rpv advocacia publica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação Acidentária - Cumprimento de Sentença - Incidente de RPV - Possibilidade de levantamento de valores depositados em juízo em nome da sociedade individual de advocacia - Instrumento procuratório que faz indicação ao nome da sociedade integrada pela causídica - Exigência da Lei 8.906/94, art. 15, § 3º cumprida - Recurso Provid

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Execução de sentença. Crédito sujeito a pagamento por rpv. Cumprimento espontâneo da obrigação. Honorários advocatícios de execução. Revisão pelas instâncias superiores. Impossibilidade. Súmula 7 STJ.

«1 - Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz. Como cediço, é admitida tal revisão pelo STJ quando o valor arbitrado extrapola os limites da razoabilidade, o que, todavia, não se verifica no presente caso. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação - Execução fiscal - ISSQN dos exercícios de 2016 a 2018 - Município de Campinas - Sentença acolhendo a exceção de pré-executividade oposta e extinguindo a execução fiscal, reconhecendo que à época do ajuizamento do feito executivo a dívida estava com exigibilidade suspensa em razão de tutela de urgência concedida em ação declaratória, arbitrando verba honorária por equidade em R$1.200,00, na forma do CPC, art. 85, § 8º - Insurgência em causa própria da banca de advocacia que patrocina os executados questionando tão somente os honorários advocatícios fixados - Cabimento - Acolhida a exceção de pré-executividade para o fim de extinguir a execução fiscal com fundamento no CPC, art. 485, IV, correta a condenação da Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios, aplicando a tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 421 - Quanto ao valor a ser arbitrado, entretanto, deve ser observado o julgamento do REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Og Fernandes, j. 16/03/2022, em conjunto com os REsp. números 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP, também pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076) - Considerando a sucumbência integral da Fazenda Municipal e que o valor dado à causa não é baixo (R$1.464.608,22, em 22/05/2019), os honorários advocatícios devem ser fixados pelas regras do art. 85, § 2º, § 3º, § 4º, III, e § 5º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa, que corresponde ao proveito econômico obtido pelos executados - Sentença reformada para condenar o Município de Campinas ao «pagamento de honorários advocatícios, com base no art. 85, §3º, I e II, do CPC, limitado a R$ 27.693,08 (vinte e sete mil seiscentos e noventa e três reais e oito centavos), valor do teto do RPV para pagamento da verba alimentícia no prazo máximo de 60 dias como expressamente pleiteado pelo recorrente - Recurso provido, consoante especificado

4 - TJSP APELAÇÃO.

Cumprimento de sentença. Pagamento de OPV. Honorários sucumbenciais. Retenção de valor a título de imposto de renda. Sociedade advocatícia optante pelo SIMPLES NACIONAL. Descabimento. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CRÉDITO SUBMETIDO AO REGIME DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Insurgência dos exequentes, visando ao arbitramento de honorários advocatícios, não fixados na origem. Possibilidade. Incidente que enseja expedição de requisição de pequeno valor. Distinção entre os regimes de precatório e de obrigação de pequeno valor. Ausência de ofensa ao art. 85, §7º, do CPC. Precedentes. Existência de litisconsortes com créditos de pequeno valor que não obsta o arbitramento, pois os valores deverão ser considerados de forma individualizada para tal finalidade. Arbitramento da honorária advocatícia sobre o crédito a ser requisitado mediante OPV que se impõe, nos patamares mínimos do CPC, art. 85, § 3º. Tema Repetitivo 1.190 pelo STJ. Modulação dos efeitos do decisum para aplicação do novo entendimento somente aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (01.07.2024). Manejo do cumprimento de sentença que remonta período anterior ao abarcado pela modulação. Desfecho de origem reformado. Recurso provido... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CRÉDITO SUBMETIDO AO REGIME DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1.Insurgência dos exequentes visando ao arbitramento de honorários advocatícios não fixados na origem. Possibilidade. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Fixação de honorários de sucumbência. Destaque dos honorários contratuais. Pacto firmado no instrumento de mandato. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que teria se equivocado quanto à condenação de honorários objetivando a fixação «como base de cálculo dos honorários de sucumbência a serem pagos pelo IBGE o valor total da condenação homologado pelo Juízo. No Tribunal a quo, o agravo foi parcialmente provido para reformar parcialmente a sentença, apenas para autorizar o destaque da verba honorária, relativa ao contrato celebrado, por ocasião da expedição dos respectivos requisitórios de pagamento. ... (Continua)

8 - STJ Negócio jurídico. Ato jurídico. Nulidade. Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócios jurídicos, com pedido sucessivo de indenização. Aquisição de nua propriedade e usufruto de imóvel. Valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país. Posterior alienação a terceiros de boa-fé. Procuração em causa própria. Instrumento público. CCB/2002, art. 657. Nulidade do título formado de procuração que não atendeu aos requisitos da lei. Transferência de imóvel. Valor superior ao teto legal. Escritura pública. Validade. Procuração em causa própria. Instrumento público. Necessidade. Conceito de procuração. Distinção de mandato. Natureza jurídica. CCB/2002, art. 104. CCB/2002, art. 108. CCB/2002, art. 166, IV. CCB/2002, art. 661. CCB/2002, art. 685. CCB/1916, art. 1.317. (Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão, no voto vencido, sobre a procuração sua distinção do mandato, bem como uma referência histórica do instituto)

«[…] Posta a controvérsia nesses termos, entendo que a questão a ser decidida é tão somente jurídica: a) a procuração em causa própria pode ser considerada título translativo de propriedade, tal como afirmado pelo Tribunal de origem?; b) em caso afirmativo, a existência e a validade da procuração in rem suam estão condicionadas à presença dos elementos de existência e aos requisitos de validade do contrato de compra e venda? A resposta a essas perguntas necessita, tão somente, de análise de institutos jurídicos, não impondo a esta Corte Superior o reexame do quadro fático constante dos autos. ... (Continua)