Agravo provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INTEGRAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (RSR) NO SALÁRIO, EM RAZÃO DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DO TRABALHO (ACT). LIMITAÇÃO AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA. CRITÉRIO VIGORANTE NA ÉPOCA DE VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, quanto ao tema relativo aos DSR s, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da alegação de má aplicação da Súmula 277/TST. Agravo de instrumento provido. C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INTEGRAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (RSR) NO SALÁRIO, EM RAZÃO DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DO TRABALHO (ACT). LIMITAÇÃO AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA. CRITÉRIO VIGORANTE NA ÉPOCA DE VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA. A integração do repouso semanal remunerado no salário, em percentual razoável e proporcional (16,66%), em razão de previsão em acordo ou convenção coletiva, é considerada válida pela jurisprudência desta Corte Superior. No caso concreto, ficou consignado, no acórdão regional, que, a partir de março de 2000, a norma coletiva determinou a incorporação do DSR ao salário. Na hipótese, o Reclamante iniciou suas atividades na empresa na data de 18/08/1987. Além disso, consta, na decisão recorrida, que a matéria foi tratada novamente em negociação coletiva apenas no ano de 2016, com o acordo coletivo celebrado naquele ano. Salienta-se que, em atenção aos princípios jurídicos da proporcionalidade e da segurança jurídica, não se pode admitir a incidência de norma coletiva que, criada em 2016, buscou regular relações trabalhistas consolidadas anteriormente, em prejuízo do trabalhador. O Tribunal Regional, portanto, ao fixar o marco temporal de eficácia da norma coletiva, incorreu em julgamento que destoa da jurisprudência desta Corte. Julgados do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

25 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Integração do repouso semanal remunerado (rsr) no salário, em razão de previsão em acordo coletivo do trabalho (act). Improcedência da repercussão das horas extras no rsr. Limitação ao período de vigência da norma coletiva. Critério vigorante na época de vigência da norma coletiva.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao apelo para melhor análise da arguição de m[a aplicação da Súmula 277/TST. ... (Continua)

26 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Integração do repouso semanal remunerado (rsr) no salário, em razão de previsão em acordo coletivo do trabalho (act). Limitação ao período de vigência da norma coletiva. Critério vigorante na época de vigência da norma coletiva.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, ante a constatação de contrariedade, em tese, ao teor da Súmula 277/TST. ... (Continua)

27 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Integração do repouso semanal remunerado (rsr) no salário, em razão de previsão em acordo coletivo do trabalho (act). Limitação ao período de vigência da norma coletiva. Critério vigorante na época de vigência da norma coletiva.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, ante a constatação de contrariedade, em tese, ao teor da Súmula 277/TST. ... (Continua)

28 - TST Integração do repouso semanal remunerado (rsr) no salário, em razão de previsão em acordo coletivo do trabalho (act). Improcedência da repercussão das horas extras e adicional noturno no rsr. Limitação ao período de vigência da norma coletiva. Critério vigorante na época de vigência da norma coletiva.

«A integração do repouso semanal remunerado no salário, em razão de previsão em acordo coletivo de trabalho, é considerada válida pela jurisprudência. No caso concreto, restou incontroverso nos autos que existe acordo coletivo prevendo que o repouso estaria computado no valor da hora utilizada como base de cálculo das horas extras. Tem-se como válida a cláusula que assim dispõe, pois não viola norma de ordem pública, devendo ser respeitada a negociação coletiva (CF/88, art. 7º, XXVI), que se concretizou mediante concessões mútuas, sem ofensa a direito indisponível do trabalhador. Entretanto, há necessidade de limitação da exclusão do direito aos reflexos das horas extras no DSR, tão somente, em relação ao período de vigência da norma coletiva, observado o período imprescrito. Registre-se que a jurisprudência desta Corte tem respeitado, quanto ao passado, o critério da antiga redação da Súmula 277/TST, uma vez que se trata de critério de ultratividade (ou não) de todo um segmento da ordem jurídica, envolvendo dezenas de regras jurídicas. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido no aspecto.... (Continua)

29 - TST Integração do repouso semanal remunerado (rsr) no salário, em razão de previsão em acordo coletivo do trabalho (act). Improcedência da repercussão das horas extras e adicional noturno no rsr. Limitação ao período de vigência da norma coletiva. Critério vigorante na época de vigência da norma coletiva.

