1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SEGURO DE VIDA. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. EXCLUSÃO ABUSIVA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. DOENÇA GRAVE. 1-
Sentença que julgou procedente o pedido inicial e condenou a empresa ré (Prudential do Brasil Seguros) ao pagamento de indenização securitária à autora. 2- Autora diagnosticada com neoplasia maligna do colo do útero que teve negada a indenização securitária pela seguradora ré sob alegação de não haver cobertura contratual para o respectivo sinistro. 3- Contrato de seguro de vida que previu cobertura para doenças graves, cuja proposta não continha restrições pertinentes. Enfermidade pela qual foi diagnosticada a autora contratante é classificada como doença grave, nos termos do art. 6º, XIV (neoplasia maligna) da Lei 7.713/1988. 4- Cláusulas restritivas previstas no contrato de seguro que, na hipótese dos autos, não observaram as regras do art. 54, § 4º do CDC e não foram devidamente informadas à autora no ato da contratação do seguro e se mostraram abusivas pela exclusão de cobertura de enfermidade enquadrada como doença grave. 5- Relação jurídica de consumo que determina a interpretação mais favorável à consumidora evidenciada pela sua boa-fé objetiva ao informar histórico familiar de ocorrência de câncer no ato da contratação do seguro. 6- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela empresa apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 7- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... ()
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2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e consumidor. Seguro de vida em grupo. Dever de informação da seguradora. Cláusulas limitativas.
1 - Precedente específico desta Corte no sentido de que «(...) a seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los em erro (REsp 1449513/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 19/03/2015) ... ()
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3 - STJ Seguro de vida em grupo. Consumidor. Recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária, com base em contrato de seguro de vida em grupo. Controvérsia consistente em definir de quem é o dever de informar previamente o segurado a respeito das cláusulas restritivas de cobertura firmada em contrato de seguro de vida em grupo. Estipulante que, na condição de representante do grupo de segurados, celebra o contrato de seguro em grupo e tem o exclusivo dever de, por ocasião da efetiva adesão do segurado, informar-lhe acerca de toda a abrangência da apólice de seguro de vida. Recurso especial improvido. Incumbe exclusivamente ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao segurado a respeito das cláusulas limitativas/restritivas nos contratos de seguro de vida em grupo. CCB/2002, art. 757. CCB/2002, art. 801, § 1º. Decreto-lei 73/1966, art. 21, §§ 1º e 2º.
«1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em identificar a quem incumbe o dever de prestar informação prévia ao segurado a respeito das cláusulas limitativas/restritivas nos contratos de seguro de vida em grupo, se da seguradora, se da estipulante, ou se de ambas, solidariamente. ... ()
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4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Cláusula restritiva. Dever de informação. Estipulante. Não provimento.
1 - No seguro de vida em grupo, o estipulante é o mandatário dos segurados, sendo por meio dele encaminhadas as comunicações entre a seguradora e os consumidores aderentes. ... ()
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5 - STJ agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Contratação. Segurado. Cláusulas restritivas. Dever de informação. Exclusividade. Estipulante.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Contratação. Segurado. Cláusulas restritivas. Dever de informação. Exclusividade. Estipulante.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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7 - STJ agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Contratação. Segurado. Cláusulas restritivas. Dever de informação. Exclusividade. Estipulante. Súmula 568/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Contratação. Segurado. Cláusulas restritivas. Dever de informação. Exclusividade. Estipulante. Súmula 568/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Contratação. Segurado. Cláusulas restritivas. Dever de informação. Exclusividade. Estipulante. Súmula 568/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Cláusulas restritivas. Dever de informação. Seguradora. Necessidade. Agravo não provido.
«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «a seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e suas consequências, de modo a não induzi-los em erro (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe de 25/08/2017). ... ()
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11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Contratação. Segurado. Cláusulas restritivas. Dever de informação. Exclusividade. Estipulante. Súmula 568/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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12 - STJ Agravo interno no agravo interno em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Contratação. Segurado. Cláusulas restritivas. Dever de informação. Exclusividade. Estipulante. Súmula 568/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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13 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Contratação. Segurado. Cláusulas restritivas. Dever de informação. Exclusividade. Estipulante. Súmula 568/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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14 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contrato de seguro de vida em grupo. Restrições. Dever de informação. Responsabilidade da estipulante. REsp Acórdão/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo entendimento jurisprudencial seguido pelas Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, no contrato de seguro de vida em grupo, cabe à estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas. ... ()
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15 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Contrato de seguro de vida em grupo. Dever de informação. Obrigação da estipulante. Tema repetitivo 1.112.
