usurpacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Reclamação. Usurpação de competência do STJ. Inexistente. Agravo obstado. Manifestamente incabível.

«1 - Para que a reclamação seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão proferida por esta Corte, circunstâncias não evidenciadas nos autos. ... (Continua)

2 - TJSP Penal. Porte de arma, constrangimento ilegal e usurpação de função pública. Agente que, fazendo-se passar por policial, aborda rapazes e, valendo-se de arma - que não podia portar, eis que em saída temporária no cumprimento de pena em regime semiaberto - obriga-os a se despirem, exceto de suas roupas íntimas. Prova oral hábil. Versão do réu isolada. CP, art. 324.

«Condenação. Crime de porte de arma, ademais, de mera conduta. Verificação independentemente de resultado, mesmo potencial. Impossibilidade de desclassificação do crime de usurpação de função pública para o de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado, pois este pressupõe o exercício regular de função pública, enquanto aquele é cometido por particular. Hipótese em que o réu, na qualidade de ex-policial, condenado e em cumprimento de pena, equipara-se a particular. Recurso provido parcialmente, unicamente para reduzir as penas do crime de usurpação e estabelecer o regime semiaberto para os crimes de usurpação e constrangimento ilegal.... (Continua)

3 - STF Embargos de declaração na reclamação. Conversão em agravo regimental. Alegada usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Usurpação não configurada. Uso da reclamação como sucedâneo de recurso. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

4 - STF Embargos de declaração na reclamação. Conversão em agravo regimental. Alegada usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Usurpação não configurada. Uso da reclamação como sucedâneo de recurso. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

5 - STF Embargos de declaração na reclamação. Conversão em agravo regimental. Alegada usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Usurpação não configurada. Uso da reclamação como sucedâneo de recurso. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

6 - STJ agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Alegação de usurpação da competência do STJ. Não ocorrência. Equívoco no momento da interposição de recurso. Erro não imputável ao poder judiciário. Agravo desprovido.

1 - A reclamação amparada no CF/88, art. 105, I, f é um remédio destinado a preservar a competência do STJ, sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos, ou para garantir a autoridade de suas decisões. ... (Continua)

7 - STF Reclamação. Alegada usurpação da competência do STF para o controle de inconstitucionalidade de Lei Estadual.

«Se o objeto da ação direta de inconstitucionalidade encaminhada ao TJPI é apenas a declaração de inconstitucionalidade de lei estadual em face da Carta Estadual, que reproduz dispositivo da CF/88, não ocorre usurpação da competência do STF, desautorizando a via da reclamação.... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Matéria constitucional. Usurpação de competência.

«1. Não cabe ao STJ o prequestionamento de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Usurpação de competência não configurada. Recurso obstado na origem manifestamente inadmissível. Precedentes.

«1 - Conforme jurisprudência assente desta Corte, não se identifica usurpação de competência quando o agravo obstado na origem é manifestamente incabível, hipótese em que não é admitido o manejo da via reclamatória. ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental. Reclamação constitucional. Observância da sistemática da repercussão geral na origem. Cabimento do agravo interno. Usurpação de competência não configurada.

«A reclamação versa alegada usurpação da competência desta Suprema Corte por decisão denegatória do seguimento de recurso extraordinário em que se discute requisito de admissibilidade de recuso de revista previsto na CLT, art. 896, § 1º, «A, I por inexistente repercussão geral (Tema 181/STF). Contra decisão em que negado seguimento a recurso extraordinário com fundamento na sistemática da repercussão geral cabível agravo interno a teor do CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Usurpação da competência desta Suprema Corte não demonstrada. Agravo regimental conhecido e desprovido.... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Prequestionamento. Matéria constitucional. Competência do STF. Usurpação. Embargos rejeitados.

1 - Não compete ao STJ o prequestionamento de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

12 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Negativa de seguimento do apelo revisional. Usurpação de competência.

«Não há falar em usurpação de competência, pelo Tribunal Regional, a quem é conferido, ao juízo primeiro de admissibilidade, a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos da revista, a teor do CLT, art. 896, § 1º.... (Continua)

13 - STF Agravo regimental. Reclamação constitucional. Observância da sistemática da repercussão geral na origem. Cabimento do agravo interno. Usurpação de competência não configurada.

«1 - A reclamação versa alegada usurpação da competência desta Suprema Corte por decisão denegatória do seguimento de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido Superior Tribunal de Justiça - em que negado provimento ao agravo regimental no mandado de segurança - , ante a ausência de repercussão geral dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança (tema 318/STF). ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental. Reclamação constitucional. Observância da sistemática da repercussão geral na origem. Cabimento do agravo interno. Usurpação de competência não configurada.

