taxas condominio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Associação de moradores. Loteamento. Ação de cobrança. Inépcia da petição inicial. Não acolhimento. Cobrança de taxas associativas. Preservação. Condomínio de lotes criado pela Lei 13.465/2017. Lei 6.766/1979, art. 36-A, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.358-A, § 2º.

«Tema, na atualidade, que não afasta o dever de contribuição das taxas. Condomínio de lotes criado pela Lei 13.465/2017, hipótese em que o custeio dessa contribuição resulta dos atos constitutivos, como ocorre com as taxas exigidas pelos condomínios edilícios (CCB/2002, art. 1.358-A, § 2º, do Código Civil), e não mais pelo ato de associação. Observância da Lei 6.766/1979, art. 36-A, parágrafo único. Contribuições vinculadas a lotes isoladamente considerados. Previsão estatutária que afasta o agrupamento para fins de exigência única do encargo. Isenção, no passado, que não assume a natureza de direito adquirido. Apelo desprovido... (Continua)

2 - TJPE Apelações civeis. Ação de cobrança de taxas condominiais. Preliminar de tempestividade. Apelação apresentada antes da publicação da sentença. Possibilidade. Documento apócrito. Não resvestido de legalidade. Repasse de alugueres para pagamento das taxas condominais. Compensação possível. Multa de 20%. Possibilidade. Demosntrativo de débito atualizado pelo condominio/autor apresentado pelo réu. Suposto pacto. Preservação do pacta sunt servanda. Valor que pressupõe a incidência da multa e juros. Documento a ser utilizado como parâmetro de débito.

«1. É considerada tempestiva a apelação interposta antes da publicação da sentença, ainda que ausente o pedido de reiteração, sobretudo, quando restar demonstrado nos fundamentos do recurso que o apelante teve ciência da sentença. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Condomínio edilício. Forma de pagamento das taxas condominiais. Fração de cada unidade. Convenção de condomínio. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A lei de regência dos condomínios em edificações (Lei 4.591/1964) , em seu art. 12, caput e § 1º, estabelece a obrigação de cada condômino arcar com as despesas condominiais na proporção de sua quota-parte. Em regra, a aludida quota-parte deve corresponder à fração ideal do terreno de cada unidade, podendo a convenção condominial dispor em sentido diverso. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Condomínio edilício. Forma de pagamento das taxas condominiais. Fração de cada unidade. Convenção de condomínio. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A lei de regência dos condomínios em edificações (Lei 4.591/1964) , em seu art. 12, caput e § 1º, estabelece a obrigação de cada condômino arcar com as despesas condominiais na proporção de sua quota-parte. Em regra, a aludida quota-parte deve corresponder à fração ideal do terreno de cada unidade, podendo a convenção condominial dispor em sentido diverso. ... (Continua)

5 - TJMG Cobrança de taxas de condomínio declarada inválida. Apelação cível. Ação ordinária. Convenção de condomínio. Cobrança de taxas condominiais. Invalidade da deliberação. Diferenças devidas ao condômino. Juros de mora

«- Tendo sido declarada inválida a cobrança de taxas condominiais em desacordo com a convenção de condomínio, o condômino faz jus ao recebimento das diferenças. Estando o débito atualizado até a data de ajuizamento da ação, cabível a incidência de juros de mora sobre o montante a partir da citação.... (Continua)

6 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Inadimplência. Corte no fornecimento de água realizado pelo condomínio. Admissibilidade. Decisão adotada em face de deliberação por maioria de votos em Assembléia Geral. Condômino inadimplente, há muito, das taxas condominiais, inclusive, as taxas de consumo de água, fundo de reserva e demais despesas extraordinárias, onerando sobremaneira os demais condôminos. Inexistência de ato ilícito a ensejar dano moral. Sentença de improcedência. Mantença. Precedentes. Recurso improvido.

7 - STJ Direito do consumidor. Ausência de relação de consumo entre condôminos e empresa contratada por condomínios para cobrança de taxas atrasadas.

«1. Há relação de consumo entre o prestador do serviço e o condomínio que o contratou, mas não entre o terceiro contratado e os condôminos individualmente considerados. ... (Continua)

8 - TJMG Apartamento inacabado. Responsabilidade do condômino. Apelação. Apartamento inacabado por razões que não podem ser imputadas ao condomínio. Taxas condominiais. Pagamento. Responsabilidade do condômino. Notificação. Desnecessidade

«- O condômino não se exime do pagamento das taxas condominiais pelo fato de estar inacabado o seu imóvel por razões que não podem ser imputadas à responsabilidade do condomínio. ... (Continua)

9 - 2TACSP Penhora. Execução. Condomínio em edificação. Taxas. Embargos da devedora. Cláusula de impenhorabilidade e bem de família. Impossibilidade de oposição do condomínio. Exegese do CCB, art. 1.676, e art. 3º, IV, Lei 8.009/90.

