absoluta ineficacia do meio empregado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Uso de documento falso. Falsificação grosseira. Absoluta ineficácia do meio empregado. Conduta atípica. Ordem concedida.

1 - A falsificação grosseira, notada pelo homem comum, afasta a tipicidade do crime de uso de documento falso, por absoluta ineficácia do meio empregado.... (Continua)

2 - STJ Crime impossível. Estabelecimento com aparato de segurança. Absoluta ineficácia do meio empregado. Não configuração. CP, art. 17.

«Cinge-se a controvérsia à configuração ou não de crime impossível na hipótese em que o agente, ao tentar sair do estabelecimento comercial com produtos pertencentes a este, é detido por seguranças, em decorrência da suspeita de funcionários da empresa. No caso dos autos, o fato de o agente ter sido vigiado pelo segurança do estabelecimento não ilide, de forma absolutamente eficaz, a consumação do delito de furto, pois existiu o risco, ainda que mínimo, de que o agente lograsse êxito na consumação do furto e causasse prejuízo à vítima, restando frustrado seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade. Desta maneira, não se pode reconhecer, nesta situação, a configuração de crime impossível pela absoluta ineficácia do meio empregado, mas sim a tentativa de furto. O crime impossível somente se caracteriza quando o agente, após a prática do fato, jamais poderia consumar o crime pela ineficácia absoluta do meio empregado ou pela absoluta impropriedade do objeto material, nos termos do CP, art. 17.... (Continua)

3 - STJ Furto. Crime impossível. Estabelecimento com aparato de segurança. Absoluta ineficácia do meio empregado. Não configuração. Precedentes do STJ. CP, art. 17 e CP, art. 155.

«A existência de aparato de segurança no estabelecimento comercial não ilide de forma absolutamente eficaz a consumação do delito de furto.... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Penal. Furto tentado em estabelecimento. Segurança por meio de vigilância eletrônica. Alegação de crime impossível por absoluta ineficácia do meio empregado. Não configuração. Consumação possível. Habeas corpus denegado.

1 - A presença de sistema eletrônico de vigilância no estabelecimento comercial não torna o agente completamente incapaz de consumar o furto. Logo, não se pode afastar a punição, pela configuração do crime impossível, pela absoluta ineficácia dos meios empregados. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJSP Furto simples - Provas suficientes de autoria - Réu subtraiu bens do supermercado, mas teve sua conduta monitorada pelos funcionários do estabelecimento - Absoluta ineficácia do meio empregado para a subtração - Crime impossível - - Conduta atípica.

6 - TJSP Furto simples tentado - Provas suficientes de autoria - Réu que tentou subtrair bens do supermercado, mas tive sua conduta notada e acompanhada pelos funcionários do estabelecimento - Absoluta ineficácia do meio empregado para a subtração - Crime impossível - - Conduta atípica.

7 - TJSP Apelação Criminal. Furto privilegiado. Pretendido reconhecimento de crime impossível. Inadmissibilidade. Figura que se caracteriza pela absoluta ineficácia do meio empregado ou absoluta impropriedade do objeto. Conduta praticada apta à consumação do delitivo e objeto passível de ser apropriado. Reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Teoria da amotio. Inversão da posse. Condenação mantida. Dosimetria que não comporta reparos. NEGADO PROVIMENTO

8 - TJSP Apelação Criminal. Furto simples. Pretendido reconhecimento de crime impossível. Inadmissibilidade. Figura que se caracteriza pela absoluta ineficácia do meio empregado ou absoluta impropriedade do objeto. Conduta praticada apta à consumação do delitivo e objeto passível de ser apropriado. Aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Conduta típica e antijurídica. Valor econômico da res não diminuto. Ré reincidente Reprovabilidade da conduta elevada. Condenação mantida. Estado de necessidade. Inaplicável. Ausência de provas de extrema necessidade. Condenação mantida. Redução pela tentativa que se mostra condizente com o iter criminis percorrido. Regime semiaberto. Ré reincidente e com maus antecedentes. Impossibilidade de substituição. NEGADO PROVIMENTO

9 - TJSP Furto. Tentativa. Subtração de objeto de pequeno valor de supermercado («mixer de cozinha). Detenção do réu no lado de fora do estabelecimento comercial. Confissão da prática do ato criminoso neste momento, confortada pela prova oral produzida no decorrer do processo. Pretensão da aplicação do Princípio da insignificância. Impossibilidade. Hipótese não contemplada no CPP, art. 386, «caput. Alegação, ainda, de crime impossível que restou repelida, pois não verificada a absoluta ineficácia do meio empregado ou impropriedade do objeto. Dosimetria da pena mantida. Recurso desprovido.

