Jurisprudência Selecionada

1 - TST Repouso semanal remunerado. Rsr. Integração das horas extras. Não repercussão no cálculo das férias, 13º salário, aviso prévio e depósitos do FGTS.

«Nos termos da ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 394/TST-SDI-I do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. Nesse contexto, conclui-se que a integração das horas extras habitualmente prestadas deve se dar apenas de forma simples nas mencionadas parcelas. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.... (Continua)