1 - STJ Tributário. Veículo. Pena de perdimento. Mercadoria adquirida de comerciante estabelecido. Boa-fé. Precedentes do STJ.
«A pena de perdimento não alcança quem adquiriu a mercadoria estrangeira, no mercado interno, de comerciante estabelecido, mediante nota fiscal. A pena de perdimento - até por ser pena - não pode abstrair o elemento subjetivo nem desprezar a boa-fé.... ()
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2 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Inovação da lide. Não conhecimento. Apreensão de veículo. Pena de perdimento. Veículo transportador e mercadoria apreendida. Proporcionalidade da sanção.
«1. Não é possível em sede agravo regimental inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. ... ()
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3 - STJ Processual civil e tributário. Infração aduaneira. Veículo. Pena de perdimento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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4 - STJ Processual civil e administrativo. Apreensão de veículo. Pena de perdimento. Desproporcionalidade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese vertente, a Corte de origem concluiu pela responsabilidade do proprietário de veículo apreendido em razão de transporte ilícito de mercadorias. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Apreensão de veículo. Pena de perdimento. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - In casu, rever a conclusão do Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à aplicação da pena de perdimento, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. ... ()
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6 - STJ Recurso especial. Administrativo. Veículo. Pena de perdimento. Reconhecimento pela corte de origem de que a empresa concorreu para a pratica do delito. Revisão no STJ. Impossibilidade. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«6. Entendendo o Tribunal de origem que a empresa autora concorreu para a prática do ato infracional ou dele se beneficiou, não é possível rever essa conclusão em sede de recurso especial, por incidir o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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7 - STJ Administrativo. Veículo. Pena de perdimento. Aplicabilidade se comprovada a responsabilidade do proprietário na prática do delito. Súmula 138/TFR. Decreto-lei 37/1966, arts. 95, 96 e 104, V.
«2. «A pena de perdimento de veículo utilizado em contrabando ou descaminho somente é aplicada se demonstrada a responsabilidade do proprietário na prática do delito (Súmula 138/TFR - extinto). ... ()
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8 - STJ Processual civil e tributário. Omissão no julgado. Alegação genérica. Importação de veículo. Pena de perdimento. Pagamento de tributos. Repetição. Cabimento.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2 - STJ). ... ()
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9 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar. Importação de veículo. Pena de perdimento. Acórdão recorrido cuja conclusão deriva dos fatos e provas dos autos. Súmula 7/STJ. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não caracterizados.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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10 - STJ Administrativo. Infração administrativa. Ibama. Ausência de omissão no acórdão. Apreensão do veículo. Necessidade de processo administrativo e comprovação de má-fé. Multa. Validade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Veículo. Pena de perdimento. Necessidade de comprovação da participação do proprietário no ilícito.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que de fato ocorreu. ... ()
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11 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Veículo. Pena de perdimento. Ingresso transitório nacional de veículo. Inaplicabilidade. Súmula 269/STF. Decreto-lei 1.455/76, arts. 23, I, parágrafo único, e 30, § 2º. Lei 12.016/2009.
«O aresto atacado abordou todas as questões necessárias à integral solução da lide, concluindo, no entanto, que: (a) é descabida a aplicação de pena de perdimento no caso de veículo estrangeiro cujo proprietário tenha duplo domicílio, exerça atividades profissionais em ambos os países e se utilize do automóvel tanto num como noutro; (b) leiloado, arrematado e entregue o bem, indeniza-se o proprietário com base no preço de venda, conforme o Decreto-lei 1.455/1976, art. 30, § 2º. ... ()
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12 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Apreensão de veículo. Pena de perdimento. Princípio da proporcionalidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Administrativo. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Violação de art. De instrução normativa e Decreto regulamentador. Inviabilidade de análise. Precedentes. Importação de veículo. Pena de perdimento. Motivação do ato administrativo. Observância do prazo legal. Súmula 7/STJ. Honorários. Equidade. Súmula 7/STJ.
«1. De início, não prospera a alegada violação do CPC/1973, art. 535 uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido contraditório, obscuro ou omisso o acórdão recorrido. ... ()
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14 - STJ Tributário. Importação. Administrativo. Pena de perdimento. Evicção.
«1. Veda-se a argüição per saltum de matérias sob pretexto de prequestionamento. O chamado «pós-questionamento encontra óbice na jurisprudência desta Corte Superior, conforme entendimento desta Egrégia 4ª Turma (REsp 404.113/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, julgado em 16/03/2004, DJ 01/07/2004 p. 201). ... ()
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15 - STJ Administrativo. Pena de perdimento de veículo. Transporte irregular de mercadorias. Possibilidade. Veículo adquirido em contrato de leasing.
