responsabilidade do hospital
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Prestação de serviços. Hospital. Erro médico. Erro de diagnóstico em plantão, por médico integrante do corpo clínico do hospital. Responsabilidade objetiva do hospital. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186.

«1.- A responsabilidade do hospital é objetiva quanto à atividade de seu profissional plantonista (CDC, art. 14), de modo que dispensada demonstração da culpa do hospital relativamente a atos lesivos decorrentes de culpa de médico integrante de seu corpo clínico no atendimento.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Erro médico. Hospital. Atendimento hospitalar de emergência. Legitimidade passiva do hospital, independentemente do médico ser assalariado ou não. CCB/2002, art. 186.

«Quando o paciente procura o hospital para tratamento, principalmente naqueles casos de emergência, e recebe atendimento do médico que se encontra em serviço no local, a responsabilidade em razão das conseqüências danosas da terapia pertence ao hospital. Em tal situação, pouco releva a circunstância de ser o médico empregado do hospital, porquanto ele se encontrava vinculado ao serviço de emergência oferecido. Se o profissional estava de serviço no plantão, tanto que cuidou do paciente, o mínimo que se pode admitir é que estava credenciado para assim proceder. O fato de não ser assalariado nesse cenário não repercute na identificação da responsabilidade do hospital.... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Hospital. Consumidor. Responsabilidade contratual. Má prestação de serviços hospitalares. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«No regime do Código Civil de 1916, a responsabilidade do hospital pela má prestação de serviços tem natureza contratual. Embargos de divergência conhecidos, mas desprovidos.... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Hospital. Erro médico. Erro de diagnóstico de seu plantonista. Omissão de diligência do atendente. Responsabilidade objetiva do hospital ante a culpa de seu profissional. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14.

«A responsabilidade do hospital é objetiva quanto à atividade de seu profissional plantonista (CDC, art. 14), de modo que dispensada demonstração da culpa do hospital relativamente a atos lesivos decorrentes de culpa de médico integrante de seu corpo clínico no atendimento.... (Continua)

5 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE PERTENCES DE PACIENTE INTERNADO EM HOSPITAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOCORRENCIA. Não há responsabilidade do hospital pelo furto de bens que ficam sob a guarda do próprio paciente. Recurso improvido.

6 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Erro médico. Prestação do serviço. Responsabilidade do hospital. Inexistência de vínculo entre o médico e o hospital. Legitimidade passiva do hospital afastada. Solidariedade. Inexistência de responsabilidade solidário do hospital. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 932, IV. CPC/1973, art. 267, VI.

« I. Restando inequívoco o fato de que o médico a quem se imputa o erro profissional não possuía vínculo com o hospital onde realizado o procedimento cirúrgico, não se pode atribuir a este a legitimidade para responder à demanda indenizatória. (Precedente: 2ª Seção, REsp 908.359/SC, Rel. p/ acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 17/12/2008). II. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Erro médico. Ato culposo praticado pela profissional médica, ocasionando a morte do paciente. Responsabilidade do hospital. Reconhecimento. Hospital que responde pelos atos culposos cometidos pelos profissionais de seu quadro. Arbitramento do «quantum indenizatório. Observação aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recursos desprovidos.

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Erro em tratamento hospitalar. Responsabilidade do hospital. Caracterização. Defeito do serviço. Inteligência da norma do CDC, art. 14. Paciente que comparece ao nosocômio e não recebe a prestação de atendimento adequado para seu quadro clínico. Indenização por danos morais devida. Recurso parcialmente provido.

9 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Hospital. Erro médico. Responsabilidade do hospital afastada. Médico e clínica. Preposto. Inexistência de relação de emprego ou preposição. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 932, IV. CDC, art. 14.

«2. Nas hipóteses de dano decorrente de falha técnica restrita ao profissional médico, mormente quando este não tem nenhum vínculo com a clínica – seja de emprego, seja de mera preposição –, não cabe atribuir ao hospital a obrigação de indenizar.... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Médico e hospital. Dano físico sofrido em decorrência de complicação cirúrgica. Pretensão de indenização fundada na responsabilidade civil objetiva do hospital. Ocorrência de caso fortuito. Prova pericial conclusiva de complicação cirúrgica inevitável e imprevisível. Caso de exclusão da responsabilidade civil. Responsabilidade civil do médico, por não demonstrada culpa, afastada. Afastamento, por conseguinte, da responsabilidade do hospital, que é presumida, afirmada que seja a responsabilidade do médico. Ação julgada improcedente. Sentença de improcedência mantida. Agravo retido do corréu não conhecido e improvido ao da ré e às apelações.

