responsabilidade erro medico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA ORIGINÁRIA.

2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Danos materiais e morais - Erro medico que culminou com o falecimento do companheiro e genitor dos autores - Sentença que julgou procedente a ação apreciando tão somente o pedido de danos morais - Decisão CITRA PETITA - Omissão quanto à apreciação dos danos materiais consistente no pedido de pensão mensal para cada um dos autores - Proferida nova sentença em complementação à anterior anulada integralmente somente se reportando aos danos materiais, olvidando-se de abranger todos os pedidos dos autores - Inadmissibilidade - Precedentes do Col. STJ e Eg. Corte - Anulação, de ofício, da r. sentença para que nova seja prolatada com inteira e adequada apreciação anteriormente determinada, restando prejudicado o apelo da FESP.

3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. LAUDO PERICIAL CONCLUINDO PELA CORREÇÃO DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA.

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Erro medico. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Responsabilidade civil. Erro médico. Indenização por danos morais. Falha na prestação do serviço público. Não configuração. Sentença de improcedência do pedido mantida.

6 - TJSP Responsabilidade Civil. Erro Médico. Dano Moral. Parto induzido quando deveria ter sido realizada cesariana diante das condições da parturiente. Morte fetal. Ação julgada procedente contra ente hospitalar e profissional que a assistiu. Indenização de R$ 100.000,00. Recurso. Responsabilidade objetiva do nosocômio. Provada responsabilidade da profissional (subjetiva). Ação civil ex delicto. Condenação na esfera criminal nos auto de 0000560-92.2007.8.26.0002. Cerceamento de defesa inexistente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

7 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DE ERRO MÉDICO - OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS FAZEM PROVA DE QUE O ATENDIMENTO PRESTADO ÀS AUTORAS SEGUIU O PADRÃO OBSTÉTRICO CORRETO, PERMITINDO PARTO CESÁREO CONFORME PEDIDO PELA PARTURIENTE, COM RECÉM-NASCIDO VIVO, DIANTE DE UM EVENTO INESPERADO - NÃO CONFIGURADA MÁ PRÁTICA MÉDICA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO.

8 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Erro Médico - Ação de indenização por danos morais e materiais - Alegação de falha no atendimento médico-hospitalar - Queda que provocou lesão no braço direito - Necessidade de prótese - Intercorrências cirúrgicas - Ausência de provas do fato constitutivo do direito - Inexistência do dever de indenizar - Sentença de improcedência confirmada - Recurso de apelação desprovido.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO COMUM CÍVEL. ERRO MÉDICO. Insurgência contra decisão que determinou que os honorários periciais devem ser adiantados pelo Agravante, bem como considerou desnecessária a produção de prova oral. Fatos suficientemente comprovados pelas provas já produzidas nos autos. Adiantamento dos honorários periciais de responsabilidade daquele que requereu a perícia. CPC, art. 95. Decisão mantida. Recurso desprovido.

10 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - Preliminares afastadas - Gratuidade - Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade à Seguradora Nobre - Pedido indeferido corretamente - Ausência de provas da hipossuficiência. Suspensão da ação de conhecimento, em razão da liquidação extrajudicial da seguradora - Indeferimento - Não é o caso de suspensão do feito, pois a hipótese dos autos envolve pretensão ilíquida - Deve o processo prosseguir até sentença de mérito. Ilegitimidade passiva da corré Central Nacional Unimed - Preliminar afastada - Requerida que deve responder pelo atraso na autorização do exame e pelos seus efeitos, bem como por ser a responsável pelo credenciamento do hospital requerido, sujos prepostos praticaram atos falhos no atendimento da paciente - Legitimidade passiva corretamente reconhecida. Responsabilidade civil - Erro médico - Demora na realização de exame de angiografia digital - Autora que deveria ter sido submetida a exame que além de método diagnóstico por imagem, proporciona o tratamento intervencionista endovascular que foi considerado fator determinante para o óbito da paciente - Erro evidente - Laudo pericial que confirmou a ocorrência de falha na prestação do serviço médico - Nexo causal comprovado - Responsabilidade civil do hospital e do plano de saúde reconhecidas. Danos morais configurados - Dever de indenizar os autores pela perda sofrida - «Quantum indenizatório dos danos morais que não deve ser alterado. Juros de mora - Súmula 54/STJ - Juros de mora devidos desde o evento danoso. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP - Recursos desprovidos.

