Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Recurso ordinário. Ampla devolutibilidade. Relação de emprego reconhecida. Supressão de instância. Determinação de retorno para vara de orgiem. Considerações do Juiz Paulo Sérgio Jakútis sobre o tema. Precedente do TST. CPC/1973, art. 515, §§ 1º e 3º. CLT, arts. 3º e 895.
«... Passaria, desde já, à análise dos demais pedidos à vista do princípio da ampla devolutibilidade recursal (CPC, art. 515, §§1º e 3º), entretanto, para que no futuro não se alegue supressão de instância, determino o retorno dos autos à origem para o julgamento dos demais pedidos, em razão do entendimento que ora prevalece no Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do julgado recentemente proferido: ... ()
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