1 - TST Benefícios previstos nos acordos coletivos.
«A condenação ao pagamento dos benefícios oriundos das normas coletivas da tomadora do serviço é consequência do reconhecimento do vínculo com esta.... ()
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2 - TST Benefícios previstos nos acordos coletivos.
«A condenação ao pagamento dos benefícios oriundos das normas coletivas da tomadora do serviço é consequência do reconhecimento do vínculo com esta.... ()
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3 - TST Benefícios previstos nos acordos coletivos.
«A condenação ao pagamento dos benefícios oriundos das normas coletivas da tomadora do serviço é consequência do reconhecimento do vínculo com esta.... ()
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4 - TST Benefícios previstos nos acordos coletivos.
«A condenação ao pagamento dos benefícios oriundos das normas coletivas da tomadora do serviço é consequência do reconhecimento do vínculo com esta.... ()
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5 - TST Benefícios previstos nos acordos coletivos.
«A condenação ao pagamento dos benefícios oriundos das normas coletivas da tomadora do serviço é consequência do reconhecimento do vínculo com esta.... ()
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6 - TST Benefícios previstos nos acordos coletivos.
«A condenação ao pagamento dos benefícios oriundos das normas coletivas da tomadora do serviço é consequência do reconhecimento do vínculo com esta.... ()
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7 - TST Benefícios previstos nos acordos coletivos.
«A condenação ao pagamento dos benefícios oriundos das normas coletivas da tomadora do serviço é consequência do reconhecimento do vínculo de emprego.... ()
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8 - TST Benefícios previstos nos acordos coletivos.
«A condenação ao pagamento dos benefícios oriundos das normas coletivas da tomadora do serviço é consequência do reconhecimento do vínculo com esta.... ()
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9 - TST Benefícios previstos nos acordos coletivos.
«A condenação ao pagamento dos benefícios oriundos das normas coletivas da tomadora do serviço é consequência do reconhecimento do vínculo com esta.... ()
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10 - TST Benefícios previstos nos acordos coletivos.
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11 - TST Benefícios previstos nos acordos coletivos.
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12 - TST Benefícios previstos nos acordos coletivos.
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13 - TST Benefícios previstos nos acordos coletivos.
«A condenação ao pagamento dos benefícios oriundos das normas coletivas da tomadora do serviço é consequência do reconhecimento do vínculo com esta.... ()
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14 - TST Benefícios previstos nos acordos coletivos.
«A condenação ao pagamento dos benefícios oriundos das normas coletivas da tomadora do serviço é consequência do reconhecimento do vínculo com esta.... ()
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15 - TST Benefícios previstos nos acordos coletivos.
«A condenação ao pagamento dos benefícios oriundos das normas coletivas da tomadora do serviço é consequência do reconhecimento do vínculo com esta. ... ()
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16 - TST Benefícios previstos nos acordos coletivos.
«A condenação ao pagamento dos benefícios oriundos das normas coletivas da tomadora do serviço é consequência do reconhecimento do vínculo com esta. ... ()
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17 - TST Benefícios previstos nos acordos coletivos.
«A condenação ao pagamento dos benefícios oriundos das normas coletivas da tomadora do serviço é consequência do reconhecimento do vínculo com esta. ... ()
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18 - TST Benefícios previstos nos acordos coletivos.
«A condenação ao pagamento dos benefícios oriundos das normas coletivas da tomadora do serviço é consequência do reconhecimento do vínculo com esta. ... ()
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19 - TST Multa por descumprimento dos acordos coletivos.
«Não houve condenação em multa normativa, razão pela qual a matéria carece de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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20 - TST Inaplicabilidade dos acordos coletivos da segunda reclamada.
«O Tribunal Regional do Trabalho considerou aplicáveis ao autor as normas coletivas da segunda reclamada, uma vez que essa empresa é de fato a verdadeira empregadora do autor. Além disso, o TRT destaca o fato de que «a 1ª reclamada realizou uma defesa genérica quanto ao pleito autoral de deferimento de todos os direitos previstos nos Acordos Coletivos de Trabalho. Portanto, não há que se falar em violação do CLT, art. 611, §§ 1º e 2º. ... ()
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21 - TST Acordos coletivos de trabalho. Aplicação à reclamante. Vínculo de emprego. Não provimento.
