valores parcelados impenhoraveis
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso ordinário. Mandado de segurança. Bloqueio de valores.

«Não obstante os argumentos da parte, os documentos que instruíram a petição inicial do mandamus não comprovam que o valor constritado seja proveniente de parcelas impenhoráveis, de natureza alimentícia, de forma que, ao caso, não se aplica a proteção prevista no CPC, CPC, art. 649, IV. Nesse contexto, o entendimento desta Corte é no sentido de que a penhora sobre créditos bancários, a despeito de outros meios hábeis de garantir a execução, faz correta aplicação do que dispõe o artigo 655 do mesmo diploma legal (Súmula 417/TST, I). Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO DE VALORES. DEMANDA QUE NÃO SE TRATA DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E SIM DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, LASTREADA EM CONFISSÃO DE DÍVIDA COM REPACTUAÇÃO DAS PARCELAS RELATIVAS À COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS NOS AUTOS DE QUE A EXECUTADA AUFIRA IMPORTÂNCIAS EXCEDENTES A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. NÃO INCIDÊNCIA NA EXCEÇÃO DO § 2º DO CPC, art. 833. VALORES IMPENHORÁVEIS ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

3 - TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Fundamento em título na ausência de certeza, liquidez e exigibilidade e Excesso de Execução, pelo vencimento de apenas 2 parcelas, sendo a dívida executada na integralidade. Ausência de assinaturas. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, pela soma nela indicada. Lei 10.931/2004, art. 28. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. CONTA POUPANÇA. SALDO ORIUNDO DE VERBAS RESCISÓRIAS E PARCELAS DE SEGURO DESEMPREGO. VALOR ABAIXO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

Cuida-se de recurso da executada contra decisão que deferiu o desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD. Bloqueio no valor total de R$ 21.961,48, encontrado na conta poupança de titularidade da agravante. Saldo originário de verbas rescisórias, FGTS e parcelas de seguro desemprego. Situação em que a executada é sócia da extinta empresa devedora. As quantias até 40 salários mínimos depositados em poupança (e pequenos investimentos) são impenhoráveis, na forma do CPC, art. 833, X. Ausência de prova de desvirtuamento. As pequenas movimentações não a transformaram em verdadeira conta corrente. Esses valores movimentados, na verdade, refletiam a preservação daquela dignidade com as necessidades da família. Crédito executado que não possuiía natureza alimentar. Assim, a penhora pretendida colocava sob risco a subsistência do agravado e de sua família. Jurisprudência do STJ. Precedentes desta Turma Julgadora e do TJSP. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pleito de extinção da punibilidade independentemente de pagamento por suposta hipossuficiência financeira do agravante. Inaplicabilidade. Condição que será reconhecida apenas nas hipóteses em que houver comprovação de total impossibilidade do adimplemento da multa devida, seja de forma integral ou parcelada, o que não ocorre no caso em comento. Previsão legal expressa na LEP de que tais valores são penhoráveis na execução da pena de multa. Princípio da especialidade. Decisão mantida. Agravo defensivo não provido... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão liminar. Preenchimento dos requisitos. Deferimento. Embargos de declaração. Alcance da decisão embargada. Alteração do dispositivo. Não ocorrência. Descumprimento da decisão reclamada. Decisão mantida.

«1. Preenchidos os requisitos da tutela de urgência reivindicada, defere-se liminar para sustar o ato reclamado, que desatendia ao comando do acórdão apontado como descumprido. ... (Continua)

7 - TST Recurso ordinário em mandado de segurança. Penhora incidente sobre salário recebido pela impetrante. Ilegalidade.

«O inciso IV do CPC, art. 649, Código de Processo Civil é expresso ao considerar absolutamente impenhoráveis os vencimentos, soldos, remunerações, pensões, ou quantias percebidas e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Por sua vez, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que é ilegal e arbitrária a ordem de penhora sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, situação na qual tem sido concedida a segurança para sustar o ato impugnado, tendo em vista a natureza alimentar de tais parcelas, indispensáveis à subsistência de quem as recebe e de sua família. Portanto, a impetrante tem, efetivamente, o direito líquido e certo de não serem penhorados os valores recebidos a título de salário creditado na sua conta bancária, mesmo em se tratando de execução trabalhista, razão pela qual deve ser reformado o acórdão recorrido que denegou a segurança para manter o bloqueio de 30% (trinta por cento) sobre o valor percebido pela executada a título de salário. Incidência do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II. Recurso ordinário conhecido e provido.... (Continua)

8 - TST Seguridade social. Recurso ordinário em mandado de segurança. Penhora incidente sobre percentual dos proventos de aposentadoria recebidos pelo impetrante. Ilegalidade.