«Cláusula de impenhorabilidade, óbice constritivo que também se busca argumentar aludindo-se à figura do bem de família, ambas as situações descabe opor em face do compromisso condominial, pena de, afrontando a ética jurídica, convalidar-se mecanismo evasivo, iníquo, transferindo a terceiros, demais condomínios, diligentes, o ônus de suprir a incorreção alheia, prêmio ao inadimplente, desapreço ao consorte pontual.... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Débitos de taxas de condomínio. Juros de mora em patamar superior a 1% ao mês. Possibilidade de fixação em norma condominial. Omissão, contradição e obscuridade no julgamento. Ausência. Pleito com efeito infringente. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração constituem modo de impugnação à decisão judicial de fundamentação vinculada, sendo cabíveis tão somente nos casos previstos no CPC/2015, art. 1.022, ausentes na espécie. ... (Continua)

11 - STJ Condomínio em edificação. Cobrança de taxas condominiais. Promitente comprador. Contrato não levado a registro.

«A palavra «condômino, contida no «caput do Lei 4.591/1964, art. 12 (quando diz que «cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio), pode ser eventualmente interpretada como sendo outra pessoa que não o proprietário em nome de quem a unidade autônoma esteja registrada no livro imobiliário. A despeito de ainda não ter sido registrado o contrato de promessa de compra e venda, cabe ao promitente comprador de unidade autônoma das obrigações respeitantes os encargos condominiais, quando já tenha recebido as chaves e passado a ter assim a disponibilidade da posse, do uso e do gozo da coisa. ... (Continua)

12 - 2TACSP Condomínio em edificação. Taxas condominiais. Cobrança do proprietário. Falta de ciência do condomínio sobre o novo comprador do imóvel.

«A responsabilidade pelas despesas condominiais é daquele em cujo nome está o imóvel registrado. Não se desloca para o possuidor, na condição de compromissário comprador ou cessionário dos direitos relativos à unidade autônoma, se não há registro e se o condomínio não tem conhecimento, nem indireto, da alienação. Dada a natureza «propter rem da obrigação, futura penhora recairá sobre a unidade e acabará por atingir aquele que, de fato, exerce a posse, sem pagar despesas do condômino.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade cumulada com consignação em pagamento. Taxas condominiais. Dever de arcar com as taxas referentes aos serviços comuns. Forma de rateio prevista na convenção do condomínio. Previsão legal. Reexame de provas. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a regularidade da cobrança das taxas condominiais de acordo com a fração ideal do imóvel, conforme previsto na convenção de condomínio. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais. Prescrição. Prazo quinquenal. Súmula 568/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de cobrança. Taxas condominiais. Prazo prescricional. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação do autor.

«1. Consoante entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior, inclusive em sede de recurso repetitivo (REsp 1.483.930-DF), na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o Condomínio geral ou edilício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação. ... (Continua)

16 - STJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Penhora online. Possibilidade. Penhora do imóvel. Não obrigatoriedade. Princípio da menor onerosidade. Violação. Ausência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a natureza jurídica das cotas condominiais. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«... I - Delimitação da controvérsia ... (Continua)

17 - STJ Condomínio em edificação. Taxas condominiais. Título executivo.

«Em tese, as taxas condominiais, desde que havendo orçamento e aprovação desse orçamento em convenção, podem ser cobradas pela via executiva.... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva de administradora de condomínios em ação que discute a regularidade de taxas condominiais e existência de dano moral decorrente dessa cobrança. Administradora apenas age como mandatária do condomínio, sendo parte ilegítima para figurar na demanda. Agravo desprovido. Sentença mantida pelos seus próprios Ementa: Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva de administradora de condomínios em ação que discute a regularidade de taxas condominiais e existência de dano moral decorrente dessa cobrança. Administradora apenas age como mandatária do condomínio, sendo parte ilegítima para figurar na demanda. Agravo desprovido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRESCINDÍVEL A JUNTADA DE ATAS CONDOMINIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais. Legitimidade ativa do condomínio. Sub-rogação. Não ocorrência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Quando o tribunal de origem, com base na análise de cláusulas contratuais e de provas, conclui pela contratação de empresa de serviço de cobrança e de garantia de fluxo de caixa mensal, não ocorrendo a sub-rogação do crédito, o condomínio tem legitimidade para cobrar as taxas condominiais a condômino inadimplente. ... (Continua)