«O reconhecimento do vínculo de emprego entre a reclamante e a tomadora de serviços impõe a prevalência da condenação relativa aos benefícios previstos nos acordos coletivos firmados entre a empresa de telefonia e o sindicato de telecomunicações. ... ()
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22 - TST Acordos coletivos de trabalho. Aplicação à reclamante. Vínculo de emprego. Não provimento.
«O reconhecimento do vínculo de emprego entre a reclamante e a tomadora de serviços impõe a prevalência da condenação relativa aos benefícios previstos nos acordos coletivos firmados entre a empresa de telefonia e o sindicato de telecomunicações. ... ()
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23 - TST Ect. Progressão horizontal por antiguidade. Compensação das progressões concedidas por intermédio dos acordos coletivos.
«Ressalvado o meu entendimento pessoal, esta Corte tem consolidado o entendimento de que são devidas as compensações das progressões funcionais concedidas com base no PCCS com aquelas previstas nos acordos coletivos de trabalho, sob pena de desvirtuamento da finalidade da norma coletiva. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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24 - TST Ect. Progressão horizontal por antiguidade. Dedução das progressões concedidas por intermédio dos acordos coletivos.
«Ressalvado o meu entendimento pessoal, esta Corte tem consolidado o entendimento de que é devida a dedução das progressões funcionais concedidas com base no PCCS com aquelas previstas nos acordos coletivos de trabalho, sob pena de desvirtuamento da finalidade da norma coletiva. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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25 - TST Ect. Progressão horizontal por antiguidade. Compensação das progressões concedidas por intermédio dos acordos coletivos.
«Ressalvado o meu entendimento pessoal, esta Corte tem consolidado o entendimento de que são devidas as compensações das progressões funcionais concedidas com base no PCCS com aquelas previstas nos acordos coletivos de trabalho, sob pena de desvirtuamento da finalidade da norma coletiva. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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26 - TST Benefícios previstos em acordos coletivos firmados pela tomadora de serviços.
«A decisão do Tribunal Regional está fundamentada na aplicação do princípio da isonomia, matéria não abrangida pelo entendimento concentrado na Súmula 374/TST.... ()
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27 - TST Acordos coletivos de trabalho. Aplicação à reclamante. Vínculo de emprego. Não provimento. (recurso da primeira reclamada)
«O reconhecimento do vínculo de emprego entre a reclamante e a tomadora de serviços impõe a prevalência da condenação relativa aos benefícios previstos nos acordos coletivos firmados entre a empresa de telefonia e o sindicato de telecomunicações. ... ()
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28 - TST Acordos coletivos de trabalho. Aplicação ao reclamante. Vínculo de emprego. Não provimento. (recurso da contax s/a)
«O reconhecimento do vínculo de emprego entre a reclamante e a tomadora de serviços impõe a prevalência da condenação relativa aos benefícios previstos nos acordos coletivos firmados entre a empresa de telefonia e o sindicato de telecomunicações. ... ()
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29 - TST Acordos coletivos de trabalho. Aplicação ao reclamante. Vínculo de emprego. Não provimento. (recurso da contax s/a)
«O reconhecimento do vínculo de emprego entre o reclamante e a tomadora de serviços impõe a prevalência da condenação relativa aos benefícios previstos nos acordos coletivos firmados entre a empresa de telefonia e o sindicato de telecomunicações. ... ()
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30 - TRT3 Prova. Ônus da prova. Ônus da prova. Acordos coletivos. Documentos públicos acessíveis a qualquer interessado.
«Os Acordos Coletivos são documentos públicos, formalizados entre o Sindicato da categoria profissional com a Empresa, ficando cada um com sua cópia e, nos termos do CLT, art. 614, devem ser registrados no Ministério do Trabalho e Emprego, podendo a reprodução do original ser adquirida por qualquer interessado. A teor do CLT, art. 818 c/c CPC/1973, art. 333 cumpre à Parte a prova do direito perseguido, devendo juntar os instrumentos coletivos hábeis a comprovar suas alegações.... ()
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31 - TST Recurso de revista. Ect. Progressão horizontal por antiguidade. Compensação das progressões concedidas por intermédio dos acordos coletivos.