«1. Não se aplica a Súmula 7/STJ, quando a matéria a ser decidida é exclusivamente de direito. ... ()
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16 - STJ Tributário. Mercadoria de procedência estrangeira. Apreensão. Pena de perdimento do veículo transportador.
«Havendo desproporção entre o valor da mercadoria e a do veículo que a transporta, incabível a pena de perdimento. Ofensa ao Decreto-lei 1.455/1976, art. 24 e Decreto-lei 37/1966, art. 104, V não caracterizada. Dissídio pretoriano não demonstrado.... ()
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17 - STJ Veículo. Transporte. Mercadorias importadas irregularmente. Pena de perdimento.
«A pena de perdimento de veículo, utilizada em contrabando ou descaminho somente é aplicada se demonstrada a responsabilidade do proprietário na prática do delito.... ()
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18 - STJ Veículo. Transporte. Mercadorias importadas irregularmente. Pena de perdimento.
«A pena de perdimento de veículo, utilizada em contrabando ou descaminho somente é aplicada se demonstrada a responsabilidade do proprietário na prática do delito.... ()
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19 - STJ Processual civil. Pena de perdimento. Veículo transportador. Alienação fiduciária. Ausência de responsabilidade do proprietário. Impossibilidade. Precedentes. Recurso especial não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Gaplan Administradora de Consórcio Ltda. ora recorrida, contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Presidente Prudente - São Paulo, objetivando a concessão da ordem para que a autoridade impetrada lhe restitua veículos apreendidos e sobre o quais incidem decisão determinando o perdimento. ... ()
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20 - STJ Administrativo, tributário e processual civil. Recurso especial. Pena de perdimento de veículo. Transporte terrestre de pessoas (ônibus de turismo) transportando mercadorias sujeitas à pena de perdimento. Boa-fé afastada pelo acórdão a quo. Situação fático-probatória bem delineada pelas instâncias ordinárias. Afastamento do óbice da Súmula 7/STJ. Princípio da especialidade. Previsão legal de multa, mesmo que constatada a má-fé do transportador. Pena de perdimento, quanto a veículos de transporte terrestre de passageiros, que deve ser aplicada de forma restrita, conforme o comando da lei.
«1. Recurso especial no qual se discute a possibilidade de aplicação da pena de perdimento a veículo terrestre de passageiros, no qual foram encontradas mercadorias sujeitas à pena de perdimento. A Corte local entendeu constatada a má-fé do preposto/empregado do transportador, por conhecer a intenção dos passageiros e facilitar a respectiva atuação, desobrigando-se, inclusive, ao procedimento de identificação dos proprietários das mercadorias estrangeiras. ... ()
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21 - STJ Tributário. Direito aduaneiro. Pena de perdimento. Veículo batedor.
«I - Trata-se de mandado de segurança que objetiva a liberação do veículo apreendido por ter sido flagrado na frente de um caminhão que transportava cigarros, desacompanhado da devida documentação. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contradição configurada. Apreensão de mercadoria. Pena de perdimento de veículo. Valor desproporcional.
1 - Quanto à análise de pedido formulado em Agravo Regimental, configurando-se contradição, deve-se acolher os aclaratórios para saná-la e apreciar a matéria.... ()
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23 - STJ Administrativo. Pena de perdimento. Responsabilidade do dono de veículo. Súmula 7/STJ.
«1. Conforme orientação fixada pela Súmula 7/STJ, na via especial não há como se analisar tese recursal que demande alteração de entendimento da Corte de origem que aferiu não ser terceiro de boa-fé o proprietário do veículo ao qual foi aplicada pena de perdimento. ... ()
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24 - STJ Tributário. Aduaneiro. Veículo objeto de contrato de leasing. Pena de perdimento. Cabimento.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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25 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pena de perdimento de veículo. Contrato de leasing. Possibilidade.
«1. As Turmas que compõem a Primeira Seção deste STJ firmaram entendimento no sentido de que a pena de perdimento de veículo por transporte de mercadorias objeto de descaminho ou contrabando pode atingir os veículos sujeitos ao contrato de arrendamento mercantil. Precedentes: REsp 1.379.870/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/12/2013; AgRg no REsp 1.379.510/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09/12/2013; AgRg no REsp 1.402.273/MS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/11/2013; REsp 1.268.210/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/03/2013. ... ()
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26 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pena de perdimento de veículo. Contrato de alienação fiduciária. Possibilidade.