11 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, RELATIVA A RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO OU REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA, AO ARGUMENTO DE SUA IMPRESTABILIDADE. DESCABIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU, DE MANEIRA TAXATIVA E COM RESPALDO EM ROBUSTOS FUNDAMENTOS DE NATUREZA TÉCNICA, PELA ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO DISPENSADO À PACIENTE E EXCLUIU QUALQUER ERRO DE CONDUTA DOS REQUERIDOS, NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. INCONFORMISMO MERAMENTE SUBJETIVO DOS RECORRENTES, QUANTO AO TEMA, QUE NÃO VEIO LASTREADO EM QUALQUER ARGUMENTO DE BASE TÉCNICA. JUIZ, ADEMAIS, QUE É O DESTINATÁRIO DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA.

12 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Autora que refere inadequação do procedimento cirúrgico adotado, com indevida fixação de parafusos na coluna, de que resultaram infecções, aumento das dores e necessidade de mais cinco procedimentos cirúrgicos. Prova pericial que concluiu pela adequação das condutas adotadas pelo médico réu. Feito que foi sentenciado, com a improcedência, sem que intimada a expert a prestar os esclarecimentos requeridos pela autora. Demandante, ademais, que postulou a colheita de prova oral, sendo pertinente, ao menos, a oitiva do médico que assumiu seu tratamento e que identificou o alegado erro na conduta do réu. Necessidade de reabertura da instrução. Sentença anulada. Recurso provido em parte.

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Dano moral - Pretensão do autor à compensação dos prejuízos causados por erro médico - Prova pericial que se baseia em premissas equivocadas - Prontuário que aponta para o imediato atendimento - Necessidade de realização de nova perícia com análise de todos os documentos juntados - Sentença anulada - Retorno dos autos ao 1º Grau para a devida instrução do feito - Recurso prejudicado.

14 - TJSP Apelação Cível - Indenização - Erro médico - Falha na prestação de serviço hospitalar não demonstrada - Conduta irregular do apelada que não restou evidenciada - Apelante que sequer requereu a produção de provas em momento oportuno - Pretensão indenizatória que tem, por pressuposto lógico para a procedência da demanda, a demonstração de culpa do profissional e do nexo causal entre o procedimento médico adotado e o dano experimentado pelo paciente - Responsabilidade médica que pressupõe a obrigação de meio e não de resultado - Apelante que não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo CPC/2015, art. 373, I - Razões ofertadas que não impugnaram com o devido rigor os fundamentos da sentença - Repetição literal de trechos de razões expostas em peças anteriores que revela comodismo inaceitável - Sentença mantida - Recurso improvido.

15 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL

16 - TJSP Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Sentença de improcedência - Impossibilidade de julgamento conjunto - Ausência de contradição entre as decisões proferidas - Insurgência do autor, alegando negligência e falha nos serviços médicos prestados - Perícia que demonstrou que a conduta do médico esteve em conformidade com a boa prática profissional - Afastada a caracterização de erro médico ou conduta lesiva capaz de causar danos ao paciente - Responsabilidade objetiva de clínicas e hospitais - Indisponibilidade de bolsas de sangue junto ao HEMOSUL - Hipótese em que não seria possível antecipar a necessidade de transfusão, posto que decorrente de cirurgia realizada em caráter de urgência - Indisponibilidade do tomógrafo que não pode ser considerada, por si só, indicativa de falha de atendimento - Equipamento que não é obrigatório para a realização do procedimento cirúrgico - Falecimento relacionado ao risco inerente às próprias circunstâncias do caso concreto - Sentença mantida - Recurso não provido.

17 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PERDAS E DANOS - AUTORA QUE SE SUBMETEU A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA A RETIRADA DA VESÍCULA E PLEITEIA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS POR MÁ CONDUTA MÉDICA - LAUDO PERICIAL QUE AFASTOU A IMPERÍCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

18 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO.