«A integração do repouso semanal remunerado no salário, em percentual razoável e proporcional (16,667%), em razão de previsão em acordo coletivo de trabalho, é considerada válida pela jurisprudência. No caso concreto, restou incontroverso nos autos que as partes acordaram, via negociação coletiva, que o repouso estaria computado no valor da hora utilizada como base de cálculo das horas extras. Tem-se como válida a cláusula que assim dispõe, pois não viola norma de ordem pública, devendo ser respeitada a negociação coletiva (CF/88, art. 7º, XXVI), que se concretizou mediante concessões mútuas, sem ofensa a direito indisponível do trabalhador. Entretanto, deve ser modificada a decisão no tocante à limitação dos efeitos da norma coletiva ao respectivo período de vigência, pois tal restrição não foi observada pelo TRT, em contraponto ao critério vigorante na época de vigência da norma convencional. Registre-se que a jurisprudência desta Corte tem respeitado, quanto ao passado, o critério da antiga redação da Súmula 277/TST, uma vez que se trata de critério de ultratividade (ou não) de todo um segmento da ordem jurídica, envolvendo dezenas de regras jurídicas. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido no aspecto.... (Continua)

30 - TST Integração do repouso semanal remunerado (rsr) no salário, em razão de previsão em acordo coletivo do trabalho (act). Improcedência da repercussão das horas extras e adicional noturno no rsr. Limitação ao período de vigência da norma coletiva. Critério vigorante na época de vigência da norma coletiva.

«A integração do repouso semanal remunerado no salário, em percentual razoável e proporcional (16,667%), em razão de previsão em acordo coletivo de trabalho, é considerada válida pela jurisprudência. No caso concreto, restou incontroverso nos autos que as partes acordaram, via negociação coletiva, que o repouso estaria computado no valor da hora utilizada como base de cálculo das horas extras. Tem-se como válida a cláusula que assim dispõe, pois não viola norma de ordem pública, devendo ser respeitada a negociação coletiva (CF/88, art. 7º, XXVI), que se concretizou mediante concessões mútuas, sem ofensa a direito indisponível do trabalhador. Entretanto, deve ser modificada a decisão no tocante à limitação dos efeitos da norma coletiva ao respectivo período de vigência, pois tal restrição não foi observada pelo TRT, em contraponto ao critério vigorante na época de vigência da norma convencional. Registre-se que a jurisprudência desta Corte tem respeitado, quanto ao passado, o critério da antiga redação da Súmula 277/TST, uma vez que se trata de critério de ultratividade (ou não) de todo um segmento da ordem jurídica, envolvendo dezenas de regras jurídicas. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido no aspecto.... (Continua)

31 - TST Recurso de revista. Integração do repouso semanal remunerado (rsr) no salário, em razão de previsão em acordo coletivo do trabalho (act). Improcedência da repercussão das horas extras e adicional noturno no rsr. Limitação ao período de vigência da norma coletiva. Critério vigorante na época de vigência da norma coletiva.

«A integração do repouso semanal remunerado no salário, em percentual razoável e proporcional (16,667%), em razão de previsão em acordo coletivo de trabalho, é considerada válida pela jurisprudência. No caso concreto, restou incontroverso nos autos que as partes acordaram, via negociação coletiva, que o repouso estaria computado no valor da hora utilizada como base de cálculo das horas extras. Tem-se como válida a cláusula que assim dispõe, pois não viola norma de ordem pública, devendo ser respeitada a negociação coletiva (CF/88, art. 7º, XXVI), que se concretizou mediante concessões mútuas, sem ofensa a direito indisponível do trabalhador. Entretanto, deve ser modificada a decisão no tocante à limitação dos efeitos da norma coletiva ao respectivo período de vigência, pois tal restrição não foi observada pelo TRT, em contraponto ao critério vigorante na época de vigência da norma convencional. Registre-se que a jurisprudência desta Corte tem respeitado, quanto ao passado, o critério da antiga redação da Súmula 277/TST, uma vez que se trata de critério de ultratividade (ou não) de todo um segmento da ordem jurídica, envolvendo dezenas de regras jurídicas. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

32 - TST Recurso de revista. Integração do repouso semanal remunerado (rsr) no salário, em razão de previsão em acordo coletivo do trabalho (act). Improcedência da repercussão das horas extras e adicional noturno no rsr. Limitação ao período de vigência da norma coletiva. Critério vigorante na época de vigência da norma coletiva.