«Ressalvado o meu entendimento pessoal, esta Corte tem consolidado o entendimento de que são devidas as compensações das progressões funcionais concedidas com base no PCCS com aquelas previstas nos acordos coletivos de trabalho, sob pena de desvirtuamento da finalidade da norma coletiva. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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32 - TST Benefícios previstos em acordos coletivos firmados pela tomadora de serviços.
«Tendo sido mantida a decisão relativa ao vínculo de emprego direto com a tomadora, a determinação de aplicação dos instrumentos coletivos por ela firmados não resulta em afronta aos arts. 5º, inc. XXXVI, 7º, inc. XXVI, e 8º, inc. III, da Constituição da República.... ()
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33 - TST Benefícios previstos em acordos coletivos firmados pela tomadora de serviços.
«Tendo sido mantida a decisão relativa ao vínculo de emprego direto com a tomadora, a determinação de aplicação dos instrumentos coletivos por ela firmados não resulta em afronta aos arts. 5º, inc. II, 7º, inc. XXVII e 8º, inc. III, da Constituição da República.... ()
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34 - TST Benefícios previstos em acordos coletivos firmados pela tomadora de serviços.
«Tendo sido mantida a decisão relativa ao vínculo de emprego direto com a tomadora, a determinação de aplicação dos instrumentos coletivos por ela firmados não resulta em afronta ao CLT, art. 611 ou em contrariedade à Súmula 374/TST. ... ()
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35 - TST Multas pela inobservância do disposto nos acordos coletivos.
«O Regional foi expresso em consignar que houve, neste caso, desrespeito das cláusulas referentes ao pagamento de horas extras - premissa fática insuscetível de revisão nos termos da Súmula 126/TST -, sendo, portanto, devidas as multas convencionais, bem como não há que se falar em extrapolamento do valor da obrigação principal, mesmo que haja a aplicação de uma penalidade a cada instrumento não observado por todo o período imprescrito, pelo que não se pode entender como violado o artigo 412 do CC. ... ()
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36 - TST Benefícios previstos em acordos coletivos firmados pela tomadora de serviços.
«Tendo sido mantida a decisão relativa ao vínculo de emprego direto com a tomadora, a determinação de aplicação dos instrumentos coletivos por ela firmados não resulta em afronta aos arts. 5º, inc. XXXVI, e 7º, inc. XXVI, da Constituição da República ou em contrariedade à Súmula 374/TST.... ()
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37 - TST Benefícios previstos em acordos coletivos firmados pela tomadora de serviços.
«Tendo sido mantida a decisão relativa ao vínculo de emprego direto com a tomadora, a determinação de aplicação dos instrumentos coletivos por ela firmados não resulta em afronta aos arts. 5º, inc. XXXVI, e 7º, inc. XXVI, da Constituição da República ou em contrariedade à Súmula 374/TST.... ()
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38 - TST Benefícios previstos em acordos coletivos firmados pela tomadora de serviços.
«Tendo sido mantida a decisão relativa ao vínculo de emprego direto com a tomadora, a determinação de aplicação dos instrumentos coletivos por ela firmados não resulta em afronta aos arts. 5º, inc. XXXVI, e 7º, inc. XXVI, da Constituição da República ou em contrariedade à Súmula 374/TST.... ()
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39 - TST Benefícios previstos em acordos coletivos firmados pela tomadora de serviços.
«Tendo sido mantida a decisão relativa ao vínculo de emprego direto com a tomadora, a determinação de aplicação dos instrumentos coletivos por ela firmados não resulta em afronta aos arts. 7º, inc. XXVII e 8º, inc. VI, da Constituição da República ou em contrariedade à Súmula 374/TST.... ()
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40 - TST Benefícios previstos em acordos coletivos firmados pela tomadora de serviços.
«Tendo sido mantida a decisão relativa ao vínculo de emprego direto com a tomadora, a determinação de aplicação dos instrumentos coletivos por ela firmados não resulta em afronta aos arts. 5º, inc. XXXVI, e 7º, inc. XXVI, da Constituição da República ou em contrariedade à Súmula 374/TST.... ()
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41 - TST Benefícios previstos em acordos coletivos firmados pela tomadora de serviços.
