1 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais. Tratamento de disfunção erétil mediante a colocação de prótese peniana. Complicações no período pós-operatório que conduziram ao quadro de grave infecção (síndrome de fournier) e a nova cirurgia (quinze dias após à primeira) para remoção do tecido necrosado. Tribunal a quo que com base nos elementos de convicção dos autos declarou não configurada a responsabilização civil do médico. Recurso especial não provido. Insurgência do autor.
«Hipótese: Demanda indenizatória proposta sob a alegação de ter o autor sido vítima de erro médico decorrente de cirurgia de implantação de prótese peniana. ... ()
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2 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Estabelecimento, pelo plano de saúde, das doenças que estão cobertas. Admissibilidade. Restrição do tipo de tratamento a ser ministrado. Impossibilidade. Exclusão de cobertura ao implante de prótese peniana inflável, decorrente de disfunção erétil, moléstia coberta conforme previsto em contrato. Inadmissibilidade. Direito do consumidor ao procedimento mais avançado, prescrito pelo médico, com melhor eficácia ao tratamento da doença. Existência. Cobertura de rigor. Recurso da operadora não provido neste aspecto.
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3 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Plano de saúde. Tratamento quimioterápico para câncer de mama recidivo. Prognóstico de falência ovariana como sequela da quimioterapia. Pleito de criopreservação dos óvulos. Exclusão de cobertura. Resolução normativa ans 387/2016. Necessidade de minimização dos efeitos colaterais do tratamento quimioterápico. Princípio médico «primum, non nocere. Obrigação de cobertura do procedimento até à alta da quimioterapia nos termos do voto da minª nancy andrighi.
«1 - Controvérsia acerca da cobertura de criopreservação de óvulos de paciente oncológica jovem sujeita a quimioterapia, com prognóstico de falência ovariana, tornando-a infértil. ... ()
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4 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE.
Autor diagnosticado com disfunção erétil. Ré que negou a cobertura, alegando a taxatividade do Rol da ANS, indicando prótese aprovada. Sentença de improcedência. Acórdão desta c. Câmara, de relatoria da Dra. Desembargadora Rosangela Telles que julgou parcialmente o recurso. RECURSO ESPECIAL. art. 1.030, II/CPC. Provimento «a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja novamente analisado o recurso de apelação considerando os parâmetros traçados pela jurisprudência da Quarta Turma do STJ". Acórdão desta C. Câmara que converteu o julgamento em diligência. Acórdão posterior, que deu parcial provimento ao recurso nos termos do REsp 1.889.704 da 2ª Seção do e, STJ. RECURSO ESPECIAL. art. 1.030, II/CPC. Parcial provimento para «o retorno dos autos à origem a fim de que, em novo exame da apelação, avalie o preenchimento dos requisitos para o deferimento excepcional da cobertura reivindicada pela parte recorrida, delineados pela Segunda Seção do STJ, julgando o recurso como entender de direito". Autor diagnosticado com disfunção erétil, sendo prescrita prótese inflável. Não previsão no Rol de Procedimentos da ANS. Ônus da operadora demonstrar, no curso do processo, conforme REsp 1.889.704 da Segunda Seção do C. STJ, objetivamente, e em face do caso concreto, eventuais requisitos de aplicabilidade de taxatividade do rol da ANS. Contexto probatório, mediante nota técnica do Nat-Jus/SP, com parecer favorável, ao tratamento prescrito pelo médico assistente. Paciente sob comorbidade. Necessidade de prótese diversa. Preenchimento dos requisitos do aludido REsp. itens: ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros. Lei 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656/1998, art. 10, preenchimento de seus itens (ii e iii). PROVIMENTO PARCIAL que deve ser mantido, em sede de rejulgamento... ()
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5 - STJ Estelionato. Advogado. Estelionato judicial ou estelionato judiciário. Processo. Representação. Provas em juízo. Responsabilidade dos procuradores. Ausência de fato típico. Atipicidade. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Og Fernandes sobre o estelionato judiciário e sua distinção do crime de fraude processual. CP, art. 171, § 3º e CP, art. 347. CPC/1973, art. 14, CPC/1973, art. 15, CPC/1973, art. 16, CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.
«... VOTO VENCIDO. Com efeito, escassa é a doutrina que trata sobre o chamado estelionato judiciário. Nilo Batista, em dedicado trabalho, coleta a criminalização da conduta no direito comparado. Confiram-se, a respeito, estas passagens: ... ()