«A integração do repouso semanal remunerado no salário, em percentual razoável e proporcional (16,667%), em razão de previsão em acordo coletivo de trabalho, é considerada válida pela jurisprudência. No caso concreto, restou incontroverso nos autos que as partes acordaram, via negociação coletiva, que o repouso estaria computado no valor da hora utilizada como base de cálculo das horas extras. Tem-se como válida a cláusula que assim dispõe, pois não viola norma de ordem pública, devendo ser respeitada a negociação coletiva (CF/88, art. 7º, XXVI), que se concretizou mediante concessões mútuas, sem ofensa a direito indisponível do trabalhador. Entretanto, deve ser modificada a decisão no tocante à limitação dos efeitos da norma coletiva ao respectivo período de vigência, pois tal restrição não foi observada pelo TRT, em contraponto ao critério vigorante na época de vigência da norma convencional. Registre-se que a jurisprudência desta Corte tem respeitado, quanto ao passado, o critério da antiga redação da Súmula 277/TST, uma vez que se trata de critério de ultratividade (ou não) de todo um segmento da ordem jurídica, envolvendo dezenas de regras jurídicas. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

33 - TST AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. INTEGRAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (RSR) NO SALÁRIO, EM RAZÃO DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DO TRABALHO (ACT). LIMITAÇÃO AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA. CRITÉRIO VIGORANTE NA ÉPOCA DE VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA.

A integração do repouso semanal remunerado no salário, em percentual razoável e proporcional (16,66%), em razão de previsão em acordo ou convenção coletiva, é considerada válida pela jurisprudência desta Corte Superior. Ocorre que, no caso concreto, depreende-se do acórdão regional que a norma coletiva que estabelecia essa regra de incorporação perdeu a vigência no início dos anos 2000, não havendo prorrogação. Além disso, consta na decisão do TRT que a matéria foi tratada novamente em negociação coletiva apenas no ano de 2016, com o acordo coletivo celebrado naquele ano. Salienta-se que, em atenção aos princípios jurídicos da proporcionalidade e da segurança jurídica, não se pode admitir a incidência de norma coletiva que, criada em 2016, buscou regular relações trabalhistas consolidadas anteriormente, em prejuízo do trabalhador. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

34 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Integração do repouso semanal remunerado (rsr) no salário, em razão de previsão em acordo coletivo do trabalho (act). Improcedência da repercussão das horas extras no rsr. Limitação ao período de vigência da norma coletiva. Critério vigorante na época de vigência da norma coletiva.

«A integração do repouso semanal remunerado no salário, em percentual razoável e proporcional (16,66%), em razão de previsão em acordo ou convenção coletiva, é considerada válida pela jurisprudência desta Corte Superior. Ocorre que, no caso concreto, o TRT informa que a norma coletiva que estabelecia essa regra de incorporação somente vigorou no período pré-estabelecido, não havendo notícia de prorrogação da sua vigência. Diante desse quadro fático - insuscetível de reexame pelo recurso de revista (Súmula 126/TST) -, deve ser reformada a decisão recorrida para limitar os efeitos da norma coletiva ao período de vigência, condenando a Reclamada ao pagamento do repouso semanal remunerado de forma destacada e reflexos. Ademais, registre-se que, como as cláusulas do acordo coletivo de trabalho, objeto da controvérsia, tiveram vigência a partir de março de 2000, período anterior à nova redação da Súmula 277/TST, de 2012, tendo vigorado no início da década passada, deve ser aplicado o entendimento vigente à época da antiga redação da citada Súmula. É que, à diferença das demais súmulas, a de 277 não trata da interpretação jurídica sobre um ou outro direito apenas, porém todo um forte universo da ordem jurídica (CCTS e ACTS), não podendo produzir efeitos antes do ano de sua própria existência, ou seja, ao longo de 2012. Enfatize-se, portanto, que, no presente processo, não se confere validade ao texto da Súmula 277/TST aprovado pelo TST, em setembro de 2012. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

35 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Integração do repouso semanal remunerado (rsr) no salário, em razão de previsão em acordo coletivo do trabalho (act). Limitação ao período de vigência da norma coletiva. Critério vigorante na época de vigência da norma coletiva.