«1. As Turmas que compõem a Primeira Seção deste STJ firmaram entendimento no sentido de que a pena de perdimento de veículo por transporte de mercadorias objeto de descaminho ou contrabando pode atingir os veículos sujeitos ao contrato de alienação fiduciária. Precedentes: AgRg no REsp 1528519/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/06/2015; AgRg no REsp 1.379.510/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09/12/2013; AgRg no REsp 1.402.273/MS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/11/2013; REsp 1.268.210/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/03/2013. ... ()
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27 - STJ Administrativo. Perdimento. Apreensão de veículo. Descaminho. Transporte de mercadoria estrangeira sem documentação que comprove sua regular importação. Pena de perdimento de veículo afastada. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes do STJ. Decreto 4.543/2002, art. 617.
«Hipótese em que se busca a anulação do ato administrativo que determinou o perdimento de veículo apreendido quando transportava mercadorias desacompanhadas de documentação legal que comprovasse sua regular importação. Alega-se dissídio jurisprudencial com julgados desta Corte e de outros Tribunais, os quais entendem inaplicável a pena de perdimento quando existir uma grande desproporção entre o valor da mercadoria internalizada sem a comprovação de sua origem e o do veículo apreendido. Com efeito, foram apreendidas mercadorias no valor de R$ 7.973,67 transportadas em veículo avaliado, à época dos fatos, em R$ 42.000,00. Tem-se, desse modo, que não foram observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, razão por que não deve ser aplicada a pena de perdimento. Precedentes jurisprudenciais desta Corte.... ()
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28 - STJ Administrativo. Pena de perdimento. Desproporção entre o valor das mercadorias apreendidas e o veículo transportador.
«Se o valor das mercadorias apreendidas não guardar qualquer relação com o valor do veículo que as transporta, a pena de perdimento deste deve ser anulada para evitar que se caracterize o confisco. Ressalva do ponto de vista do relator. Recurso especial não conhecido.... ()
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29 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pena de perdimento. Veículo objeto de contrato de alienação fiduciária. Possibilidade.
«1. É entendimento das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte que a pena de perdimento de veículo por transporte de mercadorias objeto de descaminho ou contrabando pode atingir os veículos sujeitos a contrato de arrendamento mercantil que possuam cláusula de aquisição ao seu término, pois ainda que, nessas hipóteses, o veículo seja de propriedade da instituição bancária arrendadora, é o arrendatário o possuidor direto do bem e, portanto, o responsável por sua guarda, conservação e utilização regular. Precedentes: REsp 1387990/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/09/2013 e REsp. 1.268.210 - PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJE 11/03/2013. ... ()
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30 - STJ Mandado de segurança. Mercadoria estrangeira. Apreensão. Veículo transportador. Pena de perdimento. Negativa de vigência à Lei não configurada.
«É inadmissível a pena de perdimento do veículo transportador quando evidente a desproporção entre o seu valor e o da mercadoria apreendida. Precedentes.... ()
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31 - STJ Administrativo. Pena de perdimento. Desproporção entre o valor das mercadorias apreendidas e o do veículo transportador.
«Se o valor das mercadorias apreendidas não guardar qualquer relação com o valor do veículo que as transporta, a pena de perdimento dele deve ser anulada para evitar que se caracterize o confisco. Ressalva do ponto de vista do relator.... ()
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32 - STJ Tributário e processual civil. Pena de perdimento do veículo transportador. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu pelo preenchimento dos requisitos para a aplicação da pena de perdimento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O STJ firmou o entendimento de que, «por ocasião do exame da pena de perdimento do veículo, deve-se observar a proporção entre o seu valor e o da mercadoria apreendida. Porém, outros elementos podem compor o juízo valorativo sobre a sanção, como por exemplo a gravidade do caso, a reiteração da conduta ilícita ou a boa-fé da parte envolvida (REsp 1.550.350/PR, Rel. Ministro Herman ... ()
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33 - STJ Administrativo. Transporte irregular de mercadorias. Pena de perdimento de veículo. Contrato de arrendamento mercantil. Possibilidade.
«1. É cabível a aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de arrendamento mercantil utilizado para o ingresso irregular de mercadorias no território nacional. Precedentes: REsp 1.268.210/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11.3.2013; REsp 1.153.767/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26.8.2010; e, por analogia, REsp 1.387.990/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25.9.2013. ... ()
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34 - STJ Administrativo. Pena de perdimento de veículo. Enquadramento como ingresso transitório de automóvel. Inaplicabilidade. Decreto-lei 1.455/76, art. 23, I e parágrafo único.