«1 - A reclamação versa alegada usurpação da competência desta Suprema Corte por decisão denegatória do seguimento de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma Recursal de Passos/MG, em que negado provimento ao recurso inominado atinente à anulação de penhora incidente sobre 1/5 de terras de imóvel rural, por inexistente repercussão geral (Tema 800/STF). ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental na reclamação. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados IPI. Crédito-prêmio. Extinção. STJ. Decisão. Alegada usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Improcedência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Compete aos juízes e tribunais, na apreciação das lides que lhes são postas, exercer o controle difuso de constitucionalidade, sem que isso implique usurpação da competência desta Corte. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prequestionamento. Matéria constitucional. Competência do STF. Usurpação. Embargos rejeitados.

1 - Não compete ao STJ o prequestionamento de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Reclamação. Agravo em recurso especial. Recurso obstado na origem. Usurpação de competência. Não ocorrência.

«1. Quando o agravo obstado na origem é manifestamente incabível, não se verifica hipótese de usurpação de competência deste Tribunal Superior, sendo inadmitido o manejo da via reclamatória. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Não incidência. Terço constitucional de férias. Matéria constitucional. Usurpação de competência.

«1. Não cabe ao STJ apreciar, na via especial, a alegada violação a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo na reclamação. Usurpação de competência. Não ocorrência. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Indeferimento da petição inicial.

«- A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento no sentido de que não configura hipótese de usurpação de competência deste Tribunal a decisão de Juiz de 1º grau que suspende ato, comissivo ou omissivo, praticado pela administração judiciária com base em decisão do Conselho da Justiça Federal. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Direito processual civil. Agravo interno na reclamação, usurpação de competência. Inocorrência. Arbitramento de honorários advocatícios. Agravo interno desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

21 - STF Agravo regimental em reclamação. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Alegação de usurpação de competência. Inovação recursal não fundamentada. Impossibilidade.

«1. A reclamação dirigida a esta Corte só é cabível quando se sustenta usurpação de sua competência, ofensa à autoridade de suas decisões ou contrariedade a Súmula Vinculante (CF/88, arts. 102, I, l, e 103-A, § 3º). No segundo e no terceiro casos, exige-se que o pronunciamento tenha efeito vinculante ou, ao menos, que tenha sido proferido em processo subjetivo no qual o reclamante figurou como parte, hipóteses não configuradas nos autos. ... (Continua)

22 - STF Agravo regimental na reclamação. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Crédito-prêmio. Extinção. STJ. Decisão. Alegada usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Improcedência. Agravo regimental a que se nega provimento. ADCT da CF/88, art. 41, § 1º.

«1. Compete aos juízes e tribunais, na apreciação das lides que lhes são postas, exercer o controle difuso de constitucionalidade, sem que isso implique usurpação da competência desta Corte. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do STF.

1 - A análise de suposta violação a dispositivos e princípios da Lei Maior é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes.... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do STF.

1 - A análise de suposta violação a dispositivos e princípios da Lei Maior é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes.... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do STF.

1 - A análise de suposta violação a dispositivos e princípios da Lei Maior é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes.... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do STF.

1 - A análise de suposta violação a dispositivos da Lei Maior é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes.... (Continua)

27 - STJ Matéria constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.

«1. Inviável o prequestionamento de matéria constitucional pelo Superior Tribunal de Justiça, mesmo com fins a eventual interposição de Recurso extraordinário, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Análise de matéria constitucional. Usurpação da competência atribuída ao pretório excelso. CF/88, art. 105, III.

«Em sede de recurso especial, a competência deste Tribunal Superior se limita a interpretar e uniformizar o direito infraconstitucional federal, a teor do disposto no CF/88, art. 105, III. Nesses termos, resta impossibilitado o exame de eventual violação do CF/88, art. 5º, II, XXXIV e LV, sob pena de usurpação da competência atribuída ao augusto STF.... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do STF.

1 - A análise de suposta violação a dispositivos e princípios da Lei Maior é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes.... (Continua)

30 - STJ Previdenciário. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Análise de violação a princípio constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência do STF.

1 - Ainda que com propósito de prequestionamento, a análise de violação de dispositivos constitucionais implica em usurpação da competência do STF. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Reclamação. Desrespeito a decisão do STJ. Usurpação de sua competência. Hipóteses não caracterizadas.

