Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Administrativo. Veículo. Pena de perdimento. Reconhecimento pela corte de origem de que a empresa concorreu para a pratica do delito. Revisão no STJ. Impossibilidade. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«6. Entendendo o Tribunal de origem que a empresa autora concorreu para a prática do ato infracional ou dele se beneficiou, não é possível rever essa conclusão em sede de recurso especial, por incidir o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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