11 - TJRJ Responsabilidade civil. Hospital. Traumatismo em um dedo da mão que, em face do tratamento inadequado, transforma-se em infecção grave levando a amputação. Perícia oficial destoante das demais evidências. Caráter objetivo da responsabilidade do hospital por má prestação do serviço. Princípio da causa adequada. Condenação ao pagamento de cirurgia reparadora e oitenta salários mínimos por danos morais. CDC, art. 14. (Com doutrina).

12 - TAMG Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico. Cirurgia. Complicações pós-anestésicas das quais resultou a paralisia da paciente. Falta de exame pré-anestésico. Improcedência do pedido em face do cirurgião. Responsabilidade do hospital, por ato do anestesista. Irrelevância de o mesmo ser remunerado pelo hospital ou pela Previdência Social. Subrogação da preposição. Procedência. (Com doutrina).

«Responsabiliza-se civilmente o hospital, em virtude de erro médico ocorrido em suas dependências, se não cuida de fazer exame pré-anestésico em seus pacientes, mormente quando são reconhecidas as possíveis complicações do tipo de anestesia aplicada. Considera-se irrelevante, para fins de responsabilidade civil, o fato de ser o preposto remunerado ou não pelo próprio hospital, dada a existência de convênio com a Previdência Social, ocorrendo verdadeira sub-rogação da preposição.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Erro médico. Necessidade de comprovação da culpa. Súmula 7/STJ. Responsabilidade do hospital. Subjetiva. Agravo regimental desprovido.

«1. O eg. Tribunal de origem concluiu que a autora não conseguiu demonstrar que o corpo estranho encontrado em seu abdômen foi deixado pelo preposto médico do hospital ora agravado, no procedimento cirúrgico de 1993, pois teria realizado outra cirurgia anteriormente. Modificar tal entendimento demandaria análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TAPR Responsabilidade civil. Erro médico. Responsabilidade solidária. Solidariedade entre o hospital e o médico. Realização de plantão a pedido de outro profissional. Irrelevância.

«... sobreleva frisar que o fato de inexistir relação empregatícia entre o médico e o hospital não impede a configuração da responsabilidade solidária, uma vez que o primeiro realizava plantão, ainda que a pedido de outro médico, com a concordância manifesta da casa hospitalar. Nesse sentido o seguinte julgado:
«Indenização. Responsabilidade solidária. Argüida negligência médica. Condenação diversa da pleiteada. Irrelevância. Caracterizada a responsabilidade do hospital ainda que inexiste vínculo empregatício com o médico. Solidariedade imposta na forma do CCB, art. 1.518, parágrafo único. Recurso parcialmente provido. Embargos Infringentes 15.530-4 - 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP - Rel. Fonseca Tavares, julgado em 17/12/98 (Culpa Médica e ônus da prova, Miguel Kfouri Neto, p. 491). ... (Juiz Miguel Pessoa).... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Infecção hospitalar. Tribunal de origem afastou a responsabilidade do hospital. Desdobramento possível pela extensão da lesão. Alteração. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça, com fundamento no acervo fático probatório carreado aos autos, afastou a responsabilidade do hospital ora agravado pelo evento danoso, por entender que a infecção hospitalar era desdobramento possível em decorrência da extensão da lesão. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme preconiza a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por erro médico e falha na prestação do serviço hospitalar. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Responsabilidade do hospital pela perda de uma chance e quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a responsabilidade civil do hospital pela perda de uma chance, em razão do óbito da paciente, tendo em vista que não foi disponibilizada Leito de UTI oportunamente. ... (Continua)

17 - TJRS Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos. Erro médico. Relação de consumo. Responsabilidade pelo fato do serviço. CDC, art. 14. Responsabilidade do hospital.

«A responsabilidade civil dos hospitais pelos danos causados ao paciente por ato de seus prepostos é objetiva, prescindindo da demonstração da culpa do estabelecimento. Entretanto, cumpre averiguar se houve falha no serviço prestado pelo médico integrante de seu corpo clínico, somente se responsabilizando o nosocômio quando comprovado ato doloso ou culposo imputável ao facultativo. Intelecção do CDC, art. 14. Já a responsabilidade civil do médico é subjetiva, a teor do que preceitua o § 4º do CDC, art. 14, porquanto, de regra, sua obrigação é de meio e não de resultado.... (Continua)

18 - STJ Civil. Ação de compensação por dano moral. Erro praticado por médico não contratado pelo hospital. Responsabilidade civil. Atribuição afeta exclusivamente ao hospital. Ausência de nexo causal entre o dano moral e a conduta inerente ao tratamento hospitalar.

