resposabilidade dano negativa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Seguro. Plano de saúde. Procedimento de emergência. Quarto privativo. Cobertura. Negativa. Ocorrência. Indenização. Cabimento. Dano moral. Quantum. Majoração. Apelações cíveis. Seguros. Plano de saúde. Ação indenizatória. Negativa de cobertura de leito privativo para realização de procedimento de urgência. Dano moral. Ocorrência. Quantum majorado.

«1. O descumprimento do contrato, sem razão jurídica plausível, ou mesmo o atendimento do pacto de forma negligente, sequer atentando para a garantia dada e o bem a ser preservado, importa no dever de reparar o mal causado. ... (Continua)

2 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura de exame de mapeamento de retina. Recusa não demonstrada. Dano não configurado. Indenização indevida. Recurso improvido.

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa para custeio de cirurgia relativa à hérnia de disco. Situação que não prejudicou a realização da cirurgia, resultando apenas em posterior cobrança. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativa de indenização securitária. Dano moral. Inocorrência. Do simples dissabor criado em decorrência do inadimplemento do contrato de seguro facultativo, sem outras consequências, não se extrai dano moral indenizável. Recurso adesivo não provido, nesta parte.

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Dano moral. Falecimento do genitor. Compensação com o valor arbitrado à título de condenação por dano moral em ação proposta pelo genitor. Impossibilidade. Dano moral. Prejuízo de afeição. Parcelas individuais para cada vítima por ricochete. Indenização por danos morais. Cabimento. Precedentes. Agravo desprovido.

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro. Residencial. Vítima de incêndio. Negativa de cobertura. Mera discussão de cláusula contratual. Fato que não enseja reparação por dano moral. Recurso provido em parte.

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativa de cobertura de cirurgia reparatória de males colunares. Mero dissabor. Inexistência de lesão a direito personalíssimo. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Atraso no pagamento de parcela de financiamento confessado. Cobranças realizadas em ambiente de trabalho. Inexistência de qualquer repercussão social negativa. Indenização por danos morais indevida. Recurso não provido.

9 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Colocação de stent. Procedimento de urgência. Realização. Cobertura. Negativa posterior. Ocorrência. Mero dissabor. Caracterização. Dano moral. Descabimento. Despesas. Ressarcimento. Embargos infringentes. Ação de indenização por danos materiais e morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Danos morais. Inocorrência. I.

«De regra, a negativa de cobertura por plano de saúde pode caracterizar o dano moral, mesmo que tenha por base a interpretação de cláusula contratual. No entanto, a questão deve ser examinada caso a caso. II. Na hipótese dos autos, a situação relatada não passou do mero aborrecimento, do mero dissabor, incapaz de atingir a esfera psíquica do autor de forma tão negativa, a ponto de gerar o direito à reparação por danos morais. Acontece que o autor realizou o procedimento de urgência para a colocação do stent, ocorrendo a negativa de cobertura e a cobrança por parte da operadora do plano de saúde somente depois do ato cirúrgico. Ou seja, no momento de maior fraqueza psicológica, quando foi necessário realizar o procedimento de urgência para a colocação do stent, o autor não tinha conhecimento sobre a negativa de cobertura, o que ocorreu posteriormente. Além disso, os valores desembolsados pelo demandante para a realização dos tratamentos médicos serão ressarcidos pela operadora do plano de saúde. III. Não se trata, portanto, de dano in re ipsa, razão pela qual era ônus da parte autora demonstrar o aborrecimento, o transtorno e o constrangimento eventualmente sofridos em virtude da negativa de cobertura, na forma do CPC/1973, art. 333, I, do qual não se desincumbiu. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. MAIORIA.... (Continua)

10 - TJPE Direito do consumidor. Indenização por danos morais. Dano in re ipsa. Negativa de contratação de linha telefônica. Ônus da prova do fornecedor. Inclusão indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Dano moral caracterizado. Sucumbencia reciproca. Inocorrência.

«1. Exigir do consumidor prova de que nunca solicitou habilitação em linha telefônica significa impor ônus, na prática, instransponível. Esse ônus pertence ao fornecedor por ter amplas e facilitadas condições de demonstrar o aperfeiçoamento do contrato. ... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Cirurgia de urgência. Cobertura. Negativa. Ocorrência. Dever de indenizar. Reconhecimento. Dano moral. Quantum. Redução. Embargos infringentes. Ação indenizatória. Plano de saúde. Cirurgia de urgência. Negativa de cobertura. Danos morais. I.

