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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Seguro de veículo. Perda total. Pagamento da indenização e transferência do bem para a seguradora. Ausência de registro no detran. Notificação no nome do antigo proprietário. Danos morais. Análise obstada pela súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo consigna a existência de prejuízos e constrangimentos sofridos pelo recorrido, que teve perda total de veículo segurado e transferiu o bem para a seguradora, que, por sua vez, jamais providenciou a transferência de propriedade junto à autoridade de trânsito, ensejando diversas notificações em nome do antigo proprietário, abalando sua imagem e honra subjetiva. A reforma do aresto, neste aspecto, demandaria, necessariamente, o revolvimento do complexo fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

2 - TJMG Responsabilidade da seguradora. Veículo com perda total. Apelação. Perda total. Indenização pela seguradora. Não transferência do veículo. Responsabilidade. Prescrição. Débitos gerados. Inscrição em dívida ativa. Danos morais. Existência. Quantum. Multa diária. Limitação

«- O prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil incide nas pretensões da segurada contra a seguradora relativas à apólice do seguro contratado, e não toda e qualquer pretensão contra ela, irrestritamente. ... (Continua)

3 - TJSP Prestação de serviços - Cobrança - Veículo deixado em oficina para elaboração de orçamento - Superveniente pagamento de indenização securitária por perda total - Valor devido pelo uso de vaga técnica previamente informado à seguradora - Responsabilidade pelo pagamento necessária - Diária fixada com respaldo em tabela do Detran adequada - Apelos improvidos.

4 - STJ Processo civil, processo coletivo e consumidor. Ação civil pública. Recolocação de veículos sinistrados com «perda total em circulação. Seguradora. Repasse dos veículos sinistrados a oficinas. Comercialização, após o conserto, como se não fossem sinistrados. Revenda a preço 30% superior ao valor de mercado. Posterior recusa da seguradora à celebração de contrato de seguro. Ausência de comunicação ao detran do sinistro sob a rubrica de «perda total. Relação de consumo entre os adquirentes dos veículos e a seguradora. Direitos individuais homogêneos. Repercussão social. Possibilidade de tutela coletiva. Legitimidade do Ministério Público para promover a ação civil pública. Inteligência dos arts. 81, parágrafo único e III, e 82, I, do CDC.

«1. Na origem, o Ministério Público promoveu ação civil pública contra MAPFRE Seguros Gerais S/A e o DETRAN/GO, sob a alegação de que a seguradora repassa a oficinas veículos sinistrados com «perda total, os quais são postos em circulação (a preço 30% superior ao que valeriam), sem zelar pela informação da existência do sinistro ao consumidor e ao órgão estadual de trânsito. Aduz o Parquet, na exordial, que, posteriormente, a seguradora se recusa a fazer o seguro de tais veículos sinistrados, quando, somente então, o consumidor descobre que adquiriu um veículo objeto de «perda total. Acresce que a seguradora não dá ciência do sinistro ao DETRAN/GO, ao passo que compete ao órgão estadual de trânsito efetuar as anotações no prontuário dos veículos e no documento único de transferência (DUT). O Tribunal a quo, reformando a sentença de primeiro grau, deu provimento à apelação do Parquet para reconhecer a legitimidade deste para promover a ação civil pública. ... (Continua)

5 - TJSP Recurso de Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Cominatória com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela. Pretensão da autora, seguradora, de que lhe seja garantida a isenção na transferência de veículo, adquirido por pessoa com deficiência (PCD), com isenção de ICMS. Veículo objeto de seguro, que após acidente de trânsito, foi atribuída perda total, o que ensejou o pagamento da indenização pertinente pela seguradora ao segurado. Seguradora que realizou o pagamento integral da indenização ao segurado, diante da perda total do veículo sinistrado, que se sub-rogando nos direitos e ações relativos ao veículo segurado. Observância aos termos do caput, do art. 786, do Código Civil.  Isenção pretendida que é respaldada pelo art. 19, § 9º, item 1, do Anexo I, do RICMS. Enunciado de Súmula Vinculante 32/STF, do Supremo Tribunal Federal. Ilegitimidade passiva afastada. Sentença mantida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN que é improvido