«1. Ação de compensação por dano moral ajuizada em 04/03/2002. Agravo em Recurso especial concluso ao gabinete em 22/09/2016. ... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade civil. Danos morais. Erro médico. Síndrome de Raynaud. Improcedência. Responsabilidade do hospital que decorre da comprovação de conduta culposa do médico. Laudo pericial que demonstrou a inexistência de erro médico. Ausência do dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso não provido.

20 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Médico. Conduta negligente. Inocorrência. Tratamento adequado. Remoção. Iniciativa dos genitores. Responsabilidade. Reparação de dano. Descabimento. Código de proteção e de defesa do consumidor. Apelação cível. Açãode reparação de danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Demanda proposta contra médico e entidade hospitalar privada. Relação de consumo. Responsabilidade pelo fato do serviço. CDC, art. 14. Responsabilidade do hospital.

«A responsabilidade civil dos hospitais pelos danos causados ao paciente por ato de seus prepostos é objetiva, prescindindo da demonstração da culpa do estabelecimento. Entretanto, cumpre averiguar se houve falha no serviço prestado pelo médico integrante de seu corpo clínico, somente se responsabilizando o nosocômio quando comprovado ato doloso ou culposo imputável ao facultativo. Intelecção do CDC, art. 14. Já a responsabilidade civil do médico é subjetiva, a teor do que preceitua o § 4º do CDC, art. 14, porquanto, de regra, sua obrigação é de meio e não de resultado.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro médico. Responsabilidade do hospital. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade.

«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, que reconheceu a responsabilidade do hospital, a fim de examinar a alegada inobservância do princípio da menor onerosidade, demandaria reexame de provas,providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - TJSP Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Morte de menor após diversos atendimentos em Hospital Público Municipal. Falha no diagnóstico de meningite, da qual resultou a morte. Obrigação de meio que não pode ser considerada cumprida. Negligência manifesta. Erro de diagnóstico não gera responsabilidade desde que demonstrados diligência, atenção e precauções necessárias, de acordo com o estado da ciência. Conjunto probatório que não afasta a responsabilidade do Hospital Municipal. Configurada falha do serviço. Indenização devida. Recurso provido.

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Erro médico. Credenciamento de profissionais pelo hospital para utilização de suas instalações. Ausência de vínculo empregatício entre o médico e o hospital. Responsabilidade objetiva do hospital. Não ocorrência. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a «responsabilidade do hospital somente tem espaço quando o dano decorrer de falha de serviços cuja atribuição é afeta única e exclusivamente ao hospital. Nas hipóteses de dano decorrente de falha técnica restrita ao profissional médico, mormente quando este não tem vínculo com o hospital - seja de emprego ou de mera preposição - , não cabe atribuir ao nosocômio a obrigação de indenizar (REsp 908.359/SC, Segunda Seção, Relator para o acórdão o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 17/12/2008). Decisão agravada mantida. ... (Continua)

24 - TJSP Inicial. Inépcia. Ilegitimidade passiva. Narrativa da exordial que possibilita a compreensão da pretensão jurídica. Responsabilidade do hospital pelos atos praticados por aqueles sobre os quais tem o dever de cuidado e vigilância. Preliminares afastadas.

25 - STJ Consumidor. Recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Médico particular. Responsabilidade subjetiva. Hospital. Responsabilidade solidária. Legitimidade passiva ad causam.

1 - Os hospitais não respondem objetivamente pela prestação de serviços defeituosos realizados por profissionais que nele atuam sem vínculo de emprego ou subordinação. Precedentes.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Erro médico. Equipe médica integrante do hospital. Prova da culpa em procedimento cirúrgico de paciente idosa. Responsabilidade do hospital. Mantida. Valor fixado a título de danos morais. Exorbitância. Configurada. Honorários recursais. êxito do recorrente.

«1 - Ação ajuizada em 6/2/13. Recurso especial interposto em 15/12/16 e concluso ao gabinete em 30/03/17. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade objetiva. Hospital. Decisão mantida por seus fundamentos.