«O inciso IV do CPC/1973, art. 649, Código de Processo Civil é expresso ao considerar absolutamente impenhoráveis os vencimentos, soldos, remunerações, pensões, ou quantias percebidas e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Por sua vez, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que é ilegal e arbitrária a ordem de penhora sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, situação na qual tem sido concedida a segurança para sustar o ato impugnado, tendo em vista a natureza alimentar de tais parcelas, indispensáveis à subsistência de quem as recebe e de sua família. Portanto, a impetrante tem, efetivamente, o direito líquido e certo de não serem penhorados os valores recebidos a título de proventos de aposentadoria creditados na sua conta bancária, mesmo em se tratando de execução trabalhista, razão pela qual deve ser reformado o acórdão recorrido que denegou a segurança para determinar o bloqueio de 20% (vinte por cento) sobre o valor percebido pela executada a título de proventos de aposentadoria. Incidência do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e provido.... (Continua)

9 - TST Seguridade social. Recurso ordinário em mandado de segurança. Penhora incidente sobre aposentadoria recebida pelo impetrante. Ilegalidade. CPC/1973, art. 649, IV.

«O inciso IV do CPC/1973, art. 649, Código de Processo Civil é expresso ao considerar absolutamente impenhoráveis os vencimentos, soldos, remunerações, pensões, ou quantias percebidas e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Por sua vez, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que é ilegal e arbitrária a ordem de penhora sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, situação na qual tem sido concedida a segurança para sustar o ato impugnado, tendo em vista a natureza alimentar de tais parcelas, indispensáveis à subsistência de quem as recebe e de sua família. Portanto, o impetrante tem, efetivamente, o direito líquido e certo de não serem penhorados os valores recebidos a título de aposentadoria creditados na sua conta bancária, mesmo em se tratando de execução trabalhista, razão pela qual deve ser reformado o acórdão recorrido que denegou a segurança para manter o bloqueio de 20% (vinte por cento) sobre o valor percebido pelo executado a título de aposentadoria. Incidência do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e provido.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora - Insurgência do executado - PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTAS BANCÁRIAS - Aplicação do, X do CPC/2015, art. 833 - Não verificadas as exceções previstas no §2º, do CPC, art. 833 - Quantia penhorada em contas bancárias que deve ser desbloqueada, pois não supera quarenta salários mínimos - Ademais, atual entendimento do C. STJ no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos não abrange apenas aquela existente em caderneta de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou guardada em papel-moeda - Saldo impenhorável - EXCESSO DE EXECUÇÃO - Contrato de locação que previu como garantia a contratação de título de capitalização - Exequente que demonstrou o efetivo valor do título resgatado - Ademais, cláusula contratual que concedeu carência aos locatários durante dois meses para a realização de adequações no imóvel - Ausência de demonstração, pelo agravante, de que tenha, de fato, realizado as adequações - Carência contratual afastada, com inclusão das parcelas nos cálculos do montante exequendo - Devolução das chaves do imóvel realizada antes de se completar o mês de vigência contratual - Aluguel e IPTU que devem ser calculados proporcionalmente ao tempo de ocupação do imóvel - MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, §1º, DO CPC - Ausência de pagamento voluntário do débito que faz incidir, sobre o montante exequendo, as penalidades previstas na legislação processual - Inexistência de incorreções nos cálculos apresentados pelo exequente, quanto à incidência das penalidades legais - Decisão parcialmente reformada, para reconhecer a impenhorabilidade dos valores mantidos em contas bancárias do devedor e que não superam 40 salários-mínimos e, também, para determinar o recálculo do débito, com decote dos valores atinentes ao último mês de ocupação do imóvel, que devem ser calculados proporcionalmente - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