1 - Quando do julgamento do Tema Repetitivo 1.112, a Segunda Sessão estabeleceu a tese segundo a qual, «na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 10/3/2023). ... ()
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16 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Contrato de seguro de vida em grupo. Dever de informação. Obrigação da estipulante. Tema repetitivo 1.112.
1 - Quando do julgamento do Tema Repetitivo 1.112, a Segunda Sessão estabeleceu a tese segundo a qual, «na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 10/3/2023). ... ()
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17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ação de cobrança de seguro em vida em grupo. Dever de informação quanto às condições da apólice, que deve ser observado pela seguradora. Precedentes. Cobertura securitária. Devida. Correção monetária. Termo inicial. Data da contratação do seguro. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Doença laboral. Cobertura. Provas. Reexame. Impossilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dever de informação. Estipulante.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com exibição de documentos. Seguro de vida em grupo. Dever de informação. Exclusivo da estipulante.
1 - Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com exibição de documentos, fundada em apólice de seguro de vida em grupo. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Seguradora. Dever de informação sobre as disposições contratuais.
1 - Ação de cobrança de indenização securitária. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Seguradora. Dever de informação sobre as disposições contratuais.
«1 - Ação de cobrança de indenização securitária. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Seguradora. Dever de informação sobre as disposições contratuais.
«1 - Ação de cobrança de indenização securitária. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Seguradora. Dever de informação sobre as disposições contratuais.
«1 - Ação de cobrança de indenização securitária. ... ()
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24 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Dever de informação. Incumbência da seguradora.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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25 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Contrato de seguro de vida em grupo. Dever de informação. Obrigação da estipulante. Tema repetitivo 1.112.
1 - Quando do julgamento do Tema Repetitivo 1.112, a Segunda Sessão estabeleceu a tese segundo a qual, «na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 10/3/2023). ... ()
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26 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Contrato de seguro de vida em grupo. Dever de informação. Obrigação da estipulante. Tema repetitivo 1.112.
1 - Quando do julgamento do Tema Repetitivo 1.112, a Segunda Sessão estabeleceu a tese segundo a qual, «na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 10/3/2023). ... ()
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27 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Contrato de seguro de vida em grupo. Dever de informação. Obrigação da estipulante. Tema repetitivo 1.112.
1 - Quando do julgamento do Tema Repetitivo 1.112, a Segunda Sessão estabeleceu a tese segundo a qual, «na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 10/3/2023). ... ()
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28 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Seguradora. Dever de informação sobre as disposições contratuais.
1 - Ação de cobrança de indenização securitária. ... ()
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29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Invalidez do segurado. Cláusulas restritivas. Limitações do contrato. Ciência do segurado. Dever de informação. Seguradora.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Invalidez do segurado. Cláusulas restritivas. Limitações do contrato. Ciência do segurado. Dever de informação. Seguradora.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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31 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Cláusulas restritivas. Dever de informação. Seguradora. Necessidade. Agravo não provido.
«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «a seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e suas consequências, de modo a não induzi-los em erro (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe de 25/08/2017). ... ()
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32 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Dever de informação. Incumbência da seguradora.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Invalidez da segurada. Cláusulas restritivas. Limitações do contrato. Ciência do segurado. Dever de informação. Seguradora.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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34 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Seguro de vida em grupo. Invalidez da segurada. Cláusulas limitativas. Seguradora. Dever de informação.
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35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Dever de informar. Correção de rumos da orientação que vinha sendo endossada por esta turma. Dever que se afigura exclusivamente do estipulante, na condição de representante do grupo de segurados, por ocasião da efetiva adesão do segurado.
1 - Esta Corte Superior vinha reconhecendo que o dever de informação em relação às cláusulas dos seguros de vida em grupo seria também da seguradora. ... ()
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36 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Dever de informar. Correção de rumos da orientação que vinha sendo endossada por esta turma. Dever que se afigura exclusivamente do estipulante, na condição de representante do grupo de segurados, por ocasião da efetiva adesão do segurado.
1 - Esta Corte Superior vinha reconhecendo que o dever de informação em relação às cláusulas dos seguros de vida em grupo seria também da seguradora. ... ()
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37 - STJ Direito civil. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dever de informação. Cláusulas restritivas. Exclusivo da estipulante.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de cobrança de indenização securitária fundada em apólice de seguro de vida em grupo. ... ()
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38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Contratação. Segurado. Cláusulas restritivas. Dever de informação. Exclusividade. Estipulante. Negativa. Prestação jurisdicional. Afastada. Circular. Resolução. Conceito. Lei. Não enquadra.