«1. A responsabilidade do hospital é objetiva pelos danos causados em decorrência de atos típicos de sua atividade, estando entre eles a de ministrar medicação. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Responsabilidade do hospital por erro médico. Divergência não configurada. Juízo de admissibilidade. Revisão. Impossibilidade.

«1 - Os embargos de divergência não se destinam à revisão do juízo de admissibilidade de recurso especial. ... (Continua)

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Evidenciada culpa de médico cirurgião que vem a esquecer material clínico no interior de beneficiário de plano de saúde ao ser submetido a cirurgia, solidária é a responsabilidade do hospital e da seguradora, devendo ambas responder pelos danos suportados por aquele. Recurso não provido.

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de erro médico. Falha não caracterizada. Responsabilidade do hospital afastada. Entendimento obtido da análise do conjunto fático-probatório. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise do dissídio jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.

«1 - O Tribunal a quo, após acurada análise do acervo fático-probatório dos autos, afastou a existência de erro médico e, por consequência, a responsabilidade do hospital. Nesse aspecto, reverter a conclusão da Corte local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação com revisão. Dano moral. Erro médico. Início de tratamento sem as cautelas recomendadas e deficiência no acompanhamento da evolução do problema de saúde, descurando de seu agravamento, que poderia, como acabou ocorrendo, levar a outro diagnóstico e à mudança de tratamento. Responsabilidade do hospital, em que pese a ausência de vínculo com o médico responsável pela internação e início do tratamento, por conta de intercorrência no paciente. Apnéia que levou o preposto do hospital a ter contato com o paciente e constatar seu grave estado de saúde. Médico do hospital que, a partir daquele momento, não poderia ignorar as anotações de prontuário da criança, que recomendavam, no mínimo, o exame por especialista. Providência que acabou sendo adotada, por conta da conduta do próprio preposto, mas que não ocorreu com a celeridade desejada, já que o quadro reclamava urgentes e imediatas providências, diante de uma diarréia sanguinolenta, que já durava dias e de oligúria subsequente e persistente, indicando a possibilidade de hu e a necessidade de introdução da diálise. Responsabilidade do hospital. Caracterização. Sentença condenatória confirmada nessa parte. Recursos dos réus improvidos e parcialmente provido o dos autores.

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cancelamento da cirurgia após a internação do paciente, quando já realizados os procedimentos pré-operatórios, em virtude de fato alheio à sua condição clínica. Responsabilidade do hospital (na qualidade de fornecedor) e do médico (negligente) que iria operar o autor. Inteligência do CDC, art. 14. Ação indenizatória julgada procedente. Recursos dos réus improvidos.

33 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. Contradita da testemunha afastada. Súmula 7/STJ. Responsabilidade do hospital. Conduta culposa do médico não demonstrada. Sumula 83/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu pela ausência de cerceamento de defesa. Rever tal posicionamento esbarraria na vedação contida na Súmula 7/STJ. Além disso, a agravante não demonstrou nenhum prejuízo capaz de fundamentar a alegação de nulidade. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos morais. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Infecção hospitalar. Tribunal de origem afastou a responsabilidade do hospital. Desdobramento possível pela gravidade do paciente. Alteração. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Erro médico. Hospital. Responsabilidade. Prepostos. Prestação do serviço. Falha. Não ocorrência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de que a responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação dos médicos contratados que neles trabalham, é subjetiva, dependendo da demonstração da culpa do preposto. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Indenização. Procedimento cirúrgico. Infecção. Responsabilidade do médico. Ausência de culpa. Responsabilidade objetiva do hospital. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Não provimento do recurso.

