alimentos provisorios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Alimentos provisórios - Insurgência quanto ao montante - Não acolhimento - Documentos acostados que demonstram ser caso de manter-se os alimentos provisórios, nos termos em que estabelecidos, por atenderem ao binômio necessidade/possibilidade - Agravo desprovido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de alimentos - Decisão que fixou alimentos provisórios aos autores, no importe de R$ 12.000,00 - Insurgência do genitor - Alegação de impossibilidade financeira para arcar com os alimentos provisórios fixados - Descabimento - Prova preliminar dos autos que indica alto padrão de vida do genitor - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de alimentos gravídicos. Decisão agravada que fixou os alimentos provisórios em valor correspondente 1/3 dos vencimentos líquidos do Agravante (R$770,00). Pretensão de ver reduzidos os alimentos ao patamar de 25% do salário mínimo - decisão reformada - fixação de alimentos gravídicos que deve ser pautada na necessidade do alimentado - elementos de prova que não autorizam a fixação de alimentos em patamar elevado - possibilidade do alimentante que não pode ser o único elemento para arbitramento de alimentos gravídicos - Arbitramento em sede recursal no valor equivalente a 30% do salário mínimo - Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO QUE OS FIXOU EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVADO, DESDE QUE NÃO INFERIORES A QUATROCENTOS REAIS.

5 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de alimentos da filha de 3 anos do agravante. Alimentos provisórios fixados em 1 salário mínimo. Recurso do genitor, que objetiva a redução do valor para 30% do salário mínimo.

6 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Decisão que indeferiu a redução dos alimentos provisórios fixados em valor equivalente a um salário mínimo. Inconformismo do alimentante. Descabimento. Ausência de incompatibilidade entre a verba alimentar fixada e o trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. Alteração que demanda a prudência de aguardar a instrução do processo. Decisão mantida. Agravo improvido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Investigação de Paternidade c/c retificação de registro público, fixação de guarda, alimentos e visitas. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de alimentos provisórios no percentual de 30% do salário-mínimo, não fixou provisoriamente o direito de visitas, e negou o pedido de conexão. Reforma descabida. Fixação das visitas provisórias. Não conhecimento, sob pena de supressão de instância. Minoração dos alimentos. Descabimento. Princípio da paternidade responsável. Valor dos alimentos que não comporta retoque, «ao menos nessa fase processual". Necessidades presumidas dos menores impúberes. Impossibilidade de aferir as condições e possibilidades do alimentante. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.

8 - TJSP DIVÓRCIO LITIGIOSO. Decisão interlocutória que fixou alimentos provisórios em favor do menor e negou os alimentos conjugais. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inconformismo da ex-cônjuge. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Pedidos aduzidos em petição, referentes a guarda de animais, quebra de sigilo bancário, bloqueio de bens, e retirada de pertences. Não conhecimento. Pedidos que não são objeto da r. decisão agravada, bem como não foram deduzidos ao juízo de origem. Impossibilidade de supressão de instância. Ausência de interesse recursal. Parecer da d. procuradoria pelo não conhecimento. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MENOR. Perda de objeto. Superveniência de acordo em audiência de conciliação. Parecer da d. Procuradoria pela prejudicialidade. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Acolhimento. Questão de ordem pública. Documentação carreada nos autos que, em cognição sumária, aponta rendimentos superiores aos requisitos de concessão do benefício. Possibilidade em arcar com as custas e as despesas processuais. Justiça gratuita revogada ao agravado. ALIMENTOS CONJUGAIS. Parcial colhimento. Agravante que contraiu matrimônio em 2016, com ajuizamento do divórcio em março/2021. Ex-cônjuge desempregada desde 2020. Indícios de dependência econômica durante algum período.  Cognição sumária, a autorizar a fixação de alimentos conjugais em um salário mínimo, por doze meses, à mingua de maiores demonstrações das possibilidades do alimentante. Decisão parcialmente reformada. RECURSO EM PARTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. Decisão que arbitrou os alimentos provisórios à filha menor em 30% dos rendimentos líquidos do réu/genitor, em caso de vínculo empregatício e em 30% do valor do salário-mínimo, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo. Inconformismo do réu/genitor, com relação ao valor dos alimentos fixados para o caso de trabalho com vínculo. Pretensão de redução do percentual para 20%, sob o argumento de que possui outro filho menor. Necessidade de redução para valor que melhor se adeque ao binômio necessidade/possibilidade. Pensão alimentícia reduzida de 30% para 20% do valor dos rendimentos líquidos do agravante. AGRAVO PROVIDO.