Pretensão do autor ao recebimento de indenização a título de danos morais em virtude de suposta falha na prestação de serviços médicos que culminou na morte de filho, vitimado por meningite. Alegação de que o óbito se deu pela negligência do atendimento médico, notadamente suposto erro de diagnóstico médico hospitalar. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória por erro médico. Decisão que reconheceu a ilegitimidade do Município para figurar no polo passivo. Insurgência dos autores. Cabimento. Legitimidade do Município para figurar no polo passivo da demanda. Fatos narrados na inicial que teriam ocorrido em hospital, através de convênio junto ao SUS, de responsabilidade, inclusive, do Município. Responsabilidade, em tese, do ente político pela prestação de serviço público por hospital conveniado. Decisão cassada neste ponto para que a ação prossiga em face do Município réu.

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO.

Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de erro médico. Procedência. Paciente com quadro fatal de cetoacidose diabética que recebeu alta no AMA Sé sem tratamento. Alta médica incontroversa. Conclusão do laudo pericial de erro médico grosseiro. Paciente em risco iminente que recebeu alta sem tratamento e sem esclarecimentos quanto à gravidade do seu quadro clínico. Conduta em desacordo com a literatura médica. Profissionais despreparados para lidar com pacientes diabéticos. Erro médico e dano moral bem caracterizados. Ausência de culpa exclusiva da vítima. Laudo pericial conclusivo nesse ponto. Pedidos subsidiários de redução do valor da indenização por dano moral. Desacolhimento. Indenização que observou a extensão do dano e a alta reprovabilidade da conduta da médica responsável, dado se tratar de erro grosseiro provocador de óbito que poderia ter sido facilmente evitado pela observância das práticas médicas consolidadas. Termo inicial dos juros moratórios. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

21 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - RETARDO MENTAL.

Descabimento - Conjunto probatório suficiente para o deslinde da causa - Alegação fundada apenas no fato de a perícia não atender aos interesses da parte - Nulidade que não se verifica - Regularidade da prova aferida em razão da análise dos fatos e não em razão do interesse do autor - Preliminar afastada. ... (Continua)

22 - TJPE Direito civil. Responsabilidade civil por erro médico. Culpa demonstrada. Responsabilidade solidária configurada.

«1. A responsabilidade civil do médico, em regra, depende da demonstração de sua conduta culposa, como causa do dano moral material, moral ou estético a ser reparado. ... (Continua)

23 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Não comprovação. Negligência. Imperícia. Não verificação. Parto. Cesariana. Demora na realização. Bebê. Óbito. Líquido amniótico. Ingestão. Risco da gravidez. Nexo causal. Inocorrência. Estabelecimento hospitalar. Responsabilidade. Ausência. Indenização. Descabimento. Responsabilidade civil. Erro médico. Alegação de retardamento de parto. Morte do infante por ingestão de mecônio. Ausência de nexo causal entre a conduta médica e o óbito. Dever de indenizar inocorrente. Responsabilidade médica. CCB, art. 186. São pressupostos da responsabilidade civil subjetiva. A conduta culposa do agente, o nexo causal e o dano, e a ausência de quaisquer destes elementos afasta o dever de indenizar. Responsabilidade civil do município.

«Cediço que a responsabilidade da administração pública, em se tratando de ato comissivo imputado aos seus agentes, é objetiva, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo etiológico entre este e a conduta do agente estatal, independentemente de culpa, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º.... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO -

Pretensão do Autor ao recebimento de indenização por danos morais, materiais e estéticos em razão de erro médico - Impossibilidade - Comprovação, por meio de prova pericial, de ausência de negligência, imprudência ou imperícia na conduta médica - Inexistência do dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida - Apelação desprovida... (Continua)

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais.