«A integração do repouso semanal remunerado no salário, em percentual razoável e proporcional (16,66%), em razão de previsão em acordo ou convenção coletiva, é considerada válida pela jurisprudência desta Corte Superior. Ocorre que, no caso concreto, o TRT informa que a norma coletiva que estabelecia essa regra de incorporação somente vigorou até 2002, não havendo notícia da prorrogação da sua vigência, mediante nova pactuação coletiva trabalhista (CCT ou ACT novos). Diante desse quadro fático - insuscetível de reexame pelo recurso de revista (Súmula 126/TST) -, deve ser reformada a decisão recorrida para limitar os efeitos da norma coletiva ao período de vigência, condenando a Reclamada ao pagamento do repouso semanal remunerado de forma destacada e reflexos. Ademais, registre-se que, como as cláusulas do acordo coletivo de trabalho, objeto da controvérsia, tiveram vigência a partir de 1º de março de 2000, período anterior à nova redação da Súmula 277/TST, de 2012, tendo vigorado no início da década passada, deve ser aplicado o entendimento vigente à época da antiga redação da citada Súmula. É que, à diferença das demais súmulas, a de 277 não trata da interpretação jurídica sobre um ou outro direito apenas, porém todo um forte universo da ordem jurídica (CCTS e ACTS), não podendo produzir efeitos antes do ano de sua própria existência, ou seja, ao longo de 2012. Enfatize-se, portanto, que, no presente processo, não se confere validade ao texto da Súmula 277/TST aprovado pelo TST, em setembro de 2012. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.... (Continua)

36 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Integração do repouso semanal remunerado (rsr) no salário, em razão de previsão em acordo coletivo do trabalho (act). Limitação ao período de vigência da norma coletiva. Critério vigorante na época de vigência da norma coletiva.

«A integração do repouso semanal remunerado no salário, em percentual razoável e proporcional (16,66%), em razão de previsão em acordo ou convenção coletiva, é considerada válida pela jurisprudência desta Corte Superior. Ocorre que, no caso concreto, o TRT informa que a norma coletiva que estabelecia essa regra de incorporação somente vigorou até 2002, não havendo notícia da prorrogação da sua vigência, mediante nova pactuação coletiva trabalhista (CCT ou ACT novos). Diante desse quadro fático - insuscetível de reexame pelo recurso de revista (Súmula 126/TST) -, deve ser reformada a decisão recorrida para limitar os efeitos da norma coletiva ao período de vigência, condenando a Reclamada ao pagamento do repouso semanal remunerado de forma destacada e reflexos. Ademais, registre-se que, como as cláusulas do acordo coletivo de trabalho, objeto da controvérsia, tiveram vigência a partir de 1º de março de 2000, período anterior à nova redação da Súmula 277/TST, de 2012, tendo vigorado no início da década passada, deve ser aplicado o entendimento vigente à época da antiga redação da citada Súmula. É que, à diferença das demais súmulas, a de 277 não trata da interpretação jurídica sobre um ou outro direito apenas, porém todo um forte universo da ordem jurídica (CCTS e ACTS), não podendo produzir efeitos antes do ano de sua própria existência, ou seja, ao longo de 2012. Enfatize-se, portanto, que, no presente processo, não se confere validade ao texto da Súmula 277/TST aprovado pelo TST, em setembro de 2012. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.... (Continua)

37 - TST AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. RECLAMANTE. MAJORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR PELA INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. REPERCUSSÃO EM DEMAIS PARCELAS SALARIAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM . INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS 10169-57.2013.5.05.0024. MODULAÇÃO DE EFEITOS 1 - O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, firmou tese no sentido de que «A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS (grifo nosso). 2 - Na mesma assentada, decidiu modular os efeitos de referida decisão para definir a aplicação da tese «às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023 . 3 - Caso em que se discute a repercussão do valor majorado do RSR nas demais parcelas salariais pela prestação de horas extras em período anterior a 20/3/2023, o que afasta a diretriz da tese do IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, conforme a modulação de seus efeitos definida no mesmo julgamento, e atrai o entendimento da Orientação Jurisprudencial 394 da Subseção I de Dissídios Individuais do TST, por sua redação divulgada nos DEJT de 9, 10 e 11 de junho de 2020. 4 - Agravo a que se nega provimento.

