1 - TRT2 Recurso ordinário. Ampla devolutibilidade. Relação de emprego reconhecida. Supressão de instância. Determinação de retorno para vara de orgiem. Considerações do Juiz Paulo Sérgio Jakútis sobre o tema. Precedente do TST. CPC/1973, art. 515, §§ 1º e 3º. CLT, arts. 3º e 895.
«... Passaria, desde já, à análise dos demais pedidos à vista do princípio da ampla devolutibilidade recursal (CPC, art. 515, §§1º e 3º), entretanto, para que no futuro não se alegue supressão de instância, determino o retorno dos autos à origem para o julgamento dos demais pedidos, em razão do entendimento que ora prevalece no Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do julgado recentemente proferido: ... ()
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2 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Juntada de documentos em sede de apelação. Comprovação de fato não suscitado no momento oportuno. Impossibilidade de inovação. Juízo de controle e de revisão.
«1. O recurso de apelação ostenta ampla devolutibilidade, podendo, em certas situações, extrapolar os limites nos quais está adstrito e, assim, adentrar na análise de novas questões de fato, nas hipóteses em que ou vieram a ser implementadas, de forma tardia, no curso da lide. e, portanto não eram passíveis de resenha inicial (CPC, art. 462). , ou não puderam ser propostas no Juízo primevo, por motivo de força maior, nos termos do CPC/1973, art. 517. ... ()
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3 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidades não examinadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Interposição simultânea de apelação e habeas corpus na origem. Negativa do direito de apelar em liberdade. Decisão fundamentada. Agravo desprovido.
1 - O pleito não comporta conhecimento em relação às aventadas nulidades, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância, vez que a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem. ... ()
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4 - TST Recurso ordinário não conhecido por deficiência de fundamentação. Ação de cumprimento. Tutela de direito individual homogêneo. Cabimento. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. Súmula 422/TST adotada pelo Tribunal Regional. Inaplicável.
«1. O Tribunal Regional do Trabalho não conheceu do recurso ordinário do sindicato por ausência de ataque aos fundamentos da sentença. ... ()
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5 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réus que se dedicam a atividade criminosa. Regime fechado. Gravidade concreta do delito. Apelação pendente de julgamento na origem. Ausência de flagrante ilegalidade a autorizar a intervenção prematura desta corte. Apelo em liberdade. Prisão cautelar mantida para garantia ordem pública. Gravidade do delito. Réus que permaneceram presos durante a persecução penal. Fundamentação idônea. Ordem não conhecida.
«1. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, não se conhece de habeas corpus a respeito de matéria de dosimetria da pena e de regime prisional, quando há apelação criminal pendente de julgamento na origem, uma vez que, em razão da ampla devolutibilidade de tal recurso, tais questões serão objeto de análise, profunda e exaustiva, no Tribunal de origem (Precedente). ... ()