26 - TJSP APELAÇÃO. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE HOSPITAL. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. 1)

Sentença que condenou o hospital por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de erro médico segundo laudo pericial. 2) O hospital é legitimado passivo quando a cirurgia causadora do dano reclamado tenha sido objeto de contrato consigo e tenha sido realizada em suas dependências. 3) O hospital é responsável quando a conduta culposa tenha sido praticada por seus médicos, independente do regime de contratação. Responsabilidade objetiva decorrente do regime jurídico da relação de consumo. 4) Laudo pericial constatou erro médico de maneira que é devida a reparação. 5) Dano moral consistente nas dores, vômito, febre e mal-estar experenciados pela paciente decorrente do agravamento do estado de saúde gerado pela perfuração do intestino e pela alta médica precoce que não considerou o quadro de dor, assim como utilização de bolsa de colostomia por 4 meses após a correção do erro. Indenização que deve ser minorada para R$ 50.000,00. 6) Dano estético consistente em cicatriz de 12,5 cm e duas cicatrizes menores, todas na parte inferior do abdome. Perícia que constatou grau 2 de escala que vai até 7. Indenização que deve ser minorada para R$ 5.000,00. 7) Dano material decorrente do próprio erro médico, passível de liquidação. 8) RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENT... (Continua)

27 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - PARTO -

Pretensão dos autores de ver reconhecida a responsabilidade civil do réu por erro médico e, por consequência, receber indenização por dano moral e material - Sentença de improcedência - Insurgência dos autores - Descabimento - Conjunto probatório dos autos que demonstra que não houve falha na prestação de serviço - Emprego do procedimento indicado na ocasião (parto natural), sem evidências de que a realização de cesariana reduziria os riscos da lesão - Complicações suportadas pelo recém-nascido, no mais, imprevisíveis conforme lições da literatura médica - Requisitos para a responsabilidade civil não configurados - Sentença mantida.... (Continua)

28 - TJMG Erro médico. Apelação cível. Erro médico. Responsabilidade subjetiva. Comprovação de conduta culposa. Perícia médica. Aborto retido. Extirpação do útero. Necessidade do procedimento adotado

«- De acordo com o CDC, art. 14, § 4º, a responsabilidade pessoal do médico deverá ser apurada mediante a verificação de culpa. Nos casos em que se apura a responsabilidade civil do médico, faz-se necessário, em regra, a produção de prova pericial, principalmente quando a alegação se referir a erro de diagnóstico e tratamento, pois o julgador não tem formação técnica para, por si só, aferir se houve ou não erro do médico. A não comprovação da conduta culposa por parte do médico isenta-o do dever de indenizar o paciente ou seus herdeiros, pois não foi estabelecido o nexo causal entre a conduta adotada no atendimento e o dano experimentado. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. ERRO MÉDICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Alegação de erro médico em cirurgia de glaucoma que teria acarretado cegueira parcial do olho esquerdo. Perícia médica que constatou a ausência de ocorrência de erro médico, sendo a cegueira parcial complicação típica, inerente à gravidade da doença da qual a autora é portadora. Má conduta médica que não ficou demonstrada. Sem que fique comprovada a culpa do médico e de outros profissionais vinculados e o nexo causal entre o dano e a conduta omissiva ou comissiva, não há responsabilidade do hospital. Ausência de negligência e imperícia médica. Paciente que apresentou evolução desfavorável ante o quadro de saúde apresentado. Inexistência de danos a serem indenizados. Aplicação do art. 252, do Regimento Interno do TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

30 - TAPR Responsabilidade civil. Erro médico. Responsabilidade solidária. Solidariedade entre o hospital e o médico. Realização de plantão a pedido de outro profissional. Irrelevância.

«... sobreleva frisar que o fato de inexistir relação empregatícia entre o médico e o hospital não impede a configuração da responsabilidade solidária, uma vez que o primeiro realizava plantão, ainda que a pedido de outro médico, com a concordância manifesta da casa hospitalar. Nesse sentido o seguinte julgado:
«Indenização. Responsabilidade solidária. Argüida negligência médica. Condenação diversa da pleiteada. Irrelevância. Caracterizada a responsabilidade do hospital ainda que inexiste vínculo empregatício com o médico. Solidariedade imposta na forma do CCB, art. 1.518, parágrafo único. Recurso parcialmente provido. Embargos Infringentes 15.530-4 - 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP - Rel. Fonseca Tavares, julgado em 17/12/98 (Culpa Médica e ônus da prova, Miguel Kfouri Neto, p. 491). ... (Juiz Miguel Pessoa).... (Continua)

31 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - ERROS EM PROCEDIMENTO MÉDICO QUANDO DO ACESSO VENOSO NA AXILA DIREITA - Conjunto probatório apto a afastar o nexo causal imprescindível para configuração do dever indenizatório - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença de improcedência mantida.