11 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2015 E DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS - PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE POSSÍVEL RENDIMENTO MENSAL PERCEBIDO PELA DEVEDORA. POSSIBILIDADE. Em face de possível afronta ao art. 100, §1º, da CF/88, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2015 E DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS - PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE POSSÍVEL RENDIMENTO MENSAL PERCEBIDO PELA DEVEDORA. POSSIBILIDADE. No presente caso discute-se a possibilidade de deferir o requerimento de expedição de ofício ao INSS visando à obtenção de informações acerca da existência de eventual rendimento mensal em nome da Executada para fins de efetivação de futura penhora. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC/1973, encontra-se consolidado por meio da OJ 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do CPC/2015, considerando a redação do parágrafo segundo do art. 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do CPC/2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. Na hipótese dos autos, o Regional defende a tese que, via de regra, os salários são impenhoráveis, excepcionada as hipóteses em que os valores da execução se tratarem de créditos de prestação alimentícia decorrentes de acidente de trabalho ou doença profissional ou quando o salário for superior a 50 salários mínimos, sendo que neste caso, a penhora incidiria apenas sobre a parte que excedesse esse valor e que o caso em tela não há elementos indicativos de créditos desta natureza. Que consequentemente, por considerar inócua a medida, indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para informar se a Executada recebe atualmente algum benefício previdenciário. Ocorre que a jurisprudência do TST tem admitido em sede de execução a análise da questão afeta ao indeferimento de requerimentos de expedição de ofícios visando à obtenção de informações acerca da existência de eventual rendimento mensal em nome dos executados para fins de efetivação de futura penhora. E mais, essa Corte Superior tem se posicionado no sentido de que devem ser deferidos os pleitos de expedição de ofícios, nas circunstâncias acima mencionadas, determinando-se, ainda, se for o caso, a penhora de percentual dos rendimentos percebidos pelo devedor, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o disposto conforme disposição contida no CPC/2015, art. 529, § 3º, cuja redação prescreve que « Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos docaput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos «. Desta forma, conclui-se que a decisão regional merece reforma para se adequar a jurisprudência desta Corte Superior que interpretando o CPC/2015, art. 833, § 2º passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do CPC/2015 e se observe o limite previsto no CPC/2015, art. 529, § 3º. A eventual penhora, no presente caso, se ocorrer, deve ficar limitada a 30% dos salários e/ou dos proventos percebidos pela devedora, preservando-se, no entanto, os salários, proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor da executada. Recurso de Revista conhecido e provido.

12 - STJ Execução. Penhora. Salário. Recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. Fundo de investimento. Poupança. Limitação. Quarenta salários mínimos. Da penhorabilidade do excedente. Verba recebida a título de indenização trabalhista. Das sobras desta verba. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CPC/1973, art. 649, IV e X. CF/88, art. 37, XI e XII.

«... A jurisprudência do STJ considera como alimentares e, portanto, impenhoráveis as verbas salariais destinadas ao sustento do devedor ou de sua família. Esta 4ª Turma, no julgamento do REsp 978.689, rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 24/08/2009, decidiu ser «inadmissível a penhora dos valores recebidos a título de verba rescisória de contrato de trabalho e depositados em conta corrente destinada ao recebimento de remuneração salarial (conta salário), ainda que tais verbas estejam aplicadas em fundos de investimentos, no próprio banco, para melhor aproveitamento do depósito», tendo este precedente sido indicado como paradigma no recurso especial. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Bloqueio de dinheiro via bacen jud. Dinheiro disponível em conta-corrente, não em caderneta de poupança. Impenhorabilidade absoluta. CPC, art. 833, X (antigo CPC/1973, art. 649, X). Norma restritiva. Interpretação ampliativa. Impossibilidade. Prestígio à jurisprudência firmada nesse sentido. Ausência de justificativa excepcional ou relevantes razões para alteração. Dever dos tribunais superiores de manter suas orientações estáveis, íntegras e coerentes. Delimitação da controvérsia

1 - A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, X, atual CPC/2015, art. 833, X.... (Continua)

14 - STJ Bem de família. Impenhorabilidade. Dívida relativa ao próprio bem. Exceção. Transmissibilidade. Presunção. Impossibilidade. Recurso especial parcialmente provido. Processual civil. Lei 8.009/1990, art. 3º, II. CPC/2015, art. 833, § 1º. Bem de família. Financiamento da construção ou aquisição. Exceção à impenhorabilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, II. Recursos oriundos da venda desse bem. Aquisição de novo imóvel. Penhorabilidade. Possibilidade. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a exceção à impenhorabilidade do bem de família - Transmissibilidade).

«[...]. - O propósito recursal consiste em dizer se: a) a exceção à impenhorabilidade prevista no inciso II, da Lei 8.009/1990, art. 3º, se aplica, por sub-rogação, ao imóvel adquirido com os recursos oriundos da venda de bem de família originalmente penhorável; e b) é lícito, por simples presunção, assumir que os recursos provenientes da venda do bem de família objeto do contrato ora executado foram utilizados na aquisição de outro bem de família, de modo a permitir a penhora deste por dívida relacionada ao primeiro imóvel. ... (Continua)