10 - TJSP AGRAVO INTERNO. RECURSO VOLTADO CONTRA A R. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIRA A TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL PARA QUE SE MAJORASSE O PATAMAR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. JULGAMENTO DA PRETENSÃO FORMULADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPARECIMENTO DO INTERESSE RECURSAL DA AGRAVANTE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

11 - TJSP Embargos de declaração - Obscuridade não configurada - Pretensão de rediscutir o resultado que lhe fora desfavorável e obter majoração dos alimentos provisórios - Embargos rejeitados, devido a não ter o Acórdão os vícios do art. 1.022, I, II e II do CPC e seu parágrafo único

12 - TJSP «AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Decisão agravada que fixou alimentos provisórios no patamar de 1/3 dos rendimentos líquidos do agravante ou 50% do salário mínimo nacional, em caso de desemprego ou trabalho informal. Insurgência do réu. Pretensão de redução aos patamares de 30% de seus rendimentos líquidos ou 40% do salário mínimo nacional. Não acolhimento. Elementos iniciais dos autos que não denotam desproporção entre os valores arbitrados e o binômio alimentar. Menor que possui necessidades presumidas em razão da idade e gastos extraordinários decorrentes do diagnóstico de estrabismo. Capacidade financeira do alimentante que, de outro lado, não resta bem esclarecida, havendo notícia de que recebe auxílio de seus genitores. Pretendida redução a patamares que, ademais, são próximos àqueles já adotados pela decisão agravada. Decisão preservada, sem prejuízo de revisão, a pedido da parte interessada, a partir de novos elementos de convicção. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v.41259).

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REDUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - Pedido de redução de pensão alimentícia do patamar de 25% para 20% dos vencimentos líquidos - descabimento - arbitramento que observa o binômio necessidade possibilidade de forma proporcional e razoável - rendimentos não comprovados - extratos bancários acostados em pequenas frações - Decisão mantida - Recurso desprovido.

14 - TJSP ALIMENTOS - Provisórios fixados, em favor do menor, em 1,5 salário mínimo - Redução - Descabimento - Razoabilidade da quantia fixada - Ausência de prova convincente acerca da alegada incapacidade financeira do alimentante - Manutenção do valor até que sejam analisadas todas as questões relacionadas ao binômio necessidade/possibilidade no curso da instrução processual - Decisão mantida - Recurso improvido.

15 - TJSP ALIMENTOS PROVISÓRIOS - UNIÃO ESTÁVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO - DEMANDA CUMULADA COM OFERTA DE ALIMENTOS E PEDIDOS DE GUARDA DE MENORES, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA DE BENS - DECISÃO QUE ARBITROU PROVISÓRIOS DE R$ 680,00 EM FAVOR DOS FILHOS COMUNS, IMPORTE CORRESPONDENTE A 10% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR, OU 84% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DO PENSIONAMENTO PARA MONTANTE NÃO INFERIOR A 33% DA RENDA LÍQUIDA DO RECORRIDO - PARTES QUE SÃO GUARDAS CIVIS METROPOLITANOS, SENDO QUE A RECORRENTE TERIA VENCIMENTOS POUCO SUPERIORES EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - EM QUE PESE NÃO ESTEJA SUFICIENTEMENTE COMPROVADO QUE O SUBSÍDIO LÍQUIDO DO AGRAVADO PERFAÇA, DE FATO, R$ 7.681,80, OS PROVISÓRIOS ORA FIXADOS AFIGURAM-SE IRRISÓRIOS EM FACE DAS NECESSIDADES DA PROLE, DE CERCA DE R$ 5.000,00, QUE DEVEM SER CUSTEADAS POR AMBOS OS GENITORES - ALIMENTÁRIOS CONTAM ATUALMENTE 14 E 09 ANOS DE IDADE, RESPECTIVAMENTE - À LUZ DO TRINÔMIO ALIMENTAR, CONCLUI-SE QUE A AGRAVANTE ESTÁ EXCESSIVAMENTE ONERADA E EM FLAGRANTE DESVANTAGEM EM RELAÇÃO AO AGRAVADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DEFERIR AS BENESSES DA LEI 1.060/50, NO ÂMBITO DESTE RECURSO, E MAJORAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVADO

16 - TJSP Alimentos. Filha menor. Extinção do processo. Recurso. Apelação da autora recebida só no efeito devolutivo, suspendendo-se o desconto em folha dos alimentos provisórios. Descabimento. Alimentos provisórios devidos até a decisão definitiva. Ilegalidade manifesta. Concessão de mandado de segurança. Lei 5.478/1968 (Alimentos), art. 13, § 3º. (Cita jurisprudência).

Por força de expressa disposição de lei, não podia o Juiz «a quo, ao julgar a ação, determinar o cancelamento do desconto de alimentos provisórios, concendendo-se a segurança para restabelecê-los, ante a ilegalidade manifesta daquela decisão.... (Continua)

17 - TJSP Processo Civil. Agravo de Instrumento. Ação de oferta de alimentos. Alimentos provisórios arbitrados em 1 (um) salário-mínimo mensal, em conformidade com a oferta. Padrão de vida ostentado pelo alimentante, que reside em área nobre da Capital, viaja constantemente para o exterior e tem nova viagem marcada com um dos filhos para Orlando em janeiro de 2023 que revela capacidade financeira superior à alegada. Pensão provisória insuficiente à satisfação das comprovadas necessidades de 2 (dois) adolescentes, que, enquanto sob guarda do pai, percebiam pensão no valor de R$ 1.600,00 da mãe. Necessidade de reajuste da pensão para 165% do salário-mínimo, que atualmente equivale a R$ 2.000,00. Valor que melhor se ajusta ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

18 - TJMG Família. Divórcio. Alimentos provisórios. Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Alimentos provisórios. Cônjuge-virago. Necessidade não demonstrada. Capacidade laborativa. Indeferimento

«- Restando demonstrado nos autos que a recorrente é pessoa jovem, saudável e bem instruída, possuindo capacidade para exercer uma atividade laborativa remunerada através da qual mantenha o próprio sustento, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de alimentos provisórios. ... (Continua)

19 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos provisórios. Revisão. Fato novo. Inexistência. Apelação cível. Ação de revisão de alimentos provisórios. Possibilidade jurídica do pedido. Necessidade de fundar a ação em fato novo superveniente á fixação dos provisionais.

«Há possibilidade jurídica na ação revisional de alimentos provisórios, ante o disposto no Lei 5478/1968, art. 13, § 2º. Para tanto, a causa de pedir há de se fundar em fato novo superveniente à fixação dos provisionais. Fundando-se a ação revisional em matéria de `mérito da ação onde foram fixados os alimentos provisórios, decisão passível de recurso ordinário, impõe-se manter a extinção do processo, ainda que por fundamento diverso da decisão a quo. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Alimentos provisórios devidos pelo genitor. Arbitramento em 15% dos seus rendimentos líquidos, em caso de vínculo empregatício ou de 20% do salário mínimo, em caso de trabalho informal. Pedido de majoração. Percepção de rendimentos pouco superiores ao salário mínimo. Alimentos provisórios que devem ser fixados de acordo com a capacidade econômica do alimentante. Alimentos provisórios adequadamente reduzidos. Recurso improvido.

21 - STJ Família. Alimentos provisórios. Devidos até a decisão final. Lei 5.478/68, art. 13, § 3º.

«A norma do § 3º do Lei 5.478/1968, art. 13 (Alimentos) incide, enquanto os alimentos provisórios não forem substituídos pelos definitivos, em sentença. (...) Com efeito, os alimentos provisórios são devidos desde a sua fixação até a sentença final, quando serão substituídos pelos definitivos, que retroagem à data da citação, nos termos do § 2º do Lei 5.478/1968, art. 13. O termo «decisão final contido no § 3º do Art. 13 da Lei de Alimentos, diz respeito somente aos alimentos provisórios. Assim, a sentença ou acórdão que julga a ação onde foram concedidos os alimentos provisórios substitui a decisão que os concedeu, de modo que, se julga improcedente o pedido, ou se reduz a verba alimentar, tem eficácia imediata, como na hipótese sob exame. Confira o que decidiu o STJ, no julgamento do RMS 3.538/SP, relator Ministro Cláudio Santos, quando examinou caso parecido: ... (Continua)

22 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Alimentos. Ex-cônjuge. Existência de pedido de alimentos provisórios. Prova da necessidade. Súmula 7/STJ.