32 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Erro médico. Não verificação. Recém-nascido. Morte. Parto. Cesariana. Procedimento adequado. Negligência. Imperícia. Não comprovação. Gravidez de risco. Parturiente. Doença congênita. Extração do feto. Dificuldade. Líquido amniótico. Ausência. Responsabilidade civil. Médicos. Hospital. Erro médico. Parto cesáreo. Suposto retardo na realização. Prematuridade do feto. Lesões no bebê durante o parto. Morte do recém-nascido. Negligência e imperícia médico-hospitalar não constatadas.

«1. A entidade hospitalar, enquanto prestadora de serviços de saúde, é regida pela responsabilidade objetiva, conforme o CDC, art. 14, não cabendo investigar a culpa de seus prepostos, mas se o serviço prestado pelo nosocômio foi defeituoso ou não. Contudo, para se aquilatar se houve ou não falha de serviço atinente à prática médica, investiga-se se houve erro (culpa) nos procedimentos realizados pelos médicos assistentes, pois esses só respondem por culpa, o que tipificaria falha no serviço, demandando responsabilização. ... (Continua)

33 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Imperícia. Imprudência. Não comprovação. Erro de diagnóstico. Inocorrência. Morte de paciente. Nexo causal. Problema cardíaco preexistente. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Erro de diagnóstico não demonstrado. Responsabilidade do médico. Culpa não comprovada. CCB/2002, art. 186.

«São pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, nos termos do CCB/2002, art. 186, a conduta culposa do agente, o nexo causal e o dano, sendo que a ausência de qualquer destes elementos afasta o dever de indenizar. Hipótese em que restou assente nos autos, principalmente na prova técnica, a correção do atendimento dispensado pelo médico demandado ao ente familiar das autoras, o qual não apresentava, à época da consulta efetuada pelo referido profissional, a trombose venosa profunda que teria contribuído para a sua morte. Negligência, imprudência e imperícia médica não demonstrada. Sentença reformada. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

34 - TJSP INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - DEMANDA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA - DESCABIMENTO - PROVA PERICIAL INDICA QUE NÃO HOUVE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR - PACIENTE COM DORES NA REGIÃO DA PRÓSTATA, MAS NÃO NOS TESTÍCULOS, CONSOANTE O PRONTUÁRIO - DEPOIS DO ATENDIMENTO QUE RECEBEU NO HOSPITAL, DIRIGIU-SE À SUA CASA, RETORNANDO DEPOIS DE ALGUMAS HORAS - TORÇÃO TESTICULAR PROVOCA DORES LANCINANTES, QUE O PACIENTE NÃO SENTIA - CASO ATÍPICO - CULPA DO PLANTONISTA AFASTADA - FALTA DE EQUIPAMENTOS PARA EXAMES COMPLEMENTARES - RESPONSABILIDADE SÓ SE CARACTERIZARIA SE OS MÉDICOS DEIXASSEM DE UTILIZAR A ESTRUTURA OFERECIDA PELO HOSPITAL - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO

35 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos materiais e morais - Tratamento odontológico- Aplicabilidade do CDC - Responsabilidade subjetiva- Conjunto probatório que não logrou demonstrar a existência de negligência, imprudência ou imperícia no tratamento do paciente - Ausência do dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