38 - TST AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. RECLAMANTE. MAJORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR PELA INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. REPERCUSSÃO EM DEMAIS PARCELAS SALARIAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM . INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS 10169-57.2013.5.05.0024. MODULAÇÃO DE EFEITOS 1 - O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, firmou tese no sentido de que «A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS (grifo nosso). 2 - Na mesma assentada, decidiu modular os efeitos de referida decisão para definir a aplicação da tese «às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023 . 3 - Caso em que se discute a repercussão do valor majorado do RSR nas demais parcelas salariais pela prestação de horas extras em período anterior a 20/3/2023, o que afasta a diretriz da tese do IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, conforme a modulação de seus efeitos definida no mesmo julgamento, e atrai o entendimento da Orientação Jurisprudencial 394 da Subseção I de Dissídios Individuais do TST, por sua redação divulgada nos DEJT de 9, 10 e 11 de junho de 2020. 4 - Agravo a que se nega provimento.

39 - TST AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEI 13.015/2014. RECLAMANTE. MAJORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR PELA INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. REPERCUSSÃO EM DEMAIS PARCELAS SALARIAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM . INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS 10169-57.2013.5.05.0024. MODULAÇÃO DE EFEITOS 1 - O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, firmou tese no sentido de que «A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS (grifo nosso). 2 - Na mesma assentada, decidiu modular os efeitos de referida decisão para definir a aplicação da tese «às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023 . 3 - Caso em que se discute a repercussão do valor majorado do RSR nas demais parcelas salariais pela prestação de horas extras em período anterior a 20/3/2023, o que afasta a diretriz da tese do IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, conforme a modulação de seus efeitos definida no mesmo julgamento, e atrai o entendimento da Orientação Jurisprudencial 394 da Subseção I de Dissídios Individuais do TST, por sua redação divulgada nos DEJT de 9, 10 e 11 de junho de 2020. 4 - Agravo a que se nega provimento.

40 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INTEGRAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (RSR) NO SALÁRIO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. LIMITAÇÃO AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA NORMA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. ÓBICE DO ART. 896,§7º, DA CLT E DA SÚMULA 333/TST.

A integração do repouso semanal remunerado no salário, em percentual razoável e proporcional (16,66%), em razão de previsão em acordo ou convenção coletiva, é considerada válida pela jurisprudência desta Corte Superior. No caso concreto, depreende-se do acórdão regional que a norma coletiva que estabelecia essa regra de incorporação perdeu a vigência no início dos anos 2000, não havendo prorrogação. Também consta na decisão recorrida que a matéria foi tratada novamente em negociação coletiva apenas no ano de 2016, com o acordo coletivo celebrado naquele ano. Diante desse quadro fático - insuscetível de reexame pelo recurso de revista ( Súmula 126/TST ) -, correta a decisão do TRT que, limitando os efeitos da norma coletiva ao seu período de vigência, condenou a Reclamada ao pagamento do repouso semanal remunerado de forma destacada. Julgados desta Corte . Como as cláusulas do acordo coletivo de trabalho, objeto da controvérsia, tiveram vigência a partir de 1º de março de 2000, período anterior à redação da Súmula 277/TST atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012, tendo vigorado no início da década passada, deve ser aplicado o entendimento vigente à época da antiga redação da citada Súmula. É que, à diferença das demais súmulas, a de 277 não trata da interpretação jurídica sobre um ou outro direito apenas, porém todo um forte universo da ordem jurídica (CCTS e ACTS), não podendo produzir efeitos antes do ano de sua própria existência, ou seja, ao longo de 2012. O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ADPF 323 para «declarar a inconstitucionalidade da Súmula 277/TST, na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012, assim como a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, parágrafo segundo, da CF/88, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas, nos termos do voto do Relator". Dúvidas não restam de que a decisão do STF, por ser vinculante, deve ser plenamente cumprida, na forma e no sentido por ela exposta. Portanto não há falar em ultratividade da norma coletiva, nos termos da Súmula 277/TST com redação dada pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012, por ter sido declarada inconstitucional. Julgados desta Corte Superior, envolvendo idêntica matéria e a mesma Reclamada. Ainda, em atenção aos princípios jurídicos da proporcionalidade e da segurança jurídica, não se pode admitir a incidência de norma coletiva que, criada em 2016, buscou regular relações trabalhistas consolidadas anteriormente, em prejuízo do trabalhador. De outra face, decidida a matéria com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista fica obstado, por depender do reexame de fatos e provas ( Súmula 126/TST ). Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