«1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação. Ação de indenização. Prestação de serviços médicos. Autoras são filhas e companheira de paciente que foi internado na UTI. Internação realizado pelo médico requerido que era sobrinho do paciente e determinou restrição de visitas. Autoras foram impedidas de visitar o pai pelos prepostos do hospital. Sentença condenou o médico requerido ao pagamento de indenização e afastou a responsabilidade do hospital. Recurso apenas das autoras, postulando o reconhecimento da responsabilidade solidária do hospital e requerendo majoração da indenização. Atos técnicos praticados pelos médicos sem vínculo de emprego ou subordinação com o hospital são imputados ao profissional pessoalmente, eximindo-se a entidade hospitalar de qualquer responsabilidade (CDC, art. 14, § 4), se não concorreu para o dano. Hospital não poderia negar a internação nem impedir a assistência pelo médico, ainda que ele não fosse integrante do corpo clínico do hospital. Ausência de ordem de restrição nem distinção de visitas por parte do hospital, o qual apenas acatou ordem médica de restrição, emitida pelo profissional médico responsável pela internação, o qual se valeu das prerrogativas profissionais. Não incidindo ao caso a responsabilidade objetiva e não caracterizada nenhuma falha na prestação dos serviços, mantém-se a improcedência do pedido em relação ao hospital. Indenização arbitrada em R$ 6.000,00 para cada uma das autoras mantida, eis que adequada ao cumprimento da função compensatória da reparação de dano moral, sendo compatível com a condição econômica das partes.

38 - STJ administrativo e processual civil. Recurso especial corretamente admitido. Infringência ao art. 405 do cc. Responsabilidade contratual do hospital. Termo inicial dos juros demora. A partida da citação.

1 - Não há dúvida de que o art. 405 do Código Civil foi apreciado pelo acórdão recorrido, pois a questão debatida e analisada nos autos se refere justamente se o termo inicial dos juros de mora é a partir da citação. ... (Continua)

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Erro médico. Não é objetiva a responsabilidade do hospital por atos dos médicos do seu corpo clínico. Inteligência do CDC, art. 14. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Culpa do médico cirurgião não configurada. Extração do ovário sadio em vez daquele doente. Inocorrência. Ação improcedente. Sentença suficientemente fundamentada. Ratificação conforme art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Apelação não provida.

40 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Indenização. Dano moral. Descabimento. Nexo causal. Ausência. Dever de informação. Cumprimento. Cirurgia. Procedimento adequado. Ocorrência. Erro médico. Inocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais e materiais. Erro médico. Relação de consumo. Responsabilidade pelo fato do serviço. CDC, art. 14. Responsabilidade do hospital.

«A responsabilidade civil dos hospitais pelos danos causados ao paciente por ato de seus prepostos é objetiva, prescindindo da demonstração da culpa do estabelecimento. Entretanto, cumpre averiguar se houve falha no serviço prestado pelo médico integrante de seu corpo clínico, somente se responsabilizando o nosocômio quando comprovado ato doloso ou culposo imputável ao facultativo. Intelecção do CDC, art. 14. Já a responsabilidade civil do médico é subjetiva, a teor do que preceitua o § 4º do CDC, art. 14, porquanto, de regra, sua obrigação é de meio e não de resultado.... (Continua)

41 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CIRURGIA DE LAPAROSCOPIA DA AUTORA ADIADA DEVIDO À AUSÊNCIA DE MATERIAIS NECESSÁRIOS. NA SEGUNDA TENTATIVA, HOUVE FALHA NO EQUIPAMENTO UTILIZADO PARA ESTERILIZAÇÃO DOS MATERIAIS. HOSPITAL SUGERIU A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MAIS INVASIVO. TRANSTORNOS DE ORDEM MORAL. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL E DO PLANO DE SAÚDE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO É SOLIDÁRIA, NOS TERMOS DO CDC, art. 14. VERBA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS FIXADOS PELO JUÍZO A QUO QUE SE MOSTRA ADEQUADA. VALOR CONDIZENTE COM O CASO CONCRETO E NÃO DESTOANTE COM O ADOTADO NA JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

42 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Infecção. Responsabilidade do hospital. Falta de indicação de dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Não provimento.

«1. A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Responsabilidade solidária do hospital reconhecida. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a responsabilidade do hospital é objetiva quanto à atividade de seu profissional(CDC, art. 14), de modo que dispensada demonstração da culpa do hospital relativamente a atos lesivos decorrentes de culpa de médico integrante de seu corpo clínico no atendimento. Já a responsabilidade de médico atendente em hospital é subjetiva, necessitando de demonstração pelo lesado, mas aplicável a regra de inversão do ônus da prova (CDC. art. 6º, VIII). Precedentes. ... (Continua)

44 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Morte de criança internada no hospital réu. Nexo de causalidade entre a falta de encaminhamento do menor à UTI (quando tinha seu estado de saúde paulatinamente agravado) e a sua morte. Aplicação da teoria da causalidade adequada, em sua formulação negativa. Fato do serviço do hospital, a gerar responsabilidade objetiva. Hipótese em que cabia ao requerido elidir a relação de causa e efeito entre a ausência de internação em UTI e o falecimento do paciente, demonstrando que a falha foi irrelevante para o desenlace fatal. Responsabilidade do hospital pela perda da chance de recuperação. Incidência da Súmula 491 do Supremo Tribunal Federal. Pensão mensal devida aos pais da criança, assim como indenização pelos danos morais decorrentes da perda do filho. Recurso provido para julgar procedente a ação de indenização.