«Não se aplica a pena de perdimento prevista nos arts. arts. 27 da Portaria DECEX 8/91 e 23, I, parágrafo único, do Decreto-lei 1.455/76 na hipótese em que o bem objeto de apreensão - veículo automotor cujo proprietário reside em outro país - ingressa no território brasileiro somente para trânsito temporário. É requisito para a aplicação da pena de perdimento, a teor dos referidos dispositivos, a existência de mercadoria importada, assim como a ocorrência de atos que causem dano ao erário, circunstâncias ausentes no caso em apreço.... ()
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35 - STJ Tributário. Importação irregular. Pena de perdimento do veículo transportador. Proporcionalidade como requisito da sanção confiscatória.
«1. A proporcionalidade entre o valor do veículo transportador e as mercadorias sujeitas à pena de perdimento é requisito para a aplicação da sanção confiscatória a que alude o Decreto-Lei 37/1966, art. 104, V. ... ()
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36 - STJ Administrativo. Recurso especial. Descaminho. Pena de perdimento de veículo. Proporcionalidade da sanção.
1 - Embora esta Corte admita a pena de perdimento, em virtude da expressa disposição legal, deve ser observada a proporcionalidade entre a infração e a perda, seja sob o ponto de vista da gravidade, seja em relação ao valor econômico do ilícito. Precedentes.... ()
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37 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Pena de perdimento de veículo. Contrato de alienação fiduciária. Possibilidade.
«1 - As Turmas que compõem a Primeira Seção deste STJ firmaram entendimento no sentido de que a pena de perdimento por transporte de mercadorias objeto de descaminho ou contrabando pode atingir os veículos sujeitos ao contrato de alienação fiduciária ou de arrendamento mercantil, independentemente da participação do credor fiduciário ou arrendante no evento ilícito. Precedentes: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 14/6/2017, DJe 30/6/2017; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/3/2020, DJe 27/3/2020; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe 18/11/2019. ... ()
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38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Pena de perdimento do bem. Veículo transportador. O fato de o veículo ser alienado a instituição financeira em contrato de leasing. Não afasta a aplicação da pena de seu perdimento. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Recurso especial a que se nega provimento.
«1. O STJ possui entendimento de que o fato do veículo apreendido ser alienado, diante da existência de contrato de leasing, não impede a adoção da medida coercitiva de perdimento do bem, porquanto a forma pela qual foi adquirido o veículo não afasta a incidência do interesse público inerente à atuação da autoridade fiscal, que pretende combater o ingresso irregular de mercadorias no território nacional. ... ()
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39 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pena de perdimento de veículo. Contrato de leasing. Possibilidade. Dispositivos constitucionais. Competência do STF.
«1. As Turmas que compõem a Primeira Seção deste STJ, revendo compreensão anterior, firmaram entendimento no sentido de que a pena de perdimento de veículo por transporte de mercadorias objeto de descaminho ou contrabando pode atingir os veículos sujeitos ao contrato de arrendamento mercantil. Precedentes: REsp 1.379.870/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 16/12/2013, AgRg no REsp 1.379.510/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 09/12/2013, AgRg no REsp 1.402.273/MS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 20/11/2013, REsp 1.268.210/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/03/2013. ... ()
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40 - STJ Processual civil e tributário. Pena de perdimento de veículo. Proporcionalidade da sanção. Súmula 7/STJ.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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41 - STJ Tributário. Pena de perdimento de bem. Reiteração da conduta ilícita. Análise. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ entende que a reiteração da conduta ilícita dá ensejo à pena de perdimento, ainda que não haja proporcionalidade entre o valor das mercadorias apreendidas e o do veículo. ... ()
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42 - STJ Administrativo. Transporte de mercadorias internadas irregularmente. Pena de perdimento de veículo. Contrato de alienação fiduciária. Possibilidade.
«1. É cabível a aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária utilizado para o ingresso irregular de mercadorias no território nacional. Precedentes: AgRg no REsp 1.461.750/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 106/12/2014; AgRg no REsp 1.471.116/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 24/11/2014. ... ()
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43 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Pena de perdimento. Veículo objeto de contrato de alienação fiduciária. Possibilidade.
