tutela provisoria impenhorabilidade salarios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução. Salário. Remuneração ou soldo. Caráter alimentar impenhorabilidade. Tutela provisória. Requisitos presentes. Concessão da ordem para suspensão da penhora via bacen jud.

«I - Em pedido de tutela provisória, objetiva-se a suspensão da decisão proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública, que deferiu a penhora via BACENJUD de 20% dos seus vencimentos líquidos, para satisfação de crédito fiscal do requerido. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributário. Tutela provisória de urgência. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Liminar de bloqueio de bens deferida. Impenhorabilidade do art. 833, IV, c/c § 2º, do CPC/2015. Caráter precário. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Plausibilidade do direito. Ausência.

1 - No STJ, a tutela provisória de urgência é cabível apenas para atribuir efeito suspensivo ou, eventualmente, para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias de Documento eletrônico VDA43502895 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 19/09/2024 14:23:16Publicação no DJe/STJ 3956 de 20/09/2024. Código de Controle do Documento: ff039319-e551-48c6-9e7d-586df99ee776... (Continua)

3 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Bloqueio da conta bancária do agravado em razão da determinação de indisponibilidade de seus bens em decorrência da instauração do regime de Direção Fiscal da Unimed São Gonçalo-Niterói. Tutela provisória de urgência deferida para determinar o desbloqueio da conta bancária do autor, na qual se constata a existência de depósitos referentes a proventos oriundos da atividade profissional de médico. Impenhorabilidade de verba de natureza salarial, a teor do CPC, art. 833, IV. Impenhorabilidade de quantia depositada na caderneta de poupança no limite de até quarenta salários mínimos, na forma do CPC, art. 833, X. Jurisprudência do E. STJ no sentido da extensão da proteção conferida pelo dispositivo legal mencionado, a papel moeda, conta-corrente, CDB, RDB ou fundo de investimento. Ofício encaminhado pela ANS às instituições financeiras para a efetivação da medida administrativa de indisponibilidade de bens de alguns administradores da Unimed, dentre eles o agravado, contendo ressalva expressa quanto aos bens considerados impenhoráveis ou inalienáveis pela legislação em vigor. Presentes os requisitos legais do CPC, art. 300. Desprovimento do recuso.

4 - STJ Administrativo. Improbidade. Indisponibilidade de bens. Quantias depositadas em contas poupança. Abuso detectado pelo tribunal de origem. Afastamento da impenhorabilidade. Lei 8.935/1991. Inaplicabilidade na ação de improbidade. Histórico da demanda

1 - Em Ação por Improbidade Administrativa, as instâncias ordinárias decretaram a indisponibilidade via BacenJud do montante de R$ 17.486,88 (dezessete mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e oitenta e oito centavos), pertencente aos réus. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu o requerimento de tutela provisória. Gratuidade modulada (CPC/2015, art. 98, § 5º). Isenção apenas do preparo recursal. Ação de arbitramento de honorários advocatícios c/c cobrança. Nesta fase de cognição sumária da controvérsia, prepondera o poder geral de cautela, que recomenda a reserva de honorários advocatícios, presente o risco de levantamento do valor nos referidos autos, e sendo a medida totalmente reversível. Precedente. A tese recursal de quebra de confiança profissional entre as partes funda-se em matéria fática controvertida, sujeita à análise primeiro na origem, sob pena de violação ao princípio do duplo grau, que veda a supressão de instância. Já a tese recursal de impenhorabilidade do valor constrito, oriundo de verba trabalhista/salarial, cede diante da natureza alimentar do crédito de honorários advocatícios (CPC/2015, art. 833, § 2º). Não há falar em litigância de má-fé da agravante, cuja atuação não excedeu o exercício regular do direito de defesa, afastada a incidência da penalidade postulada em contraminuta. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro do acórdão embargado. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. Valor poupado até 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dispositivo de Lei violado. Ausência de indicação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade. CPC/2015, art. 833, IV. Exceção se preservado valor suficiente à dignidade do devedor e de sua família. Ausência de comprovação da origem do valor. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento virtual. Recurso sem previsão de sustentação oral. Oposição tempestiva pela parte. Direito de exigir julgamento em sessão presencial. Inexistência. Demonstração de prejuízo. Ausência. Nulidade. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de cobrança, atualmente em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/7/2021 e concluso ao gabinete em 29/4/2022. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO VIRTUAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.