45 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Hospital público. Autora, portadora de endometriose. Fato impeditivo da gravidez. Tratamento para fertilização «in vitro. Realização no departamento de Reprodução Humana do Hospital das Clínicas. Ocorrência de incêndio, com a destruição do departamento. Impedimento na continuidade do tratamento. Ausência de previsão de reabertura do serviço público. Pretensão de compelir o hospital-réu, a efetuar o tratamento, ou custeá-lo junto a clinica particular, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Inviabilidade. Excludente da responsabilidade civil. Imprevisibilidade e inevitabilidade do incêndio ocorrido. Fato que não causou a interrupção do tratamento da autora apenas, mas de todas as demais pacientes em situações assemelhadas. Caso fortuito evidenciado. Autora que tinha apenas uma expectativa de direito, quanto à conclusão do tratamento (que poderia nem mesmo ser bem sucedido, apesar de efetuada a referida fertilização). Ausência de comprovação do propalado dano moral e da responsabilidade do hospital. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

46 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Cirurgia gastrointestinal em paciente oncológico. Óbito do paciente. Alegação de responsabilidade do hospital. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Controvérsia sobre a responsabilidade civil do hospital pelo óbito de paciente oncológico no pós-cirúrgico de cirurgia gastrointestinal. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falha na prestação de serviço médico. Estabelecimento da escolha de vítima de acidente de trânsito. Responsabilidade do hospital. Decisão mantida.

«1. «Conforme jurisprudência uníssona desta Corte, não há espaço jurídico para discussão a respeito de culpa do hospital, em decorrência da responsabilidade do médico, quando o paciente especificamente procura o hospital e recebe atendimento inadequado por parte dos profissionais disponibilizados entre os integrantes do corpo clínico (AgRg no AREsp 353.195/RJ, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 5/11/2013). ... (Continua)

48 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Hospital. Erro médico. Parto. Distócia de ombro. Lesão permanente do plexo braquial. Laudo pericial conclusivo. Ausência de falha na prestação de serviço do hospital. CDC, art. 14, § 4º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 944.

«1) A responsabilidade do hospital somente incide quando o dano decorrer de falha de serviços cuja atribuição seja afeta única e exclusivamente ao hospital. Nas hipóteses de dano decorrente de falha técnica restrita ao profissional médico, mormente quando este não tem nenhum vínculo com o hospital – seja de emprego ou de mera preposição –, não cabe atribuir ao nosocômio a obrigação de indenizar. 2) Responsabilidade subjetiva da obstetra. CDC, art. 14, § 4º. 3)manobra necessária para o delivramento do nascituro. Conduta lesiva. Exagero na força aplicada. Momento de extrema delicadeza em que o médico deve decidir como agir de forma rápida e precisa para salvar a vida da criança. 4)aplicação do parágrafo único do CCB/2002, art. 944 à luz da equidade. 5)a inovação trazida pelo parágrafo único do CCB/2002, art. 944 permite ao magistrado reduzir eqüitativamente a indenização, desde que aferido o grau de culpa, cuja gravidade interferirá na quantificação, de acordo com a extensão do dano.... (Continua)

49 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hospital. Exame clínico. HIV. Prestação de serviços. Defeito. Verba fixada em R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14, § 1º.

«3. Reconhece-se a responsabilidade do hospital que emite exame com laudo positivo de HIV, repetido e confirmado, ainda que com a ressalva de que poderia ser necessário exame complementar. Precedentes. 4. Defeito no fornecimento do serviço, com exame repetido e confirmado, causa sofrimento a paciente, enquanto que o laboratório assumiu obrigação de realizar exame com resultado veraz, o que não aconteceu, pois o realizado depois em outro laboratório foi negativo. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Erro médico. Responsabilidade do hospital configurada. Macrossomia fetal. Parto realizado por médicos residentes ligados ao nosocômio, sem apoio de médico experiente. Danos funcionais e estéticos permanentes sofridos pela criança. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)