36 - TJSP Apelação Cível - Indenização - Colocação de próteses mamárias e abdominoplastia - Procedimento estético - Resultado esperado que não foi alcançado - Erro médico não demonstrado - Dever de indenizar afastado - Dano moral não configurado - Obrigação de resultado - Responsabilidade subjetiva atribuída ao profissional médico, com culpa presumida - Demonstração, todavia, de ausência de ato culposo por parte do médico apelado, a justificar o afastamento do dever de indenizar - Nexo causal entre a conduta adotada pelo apelado e o comprometimento do resultado final dos procedimentos cirúrgicos que não restou evidenciado - Risco que não extrapolou o que era razoavelmente esperado (CDC, art. 14) - Falha na prestação de informações não configurada - Possibilidade de ocorrência de complicações que eram de conhecimento da apelante - Resultados que se mostraram condizentes com a literatura médica - Apelante que foi informada previamente que quanto mais volumosas as próteses mamárias, mais rápido ocorreria a ptose - Paciente que optou pela colocação das próteses maiores - Posição alta da cicatriz na região abdominal que denota adoção de procedimento no limite da técnica cirúrgica perante característica do abdome da apelante - Escolha do profissional médico que não está a caracterizar a alegada privação de consentimento da paciente - Falta de informações acerca da técnica cirúrgica adotada que não restou caracterizada - Fato novo superveniente - Inocorrência - Resultado de exame de ultrassonografia realizado posteriormente que não importa a conclusão de que a ocorrência de hérnia tenha se originado do procedimento cirúrgico realizado pelo apelado - Ausência de demonstração de que a conduta médica desempenhada pelos apelados tenha contribuído para a falta do resultado embelezador pretendido pela apelante - Dano moral - Apelante que não se desincumbiu do ônus probatório (CPC, art. 373, I) - Sentença mantida - Recurso improvido.

37 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil. Erro médico de profissional referenciado. Legitimidade passiva da operadora de plano de saúde. Precedentes.

«1. A operadora de plano de saúde ostenta legitimidade passiva ad causam em demanda cujo objeto é a responsabilização civil por suposto erro médico de profissional por ela referenciado, porquanto a cooperativa tem por objeto a assistência médica e celebra contrato com seus associados, regulamentando a prestação de seus serviços de maneira padronizada, por meio dos médicos e hospitais a ela filiados. Precedentes. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE.

Pretensão dos autores de receber reparação por danos morais e materiais (pensão mensal), com a alegação de que houve negligência e imperícia na prestação de serviços médicos, por erro de diagnóstico e não ter sido adotado procedimento correto para a recuperação de paciente menor de idade, que veio a óbito. Sentença de improcedência dos pedidos. Insurgência dos autores. Descabimento. Preliminar. Nulidade da sentença por vício de fundamentação. Inocorrência. Observância ao disposto no CPC/2015, art. 489, e do IX da CF/88, art. 93. Preliminar rejeitada. Mérito. Inocorrência de erro médico. Laudo pericial que afastou o nexo de causalidade, esclarecendo que os atendimentos médicos não guardam relação direta com o evento morte. Procedimento adotado que encontra respaldo na literatura médica para a gravidade do quadro apresentado. Hipótese na qual a conduta médica foi a possível de ser realizada, em face das circunstâncias e do estado em que o paciente chegou ao hospital, em nada contribuindo para o agravamento do quadro clínico. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, observada a gratuidade judiciária. Recurso não provido.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO.

Pretensão dos autores ao recebimento de indenização a título de danos materiais e morais em virtude do óbito de sua genitora e esposa, por suposto erro médico na realização de cirurgia de laparoscopia em que ocorrida perfuração intestinal da paciente. ... (Continua)

40 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Responsabilidade civil. Prestação de serviços médicos. Indicação. Erro médico. Esquecimento de gaze no interior do corpo com perfuração do intestino. Responsabilidade da empresa de plano de saúde que indica o hospital. CDC, arts. 3º e 14 § 4º. Lei 9.656/98, art. 17.

«Quem se compromete a prestar assistência médica por meio de profissionais que indica, é responsável pelos serviços que estes prestam.... (Continua)

41 - TJMG Erro médico. Responsabilidade solidária do hospital. Apelação cível. Erro médico. Cirurgia plástica estética. Obrigação de resultado. Danos estéticos configurados. Culpa do médico provada. Médico sem especialização. Responsabilidade civil solidária do nosocômio

«- A doutrina e a jurisprudência vêm entendendo que a relação existente entre hospital e paciente é de consumo, tendo esse o direito de ser indenizado pelos danos sofridos, pois, nos termos do Lei 8.078/1990, art. 14, a responsabilidade do hospital, prestador de serviços, para com seus pacientes, é de cunho objetivo. ... (Continua)

42 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Responsabilidade civil. Prestação de serviços médicos. Indicação. Erro médico. Esquecimento de gaze no interior do corpo com perfuração do intestino. Responsabilidade da empresa de plano de saúde que indica o hospital. CDC, art. 3º e CDC, art. 14 § 4º. Lei 9.656/1998, art. 17.