41 - TST DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (RSR). COISA JULGADA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão regional que, em execução individual de sentença coletiva, arbitrou a média de 50 horas extras mensais para reflexo no RSR, deduzindo 10 horas extras já consideradas pagas pelo banco executado, a fim de evitar enriquecimento ilícito. 2. A questão central consiste em verificar se a decisão regional, ao arbitrar o valor devido e deduzir as 10 horas extras, violou a coisa julgada estabelecida na sentença coletiva originária, que já havia decidido pela não comprovação do pagamento dos reflexos das horas extras no RSR pelo banco. 3. A jurisprudência do TST aponta para a impossibilidade de rediscutir, em sede de execução, matéria decidida na fase de conhecimento. A dedução arbitrada pelo Tribunal Regional para evitar enriquecimento ilícito configura afronta à coisa julgada, uma vez que a sentença já havia definido que o pagamento não ocorria. 4. Precedentes do TST reconhecendo violação à coisa julgada em casos similares, envolvendo o mesmo título executivo. Recurso de revista conhecido e provido . TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO ESPECIFICA CONJUNTAMENTE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E A TAXA DE JUROS. APLICAÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO VINCULANTE FIRMADA PELO STF NA ADC 58. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE PROVIDO. 1. Recurso de revista contra acórdão que decidiu sobre a correção monetária e juros de mora em execução trabalhista, considerando a jurisprudência do STF na ADC 58, mas com aplicação parcial da tese fixada. 2. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58, em conjunto com as ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, e reafirmada na apreciação do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (Lei 8.177/1991, art. 39, caput) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 3. A fim de garantir a isonomia e a segurança jurídica, a Suprema Corte modulou os efeitos da referida decisão, determinando que a tese fixada não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados, como é a hipótese dos autos. 4. Nos casos em que tenha ocorrido o trânsito em julgado determinou tão somente a aplicação de juros e correção monetária, sem especificar a taxa aplicável em ambos, subsistindo controvérsia referente a qualquer um dos critérios, deverá ser aplicado integralmente o entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tanto em relação à correção monetária quanto aos juros, uma vez que a Suprema Corte deu tratamento unificado aos critérios. 5. Em razão da alteração promovida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/8/2024 (produção de efeitos dos dispositivos pertinentes), a correção monetária dar-se-á pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, «caput e § 1º, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a «taxa legal, na forma prevista no art. 406, «caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

42 - TRT3 Professor. Repouso semanal remunerado. Professor. Rsr. Salário mensal. Salário complessivo. Não configuração.

«O pagamento do salário mensal sem desmembramento do salário-base (multiplicado pelo número de horas-aula) e do RSR em rubricas separadas não configura salário complessivo, pois a fórmula para cálculo do salário do professor serve justamente para o cálculo do salário mensal devido ao empregado, já que a remuneração é quitada mensalmente, sem que isso descaracterize que o professor percebe remuneração com base na quantidade de horas-aula ministradas.... (Continua)