21 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.483.930/DF, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que a pretensão do condomínio geral ou edilício de cobrar em juízo a taxa condominial ordinária ou extraordinária, constante em instrumento público ou particular, prescreve no prazo de 5 (cinco) anos contados do dia seguinte ao vencimento da prestação. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

22 - TJMG Condomínio em edificação. Ação de cobrança de taxas condominiais. Imóvel alienado. Responsabilidade pelo débito do condomínio em atraso. Peculiaridades de fato.

«A responsabilidade pelo pagamento de taxas de condomínio pode ser atribuída a outra pessoa além daquela em nome da qual está registrado o imóvel, como no caso de alienação do bem, com a transferência da posse e uso e gozo pelo promitente comprador, observadas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto.... (Continua)

23 - TJSP Condomínio. Cobrança. Despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Arrematação do imóvel gerador das despesas condominiais. Indeferimento de protesto de preferência da Prefeitura de Guarujá em razão de créditos tributários (IPTU). Necessidade. Entendimento de que o crédito condominial tem preferência. Precedentes desta 34ª Câmara de Direito Privado. Caso concreto indicando mostrar-se desarrazoado que todos os demais condôminos suportem a dívida fiscal de uma só unidade condominial, especialmente quando se verifica que a Municipalidade manteve-se inerte, vindo somente agora reclamar débitos relativos a IPTU e taxas relativas aos exercícios de 1994 a 2010. Decisão mantida. Observação quanto a isenção de recolhimento de taxa de porte de remessa e retorno dos autos, cabendo à recorrente pleitear a restituição diretamente junto ao órgão arrecadador. Agravo de Instrumento improvido, com observação.

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Matéria de índole constitucional. Legitimidade do condomínio para cobrança. Sub-rogação. Ausência. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Segundo a remansosa jurisprudência desta Corte, a matéria de que trata o Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro tem índole nitidamente constitucional, razão pela qual sua apreciação desborda dos limites normativos do recurso especial. ... (Continua)

25 - 2TACSP Condomínio em edificação. Despesas de condomínio. Infração à norma do regulamento interno. Falta de pagamento das taxas. Confissão. Não reconhecimento. CPC/1973, art. 334, II.

«O reconhecimento da falta de pagamento das taxas condominiais não conduz na confissão da infração à norma do regulamento interno do condomínio que envolve renúncia de direito indisponível.... (Continua)

26 - STJ Processo civil. Recurso especial. Ação monitória para cobrança de taxas condominiais ordinárias e extraordinárias. Embargos à monitória. Alegação de nulidade da assembleia do condomínio. Amplitude da matéria de defesa.

«1. O procedimento dos embargos ao mandado monitório segue o rito ordinário (CPC, art. 1.102-C, § 2º), o que aponta inequivocamente para a vontade do legislador de conferir-lhe contraditório pleno e cognição exauriente, de modo que, diversamente do processo executivo, não apresenta restrições quanto à matéria de defesa, sendo admissível a formulação de alegação de natureza adjetiva ou substantiva, desde que se destine a comprovar a improcedência do pedido veiculado na inicial. ... (Continua)

27 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Subsíndico. Isenção das taxas condominiais. Inocorrência. Benefício que só teria validade se previsto na convenção condominial ou se aprovado em assembléia convocada para sua alteração, respeitado o devido quorum (CCB, art. 1333). Ação de cobrança julgada procedente. Recurso improvido.

28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multas aplicadas pelo procon/PR. Inadimplemento de taxas condominiais. Escritório de cobrança contratado pelo condomínio. Reclamação formulada pelos condôminos. Relação de consumo. Inexistência. CDC. Inaplicabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo concluiu pela inaplicabilidade do CDC, haja vista a inexistência de relação de consumo entre os condôminos e o escritório de cobrança contratado pelo condomínio. ... (Continua)

29 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS.

Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos do autor, declarando-se a inexigibilidade do débito indicado na peça exordial, qual seja, o débito referente à quota condominial de janeiro de 2021, em valor de R$ 376,98, rechaçada, em paralelo, a pretensão de indenização por danos morais. Foi ainda imposta ao condomínio corréu obrigação consistente em cessar as cobranças em face do autor referentes às despesas de janeiro de 2021, em prazo de 5 dias, a contar da intimação pessoal, sob pena de multa definida no ato decisório. ... (Continua)

30 - TJMG Cobrança de taxas condominiais direto do proprietário. Apelação cível. Ação ordinária. Condomínio edilício. Decisão extra petita. Inocorrência. Legitimidade ativa. Presença. Pedido de prestação de contas de síndica. Procedimento especial necessário. Reuniões de condomínio. Participação dos proprietários. Regularidade. Cobrança de taxas condominiais diretamente ao proprietário. Legalidade. Ausência de dano moral ao inquilino. Destituição de síndica. Impossibilidade. Recurso principal desprovido. Recurso adesivo provido

«- A questão referente à legitimidade é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida até de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, por se tratar de matéria afeta às condições da ação, não cabendo falar em julgamento extra petita. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Condomínio atípico. Associação de proprietários. Taxas condominiais. Cobrança inviável.

1 - Se os proprietários não integram a associação de moradores, inviável a cobrança compulsória de taxas condominiais ou de qualquer outra contribuição.... (Continua)

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA CONSTITUIÇÃO CONDOMINIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS DEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de taxas condominiais, condenando os réus ao pagamento de R$ 48.925,47, além de correção monetária, juros e honorários advocatícios. Contestam os réus alegando irregularidades na constituição do condomínio, ausência de matrícula individualizada dos lotes e falhas na comprovação dos débitos condominiais. ... (Continua)

33 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Taxas de manutenção, limpeza e conservação. Cobrança do proprietário de imóvel situado no loteamento. Cabimento. Obrigação «propter rem. Serviços prestados que beneficiam os proprietários dos lotes. Recurso parcialmente provido para afastar a aplicação da taxa SELIC.

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Condomínio atípico. Associação de moradores. Taxas condominiais. Cobrança inviável.

«1. Se o proprietário do imóvel não integra a associação de moradores, inviável a cobrança compulsória de taxas condominiais ou de qualquer outra contribuição. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Taxas condominiais. Juros moratórios. Convenção de condomínio. Decisão mantida.

«1. É firme o entendimento desta Corte de que o conhecimento do recurso especial, interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, exige a indicação do dispositivo de lei objeto de interpretação divergente, bem como a demonstração da divergência, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, nos moldes exigidos pelo CPC, art. 541, parágrafo único, de 1973. ... (Continua)

36 - STJ Condomínio. Embargos de divergência. Associação de moradores. Taxas de manutenção do loteamento. Imposição a quem não é associado. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«As taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo.... (Continua)

37 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Condômino que tem seu nome equivocadamente lançado em rol de devedores das taxas condominiais por empresa que presta assessoria contábil ao condomínio. Causa de pedir atrelada à afixação do documento em área pública do prédio, à vista dos demais moradores. Decisão que não cabe à prestadora de serviços, mas ao síndico e/ou conselheiros fiscais. Ilegitimidade passiva evidenciada. Sentença desconstituída. Extinção da ação, sem Resolução do mérito, forte no CPC/1973, art. 267, IV.

«Tese - A empresa de assessoria contábil que elabora relatório com nomes de moradores em inadimplência com as taxas de condomínio não possui legitimidade passiva para figurar em demanda indenizatória movida em razão da afixação do documento em área comum do edifício, visto que a decisão concernente à publicidade da questão cabe ao síndico ou aos conselheiros fiscais. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Juros de mora. Previsão na convenção de condomínio. Necessidade de observância. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «após o advento do CCB/2002, é possível fixar na convenção do condomínio juros moratórios acima de 1% (um por cento) ao mês em caso de inadimplemento das taxas condominiais (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/09/2010, DJe 22/09/2010) ... (Continua)

39 - STJ Embargos à execução. Execução de taxas de condomínio. Penhora sobre imóvel situado em condomínio irregular. Possibilidade. Posse. Direito possessório. CPC/1973, art. 655, XI.

«1. Tratando-se de imóvel situado em condomínio irregular, a penhora não recairá sobre a propriedade do imóvel, mas sobre os direitos possessórios que o devedor tenha. 2. OCPC/1973, art. 655, XIprevê a penhora de direitos, o que autoriza a constrição do direito possessório, em especial nas situações em que o direito possui expressão econômica e integra o patrimônio do devedor.... (Continua)

40 - STJ Direito processual civil e civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança de taxas de condomínio. Negativa de prestação jurisdicional. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Solução integral da lide. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Tema 882/STJ. Não incidência. Distinção na hipótese.