«1. Descabe a reclamação quando não ficar caracterizada hipótese de desrespeito a decisão do STJ ou de usurpação de sua competência, conforme dispõem o art. 187 do RISTJ e o CF/88, art. 105, I, «f. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Controvérsia decidida apenas com base em dispositivos, da CF/88. Usurpação da competência do STF. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - É vedada a apreciação, em recurso especial, de controvérsia julgada à luz de preceitos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

33 - STF Agravo regimental. Reclamação. Usurpação de competência não configurada. Discussão quanto a admissibilidade de recurso de revista. Utilização da reclamação como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade.

«Não há falar em usurpação de competência desta Suprema Corte, limitada a Corte reclamada ao exame de pressupostos de admissibilidade de recurso de sua própria competência. ... (Continua)

34 - STF Recurso. Agravo de instrumento. Atuação do relator. Usurpação da competência do colegiado.

«A apreciação do pedido formulado no agravo de instrumento é atribuído, consoante o Lei 8.038/1990, art. 28 ao relator. Descabe cogitar de usurpação da competência da Turma, quando, a fim de bem desempenhar o mister, necessita dizer da configuração, ou não, de infringência constitucional, isto para definir o enquadramento do extraordinário no permissivo da alínea «a do inc. III do art. 102 do Diploma Maior.... (Continua)

35 - STF Recurso. Agravo de instrumento. Atuação do relator. Usurpação da competência do colegiado.

«A apreciação do pedido formulado no agravo de instrumento é atribuído, consoante o Lei 8.038/1990, art. 28, ao relator. Descabe cogitar de usurpação da competência da Turma, quando, a fim de bem desempenhar o mister, necessita dizer da configuração, ou não, de infringência constitucional, isto para definir o enquadramento do extraordinário no permissivo da alínea «a, do inc. III do art. 102 do Diploma Maior.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamento exclusivamente constitucional. Impossibilidade de revisão, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.

1 - Possuindo o acórdão recorrido fundamento exclusivamente constitucional, descabida a revisão do acórdão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamento exclusivamente constitucional. Impossibilidade de revisão, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.

1 - Possuindo o acórdão recorrido fundamento exclusivamente constitucional, descabida a revisão do acórdão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de revisão, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.

1 - Possuindo o acórdão recorrido fundamento exclusivamente constitucional, descabida a revisão do acórdão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de revisão, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.

1 - Possuindo o acórdão recorrido fundamento exclusivamente constitucional, descabida a revisão do acórdão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamento exclusivamente constitucional. Impossibilidade de revisão, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.

1 - Possuindo o acórdão recorrido fundamento exclusivamente constitucional, descabida a revisão do acórdão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de revisão, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.

1 - Possuindo o acórdão recorrido fundamento exclusivamente constitucional, descabida a revisão do acórdão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de revisão, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.

1 - Possuindo o acórdão recorrido fundamento exclusivamente constitucional, descabida a revisão do acórdão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Usurpação da competência do STJ. Não verificada. Petição inicial indeferida. Reclamação extinta sem Resolução de mérito. Manutenção da decisão unipessoal.

1 - Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos.... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.

«1 - Não é viável a análise de suposta violação a dispositivos e princípios, da CF/88 em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.

«1 - Não é viável a análise de suposta violação a dispositivos e princípios, da CF/88 em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Matéria constitucional. Usurpação de competência.

«1. Não cabe ao STJ o prequestionamento de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF. ... (Continua)

47 - STF Recurso extraordinário. Agravo de instrumento. Atuação de relator. Usurpação da competência do colegiado. Lei 8.038/90, art. 28.

«A apreciação do pedido formulado no agravo de instrumento é atribuído, consoante o Lei 8.038/1990, art. 28, ao relator. Descabe cogitar de usurpação da competência da Turma, quando, a fim de bem desempenhar o mister, necessita dizer da configuração, ou não, de infringência constitucional, isto para definir o enquadramento do extraordinário no permissivo da alínea «a, III, do art. 102 do Diploma Maior.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento por ausência de repercussão geral. Usurpação de competência do pretório excelso. Inocorrência. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Reclamação. Usurpação de competência do STJ. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 747/STF. Agravo não provido.

1 - A negativa de seguimento ao recurso extraordinário à luz da sistemática da repercussão geral, com base no CPC/2015, art. 1.030, I, «a, não implica em usurpação da competência do STF. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de revisão, sob pena de usurpação da competência do STF.

1 - Possuindo o acórdão recorrido fundamento exclusivamente constitucional, descabida se revela a revisão do acórdão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória de diferenças salariais. Competência para julgamento. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de revisão. Usurpação da competência do STF. Agravo interno desprovido.

1 - Possuindo o acórdão recorrido fundamento exclusivamente constitucional, descabida se revela a revisão do acórdão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF.... (Continua)