Jurisprudência Selecionada
1 - TST Benefícios previstos em acordos coletivos firmados pela tomadora de serviços.
«Tendo sido mantida a decisão relativa ao vínculo de emprego direto com a tomadora, a determinação de aplicação dos instrumentos coletivos por ela firmados não resulta em afronta aos arts. 5º, inc. II, 7º, inc. XXVII e 8º, inc. III, da Constituição da República.... ()
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