Oposição sem razão. Forma de julgamento recepcionada e admitida pelo novo CPC e que não acarretará prejuízo ao agravante, pois o julgamento do recurso lhe será favorável e a sustentação oral só é admitida na hipótese prevista no art. 937, VIII, da Lei Adjetiva Civil (decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou evidência), o que não é o caso dos autos. Julgamento na forma virtual que prestigia aos princípios da economia e celeridades processuais. MÉRITO. IMPENHORABILIDADE. OCORRÊNCIA. Independentemente da origem dos valores bloqueados, eles são impenhoráveis, em razão do seu valor. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X, que protege a importância de 40 salários mínimos, esteja ela mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos. Impenhorabilidade que só deverá ser mitigada em caso de pensão de alimentos ou se restar demonstrada a má fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi comprovado no caso dos autos. Proteção legal ao valor de 40 salários mínimos que visa assegurar um padrão mínimo de vida digna ao devedor e à sua família. Decisão reformada. Agravo provido... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade. Constrição cautelar de verba alimentar. Revisão de juízo precário das instâncias ordinárias. Impossibilidade. Súmula 735/STF.

1 - Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa ajuizada pela União contra Gleisi Helena Hoffmann, Paulo Bernardo Silva e Ernesto Kluger Rodrigues, em decorrência das irregularidades apuradas pela Operação Lava Jato. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer decorrente da não transferência de veículo c/c pedido de tutela de urgência, multa cominatória e indenização por dano moral - Procedência do pedido - Início do cumprimento provisório da sentença para que o veículo fosse transferido ao nome do réu - Transformação do cumprimento provisório para cumprimento definitivo - Devedor que não oferece impugnação, mas apenas exceção de pré-executividade, rejeitada por decisão contra a qual ele agravou - Medida excepcional que não se presta a discutir toda e qualquer questão - Matéria que, ademais, já foi quase que integralmente apreciada quando do julgamento de apelação interposta pelo devedor, a qual foi improvida - Alegação de falta de trânsito em julgado que não se sustenta, diante do que dispõe o, V do § 1º do CPC, art. 1.012 - Interposição de recurso especial, que não é dotado de efeito suspensivo - Alegação do agravante de impenhorabilidade do valor constrito, por se tratar de salário/comissão - Ausência de prova de que o valor constrito tem natureza alimentar e de que o devedor não é o seu proprietário - Agravante que nem sequer indica qual o valor que recebe por mês em cada conta bloqueada, quanto de cada uma é o montante de seu pró-labore, quanto destina à sua subsistência etc. - Decisão agravada que fica mantida - Recurso improvido... (Continua)

10 - STJ Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo judicial tributário. Penhora on line. Penhora eletrônica. Sistema Bacen-Jud. Esgotamento das vias ordinárias para a localização de bens passíveis de penhora. Inovação introduzida pela Lei 11.382/2006. Interpretação sistemática das leis. Teoria do diálogo das fontes. Aplicação imediata da lei de índole processual. Impenhorabilidade. CPC/1973, arts. 543-C, 649, IV, 655, I, 655-A. CTN, art. 185-A. Lei 6.830/1980, arts. 9º e 11.

«1. A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/01/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exeqüente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras (Precedente da Primeira Seção: EREsp 1.052.081/RS, Rel.: Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 12/05/2010, DJe 26/05/2010. Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 1.194.067/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 22/06/2010, DJe 01/07/2010; AgRg no REsp 1.143.806/SP, Rel.: Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 08/06/2010, DJe 21/06/2010; REsp 1.101.288/RS, Rel.: Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 02/04/2009, DJe 20/04/2009; e REsp 1.074.228/MG, Rel.: Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07/10/2008, DJe 05/11/2008. Precedente da Corte Especial que adotou a mesma exegese para a execução civil: REsp 1.112.943/MA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 15/09/2010). ... (Continua)