6 - TJSP Apelação. Ação de transferência de veículo. Seguro atípico de veículo. Roubo e posterior recuperação com perda total. Autor que não havia transferido a motocicleta para seu nome, mantendo em nome do antigo proprietário. Autor que pretendia a transferência direta para a seguradora, alegando impossibilidade de vistoria pelo Detran devido a perda total. Sentença de improcedência em relação ao antigo proprietário e a seguradora, bem como de procedência da obrigação de fazer para que o Detran proceda a transferência para o nome do autor, após a quitação pelo autor de todos os débitos de multa, IPVA e transferência DUT. Recurso do autor que merece prosperar. Pretensão que seja afastada apenas a sua obrigação em relação aos débitos posteriores a 2018. Ação indenizatória anterior ajuizada pelo autor contra a seguradora na qual foi firmado acordo (23/08/2018), pelo qual recebeu valor dos débitos junto ao Detran e a indenização, após a entrega do salvado, restando pactuado que a seguradora efetuaria a transferência ou baixa, mas com colaboração do autor em razão de restrições registradas (intenção de gravame e comunicação de venda). Após a entrega do salvado, os débitos passaram a ser seguradora, que deveria arcar com os respectivos pagamentos. Extrato que indica débitos de IPVA e multa, sem maiores detalhes. Necessidade de colaboração entre autor e seguradora conforme previsto no acordo. Enunciado 22 da Seção de Direito Privado que dispensa a inclusão do Detran no polo passivo em ações de obrigação de fazer relacionadas a transferência do veículo. Autor que deve arcar com a transferência do veículo para seu nome e respectiva multa pelo atraso, bem como por eventuais débitos anteriores ao acordo, pois já recebeu tais valores, sendo de responsabilidade da seguradora/associação (Proauto) eventuais débitos posteriores ao acordo, visto que está na posse do salvado. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PROVIDO

7 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Pretensão de não pagamento de débito. Pagamento de indenização pela seguradora, com suposta transferência da propriedade do veículo. Perda total. Produto do sinistro/salvado. Descaracterização como «veículo automotor. Definição prevista no artigo 1º, parágrafo único, da Lei Estadual 13296. Sucata ou salvado. Afastamento do fato gerador para fins de incidência do imposto. Solicitação, pela autora, de dispensa de pagamento do IPVA e bloqueio administrativo efetuado pelo DETRAN. Irrelevância quanto ao fato de não ter observado o procedimento estabelecido pela apelada. Precedentes deste Tribunal. Recurso provido.

8 - TJRS Direito privado. Seguro. Ação de cobrança. Perda total de veículo. Inocorrência. Prova pericial. Conserto. Liquidação de sinistro. Previsão contratual. Cumprimento. Anotação de veículo recuperado. Norma administrativa. Observância. Dever de indenizar. Não configuração. Apelação cível. Seguros. Ação de indenização por danos materiais e morais. Perda parcial. Conserto do veículo. Cabimento. Atendimento dos termos do contrato. Conduta lícita. Registro decorrente de norma administrativa. Inexistência do dever de indenizar.

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código Civil. ... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Indenizatória. Veículo sinistrado e transferido à apelante, após o pagamento de indenização pela perda total. Bem, no entanto, que continuou em nome do autor perante os órgãos de trânsito, razão pela qual foi ele autuado por infrações, e teve o nome inscrito na dívida ativa, pelo lançamento de IPVA. Eventual erro do DETRAN, que chegou a registrar o carro em nome do comprador, não afasta a responsabilidade da seguradora, que, ao deixar de transferir o salvado para seu nome, ou de dar baixa ao veículo, deu causa aos transtornos e prejuízos materiais sofridos pelo autor. Recurso não provido.

10 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de ICMS - Pretensão da seguradora à transferência, junto ao DETRAN, da titularidade de automóvel adquirido, há menos de 4 anos, por pessoa com deficiência (PCD) com isenção de ICMS, uma vez que, em virtude de sinistro, se tornou proprietária do veículo salvado pelo pagamento de indenização integral ao segurado - Transferência condicionada ao recolhimento do ICMS - Legitimidade da autora para propor a ação, uma vez que, com o pagamento da indenização, a seguradora se sub-rogou nos direitos do segurado - Exação descabida - Veículo transmitido à seguradora em virtude de perda total com o consequente pagamento integral da indenização ao segurado - Recolhimento do ICMS dispensado, nos termos do art. 19, § 9º, item 1, do Anexo I, do Decreto Estadual 45.490/2000 e do art. 13, § 1º, item 1, da Portaria CAT 18/2013 - Precedentes desta C. 2ª Câmara de Direito Público - Improcedência da ação mantida - Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Perda total do veículo sinistrado. Pagamento de indenização pela seguradora a qual ficou sub-rogada na titularidade do denominado salvado. Hipótese dos autos em que, no entanto, a seguradora não logrou regularizar a situação cadastral do automóvel perante o DETRAN em razão do extravio do salvado, o qual obsta a realização da inspeção necessária a transferência de titularidade. Perecimento do salvado que é verossímil notadamente em face do transcurso de quatorze anos desde que o automóvel sinistrado fora deixado em funilaria para orçamento. Cabível a substituição da vontade das partes para tanto pelo Poder Judiciário, com a expedição de ofício à autoridade de trânsito. Recurso provido... (Continua)