«Sendo devida a cobertura para o procedimento médico pelo qual o autor necessitou ser submetido, pois se tratava de caso de urgência, e tendo a operadora do plano de saúde se negado a fornecê-la, resta caracterizado o dano moral in re ipsa ou dano moral puro, uma vez que o aborrecimento, o transtorno e o incômodo causados são evidentes, conferindo o direito à reparação sem a necessidade de produção de provas sobre a sua ocorrência. II. Manutenção do quantum indenizatório, nos termos do voto minoritário, levando-se em conta a condição social da parte autora, o potencial econômico da ré e o caráter punitivo-pedagógico da reparação. III. Igualmente, vão mantidos os honorários advocatícios no patamar de 20% sobre o valor da condenação, observado o CPC/1973, art. 20, § 3º, até para afastar o aviltamento da atividade da advocacia. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Negativa de cirurgia bariátrica. Responsabilidade civil. Dano moral não configurado. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde que culmina em negativa ilegítima de cobertura para procedimento de saúde somente enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico e prejuízos à saúde já debilitada do paciente. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Erro de médico. Responsabilidade do hospital. Dano moral. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Dano moral. Configuração. Valor da indenização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Direito civil e do consumidor. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Negativa ilegal de cobertura. Dano moral. Cabimento.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativa de cobertura de despesas relacionadas a implantação de prótese. Não se nega o desconforto ao qual foi submetida a autora, mas ausentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil. Negativa da ré se deu com base no contrato e, que não enseja a convicção de ato ilícito. Afastada a condenação em danos morais. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Negativa da seguradora em realizar o pagamento administrativamente. Simples frustração que não se enquadra no conceito de dano moral. Indenização indevida. Recurso não provido.

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura à cirurgia de «artroplastia total de quadril com prótese acetabular. Danos inexistentes ante à concessão de liminar, com a tutela antecipada deferida e confirmada na sentença. A necessidade de acionar o poder judiciário para alcançar a pretensão, por si só, não configura dano moral indenizável. Decisão mantida. Recursos improvidos.

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Inocorrência. Recusa da seguradora ré a realizar o seguro do veículo do autor, por considerá-lo fora dos padrões da companhia. Faculdade da requerida. Inexistência de repercussão negativa sobre a honra objetiva da pessoa jurídica (ora apelante) perante terceiros. Dano moral indenizável não caracterizado. Ação de reparação de danos julgada improcedente. Recurso improvido.

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Negativa de devolução de imóvel pela autora ao réu. Propositura de ação de reintegração e inserção de nota jornalística dando conta do ocorrido. Conjunto probatório insuficiente. Indenização indevida. Recurso não provido.

20 - TJPE Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Negativa de contratação. Ônus da prova do fornecedor. Inclusão indevida nos serviços de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Devolução em dobro do valor indevidamente cobrado. Parágrafo único, do CDC, art. 42. Inaplicabilidade

«1. Exigir do consumidor prova de que não contratou significa impor ônus, na prática, instransponível. Esse ônus pertence ao fornecedor porque mais habilitado para fazê-lo. Ônus que, na hipótese, não se desincumbiu. ... (Continua)

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Abusiva a negativa da seguradora ré, no tocante à cobertura de atendimento às menores. Estado de saúde destas que era emergencial (diagnosticadas com quadro de bronquiolite, com internação em U.T.I.). Circunstância que, nos moldes do Lei 9656/1998, art. 35-C, inciso II, afasta a exigência de cumprimento de carência. Cobertura devida. Dano moral ocorrente, resultado do sofrimento com a negativa de cobertura, não obstante o delicado estado de saúde das recém-nascidas. Valor que não se mostra exagerado. Redução. Descabimento. Danos materiais não restaram comprovados. Contratação de profissional para o ajuizamento das ações (principal e cautelar) não se traduz em dano material indenizável. Sentença reformada para excluir os danos materiais. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Plano de assistência médica. Negativa de realização de cirurgia por parte da operadora, sob a alegação não comprovada de doença preexistente. Diagnóstico firmado praticamente após um ano da contratação. Potencialização do sofrimento do enfermo que exige indenização por dano moral. Recurso da operadora parcialmente provido tão somente para ajustar o valor indenizatório.

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de procedimento cirúrgico de gastroplastia redutora (cirurgia bariátrica). Responsabilidade civil. Dano moral não configurado. Agravo improvido.