1 - Cuida-se, na origem, de cobrança de taxas de condomínio. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Taxas condominiais. 1. Rateio das despesas pelo critério da fração ideal do imóvel previsto na convenção condominial e na legislação vigente. Validade. Precedentes. 2. Agravo interno improvido.

«1. A forma de rateio das despesas condominiais, com base no critério da fração ideal do imóvel, foi fixada nos termos da legislação vigente e na Convenção de Condomínio, regularmente aprovada e registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente, não havendo que se falar em violação dos dispositivos legais apontados. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Inadimplemento. Convenção do condomínio. Juros moratórios. Fixação acima de 1% ao mês. Possibilidade. Conflito entre as regras adotadas em assembleia ordinária em face do que dispõe a convenção do condomínio. Pretensão declaratória de nulidade. Não cabimento. Preclusão. Fixação efetiva do percentual na convenção. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme estabelece a jurisprudência do STJ, «Após o advento do CCB/2002, é possível fixar na convenção do condomínio juros moratórios acima de 1% (um por cento) ao mês em caso de inadimplemento das taxas condominiais (Terceira Turma, REsp 1.002.525/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 22.9.2010). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e civil. Condomínio em edificação. Taxas condominiais. Omissão e ausência de fundamentação do decisum. Inocorrência. Obrigação propter rem. Legitimidade passiva. Juros moratórios. Convenção condominial. Multa moratória. Redução. Inviabilidade.

«1 - Conforme entendimento desta Corte, o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema. Assim, verifico que, neste aspecto, ao contrário do alegado genericamente pelo recorrente, o r. decisum encontra-se fundamentado. De outro lado, desnecessário a menção expressa aos dispositivos legais porventura contrariados, importando, para efeitos de prequestionamento, que a matéria correspondente tenha sido ventilada. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Juros de mora. Ausência de previsão em convenção condominial. Matéria exclusiva de convenção.

«1 - Conforme assentado na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, se os juros não foram estipulados em convenção condominial, seara própria para a estipulação da sua cobrança, devem ser considerados não convencionados e limitados à taxa legal de 1% (um por cento) ao mês. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Despesas de manutenção. Associação de moradores. Taxas de condomínio. Não equiparação.

1 - «As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram». Tese estabelecida pela Segunda Seção no julgamento dos RESPs Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, submetidos ao rito dos recursos repetitiivos. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA. Alegação de que a ré se encontrava em atraso quanto ao pagamento de despesas e taxas mensais para manutenção do condomínio desde julho a dezembro de 2016, janeiro a setembro de 2017 e março de 2019, chegando ao montante de R$ 9.443,75. Pretensão de compelir a ré ao pagamento dos débitos, bem como honorários. Reconvenção da ré sob alegação de prescrição das cobranças das taxas anteriores a outubro de 2016. Sentença parcial procedência. Irresignação da parte autora. PRESCRIÇÃO. Ocorrência. «É quinquenal o prazo prescricional para que o Condomínio geral ou edilício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação (STJ, REsp 1483930/DF, j. 23/11/2016 - REPETITIVOS). CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. Devidas por quem efetivamente aderiu ao estatuto social da associação ou por quem se beneficiou da despesa realizada. Precedente STJ. Manutenção na decisão por seus próprios fundamentos, conforme art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Recurso desprovido.

48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCORPORAÇÃO DE TORRES AO CONDOMÍNIO EM DATA POSTERIOR À COBRANÇA. FACHADA EM CONFORMIDADE COM MEMORIAL DESCRITIVO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível contra sentença que condenou a requerida ao pagamento de taxas condominiais e à adequação da fachada de seis torres em construção, conforme memorial descritivo. A parte apelante sustenta a inexigibilidade das taxas antes da entrega das torres e a conformidade do material da fachada com padrões modernos e adequados. ... (Continua)

49 - TARS Execução. Quantia certa. Penhora de créditos futuros de condomínio em edificação. Constrição de toda receita das taxas de condomínio. Inviabilidade. Redução para 25% da arrecadação mensal. Princípio da menor onerosidade. CPC/1973, art. 620.

50 - TJSP Apelação cível. Condomínio. Taxa. Reintegração de posse movida pela fazenda do estado, objetivando a restituição de imóvel. Permissionária teve a posse direta e, a seguir, mera detenção em relação à unidade de condomínio. Usufruto dos benefícios dos serviços mantidos e custeados pelo condomínio. Responsabilidade da permissionária pelo pagamento dos impostos e taxas respectivas, inclusive para se evitar enriquecimento sem causa (CCB, art. 884). Recursos improvidos.