«1. No caso concreto, não seria possível aferir a existência de pedido de alimentos provisórios, bem como a necessidade da agravada em percebê-los, sem incursionar-se no acervo fático-probatório dos autos, situação que implica a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos provisionais. Indenização. Ressarcimento. Descabimento. Apelação. Ação de indenização. Alimentos provisórios pagos. Demanda posteriormente julgada improcedente. Ressarcimento. Possibilidade jurídica. Descabimento.

«É juridicamente viável a pretensão de buscar ressarcimento pelo pagamento de alimentos provisórios fixados em demanda depois julgada improcedente. Possibilidade de apreciação imediata da questão de fundo, ainda que a sentença tenha extinguido a demanda sem apreciação de mérito. Inteligência do CPC/1973, art. 515, § 3º. Descabida a pretensão de obrigar a apelada a ressarcir o apelante pelo que recebeu a título de alimentos provisórios. Quando da fixação, o direito da aqui apelada era verossímil. E sendo assim, não se vislumbra tenha ela agido com dolo ou culpa para levar o Poder Judiciário, em ambos os graus de jurisdição, a fixar em prol dela pensionamento alimentar provisório. DERAM PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão que arbitrou alimentos provisórios em favor da filha menor e de sua genitora. Insurgência do alimentante. Alimentos provisórios pretendidos pela genitora, alegando ter mantido união estável com o genitor da filha menor. Situação excepcional, que demanda comprovação da efetiva necessidade dos alimentos. Inexistência, por ora, de elementos que comprovem a existência de união estável entre o agravante e B.M.C. Coagravada, ademais, que é pessoa jovem e saudável, não tendo demonstrado ausência de capacidade laborativa, sendo descabido o arbitramento de alimentos provisórios em seu favor. Pretendida redução da verba alimentar arbitrada em favor da filha menor. Impossibilidade. Necessidade de maior elastério probatório. Valor provisório que se adequa ao binômio alimentar, até esgotamento da instrução probatória. Decisão parcialmente reformada, para o fim de afastar os alimentos provisórios arbitrados em favor da genitora da menor. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

25 - STJ Família. Alimentos provisórios. Termo final. Trânsito em julgado. Lei 5.478/68, art. 13, § 3º.

«A orientação pretoriana é no sentido de que havendo fixação de alimentos provisórios, na forma do disposto no Lei 5.478/1968, art. 13, § 3º, serão eles devidos até decisão final (trânsito em julgado).... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. ALIMENTOS. REVISIONAL. Pleito de redução dos alimentos provisórios arbitrados em outra demanda. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, com fundamento nos arts. 330, III e 485, I e IV, do CPC. Inconformismo. Não acolhimento. Inexistência de título judicial. Alimentos que ainda estão sendo discutidos na ação proposta pelo réu contra o autor. Reapreciação dos alimentos provisórios que deve ser postulada naqueles autos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. Decisão agravada que fixou os alimentos provisórios em 60% salário-mínimo. Inconformismo do alimentante. Parcial acolhimento. Necessidade de dilação probatória para comprovação da situação de fato, mas aparente descompasso entre as possibilidades do alimentante e o valor dos alimentos fixado. Alimentos provisórios reduzidos para 30% do salário mínimo em caso de desemprego/vínculo informal ou 25% dos rendimentos líquidos em caso de vínculo formal. Recurso parcialmente provido.