«1. O colendo Tribunal de origem entendeu que, embora «a autora já padeça de algumas comorbidades típicas daqueles que sofrem de obesidade mórbida, sua saúde, de uma forma geral, ainda não foi comprometida de modo irreversível, sendo que a realização da cirurgia possui exatamente o escopo de evitar o agravamento das patologias que certamente decorrerão dessa condição. Desse modo, concluiu que a simples negativa de cobertura de cirurgia bariátrica não pode ensejar, de plano, dano moral. ... (Continua)

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativa de pagamento de indenização securitária em virtude de alegado inadimplemento de prestação vencida. Verificado e comprovado erro da instituição bancária arrecadora e não da autora. Peculiaridades da hipótese vertente que permitem concluir pela existência de danos morais. Dano moral configurado. Indenização fixada. Sentença, nessa parte, reformada. Recurso da autora parcialmente provido e improvido da corré.

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de bens móveis. Pagamento por meio de cheque. Recusa do estabelecimento. Possibilidade. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. A negativa da ré em aceitar o pagamento das compras realizadas por cliente através de cheque é situação que não causa constrangimento, vergonha ou sofrimento, capazes de justificar o ressarcimento por danos morais. Recurso desprovido.

26 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Negativa de liberação de financiamento. Ato ilícito. Inexistência. Conduta permitida aos bancos. Indenização indevida. Recurso não provido.

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Aplicação de penalidade a servidor público. Ato ilícito não configurado. Ausência, ademais, de evidência de repercussão negativa qualificada do ato demissional, revisto pela própria administração. Dano moral não comprovado. Indenização indevida. Recurso provido em parte.

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação ordinária com pedido de tutela antecipada. Serviços educacionais. Negativa de matrícula a alunos com dependência em matérias reprovadas. Possibilidade. Escola que agiu em conformidade com seu regimento interno. Dano moral. Não ocorrência. Recurso desprovido.

29 - TAPR Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Seguro. Negativa de pagamento. Inadimplemento contratual. Inexistência de ofensa ou dor de ordem moral. CF/88, art. 5º, V e X.

«A negativa de pagamento do seguro por parte da seguradora não é o caso de ofensa à ordem subjetiva das partes, mas sim de inadimplemento contratual, o que não gera ofensa ou dor de ordem moral, mas puramente dano material.... (Continua)

30 - TJPE Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Negativa de contratação. Ônus da prova do fornecedor. Abusividade da negativação. Dano moral configurado.

«1. Exigir do consumidor prova de que não contratou significa impor ônus, na prática, instransponível. Esse ônus pertence ao fornecedor porque mais habilitado para fazê-lo. Ônus que, na hipótese, não se desincumbiu. ... (Continua)

31 - TJSP "RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos materiais. Acidente em via pública. Buraco na pista. Ausência de sinalização. Municipalidade. Obrigação de manutenção e conservação das vias públicas. Omissão específica. Responsabilidade objetiva. CF, art. 37, §6º. Comprovados o dano e o nexo de causalidade com a conduta negativa do Poder Público. Sentença mantida. RECURSO NÃO Ementa: «RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos materiais. Acidente em via pública. Buraco na pista. Ausência de sinalização. Municipalidade. Obrigação de manutenção e conservação das vias públicas. Omissão específica. Responsabilidade objetiva. CF, art. 37, §6º. Comprovados o dano e o nexo de causalidade com a conduta negativa do Poder Público. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO".

32 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais - Danos elétricos - Preliminar de incompetência do Juizado Especial afastada - Dispensável a prova pericial - Mérito - Falha na prestação do serviço que ocasionou a queima de aparelhos pertencentes à requerente - Negativa de indenização pelo eletrodoméstico perdido - Responsabilidade objetiva - Demonstração do dano e do nexo de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais - Danos elétricos - Preliminar de incompetência do Juizado Especial afastada - Dispensável a prova pericial - Mérito - Falha na prestação do serviço que ocasionou a queima de aparelhos pertencentes à requerente - Negativa de indenização pelo eletrodoméstico perdido - Responsabilidade objetiva - Demonstração do dano e do nexo de causalidade - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO NÃO PROVIDO.

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de assistência médica. Beneficiário que recebe negativa de cobertura de medicamento para combate a infecção, contraída após cirurgia. Transtornos experimentados que não são suficientes a ensejar dano moral indenizável. Recurso não provido.