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39 - STJ embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Dever de informação. Responsabilidade da estipulante. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis quando, nas hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022, for possível detectar omissão, obscuridade e contradição, bem como possível erro material. ... ()
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40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Dever de informar. Correção de rumos da orientação que vinha sendo endossada por esta turma. Dever que se afigura exclusivamente do estipulante, na condição de representante do grupo de segurados, por ocasião da efetiva adesão do segurado. Doença ocupacional que não se compraz com ifpd ou ifpa.
1 - Esta Corte Superior vinha reconhecendo que o dever de informação em relação às cláusulas dos seguros de vida em grupo seria também da seguradora. ... ()
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41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Dever de informar. Correção de rumos da orientação que vinha sendo endossada por esta turma. Dever que se afigura exclusivamente do estipulante, na condição de representante do grupo de segurados, por ocasião da efetiva adesão do segurado. Doença ocupacional que não se compraz com ifpd ou ifpa.
1 - Esta Corte Superior vinha reconhecendo que o dever de informação em relação às cláusulas dos seguros de vida em grupo seria também da seguradora. ... ()
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42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro de acidentes pessoais. 1. Seguro de vida em grupo. Dever de informação limitativa do contrato. Incumbência da estipulante e da seguradora. Quadro probatório insuficiente para aferir a existência de comunicação cristalina ao segurado. 2. Agravo interno desprovido.
«1 - No caso dos autos, a Corte de origem consignou que, nos contratos de seguro em grupo, incumbe ao estipulante, e não à seguradora, o dever de informar os segurados sobre as restrições acerca da cobertura securitária. ... ()
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43 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Contratação. Segurado. Cláusulas restritivas. Dever de informação. Exclusividade. Estipulante. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Matéria apreciada. Rediscussão. Inadmissibilidade.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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44 - STJ Agravo interno. Contrato de seguro de vida em grupo. Cobertura. Falha no dever de informação. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de seguro de vida em grupo. Cláusulas restritivas/limitativas. Dever de informação. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.
«1 - Ação de cobrança de seguro de vida em grupo, fundada na indevida recusa de pagamento de indenização securitária. ... ()
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46 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Cláusulas restritivas. Dever de informação. Exclusividade. Estipulante. Invalidez permanente total ou parcial por acidente (ipa). Indenização securitária. Valor da indenização. Proporcionalidade.
1 - O STJ entende que, no contrato de seguro de vida em grupo, cabe à estipulante - e não à seguradora - o dever de fornecer ao segurado ampla e prévia informação acerca dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas. Precedentes. ... ()
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47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ausência de negativa de prestação j urisdicional. Dever de informar. Correção de rumos da orientação que vinha sendo endossada por esta turma. Dever que se afigura exclusivamente do estipulante, na condição de representante do grupo de segurados, por ocasião da efetiva adesão do segurado. Doença ocupacional que não se compraz com ifpd ou ifpa. 1. Esta corte superior vinha reconhecendo que o dever de informação em relação às cláusulas dos seguros de vida em grupo seria também da seguradora.
2 - No entanto, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, este Colegiado levou a efeito uma correção de rumos nas decisões sobre a matéria, decidindo que, «no contrato de seguro coletivo em grupo, cabe exclusivamente ao estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020) ... ()
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48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Dever de informar. Correção de rumos da orientação que vinha sendo endossada por esta turma. Dever que se afigura exclusivamente do estipulante, na condição de representante do grupo de segurados, por ocasião da efetiva adesão do segurado. Doença ocupacional que não se compraz com ifpd ou ifpa.
1 - Esta Corte Superior vinha reconhecendo que o dever de informação em relação às cláusulas dos seguros de vida em grupo seria também da seguradora. ... ()
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49 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DO PRÊMIO DE SEGURO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SEGURO VIDA MULHER.
Extinção do feito por ilegitimidade passiva. Recurso da autora. ... ()
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50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Reconsideração. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Dever de informação. Responsabilidade da estipulante. Agravo interno provido para negar provimento ao ao recurso especial.
1 - A Quarta Turma do STJ, em recente julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, de Relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, por maioria, firmou entendimento de que, nos contratos de seguro de vida em grupo, o dever de prestar informações ao segurado é da estipulante, e não da seguradora. Ressalva do entendimento pessoal deste relator, no ponto. ... ()
