Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Importação. Administrativo. Pena de perdimento. Evicção.
«1. Veda-se a argüição per saltum de matérias sob pretexto de prequestionamento. O chamado «pós-questionamento encontra óbice na jurisprudência desta Corte Superior, conforme entendimento desta Egrégia 4ª Turma (REsp 404.113/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, julgado em 16/03/2004, DJ 01/07/2004 p. 201). ... ()
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