28 - STJ Recurso especial. Direito civil. Família. Alimentos provisórios. Sentença definitiva. Extinção da dívida. Art. 13, § 2º, da Lei de alimentos. Eficácia ex tunc. Impossibilidade de cobrança. Vedação ao enriquecimento sem causa.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a extinção da execução dos alimentos provisórios por ausência de título executivo diante de posterior sentença definitiva de improcedência do pedido na ação de alimentos. ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Direito civil. Família. Alimentos provisórios. Sentença definitiva. Extinção da dívida. Art. 13, § 2º, da Lei de alimentos. Eficácia ex tunc. Impossibilidade de cobrança. Vedação ao enriquecimento sem causa.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a extinção da execução dos alimentos provisórios por ausência de título executivo diante de posterior sentença definitiva de improcedência do pedido na ação de alimentos. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REGIME PROVISÓRIO DE VISITAS PATERNAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - Decisão que fixou alimentos provisórios em favor da menor em R$8.000,00 e fixou regime de visitas provisório - Irresignação do genitor alimentante, pleiteando a redução dos alimentos provisórios e alteração no regime de visitas - Parcial acolhimento - Finalidade dos alimentos provisórios que é assegurar o sustento da menor no curso do processo - Alimentos fixados em importe elevado, ante a indicação dos rendimentos do alimentante - Redução do valor para R$5.000,00, até que venham aos autores melhores elementos - Regime de visitas que deve observar o melhor interesse da menor - Ausência de elementos de convicção suficientes, por ora, que permitam concluir pela conveniência ou não da fixação de visitas como pretendido pelo agravante - Necessidade de se aguardar melhor instrução dos autos, com realização de estudos psicossociais - Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP Alimentos. Execução de alimentos provisórios quando já fixados os definitivos, em valor menor. Determinação do Juiz para que a cobrança fosse pelo «quantum fixado em caráter definitivo. Viabilidade. (Cita doutrina e jurisprudência).

Como os alimentos provisoriamente fixados podem ser revistos a qualquer tempo e, como, «em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação (art. 13, §§ 1º e 2º, Lei 5.478/68) , a sentença opera a substituição ex tunc dos alimentos provisórios pelos definitivos, daí que a execução se fará pelo valor destes e não daqueles.... (Continua)

32 - TJSP Alimentos provisórios - Fixação.

33 - TJRS Alimentos. Alimentos provisionais. Casamento. Separação de corpos. Pretensão de mulher jovem, apta para o trabalho e sem filhos, contra o marido. Casamento de curtíssima duração que se está dissolvendo por iniciativa da própria mulher. Alimentos provisórios indevidos.

34 - TJMG Família. Alimentos provisórios. Obrigação subsidiária dos irmãos. Agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Irmão unilateral. Obrigação subsidiária. Impossibilidade da genitora ou ausência dos ascendentes. Falta de prova da genitora. Recurso provido

«- A obrigação alimentar dos irmãos é subsidiária, decorrente da falta ou incapacidade dos ascendentes e descendentes, requisito que, tal qual o binômio necessidade e possibilidade, há de ser previamente comprovado pelo alimentado. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução de alimentos provisórios. Agravo de instrumento. Retroação da decisão que revisa o valor dos alimentos à data da citação. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a decisão que revisa o valor dos alimentos, mesmo dos alimentos provisórios, retroage à data da citação. Tal entendimento não depende de quem propôs a ação. ... (Continua)

36 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de divórcio c/c alimentos. Alimentos provisórios. Binômio necessidade-possibilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Tendo o Tribunal de origem entendido, com base nas peculiaridades do caso concreto, que a quantia fixada a título de alimentos provisórios atenderia ao binômio possibilidade-necessidade, a desconstituição da convicção formada é providência que demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado na via eleita, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - TJMG Família. Alimentos. Agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Obrigação de ambos os pais. Cada genitor com a guarda de um filho. Observância do binômio necessidade/possibilidade. Recurso provido

«- De acordo com o CCB, art. 1.694, § 1º, os alimentos provisórios devem ser fixados, observando-se o binômio necessidade/possibilidade. ... (Continua)

38 - TJRS Família. Execução de alimentos provisórios. Processamento em autos apartados. CPC/2015, art. 531, § 1º.

«Na execução de alimentos provisórios, assim como no cumprimento de sentença provisório, é preciso formar instrumento próprio, sendo cabível a formação de autos apartados. Inteligência do CPC/2015, art. 531, § 1º. Recurso desprovido.... (Continua)

39 - TJSP «AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. Ação de divórcio cumulada com guarda, visitas e alimentos. Decisão agravada que revogou alimentos para ex-cônjuge. Recurso da varoa. Não acolhimento. Revogação dos alimentos provisórios que decorreu da retomada da administração do condomínio, cujas unidades servem à locação para temporada. Dada a alteração fática, não há falha na revogação dos alimentos provisórios. Suficiência dos rendimentos decorrentes de tal administração que necessita de instrução probatória na origem. Decisão confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v.41181).