«1. A pena de perdimento, em razão do transporte de mercadorias objeto de descaminho ou contrabando, pode atingir veículos sujeitos a contrato de arrendamento mercantil que possuam cláusula de aquisição ao seu término, pois ainda que, nessas hipóteses, o veículo seja de propriedade da instituição bancária arrendadora, é o arrendatário o possuidor direto do bem e, portanto, o responsável por sua guarda, conservação e utilização regular. Nesse sentido, dentre outros: REsp 1387990/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/09/2013; REsp 1268210/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/03/2013. ... ()
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44 - STJ Processo penal e processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão que, após a sentença condenatória, decreta a pena de perdimento de prestações de veículos alienados fiduciariamente a instituições financeiras. Ilegitimidade dos réus para se insurgir contra perdimento de veículos que não lhes pertencem. Inexistência de preclusão pro judicato para a decretação da pena de perdimento de bens apreendidos ao longo da ação penal. Regularidade da intimação de advogado constituído pela imprensa oficial. Recurso não conhecido.
«1. Não há como se reconhecer aos réus (pessoas físicas) legitimidade para pleitear a liberação de veículos apreendidos no curso da ação penal, se tais veículos foram alienados fiduciariamente em garantia a instituições financeiras, verdadeiras proprietárias dos automóveis. ... ()
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45 - STJ Tributário e processual civil. Pena de perdimento de veículo. Princípio da proporcionalidade. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à participação do proprietário do veículo apreendido no ilícito fiscal, bem como a aplicação da pena de perdimento do veículo, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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46 - STJ Administrativo, tributário e processual civil. Recurso especial. Pena de perdimento de veículo (carro de passeio), no qual se encontrou mercadorias de seu proprietário sujeitas à pena de perdimento. Boa-fé afastada pelo acórdão a quo. Proporção entre o valor das mercadorias e o do veículo transportador. Divergência jurisprudência comprovada. V do Decreto-lei 37/1966, art. 104 e, V do Decreto 6.759/2009, art. 688.
«1. Recurso especial conhecido pela alínea 'c' do permissivo constitucional, porquanto comprovada a existência de divergência jurisprudencial, que, inclusive, é notória e, por isso, merece ser apreciada pelo órgão colegiado, com a finalidade de uniformização da jurisprudência. Trata-se de discussão a respeito da observância da proporcionalidade entre os valores de mercadorias apreendidas e do veículo transportador para o fim de aplicação da pena de perdimento do veículo. ... ()
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47 - STJ Tributário agravo regimental em agravo em recurso especial. Pena de perdimento de veículo. Contrato de leasing. Possibilidade. Dispositivos constitucionais. Competência do STF.
«1. As Turmas que compõem a Primeira Seção deste STJ, revendo compreensão anterior, firmaram entendimento no sentido de que a pena de perdimento de veículo por transporte de mercadorias objeto de descaminho ou contrabando pode atingir os veículos sujeitos ao contrato de arrendamento mercantil. Precedentes: AgRg no REsp 1.471.116/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/11/2014; AgRg no REsp 1.379.510/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09/12/2013; AgRg no REsp 1.402.273/MS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/11/2013; AgRg no REsp 1.461.932/PR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 16/09/2014. ... ()
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48 - STJ Administrativo. Mercadorias estrangeiras. Internação irregular. Descaminho ou contrabando. Veículo transportador. Locadora de veículos. Propriedade. Participação no ilícito. Inexistência. Pena de perdimento. Ilegalidade. Decreto-lei 37/1966, art. 95. Decreto-lei 37/1966, art. 104. Decreto 6.759/2009, art. 668.
«1 - Só a lei pode prever a responsabilidade pela prática de atos ilícitos e estipular a competente penalidade para as hipóteses que determinar, ao mesmo tempo em que ninguém pode ser privado de seus bens sem a observância do devido processo legal. ... ()
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49 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Falta de prequestionamento. Súmula 211/stj. Pena de perdimento. Desproporcionalidade entre o valor das mercadorias apreendidas e o valor do veículo objeto da pena. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não há omissão no acórdão que contém fundamentação clara e suficiente, ainda que não aquela invocada pelas partes, e decide de modo integral a controvérsia. ... ()
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50 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Pena de perdimento. Veículo transportador. Responsabilidade do proprietário na prática do ato ilícito. Cabimento. Circunstâncias que justificaram a aplicação da pena de perdimento que foram devidamente sopesadas pelo tribunal de origem. Modificação do acórdão que dependeria do reexame de provas. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.
«1 - O STJ entende que para a aplicação da pena de perdimento deve-se considerar a existência de prova da responsabilidade do proprietário na prática do ilícito fiscal, também a razoabilidade e proporcionalidade entre o valor da mercadoria apreendida e o do veículo. ... ()