43 - TST RECURSO DE REVISTA DA COELBA (TOMADORA DE SERVIÇO) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014, DO CPC/2015 E IN 40 DO TST. REFLEXOS DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (RSR) MAJORADO PELAS HORAS EXTRAS NAS DEMAIS PARCELAS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA OJ 394 DA SBDI-1 DO TST. REQUISITOS DO § 1º-A DO CLT, art. 896 NÃO ATENDIDOS . O recurso de revista obstaculizado não atende aos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Importante destacar que a falta da transcrição do trecho do acórdão inviabiliza a análise da questão controvertida no recurso de revista. Agindo assim, a recorrente deixa também de demonstrar, de forma analítica, as alegadas violações a dispositivos de lei ou, da CF/88, bem como contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial, tampouco possibilita o cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial. Assim, não basta a parte indicar os aspectos fáticos e jurídicos da controvérsia, ou simplesmente apontar a violação ou contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial que entende ser aplicável ao caso. De acordo com a novel dicção legal, é necessária a indicação expressa do trecho da decisão recorrida. Não atendido o comando legal, inviável a análise do apelo. Recurso de revista não conhecido .

44 - TST Repouso semanal remunerado. Inclusão do sábado. Majoração dos reflexos

«1 - Despicienda a análise da natureza do sábado como dia útil não trabalhado ou repouso semanal remunerado uma vez que, consoante disciplinado no Lei 605/1949, art. 7º, § 2º, o valor fixado a título de salário mensal ou quinzenal inclui a remuneração dos repousos semanais. ... (Continua)

45 - TST Adicional de insalubridade. Reflexos repouso semanal remunerado.

«O valor das horas extraordinárias habitualmente prestadas repercute sobre o repouso semanal remunerado. Essa é a diretriz que se extrai da Súmula 172/TST, segundo a qual «Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 103/TST-SDI-I, é no sentido de que «O adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados, por ser pago com base no salário mínimo, motivo pelo qual não se há falar na incidência desse sobre os descansos semanais remunerados ou feriados, sob pena de incorrer em «bis in idem. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

46 - TST Diferenças salarias. Repouso semanal remunerado. Matéria fática.

«O Tribunal Regional consignou que as aulas de tutoria e as horas de supervisão de estágio devem compor a base de cálculo da remuneração dos repousos semanais remunerados, tal como previsto na Convenção Coletiva. Nesse cenário, para entender em sentido diverso da Corte Regional, albergando a tese da reclamada de que os descansos semanais remunerados foram calculados de acordo com o disposto em norma coletiva e que a reclamante não demonstrou o contrário, necessário seria revolver os fatos e provas dos autos, o que não é possível nesta instância recursal, a teor da Súmula 126/TST. ... (Continua)

47 - TRT3 Hora extra. Repouso semanal remunerado. Horas extras. Reflexos nos repousos semanais remunerados.

«Nos termos da Lei 605/49, art. 7º, alínea «a, com redação dada pela Lei 7.415/85, e entendimento consubstanciado na Súmula 172 do C. TST, as horas extras habitualmente prestadas geram reflexos no cálculo dos repousos semanais remunerados.... (Continua)

48 - TST Repouso semanal remunerado. Repercussão.

«O Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento, em dobro, dos repousos semanais não concedidos, com reflexos em FGTS, não se manifestando acerca da repercussão da majoração do descanso semanal remunerado em decorrência da integração de horas extras habituais. Logo, incide, quanto ao particular, a Súmula 297/TST, I, do TST. ... (Continua)

49 - TST Reflexos das horas extras em repouso semanal remunerado.

«Conforme se infere dos termos do acórdão regional, foi mantida a condenação quanto aos reflexos das horas extras deferidas nos repousos semanais remunerados, porquanto decorrente de expressa previsão de lei. Nesse contexto, tem-se por observada a disciplina da Súmula 172/TST. Logo, ausente interesse recursal, no particular. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

50 - TJMG Repouso semana remunerado e recebimento de hora/aula. Reexame necessário. Administrativo. Ação de cobrança. Servidor público municipal. Repouso semanal remunerado. Direito social. Remuneração mensal. Remuneração por hora/aula. Repouso semanal não incluído. Diferença devida. Correção monetária e juros de mora. Lei vigente ao tempo do ajuizamento da ação. Sentença reformada parcialmente em reexame necessário

«- A Constituição Federal garante ao servidor um núcleo mínimo de direitos sociais, entre eles o de repouso semanal remunerado. ... (Continua)