«Quem se compromete a prestar assistência médica por meio de profissionais que indica, é responsável pelos serviços que estes prestam.... (Continua)

43 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Erro médico. Não comprovação. Parto. Uso de fórceps. Uso indevido. Não configuração. Fístula. Imperícia. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Responsabilidade objetiva da instituição hospitalar. Responsabilidade subjetiva da medica. Parto normal com uso de forcipe. Lesão. Fístula. Posterior necessidade de cirurgia. Nexo causal não demonstrado. Imperícia ou imprudência não verificadas. Sentença de improcedência mantida.

«A instituição hospitalar assume a responsabilidade pelo paciente por força do disposto no art.14 do CDC. E, por sua vez, a responsabilidade do médico é subjetiva, razão pela qual deve ser apurado se agiu com negligência, imprudência ou imperícia. Ocorre que, no caso dos autos, a partir da prova colacionada, percebe-se que a conduta médica e as técnicas empregadas foram adequadas e dentro da normalidade de uma parto normal com uso de fórcipe. Assim, não demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta dos réus e o resultado, rechaça-se o dever de indenizar. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO/ODONTOLÓGICO - COMPETÊNCIA RECURSAL - A

competência se fixa pela causa de pedir. Hipótese em que a autora que busca indenização por danos materiais e morais, em decorrência de suposto erro médico-odontológico. Demanda que se funda em responsabilidade civil prevista no CCB, art. 951, que não alcança apenas os médicos, mas todos aqueles envolvidos no sistema de saúde. Matéria recursal inserida no âmbito de competência da 1ª a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado dessa Corte. Precedentes Grupo Especial da Seção do Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação.... (Continua)

45 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO.

Ação proposta sob alegação de falha no atendimento médico-hospitalar - Óbito do feto - Configuração de nexo causal entre a conduta médica e o resultado- Omissão que gera responsabilidade civil - Recurso da FESP, desprovido. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Não configurado. Coautora internada no mesmo dia em que compareceu ao pronto-socorro. Médico especialista identificou a necessidade de realização de cirurgia emergencial para tratamento de hérnia umbilical. A parte não especifica a conduta médica que determina a responsabilidade civil. Proposição genérica de ocorrência de erro médico a partir da suposição baseada na necessidade de realização da segunda cirurgia. Indispensável produzir prova relativa à falha do procedimento médico realizado para drenar um hematoma formado na região operada e, ainda, na falta de prescrição de antibiótico no momento da alta hospitalar. Inatividade da parte que expressamente postulou julgamento antecipado do pedido, dispensando a abertura da instrução probatória. A análise da proposição de fato apresentada na introdução da demanda revela que a autora não identifica a conduta médica defeituosa, porquanto a causa de pedir apenas registra que a necessidade do segundo procedimento é suficiente para caracteriza o erro médico. Postura processual das recorrentes que impede a análise pormenorizada do fato. Ausência de pedido de realização de perícia médica. Manutenção da sentença neste capítulo por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos morais e materiais fundada em suposta falha em tratamento odontológico. R. sentença que julgou a demanda improcedente. Responsabilidade das empresas credenciadas a prestadora de serviço odontológico que em regra é objetiva. Apuração da responsabilidade mediante a verificação de culpa da profissional envolvida no atendimento. Perícia conclusiva no sentido de apontar a ausência de nexo causal entre o tratamento realizado e o dano experimentado. Exclusão da responsabilidade. Indenização descabida. R. sentença mantida. Recurso improvido.

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO.

Sentença que julgou improcedente o pedido de reparação por danos morais decorrente de erro médico.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - DANOS MORAIS -

Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Autora que teve diagnóstico de colecistolitíase e teve indicação de intervenção cirúrgica para retirada da vesícula biliar - Insurgência da autora que não merece respaldo - Inexistência de defeito no tratamento médico levado a efeito, como manda a boa prática médica - Afastada, portanto, qualquer falha no atendimento - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

50 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Prestação de serviços. Ação indenizatória. Pretensão decorrente de suposta falha em atendimento médico. Conjunto probatório que não evidencia a ocorrência de conduta médica culposa. Erro médico não caracterizado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.