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dano. Caracterização. Responsabilidade. Reexame de matéria de fato. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico para tratamento de câncer em paciente idosa. Negativa em custear exames e material utilizado em cirurgia. Aflição e sofrimento gerador de dano moral. Reparação necessária. Embargos infringentes rejeitados.

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura de internação e procedimento cirúrgico. Comportamento da seguradora que não se mostrou especialmente gravoso e nem gerou à autora maiores dissabores. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Sucumbência mantida. Recurso improvido.

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Venda de bem não concretizada em razão da negativa de crédito do financiador. Hipótese em que a simples recusa do crédito não constitui dano a ser ressarcido. Abusividade da conduta da ré. Inocorrência. Indenização indevida. Recurso improvido.

38 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa de cobertura para implantação de prótese no quadril. Descabimento. Equipamentos que não podem ser excluídos da cobertura quando vinculados à cirurgia custeada pelo plano. Abusividade caracterizada. Violação do princípio da razoabilidade porque deixou de fora material indispensável ao êxito da cirurgia. Negativa de tratamento que colocou em risco a saúde e qualidade de vida do autor. Indenização por dano moral devida, elevado seu valor, repelido o pedido de indenização por dano material. Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativa de cobertura de tratamento médico. Falecimento do paciente. Legitimidade do espólio para pleitear indenização por danos morais. Postura da apelada restrita à observância das estipulações contratuais. Ação indenizatória julgada improcedente. Recurso do espólio improvido.

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativa de pagamento de seguro. Mero descumprimento contratual. Ofensa ao direito de personalidade. Ausência. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

41 - TJPE Processo civil. Agravo. Plano de saúde. Negativa de exames. Impossibilidade. Cobertura contratual. Dano moral configurado. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. «Atrofia do epitelio pigmentar da macula em olho direito e esquerdo e possível presença de membrana neovascular subretiniana em olho esquerdo (deslocamento de retina e vítreo). Profissional que requisitou a realização de Tomografia de Coerência Óptica/OCT, a fim de avaliar todas as camadas da retina da paciente, por ser um instrumento importante para diagnóstico de alteração de retina, servindo também de parâmetro para tratamento e acompanhamento. ... (Continua)

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Plano de Saúde. Autora acometida de tumor cerebral descoberto após queda que lhe causou traumatismo craniano. Negativa de cobertura fundada em período de carência. Situação emergencial que afasta a cláusula contratual. Aplicação do artigo 12, inciso V, letra «c da Lei 9656/98. Danos morais configurados. Estado de desespero evidenciado pela negativa de cobertura. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Responsabilidade civil. Veiculação de mensagem em site. Excesso na manifestação. Dano moral configurado. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Dano moral caracterizado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

44 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Empresa de assessoria financeira que deposita cheque prescrito e que após devolução do mesmo pelo banco com anotação de alínea incorreta o reapresenta em exíguo período de tempo, dando-se nova devolução com alínea correta. Superveniência do extravio da cártula. Admissão pela instituição bancária da falha ocorrida remetendo microfilmagem do cheque. Inexistência de dano material podendo intentar ação de conhecimento para recebimento com a documentação que lhe foi fornecida. Ausência de dano moral ausente repercussão negativa perante terceiros ofendendo sua reputação. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

45 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato estimátório. Venda de bem móvel (caminhão). Veículo roubado do estabelecimento que havia sido deixado para venda. Indenização por dano material corretamente arbitrada. Montante idêntico ao valor colocado para comercialização. Majoração descabida. Dano moral inexistente. Transtornos oriundos da negativa de ressarcimento do dano material experimentado, não se vislumbrando ofensa grave a ensejar reparação. Recurso improvido.

46 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativa de pagamento de seguro. Mero descumprimento contratual. Ofensa ao direito de personalidade. Ausência. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Clonagem de cartão de crédito em caixa eletrônico. Descontos de valores da conta bancária. Ausência de prova de inscrição do nome do autor/apelante nos cadastros de inadimplentes, de negativa de crédito ou de constrangimento público. Simples aborrecimento que não enseja reparação, tanto que o pedido de danos materiais foi julgado procedente. Dano moral não configurado. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso desprovido.

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido de duplicata. Configuração do ilícito. Anotação negativa que perdurou por mais de seis meses. Dano moral «in re ipsa. Fixação do «quatum indenizatório de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Condenação mantida. Recurso não provido.

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Dano moral. Cheque falsificado. Comerciante. Responsabilidade. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dano ambiental. Responsabilidade civil. Nexo de causalidade comprovado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)