10 - TJSP Apelação. Roubo simples tentado. Sentença que desclassificou a conduta do réu para o crime de furto simples tentado. Insurgências ministerial e defensiva. Acusado que invadiu a parte de trás do balcão da padaria para ameaçar uma das funcionárias, colocando a mão debaixo das vestes e pedindo dinheiro, sem incutir qualquer temor nos presentes, pois era visível que nada portava na cintura, sendo expulso do local sem levar qualquer objeto. Hipótese de crime impossível por absoluta ineficácia do meio empregado pelo agente para a execução delitiva, conforme se extrai das imagens das câmeras de segurança e do relato da vítima em juízo. Atipicidade da conduta que já havia sido notada pela autoridade policial no momento do registro da ocorrência, tendo deixado de prender o réu em flagrante delito. Necessidade de absolvição. Inteligência do CP, art. 17. Apelo ministerial improvido. Apelo defensivo provido para absolver o réu da prática do delito previsto no art. 155, caput, c/c o art. 14, II, ambos do CP, por atipicidade da conduta, com fundamento no art. 386, III, do CPP

11 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Falsificação de documento particular e uso de documento falso, CP, art. 298 e CP, art. 304. Alegação de crime impossível.

«1 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a «caracterização do crime impossível pressupõe a absoluta ineficácia do meio empregado ou a absoluta impropriedade do objeto, de modo que o bem juridicamente tutelado não sofra qualquer lesão ou ameaça de lesão (HC 1121.945 Rel. Min. Luiz Fux). Hipótese em que não restou comprovada a absoluta ineficácia do meio empregado. O que impede o acolhimento da tese de crime impossível. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (ARTIGO NO ART. 155, §4º, IV, C.C. O art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - ABSOLVIÇÃO -

Impossibilidade - Conjunto probatório que comprova a autoria. ... (Continua)

13 - TJSP FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO:

reconhecimento do crime impossível - inadmissibilidade - figura que se caracteriza pela absoluta ineficácia do meio empregado ou absoluta impropriedade do objeto - inteligência do CP, art. 17 - conduta apta à consumação da prática delitiva e objeto passível de ser apropriado - IMPROVIMENTO. ... (Continua)

14 - TJSP FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO:

pleito absolutório - insuficiência probatória - atipicidade - aplicação do princípio da insignificância - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente comprovadas - conduta típica e antijurídica - réu, ademais, portador de mau antecedente - condenação mantida - IMPROVIMENTO. «Mesmo de pequeno valor o prejuízo, nosso ordenamento jurídico não exime o réu da responsabilidade do evento criminis, por ser a conduta juridicamente relevante e merecedora de reprovação". ... (Continua)

15 - STF Penal e processual penal. Habeas corpus. Falsidade ideológica. Crime impossível. Não caracterização. Ordem denegada.

«1. A caracterização do crime impossível pressupõe a absoluta ineficácia do meio empregado ou a absoluta impropriedade do objeto, de modo que o bem juridicamente tutelado não sofra qualquer lesão ou ameaça de lesão. Precedentes: HC 116.090, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 02/04/14; RHC 118.456, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 18/10/13; HC 113.593, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 17/04/13; HC 114.745, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º.04.13; HC 110.975, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1º.08.12. ... (Continua)

16 - TJSP FALSA IDENTIDADE - RECURSO DEFENSIVO:

absolvição por atipicidade da conduta e crime impossível - inadmissibilidade - ré que fornece nome falso no momento da prisão em flagrante e na delegacia - reconhecimento da autodefesa - impossibilidade - direito de calar a verdade ou alterá-la admitido somente quando do interrogatório propriamente dito sobre os fatos delitivos - crime formal que se configura imediatamente com a auto atribuição de identidade falsa - condenação mantida - individualização da reprimenda com observâncias das diretrizes legais - fixação, no entanto, do regime inicial aberto que se mostra mais adequado ao caso - PROVIMENTO PARCIAL PARA ESSE FIM. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Absolvição. Crime impossível não configurado. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A teor do CP, art. 171, constitui crime obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro mei o fraudulento. ... (Continua)