40 - TJSP VISITAS C.C. OFERTA DE ALIMENTOS. ARBITRAMENTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS E INDEFERIMENTO DAS VISITAS PATERNAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

41 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos provisórios. Reconsideração. Reexame. Distinção. Inexistência. Decisão originária. Conhecimento inequívoco. Prazo. Início da contagem. Agravo de instrumento. Interposição. Intempestividade. Agravo. Ação de alimentos. Fixação de alimentos provisórios. Agravo de instrumento intempestivo. Distinção inexistente entre pedido de reconsideração e pedido de revisão (ou retratação).

«Na linha da jurisprudência consolidada nesta Corte, não se admite distinção entre pedido de reconsideração e pedido de revisão, ou de reexame, da decisão que fixou os alimentos provisórios, mesmo com a juntada de novos documentos pelo alimentante. Não há previsão no ordenamento processual civil acerca de tal diferença e, por isso, a admissão de agravo nessas circunstâncias representaria severo abalo na segurança jurídica, pois, por vezes, é sutil distinguir entre uma coisa e outra. Cabe lembrar que o juízo de retratação é ínsito ao agravo de instrumento, e por isso é que existe a regra do CPC/1973, art. 526, destinada a oportunizar ao juízo agravado o reexame dos argumentos e dos documentos trazidos ao segundo grau pela parte irresignada, oportunizando-lhe, com isso, a reapreciação do tema objeto do recurso, o que torna totalmente desnecessário o pedido de revisão formulado na origem antes do ajuizamento do agravo. Nessas condições, o prazo para interposição de agravo correrá sempre a partir da ciência da decisão originária, e não daquela que a mantém. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO.... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alimentos provisórios.

43 - TJSP ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Decisão que fixou alimentos provisórios em favor da filha menor, a serem pagos pelo genitor. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do menor. Cognição sumária. Melhor possibilidade não comprovada, por ora. Binômio necessidade-possibilidade, que será melhor aferido após regular instrução probatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

44 - TJSP Alimentos. Provisórios. Pretendida redução. Admissibilidade. Alimentos devidos à filha menor. Quantia que se destina à manutenção da alimentanda durante o curso da ação. Alimentos definitivos que retroagem à data da citação. Verba reduzida. Recurso provido.

45 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação de alimentos. Majoração dos alimentos provisórios fixados. Verificação do binômio necessidade/possibilidade. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal de origem, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, concluiu que o quantum fixado a título de alimentos provisórios atende o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. ... (Continua)

46 - TJSP Família. Alimentos. Provisórios. Redução. Admissibilidade. Alimentos devidos a filho menor. Quantia que se destina à manutenção do agravado durante o curso da ação. Alimentos definitivos que retroagem à data da citação. Verba reduzida. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP Família. Alimentos. Provisórios. Abandono do lar após longo casamento. Autora que nunca trabalhou fora do lar. Presunção de necessidade. Fixação vestibular de alimentos. Cabimento. Alimentos fixados no equivalente a 20% dos recebimentos do agravado e réu. Recurso provido.

48 - STF Família. Alimentos. Prisão civil. Prisão do devedor de alimentos. Verba fixada provisoriamente nos autos de ação revisional. Admissibilidade dessa fixação e legalidade da prisão exarada por motivo do não pagamento dos alimentos provisórios. Habeas Corpus indeferido. Recurso desprovido.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO C.C. GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. DEFERIMENTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

50 - TJSP ALIMENTOS - Fixação - Ação ajuizada pela filha em face do pai - Decisão que fixou os alimentos provisórios em 50% do salário mínimo - Inconformismo do réu - Acolhimento parcial - Réu que é motoboy autônomo e possui outra filha menor, para a qual paga pensão de 43% do salário mínimo - Valor fixado que parece estar além das possiblidades do alimentante - Decisão reformada em parte para reduzir os alimentos provisórios de 50% para 30% do salário mínimo - Recurso parcialmente provido.