«Tendo sido mantida a decisão relativa ao vínculo de emprego direto com a tomadora, a determinação de aplicação dos instrumentos coletivos por ela firmados não resulta em afronta aos arts. 5º, inc. XXXVI, e 7º, inc. XXVI, da Constituição da República ou em contrariedade à Súmula 374/TST.... ()
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42 - TST Benefícios previstos em acordos coletivos firmados pela tomadora de serviços.
«Tendo sido mantida a decisão relativa ao vínculo de emprego direto com a tomadora, a determinação de aplicação dos instrumentos coletivos por ela firmados não resulta em afronta aos arts. 5º, inc. XXXVI, e 7º, inc. XXVI, da Constituição da República. ... ()
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43 - TST Benefícios previstos em acordos coletivos firmados pela tomadora de serviços.
«Tendo sido mantida a decisão relativa ao vínculo de emprego direto com a tomadora, a determinação de aplicação dos instrumentos coletivos por ela firmados não resulta em afronta aos arts. 5º, inc. XXXVI, e 7º, inc. XXVI, da Constituição da República ou em contrariedade à Súmula 374/TST.... ()
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44 - TST Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Acordos coletivos. Validade.
«O Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao recurso ordinário sob o fundamento de que o SINTTROCEL é o representante legítimo da categoria do reclamante. A adoção de tese oposta requer a apreciação de fatos e provas em quadro diverso do delineado pelo Tribunal Regional, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. ... ()
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45 - TST Benefícios previstos em acordos coletivos firmados pela tomadora de serviços.
«Tendo sido mantida a decisão relativa ao vínculo de emprego direto com a tomadora, a determinação de aplicação dos instrumentos coletivos por ela firmados não resulta em afronta aos arts. 5º, inc. XXXVI, e 7º, inc. XXVI, da Constituição da República ou em contrariedade à Súmula 374/TST. ... ()
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46 - TST Benefícios previstos em acordos coletivos firmados pela tomadora de serviços.
«Tendo sido mantida a decisão relativa ao vínculo de emprego direto com a tomadora, a determinação de aplicação dos instrumentos coletivos por ela firmados não resulta em afronta aos arts. 5º, inc. XXXVI, e 7º, inc. XXVI, da Constituição da República ou em contrariedade à Súmula 374/TST. ... ()
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47 - TST Benefícios previstos em acordos coletivos firmados pela tomadora de serviços.
«Tendo sido mantida a decisão relativa ao vínculo de emprego direto com a tomadora, a determinação de aplicação dos instrumentos coletivos por ela firmados não resulta em afronta aos arts. 5º, inc. XXXVI, e 7º, inc. XXVI, da Constituição da República ou em contrariedade à Súmula 374/TST. ... ()
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48 - TST Recurso de revista do reclamante. Ect. Progressão horizontal por antiguidade. Compensação das progressões por intermédio dos acordos coletivos.
«Ressalvado o meu entendimento pessoal, esta Corte tem consolidado o entendimento de que são devidas as compensações das progressões funcionais concedidas com base no PCCS com aquelas previstas nos acordos coletivos de trabalho, sob pena de desvirtuamento da finalidade da norma coletiva. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. ... ()
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49 - TST Recurso de revista do reclamante. Ect. Progressão horizontal por antiguidade. Compensação das progressões concedidas por intermédio dos acordos coletivos.
«Ressalvado o meu posicionamento pessoal, esta Corte tem consolidado o entendimento de que são devidas as compensações das progressões funcionais concedidas com base no PCCS com aquelas previstas nos acordos coletivos de trabalho, sob pena de desvirtuamento da finalidade da norma coletiva. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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50 - TST Enquadramento sindical. Benefícios previstos em acordos coletivos firmados pela tomadora de serviços.
«Tendo sido mantida a decisão relativa ao vínculo de emprego direto com a tomadora, a determinação de aplicação dos instrumentos coletivos por ela firmados não resulta em afronta aos arts. 5º, inc. XXXVI, e 7º, inc. XXVI, da Constituição da República ou em contrariedade à Súmula 374/TST.... ()
